Perto do fim do prazo, 4 ministros não liberaram votos do mensalão

Barbosa quer publicar acórdão até 1º de abril; data pode ser prorrogada.
A partir do acórdão, réus poderão apresentar recurso contra condenação.

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

A poucos dias do fim do prazo estipulado pelo regimento do Supremo Tribunal Federalpara publicação do acórdão do julgamento do mensalão, quatro ministros ainda não entregaram a revisão dos votos escritos e dos debates ocorridos em plenário: Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Dias Toffoli e Rosa Weber.
O acórdão é o documento que resume as decisões tomadas durante o julgamento. Somente após a publicação documento começa o prazo para a apresentação dos recursos. Os condenados só poderão ser presos após o julgamento dos recursos.
De acordo com o regimento, o acórdão deve ser publicado em até 60 dias depois do julgamento, que terminou em 17 de dezembro. O prazo terminaria dia 1º de abril.

Os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello (últmo à dir.) ainda não entregaram ao relator votos revisados para concluir acórdão (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)

Frequentemente o prazo para publicação de acórdãos não é cumprido pelo Supremo. No entanto, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que cumpriria o prazo para a publicação do acórdão do mensalão. O regimento afirma que o prazo pode deixar de ser cumprido "salvo motivo justificado".
Durante o julgamento, que durou quatro meses e meio, dos 37 réus, 25 foram condenados e 12 absolvidos. Os recusos podem ser apresentados tanto pelos condenados quanto pela Procuradoria Geral da República. O procurador-geral, Roberto Gurgel, disse que vai esperar o acórdão para decidir se vai recorrer.
Dos 11 ministros que participaram do julgamento, considerando os aposentados, sete informaram que já liberaram os votos: Cezar Peluso, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
O gabinete da ministra Rosa Weber disse que ela está em fase final e pode entregar sua parte nesta terça (26). O revisor do processo do mensalão, ministro Ricardo Lewandowski, informou que deve entregar nos próximos dias. Celso de Mello e Dias Toffoli também não liberaram seus votos, mas não informaram quando isso deve ocorrer.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, no
julgamento da ação (Foto: Fellipe Sampaio/STF)

Tipos de recursos
Os recursos contra condenações no STF, os chamados embargos, são de dois tipos: os embargos de declaração e os embargos infringentes.
Os embargos de declaração podem ser apresentados pelos 25 condenados e servem para questionar contradições ou omissões no acórdão, não modificando a decisão. Os réus terão até cinco dias, contados a partir da publicação da decisão, para apresentá-los.
Os embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa previsto no regimento interno do STF para aqueles réus que, embora condenados, obtiveram ao menos quatro votos favoráveis. Servem para questionar pontos específicos da decisão e, se aceitos, uma condenação pode vir a ser revertida.
Doze réus do processo foram condenados com quatro votos favoráveis em um dos crimes aos quais respondiam: João Paulo Cunha, João Cláudio Genú e Breno Fischberg (lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Roberto Salgado (formação de quadrilha).
Embargos infringentes
O embargo infringente, segundo regimento do Supremo, é distribuído para um relator diferente daquele que relatou a ação penal – o relator do processo do mensalão foi o atual presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.
O novo relator analisará se aceita o recurso e se o levará a julgamento. No caso dos embargos infringentes, não há revisor – durante o julgamento, esse papel ficou com o ministro Ricardo Lewandowski, que defendeu penas mais brandas.
Há dúvidas sobre o embargo infringente é um recurso que pode ser utilizado. Isso porque a lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que regula as ações penais no Supremo, não trouxe a possibilidade desse recurso. Na avaliação de ministros do Supremo e alguns juristas, a lei de 1990 derrubou a existência dos embargos.

Ex-juiz Nicolau é levado para carceragem da Polícia Federal

Condenado por desvios, Lalau, de 84 anos, cumpria prisão domiciliar desde 2007; benefício foi cassado na segunda-feira

Nicolau dos Santos Neto, em foto de 2001. Ex-juiz foi levado para sede da Polícia Federal. (Monalisa Lins/AE)

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, de 84 anos, foi levado para a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo na noite de segunda-feira. A transferência para o regime fechado acontece após o Tribunal Regional Federal da 3ª região cassar a decisão que o mantinha em prisão domiciliar no Morumbi, Zona Sul de São Paulo, desde 2007. Lalau, como ficou conhecido, foi condenado a 26 anos de prisão em 2006.
O pedido de cassação da prisão domiciliar foi pedido pelo Ministério Público Federal. O julgamento do mérito, feito pelo MPF, foi realizado no dia 18 de março e teve como relator o desembargador federal Luiz Stefanini. A decisão, no entanto, só foi divulgada na segunda-feira.
O advogado do ex-juiz, Francisco de Assis Pereira, informou que irá recorrer da decisão. A defesa sustenta que o réu, que tem mais de 80 anos de idade e problemas de saúde, deveria continuar em sua casa, onde pudesse ser atendido caso houvesse necessidade de intervenção médica.
A decisão da Justiça, porém, fundamentou que o preso já havia sido submetido a exames médicos, que concluíram por condições estáveis de saúde, e, assim, a situação da prisão domiciliar não mais se justificava. No seu voto, o relator argumenta que as condições de saúde do ex-juiz "são favoráveis, nada impedindo cumpra ele sua pena no cárcere, ainda que com a condição de ser submetido a cuidados especiais e a adequado tratamento de saúde".
Ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista, Nicolau dos Santos Neto foi condenado a 26 anos de prisão em maio de 2006 pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. Ele foi acusado de ser o principal responsável pelo desvio de 169,5 milhões de reais durante a construção do Fórum Trabalhista em São Paulo.
(Com Estadão Conteúdo)

Militares pedem nivelamento de salário com outras carreiras

Marilia Coêlho

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, representantes dos militares ativos e aposentados debateram a defasagem na remuneração do setor. Ao final da audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), que a presidiu, prometeu encaminhar um documento com o pleito da categoria às autoridades competentes.
Segundo relatos dos participantes da audiência, desde a edição da Medida Provisória 2215/2001, a situação dos militares começou a se deteriorar progressivamente. A MP acabou com gratificações como adicional de inatividade e o chamado “posto acima” - promoção que o militar recebia ao passar para a reserva. Outros auxílios também foram retirados pela medida, como o auxílio moradia e a licença-prêmio.
O presidente da Associação dos Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas, Genivaldo da Silva, citou essas perdas como um dos principais motivos da defasagem de remuneração.
- Por isso que nós estamos hoje com um salário superdefasado. E além dessas questões aqui citadas, nós ficamos dez anos sem um real de aumento – disse.
Genivaldo informou que um segundo-sargento das Forças Armadas ganha R$ 2,7 mil com 30 anos de serviço. Um capitão das Forças Armadas recebe R$ 5,3 mil – salário considerado baixo se comparado a outras categorias.
- Ganha menos do que um soldado da Polícia Militar do DF e dos Bombeiros, que são excelentes profissionais. Nós tiramos o chapéu para eles, mas não podemos ganhar menos do que eles.

Salário-família

Outra reclamação recorrente durante a audiência foi o salário-família que os militares recebem para ajudar no custeio da educação de seus dependentes, no valor de apenas R$ 0,16 por filho. A presidente da Federação da Família Militar, Rita Deinstmann, comparou o benefício ao que recebe a família de um presidiário.
- Por que o dependente de um presidiário recebe R$ 915 e nós recebemos R$ 0,16? É uma vergonha! – reclamou.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) esteve na audiência e deu apoio aos militares. Para ele, a valorização da categoria deve ser uma questão de interesse nacional, devido à importância do trabalho no país. Segundo o senador, a defesa de riquezas como a Amazônia e o pré-sal é um imenso desafio para o Brasil, que conta com as Forças Armadas.
- Hoje vivemos num ambiente de paz, e todos nós torcemos para permanecer assim. Mas a gente sabe que não pode se descuidar para uma eventualidade de o Brasil ter que defender o seu território ou suas riquezas. Portanto, a questão dos militares não é uma questão apenas dos militares – afirmou Rollemberg.
Paim sugeriu a realização de uma reunião com a categoria em seu gabinete para formular um documento com o pleito dos militares e prometeu todo o apoio para sensibilizar as autoridades competentes.
- Farei de tudo para ajudar para que os pleitos cheguem lá e que, oxalá, eles sejam efetivamente atendidos – prometeu.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fotos roubadas: a vítima abre as portas para o ladrão

Especialista ensina como se prevenir dos ataques de criminosos na internet, que têm entre suas vítimas os atores Murilo Rosa e Carolina Dieckmann

Pollyane Lima e Silva

Hacker em frente ao computador (Alina Isakovich/Hemera/Getty Images)

Não é difícil para um hacker, com o conhecimento técnico certo, invadir um computador pessoal e colher dali fotos e informações que possa usar para denegrir a imagem da vítima na internet ou chantageá-la. Mas para alcançar seu objetivo, o criminoso depende da ajuda do usuário: o clique em um link desconhecido, enviado na maioria das vezes por e-mail. "O criminoso encontra uma forma de entrar, mas precisa de um ambiente favorável. E isso acontece quando você clica em um link que não é seguro ou mantém uma senha fraca para acesso ao e-mail, por exemplo”, explica, ao site de VEJA, o especialista em crimes virtuais Wanderson Castilho. 

Assim, o cracker ganha passagem liberada para as informações fornecidas pelo usuário, que se torna o “causador de sua falta de privacidade”, define Castilho. “De repente, ele nem chegou a entrar no computador, mas teve o caminho facilitado pelo e-mail, por onde foram enviadas senhas e outros dados sigilosos”, exemplifica o especialista, que é autor do livro Manual do Detetive Virtual. “É muito pequena a probabilidade de um hacker invadir seu sistema aleatoriamente. É bem maior a chance de você contribuir para isso, instalando um programa malicioso, que autoriza a entrada do criminoso, deixando sua máquina aberta em algum lugar público.”

Quando houve o vazamento de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, em maio do ano passado, ficou comprovado que ela foi vítima de um ataque de hackers. No caso mais recente deste tipo, o de publicação de frames de um vídeo com imagens que seriam do ator Murilo Rosa nu, a Polícia Civil ainda tenta descobrir de que maneira essas imagens chegaram às mãos dos criminosos. “Vamos ver se houve vazamento e como ele se deu. Ainda há duvidas sobre como essas imagens chegaram à internet. Estamos rastreando o caminho desse arquivo”, informou ao site de VEJA o delegado Rodolfo Waldeck, da 14ª DP (Leblon), que investiga o caso inicialmente como extorsão

Depoimento - Murilo já foi intimado a prestar um novo depoimento na delegacia. “O primeiro ponto é saber onde o vídeo ou a foto em questão foram feitos. Se foi na frente do computador, é ali que vamos começar. A perícia é crucial, e faz surgir novas perguntas e respostas que ajudam a traçar as linhas de investigação”, destaca o especialista, lembrando é possível recuperar diálogos e arquivos já deletados e comprovar se o sistema foi invadido.

A partir daí, a busca é pelos rastros deixados pelos criminosos, como o IP (identificação) da máquina usada para o delito. “Um computador só conversa com outro quando os dois sabem quem são, senão a informação não tem como chegar. Todos os acessos são registrados, além da confirmação de chegada de pacote. Quando você manda um e-mail, seu servidor chama o outro antes mesmo de você enviar o conteúdo”, detalha Castilho. Nesse trabalho, ainda são observados acessos diferentes aos do dono da conta, alterações de arquivos e a instalação de algum programa estranho. “De repente, alguém teve acesso à máquina dele e instalou algo que estava monitorando há muito tempo”, pondera.

Famosos que tiveram fotos íntimas vazadas na internet

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Murilo Rosa

No dia 16 de março deste ano, uma série de fotos íntimas atribuídas ao ator Murilo Rosa ganharam a internet. Na sequência imagens, ele aparece primeiro sem camisa e, depois, encobrindo o órgão sexual com as mãos - mas nesta última, a pessoa aparece somente da cintura para baixo, não sendo possível confirmar que se trata do ator. Murilo foi chantageado por uma pessoa que pedia dinheiro para não divulgar a montagem, que teria sido retirada de um vídeo que ele teria feito para a mulher, a modelo Fernanda Tavares.

EUA – A base do procedimento para se chegar aos culpados é a mesma em qualquer parte do mundo. Mas alguns países caminham a passos muito mais largos do que o Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, o avanço começa nas leis específicas para crime eletrônico, compara Castilho. Ele lembra da legislação criada após o caso de Carolina Dieckmann – que prevê punições diretas aos crimes cibernéticos –, mas salienta que ainda há muito o que fazer nessa direção. “Trabalhar em prol da Justiça sem ter leis que te dão toda a segurança contra os criminosos é muito mais difícil”, observa, apontando esse como o primeiro empecilho.

O segundo, de acordo com ele, é a falta de infraestrutura brasileira, como na capacidade da internet oferecida. “Quando estou em um aeroporto, por exemplo, posso ter um celular com 3G, acesso à rede wifi, e não conseguir entrar, porque simplesmente não funciona. Isso prejudica consideravelmente o combate ao crime eletrônico”, diz. Consequentemente, se a investigação é mais ágil, o resultado também é alcançado com maior rapidez, compara. “Os americanos já estão preparados para esse tipo de coisa, começaram muito antes de nós e valorizam muito o trabalho da perícia. Mas estamos caminhando”, destaca.

Como proteger seu computador de ataques

O especialista em crimes digitais Wanderson Castilho ressalva que não existe 100% de segurança em nenhum sistema. Mas há formas de dificultar o trabalho dos criminosos.

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Na internet

Conhecimento é fundamental. O usuário precisa conhecer a tecnologia que está usando, seja e-mail, redes sociais ou qualquer outro aplicativo, e ter consciência do que pode ou não fazer. “É como ter um carro. Você não precisa ser mecânico, mas deve saber as regras básicas de direção, e que é necessário colocar combustível e calibrar os pneus para manter o veículo funcionando”, compara Castilho. Para ele, o usuário que acessa a internet com frequência mas deixa escapar aquele “não entendo bem” está se colocando como potencial vítima de um hacker. Clicar em links desconhecidos é o erro mais comum. Eles podem instalar algum programa que dá ao criminoso o poder de acessar todas as suas informações pessoais.

Imposto de renda 2013- Atenção ao declarar a pensão alimentícia

Aquele que recebe deve apresentar o valor como rendimento. Já quem paga deve incluí-lo como despesa, que poderá ser deduzida do tributo

  Amanda Milléo, especial para a Gazeta do Povo A declaração das pensões para a Receita Federal exige dois cuidados principais. Quem paga deve apresentar o valor como despesa, determinado por decisão judicial ou por escritura pública, mesmo que repasse ao beneficiário uma porcentagem maior. Já quem recebe deve declarar o valor como rendimento e, caso o valor seja igual ou maior que R$ 1.637,11, fazer o recolhimento mensal por um carnê-leão. Em ambos os casos, o mesmo valor deve ser apresentado à Receita para que o contribuinte não seja pego na malha fina.
Não há limite de valor da pensão que pode ser deduzido do cálculo do Imposto de Renda. Se, por exemplo, o contribuinte tem como rendimento mensal R$ 2 mil e paga R$ 500 como pensão, o cálculo do imposto será sobre os R$ 1,5 mil restantes. No entanto, a dedução somente é permitida para pensões definidas por decisão judicial, através de uma audiência de separação ou escritura pública de cartório para divórcios consensuais. No caso de pensões determinadas entre as partes, de forma espontânea, não há amparo legal que possibilite o abatimento.

Dependentes

Quem tem a guarda das crianças e recebe o valor, deduz
Quem recebe o valor da pensão nem sempre é o beneficiário direto, caso de um casal com a guarda do filho que recebe a pensão de outro pai, por exemplo. Nestes casos, o nome que o contribuinte inclui na declaração é definido por decisão judicial. “O juiz determina se o pagamento vai para a mãe, para o filho ou se for menor, faz um CPF para a criança”, explica a presidente do CRC-PR, Lucélia Lecheta.
O pai que tiver a guarda legal do filho poderá deduzir os gastos com educação e saúde do dependente, mesmo que a renda para tais custos venham da pensão paga pelo outro pai. A advogada Ilcemara Farias alerta, no entanto, que os dois pais não podem declarar o mesmo filho como dependente. “Isso gera um duplo desconto que o Imposto de Renda não permite. Só vai deduzir de um, não pode dos dois”, explica.

Serviço

Envie sua pergunta, juntamente com seu nome completo e um telefone para contato, para o e-mail ir@gazetadopovo.com.br.
As questões serão respondidas pelo advogado tributarista José Alexandre Saraiva e pelo consultor contábil João Trela.

Passo a Passo
O contribuinte que arca com a pensão de ex-cônjuges ou filhos deve informar o valor, bem como o nome do beneficiário e CPF no campo ‘Pagamentos efetuados’. Ao selecionar esta ficha, deve escolher uma das quatro opções entre os códigos 30 a 34, que variam entre pensões judiciais pagas a residentes no Brasil, a não residentes, pensões definidas de separação/divórcio por escritura pública a residentes e a não residentes. No caso de pensões não definidas judicialmente, o contribuinte seleciona a opção ‘Outros’, código 99, e informa o nome do beneficiário, CPF e valor.
Quem recebe a pensão deve tomar um cuidado extra. Caso o rendimento ultrapasse o valor mensal da tabela de limite do imposto de renda (R$ 1.637,11), o contribuinte deve recolher, todo mês, a alíquota correspondente através do carnê-leão. Essa forma de tributação é recolhida por um Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf), cujo modelo pode ser visto no site da Receita Federal. “É importante que as pessoas lembrem que o carnê vence antes, porque às vezes esquecem e só se preocupam com o carnê-leão no momento da declaração”, explica a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), Lucélia Lecheta.
Durante a declaração, o beneficiário apenas repassa os valores no campo de ‘Rendimentos recebidos de pessoa física’ e não precisa nominar a origem da pensão, apenas o valor.
Tira-dúvidas
Meu esposo fez um empréstimo de R$ 35 mil na empresa em que trabalha mas não utilizamos o valor total do empréstimo, depositamos o que não usamos na poupança, eu gostaria de saber onde devo declarar esse empréstimo na declaração de imposto de renda e o restante que não usamos que esta na poupança. (LRTP)
O saldo de valor constante da Conta Caderneta de Poupança deve constar na Declaração de Bens, no código 41. O saldo devedor do Empréstimo existente em 31/12/12, será declarado como Dividas e Ônus Reais, utilizando o código apropriado.
39 dias para o fim do prazo de envio da declaração

O homem que assombra Gurgel

Reconduzido ao Conselho do MP, o professor de Direito Luiz Moreira virou a principal voz dissonante ao procurador-geral. Crítico do excesso e do poder conferido aos procuradores, ele pode atrapalhar os planos de Gurgel de emplacar seu sucessor

Josie Jeronimo

CONTRACORRENTE
Para Luiz Moreira, o crescimento do MP coloca
em questão os fundamentos da Constituição

Um dos protagonistas do julgamento do mensalão, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enfrenta um ambiente diverso dentro da própria instituição comandada por ele. A voz dissonante é personificada pelo professor de direito Luiz Moreira. No dia 6 de março, Moreira confirmou sua condição de representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público, órgão encarregado de controlar e fiscalizar a atividade do MP. Desde então, Gurgel, cujo mandato termina em agosto, anda inquieto. Embora Moreira pretenda ficar longe da disputa entre os candidatos, dependendo do barulho que ele fizer, Gurgel pode ter seus planos de emplacar o sucessor no comando do MP Federal dificultados. A principal crítica de Moreira refere-se ao excesso de gastos promovidos pela atual gestão. A mais recente acusação é de que o procurador-geral estaria preparando um aumento de 30% em subsídios, com a criação de auxílios-moradia e alimentação de R$ 900 por mês. “Esses benefícios irão aumentar em R$ 5 mil os vencimentos dos membros do Ministério Público, que assim passarão do teto constitucional de R$ 28.059”, critica o conselheiro.

Moreira atua na contracorrente do movimento de políticos, juristas e cidadãos que, a partir das denúncias de corrupção contra o governo Fernando Collor, levou à transformação do Ministério Público num organismo cada vez mais autônomo e poderoso. Para o professor especialista em teoria do estado e filosofia do direito, o crescimento do Ministério Público, acompanhado pela ampliação de poderes acumulados pelo Supremo Tribunal Federal, coloca em questão os fundamentos da Constituição-cidadã de 1988. “A base da nossa Constituição é o voto popular e por isso ela privilegia os representantes eleitos pelo povo. A judicialização leva a uma República aristocrática, que privilegia decisões e concentra poderes entre os integrantes de um poder não eleito, o Judiciário”, afirma Moreira. Como exemplo, ele recorda as intervenções recentes do Supremo no debate sobre royalties do petróleo, questionando decisão do Congresso. “A Constituição define que a deliberação se faça pelo Congresso”, diz. Em outro exemplo, aponta a votação sobre a perda de mandatos dos parlamentares condenados no mensalão, decisão que, na opinião de vários juristas importantes, contraria o que dispõe o artigo 55 da Constituição.

Concorde-se ou não com a tese defendida por Moreira, o portentoso crescimento da instituição dirigida por Roberto Gurgel está amparado em fatos. Como conselheiro do MP, ele questiona com veemência esses números. Por exemplo, o orçamento do Ministério Público da União, que incluiu as representações nos Estados, custa R$ 4,1 bilhões, e já é maior do que o do Senado Federal, de R$ 3,5 bilhões. Em dez anos, as despesas com pessoal cresceram 193%. Avançando no sempre delicado terreno das garantias individuais, os procuradores federais, sob Gurgel, também adquiriram o Guardião, sistema de escuta telefônica privativo da Polícia Federal, que só pode utilizá-lo com autorização judicial. Foi preciso uma decisão do Supremo para que abrissem mão do equipamento. Em alguns Estados, no entanto, o Ministério Público local ainda mantém a posse do Guardião.

Adesavença de Moreira com Gurgel tornou-se irremediável em 2010, quando ele denunciou que, em campanha pela recondução, o procurador-geral liberou uma espécie de presente aos seus subordinados entre R$ 60 mil e R$ 90 mil a título de benefícios atrasados. Gurgel argumenta que a liberação tinha base legal. O detalhe é que os pagamentos saíram em duas parcelas, quando poderiam ter obedecido a prazos mais longos. Em 2011, uma nova parcela de atrasados custou R$ 150 milhões.

Amigo pessoal do deputado petista José Genoino, um dos condenados pela Ação Penal 470, Moreira é dono de uma visão política que lhe garante a simpatia compulsória da maioria dos políticos sob investigação do Ministério Público e ajuda a explicar a facilidade com que seu nome foi aprovado nas duas Casas do Congresso. Mas o debate promovido por Moreira não gira em torno de interesses menores. A questão é doutrinária e envolve um entendimento político real.

Em posição contrária, o procurador Claudionor Mendonça dos Santos, de São Paulo, acredita que o Ministério Público e o Judiciário cumprem uma função política necessária, que consiste na punição de políticos numa sociedade que, conforme suas palavras, “está aquém do conceito amplo de cidadão.” Tocando em pontos delicados empregados por cada eleitor para escolher seus candidatos, Mendonça dos Santos critica as escolhas de determinados eleitores: “Muitos ainda votam pela cesta básica, pela a camisa do time.” Para o procurador de São Paulo, “a sociedade tem todo o direito de saber se errou ao escolher aquele cidadão. É possível apontar o erro do voto.” Questionado se essa visão não encobre uma interferência externa na luta democrática entre partidos políticos, Mendonça dos Santos afirma que não vê “paternalismo” em sua postura.

Toda essa discussão sobre gastos, poderes e limites dos procuradores será inevitavelmente travada no Ministério Público quando a disputa pela sucessão de Gurgel começar para valer. Hoje, existiriam quatro candidatos. Quem baterá o martelo sobre o próximo comandante do Ministério Público Federal é a presidenta Dilma Rousseff. Interessado em emplacar um nome ligado a ele, o procurador-geral já esteve em situação mais confortável. Hoje, além dos questionamentos internos, a Mesa do Senado examina dois pedidos de impeachment para afastá-lo do cargo antes do fim do mandato. Num deles, o procurador é acusado de dirigir uma licitação para a compra de computadores com valor acima do mercado. Em outro, é acusado de, em parceria com o ex-presidente José Sarney, oferecer favores em troca de apoio político diante da denúncia de que deixara de investigar as ligações de Demóstenes Torres (DEM-GO) com Carlinhos Cachoeira.

TURBULÊNCIAS INTERNAS
Protagonista da denúncia do mensalão, Gurgel
não é mais unanimidade no Ministério Público   

Durante a campanha para escolha do sucessor do procurador-geral haverá outra questão relevante a ser debatida. É a PEC 37, emenda constitucional que retira do Ministério Público qualquer poder de investigação policial, devolvendo essas atribuições à polícia, como acontecia antes de 1988. Apoiada pelos eficientes lobistas das diversas polícias em atividade no Congresso, a PEC 37 ganha força toda vez que os parlamentares se sentem desprestigiados pelos procuradores. Eles têm apoio de grande parte dos prefeitos dos maiores municípios do País, que acusam o Ministério Público de criar entraves a sua gestão a partir de medidas judiciais que apenas escondem divergências políticas. Embora seja um crítico duro dos procuradores, Luiz Moreira acha que é preciso encontrar uma solução intermediária. “Não é recomendável que uma só instituição tenha todo poder de investigar um crime. O mais saudável é que haja uma colaboração entre procuradores e policiais, com cada área preservando sua competência específica. Se não é certo dar todo poder ao Ministério Público, também não se pode deixar tudo nas mãos da polícia. A experiência mostra que isso não funciona”, avalia.

Ao menos um tema parece ser consenso entre candidatos que disputam o posto de Gurgel. Nenhum deles propõe diminuir os atuais benefícios dos procuradores, nem mesmo as férias de 60 dias, herança do Judiciário. Quando a Lei de Transparência obrigou o Executivo e o Legislativo a abrir os vencimentos de todos os seus integrantes, o MP entrou na Justiça para deixar os procuradores fora da obrigação. Foi atendido. “O Ministério Público não oferece à sociedade a transparência que cobra de outros setores,” critica Moreira.

Cristina quer fazer o primeiro milagre do Papa

O governo Kirchner tenta separar o cardeal Bergoglio, que tratava como inimigo, do popular Francisco, que encanta os argentinos

por Delmo Moreira, enviado especial a Buenos Aires

ROMA AZUL E BRANCA
Argentinos mostram veneração pelo papa na Praça São Pedro

Com poucos dias de papado Jorge Mario Bergoglio já se tornou peça-chave de um ensaio de milagre: o da transmutação. Ele não é autor, mas objeto do almejado prodígio. A aspirante a milagreira é Cristina Kirchner, empenhada em provar que o cardeal Bergoglio e o papa Francisco não são a mesma pessoa. A presidente argentina joga seu futuro político na tentativa de transfigurar um arcebispo oposicionista a caminho da aposentadoria num popularíssimo papa peronista alinhado com seu governo. Quem conseguir se apropriar do novo papa, acreditam os estrategistas do kirchnerismo, triunfará nos próximos e decisivos embates eleitorais que o país tem pela frente.
Quando o Vaticano anunciou a escolha de Bergoglio, o governo arreganhou os dentes. Não era novidade para nenhum argentino a péssima relação de Cristina e de seu falecido marido, o ex-presidente Néstor Kirchner, com o arcebispo de Buenos Aires. “O diabo também chega a quem veste batina”, tripudiou Néstor certa vez. Cristina negou-lhe nada menos que 14 pedidos de audiência e o considerava acabado. Bergoglio já tinha escolhido até um modesto apartamento no seminário do bairro de Flores, onde iniciou a vida religiosa, para viver o resto de seus dias como um pensionista suburbano. Os sinais de contrariedade com o renascimento do velho adversário foram explícitos. Dispararam-se agravos da Casa Rosada, de ministros e congressistas, dos sindicatos amigos e das publicações oficialistas, dos peronistas apaixonados e dos propagandistas comissionados. Acabaram reavivadas as denúncias de colaboração de Bergoglio com os militares, já desmentidas pelo Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Pérez Esquivel. Também remoeu-se o passado conservador da Igreja Católica local, historicamente domesticada nos salões de estilo inglês da poderosa aristocracia rural argentina.

PERDÃO?
Cristina Kirchner é recebida por Francisco e tenta apagar as velhas richas

Mas isso tudo não surtiu nenhum efeito, pois Francisco encantou o mundo inteiro e o governo de Cristina Kirchner balança. A crise econômica se exibe em dados e fatos que os argentinos reconhecem de longa data: inflação maquiada, controle de preços, fuga de empresas e mercado negro de dólar com cotação que bate nos 70% acima do oficial. Uma desvalorização cambial, vista com bons olhos pelo governo brasileiro, parece iminente. Além disso, desde novembro ressurgiram os panelaços de protestos pelas ruas, mostrando a desilusão da classe média portenha, e a Confederação Geral do Trabalho (CGT) começa a preparar uma greve geral para abril. As suspeitas de corrupção envenenam o ambiente ainda mais. Elas estão na boca do povo, nas páginas de uma imprensa cada vez mais antagonista e pipocam mesmo nas vozes insuspeitas de antigos aliados. O ator Ricardo Darín, por exemplo, disse meses atrás que gostaria de entender como ocorreu a multiplicação patrimonial dos Kirchner, o que provocou a ira de Cristina. No sábado 17, a oposição se animou num protesto batizado de “o passeio da corrupção K” (a letra com que os argentinos identificam tudo que tem a ver com o kirchnerismo). Os manifestantes exibiam os endereços dos investimentos imobiliários de governistas proeminentes, moradores recentes da cara vizinhança do Puerto Madero.
Com um quadro assim, o pragmatismo político falou mais alto e deu-se a largada para a curiosa experiência da transfiguração papal. A operação se iniciou com a tentativa de desqualificação dos mensageiros. O chefe de gabinete de Cristina, Juan Manuel Abal Medina, atirou no inimigo de sempre: o jornal “El Clarín” que, segundo ele, inventou todas as desavenças governamentais com Bergoglio. Então, começaram a aparecer por Buenos Aires cartazes impressos em preto e branco e papel barato com a foto do papa sob o título “Argentino e Peronista”. Gente que havia criticado Bergoglio passou a elogiar seus pronunciamentos a favor dos pobres. Logo, a aguerrida e anticlerical La Cámpora, a organização que desde o governo de Néstor Kirchner substitui a Juventude Peronista, encomendaria missas por Francisco em todo os cantos do país, num dos indícios mais eloquentes da mudança dos ventos. A facção La Cámpora, fundada por Máximo Kirchner, o filho mais velho de Cristina e Néstor, é o xodó do governo. Seus militantes controlam o serviço de notícias do Canal 7, estatal, têm cargos em vários ministérios e ganharam a direção de algumas das empresas estatizadas. Eles defendem o projeto “nacional e popular” de Cristina – ou “Nac&Pop”, como preferem grafar em suas propagandas.

AGITAÇÃO
O filho de Cristina, Máximo, organizou La Cámpora, o grupo
peronista que faz barulho e ganha poder no governo 

A composição da nova atmosfera de paz acelerou-se de vez após o encontro de Cristina com o papa Francisco na segunda-feira 18. A presidenta, que não encontrava Bergoglio havia três anos, embora menos de dez metros separem a Casa Rosada da catedral, saiu de Buenos Aires no sábado a bordo do Tango-1 rumo a Marrocos. Prudentemente, o avião presidencial permaneceu estacionado em Rabat, sob a custódia do rei Mohamed VI, para evitar que acabasse arrestado por credores internacionais da Argentina, como já havia acontecido com a Fragata Libertad, retida em Gana meses atrás. Cristina esteve com Francisco por 20 minutos. De luto (há dois anos só veste preto), ela chorou e se mostrou humilde como poucas vezes foi vista. Depois, contou ter pedido para que o papa ajudasse na retomada das negociações internacionais em torno das Malvinas. E voltou a empinar o nariz. Disse que ela e Francisco trocaram agradecimentos “mútuos” pelo encontro, que a aproximação havia sido “proveitosa para os dois” e salientou a preocupação “recíproca” com a construção de um clima de moderação. Na quarta-feira 20, Cristina foi convidada para almoçar com o papa, como “um gesto de cortesia e afeto”, segundo o Vaticano. A nova recepção durou cerca de duas horas e fez Cristina notar outros supostos “avanços” do papa. Ele teria se referido até mesmo à “pátria grande”, como os libertadores Simon Bolívar e San Martin gostavam de chamar a América Latina. Este é um termo também caro aos Kirchner, sempre utilizado quando eles precisavam explicar sua proximidade com o ex-presidente venezuelano Hugo Chávez. “Francisco não é Bergoglio”, dispararam os tuiteiros governistas pelas redes sociais. Os aliados de Cristina reforçaram o experimento da transfiguração em cada pronunciamento. Destacaram que a “mudança de cenário” (ou seja, a eleição do papa) requer “uma atitude nova dos atores”, que Francisco “está imerso em maiores preocupações e responsabilidades” que Bergoglio, que a “Igreja não tem uma natureza política, apenas espiritual”, que “é preciso olhar para frente”.

OPOSIÇÃO
O panelaço em frente ao obelisco da capital mostra o desespero das ruas e Macri,
o inimigo de Cristina, também consegue ser recebido pelo papa

Mas, pela frente, o que o governo Kirchner vê mesmo são as importantes eleições legislativas de outubro. Elas serão o termômetro para a eleição presidencial que ocorrerá daqui a dois anos, quando acaba o mandato de Cristina. O raciocínio compartilhado por governo e oposição é simples: não haverá vitória em 2015 sem vitória em outubro. E ninguém acha que é possível sonhar com sucesso se carregar o peso da desaprovação do papa argentino. “Cristina sabe que a direita não pode nos tirar esse papa”, disse o filósofo José Pablo Feinmann, uma das mais respeitadas vozes do kirchnerismo, relembrando a comemoração que os militares condenados por crimes contra a humanidade fizeram no dia da eleição de Bergoglio (embora o papa Francisco já tenha defendido a condenação dos criminosos). “O que estamos jogando é a apropriação de Francisco”, arrematou Feinmann sem meias palavras.
Querer ser dono de um papa é um jogo, no mínimo, arriscado. Cristina já teve prova disso na quarta-feira 20, quando os chefes de Estado foram recebidos na Basílica de São Pedro. O papa soube que o prefeito de Buenos Aires, Maurício Macri, adversário ferrenho de Cristina, estava presenta, mas que havia sido excluído da comitiva oficial pela presidente argentina. Francisco mandou, então, buscá-lo já na Praça São Pedro e o recebeu com manifestação de afeto.

Além do liberal Macri, o estilo corrosivo de Cristina fazer política atrai inimigos ferozes mesmo dentro do peronismo. Mas ela não refuga nenhum deles – ao contrário, parece até cultivá-los. Seus principais desafetos no próprio partido, além do presidente da CGT, Hugo Moyano, amigo de Bergoglio, são os governadores da província de Buenos Aires, Daniel Scioli, e de Córdoba, Juan Manuel de la Sota, ambos com pretensão de chegar à Presidência da República e com enorme apetite para as eleições de outubro.
O sonho que os partidários de Cristina Kirchner já não escondem é o de obterem uma vasta vitória legislativa que lhes possibilite alterar o artigo 39 da Constituição, permitindo assim que a presidenta concorra a um terceiro mandato. Se isto não for possível, eles já desenharam outra alternativa para seu acesso de chavismo explícito: o plebiscito. A ideia da consulta popular direta foi lançada no sábado 17, num encontro partidário que reuniu governadores na cidade de Paraná. A frase de lançamento, lapidar como amostra da confusão de interesses do governo de Cristina, foi cunhada pelo governador de Chaco, Jorge Capitanich: “O país precisa reafirmar a confiança em nossa liderança, pelo muito que fizemos e pelo muito que ainda nos falta fazer.”

Fotos: Domenico Stinellis/ AP Photo; Osservatore Romano/ Reuters; ALEJANDRO PAGNI / AP Photo; Gobierno

Lula levou diretor da Odebrecht em viagem oficial à África

FERNANDO MELLO
FLÁVIA FOREQUE
DE BRASÍLIA

Na única viagem internacional em que o ex-presidente Lula foi designado representante oficial do governo Dilma Rousseff, o petista pôs entre os membros da delegação um diretor da Odebrecht.
Como a Folha revelou anteontem, a relação de Lula com empreiteiras é próxima: elas pagaram quase a metade de suas viagens internacionais como ex-presidente.
O pedido, ocorrido em 2011, para a inclusão do diretor da construtora na delegação que iria a Guiné Equatorial causou estranhamento no Itamaraty, que cobrou informações sobre o caso à assessoria do ex-presidente.
Na Guiné Equatorial há quatro empresas brasileiras com grande atuação: ARG, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e OAS. A Odebrecht entrou no país após a visita de Lula, sendo favorita para obras na parte continental, onde está sendo construída uma capital administrativa.
Lula foi a Guiné Equatorial em 2011 participar da Assembleia da União Africana como chefe da delegação brasileira. Reuniu-se com o ditador Obiang Nguema Mbasogo.

	Ricardo Stuckert - 5.jul.2010/AFP
	Lula ao lado do presidente Obiang Nguema Mbasogo no palácio presidencial em Malabo, em visita a Guiné Equatorial em 2010

Em telegrama de 27 de junho de 2011, a embaixada brasileira em Malabo informou ter solicitado informações à assessoria de Lula sobre Alexandrino Alencar, que integraria a comitiva.
Alencar é diretor da Odebrecht e não estava na lista oficial enviada ao Itamaraty. Seu nome apareceu "em mensagem recente enviada a esta embaixada por aquela assessoria [de Lula]", informou Francisco Chaves do Nascimento Filho, encarregado de negócios da embaixada.
Hoje Alencar é o responsável pelo Desenvolvimento de Negócios da Odebrecht. A relação dele com Lula é antiga.
No livro "Mais Louco do Bando", Andrés Sanchez, ex-presidente do Corinthians, relata uma viagem em 2009 que Alexandrino fez a Brasília com Emílio Odebrecht, presidente do conselho de administração da empresa.
Na época, Lula pediu ajuda à Odebrecht para o Corinthians construir seu estádio. Hoje a empresa é responsável pela obra.
DILMA
Por meio de sua assessoria, Dilma afirmou que não é possível deduzir que Lula teria atuado em suas viagens a favor das empreiteiras.
"Eu me recuso a entrar nesse tipo de ilação sobre o presidente Lula. O presidente Lula tem o respeito de todos os Chefes de Estado da África e deu grande contribuição ao País nessa área."
A fala da presidente foi publicada ontem pelo "Estado de S. Paulo" e confirmada pela assessoria do Planalto.
OUTRO LADO
A assessoria de Lula disse que ele é acompanhado em suas viagens por "diretores do Instituto Lula, lideranças políticas, sindicalistas, empresários e intelectuais".
A Folha questionou o Instituto Lula e a Odebrecht sobre Alexandrino Alencar. Nenhuma assessoria disse quem pediu sua inclusão na lista.
Segundo a empresa, "assuntos de interesse da Odebrecht não constaram da pauta dos encontros e das reuniões das quais o ex-presidente Lula participou". O Itamaraty diz que a lista oficial da comitiva continha os nomes de Lula e dos embaixadores.

Francisco e Bento XVI se abraçam em encontro histórico

O novo pontífice e o papa emérito, ambos vestidos de branco, se reuniram em Castel Gandolfo. Rezaram juntos e conversaram a sós por 45 minutos, antes de seguir para um almoço

O papa Francisco cumprimenta o papa emérito Bento XVI, em sua chegada ao heliporto de Castel Gandolfo - Osservatore Romano/AFP

O papa Francisco e o papa emérito Bento XVI se abraçaram ao se encontrar neste sábado na residência apostólica de Castel Gandolfo, onde o antecessor do atual pontífice vive desde que renunciou, em 28 de fevereiro. O encontro entre dois papas, um reinante e outro emérito, é inédito na história do catolicismo
Francisco chegou de helicóptero e foi recebido pouco depois do meio-dia por Bento XVI. Ambos usavam vestes brancas. Bento XVI foi com uma singela batina. Francisco também portava a manta e a faixa dos pontífices.
Segundo o porta-voz do Vaticano, Federico Lombardi, após se cumprimentarem no heliporto e caminharem até a residência papal, Francisco e Bento XVI foram a uma capela para rezar.
Bento XVI cedeu o lugar de honra a Francisco, e este o recusou, dizendo: 'Somos irmãos'. Depois, ambos rezaram de joelhos no mesmo banco. Numa biblioteca, eles conversaram a sós por 45 minutos, antes de seguir para o almoço.
Os assuntos a serem discutidos são muitos em uma igreja de 1,2 bilhão de fiéis: a "nova evangelização", as perseguições contra os cristãos, a reforma da Cúria, as divisões internas, os escândalos envolvendo dinheiro e sexo, incluindo os terríveis casos de pedofilia.
Unidade de pensamento – Antes de renunciar, Bento XVI assegurou sua "obediência incondicional" ao futuro Papa e disse que iria se retirar do mundo. Anunciou que estaria ao lado do novo pontífice em oração e, segundo o Vaticano, estaria pronto para dar conselhos.
Os dois homens têm temperamentos diferentes. Joseph Ratzinger se mostrava tímido diante da multidão, mesmo sendo caloroso em privado. Jorge Bergoglio é espontâneo, vai até as pessoas e as abraça. Nas questões doutrinárias, no entanto, os dois estão muito próximos.
"Este pontificado será enraizado nos ensinamentos de Bento XVI, que foi a principal força intelectual da Igreja nos últimos 25 anos. Sua herança continuará a influenciar este pontificado", diz Samuel Gregg, do instituto de pesquisa americano Aston.
Semelhanças podem ser encontradas nos discursos dos dois papas, por exemplo, quando falam sobre a necessidade de privilegiar aspectos positivos da doutrina, e não suas condenações. Segundo o jornalista alemão Peter Seewald, conhecedor profundo do pensamento de Ratzinger, o novo Papa segue os passos de seu predecessor.
"Bento preparou o caminho", disse Seewald em entrevista ao jornal italiano Corriere della Sera. "Ele é um grande admirador de São Francisco de Assis. Depois de São Bento, é Francisco de Assis que está em segundo lugar para ele: dois reformadores da Igreja, cada um em seu território, em seu caminho próprio. João Paulo II estabilizou o barco da Igreja na tempestade, Bento a purificou, deu instruções à tripulação e a recolocou no caminho certo. Agora Francisco irá ligar o motor para fazer a Igreja se mover."
Quando se estabelecer em maio em um antigo monastério na colina do Vaticano, o Papa emérito estará a poucos passos do gabinete de Francisco. Uma coabitação inédita terá início, e os encontros serão possíveis nos jardins.

(Com agências EFE e AFP)

O drama dos Brasileiros presos na Bolívia

Esquecidos pelo governo, os torcedores corintianos são torturados na prisão em Oruro e sofrem com a chantagem de bolivianos, que querem dinheiro para libertá-los

Amauri Segalla, Claudio Dantas Sequeira e Rodrigo Cardoso

TORTURA
Em uma madrugada, seis brasileiros presos na Bolívia foram retirados
de uma espécie de solitária e obrigados a ficar nus no pátio da
prisão, a uma temperatura próxima de zero grau, por meia hora

Na Inglaterra do século XVIII, uma forma de tortura assombrava os prisioneiros. Quando nevava ou chovia forte, eles eram obrigados a passar as madrugadas ao relento, distantes uns dos outros para evitar que se aquecessem, e completamente nus. Na Bolívia do século XXI, seis brasileiros foram arrancados, durante a noite, de suas celas na Penitenciária de San Pedro, em Oruro, levados ao pátio aberto e forçados a tirar a roupa. Ficaram assim durante 30 minutos e a uma temperatura próxima de zero grau. Nos gulags, os campos de confinamento de presos políticos erguidos na União Soviética de meados do século passado, os detentos rebeldes eram trancafiados em um quarto escuro, sem janela e banheiro, e ali ficavam vários dias em meio a fezes e restos de alimentos. Na Bolívia do século XXI, alguns brasileiros foram levados para um cárcere – o “calabouço”, como os guardas chamam esse lugar – sem acesso a luz natural e desprovido de vaso sanitário, e lá permaneceram até que alguém achasse que o castigo era suficiente.

Tudo isso é grave, tudo isso é bárbaro, mas a afronta que remete a um passado sombrio é ainda mais repulsiva diante da quase certeza de inocência dos brasileiros. Eles são os 12 corintianos detidos sob a suspeita de participação na morte de Kevin Beltrán Espada, o adolescente boliviano de 14 anos que foi atingido, há pouco mais de um mês, por um sinalizador quando via uma partida de futebol. Provas inequívocas, porém, revelam que as suspeitas não têm cabimento. A polícia boliviana já possui elementos suficientes para confirmar a ausência de culpa da maioria dos corintianos presos em Oruro. Se é assim, por que eles continuam detidos? Por que estão sendo torturados? Por que foram abandonados pela diplomacia brasileira? Por que o Brasil virou as costas para eles?

TRAGÉDIA
Kevin Espada (à esq.), morto ao ser alvejado pelo sinalizador disparado no meio
da orcida do Corinthians, e o brasileiro H. A. M., de 17 anos, que confessou o crime

A resposta para todas essas perguntas parece convergir para um único caminho: eles são desprezados porque são torcedores de futebol. Por mais que as torcidas organizadas tenham protagonizado pavorosos atos de violência nos últimos anos (e é lamentável a ineficiência da Justiça brasileira, incapaz de levar à cadeia criminosos travestidos de torcedores), não está certo deixar os corintianos à própria sorte apenas porque eles pertencem a grupos repudiados pela sociedade. É impossível dizer com certeza se algum dos torcedores presos já se comportou mal diante de fãs de times rivais (provavelmente sim), mas isso deveria dizer respeito a outra investigação. No que se refere à morte de Kevin, a maioria dos corintianos já provou ser inocente. Basta observar com atenção as imagens de vídeo gravadas no dia da tragédia.

No exato momento em que o sinalizador é disparado, alguns torcedores que mais tarde seriam presos pelos bolivianos tocavam tambores animadamente. Como poderiam ter usado as mãos para acender o artefato fatal se elas estavam, conforme revelam as gravações, ocupadas com instrumentos musicais? Outros que também foram arrastados para o presídio nem sequer tinham entrado no estádio quando o sinalizador foi disparado, informação que é confirmada pelos próprios policiais bolivianos. E há ainda o depoimento de um garoto de 17 anos que confessou o crime para as autoridades brasileiras (embora a autoria do disparo do sinalizador não tenha sido oficialmente confirmada pela perícia boliviana). Isso tudo só reforça a arbitrariedade das prisões e o absurdo da permanência dos corintianos no presídio de San Pedro. Por que, então, a diplomacia do Brasil não os retira daquele inferno? “O governo brasileiro tem feito gestões para garantir um tratamento humanitário aos cidadãos detidos em Oruro, mas não pode interferir no Judiciário boliviano”, diz Antonio Patriota, ministro das Relações Exteriores.

Embora tenha acionado a embaixada em La Paz, o Itamaraty trata o caso de forma burocrática. Patriota chegou a telefonar para seu colega boliviano, David Choquehuanca, e comentou superficialmente sobre o caso em encontro recente com o presidente Evo Morales. Nos últimos dias, o assunto perdeu importância na agenda do chanceler e ficou restrito ao âmbito consular. O que significa isso? Certamente uma má notícia para os corintianos. Apenas profissionais de perfil técnico, que carecem de respaldo político, trabalham para tirar os torcedores da Bolívia. Em outras palavras: sem o peso de autoridades do alto escalão, a chance de os brasileiros se livrarem do cárcere diminui consideravelmente. Um diplomata declarou à ISTOÉ que o governo não tem se esforçado em defender os torcedores organizados do Corinthians porque teme o desgaste político que isso possa acarretar. Ninguém quer, nestes tempos pré-eleitorais, associar sua imagem com torcidas que possuem históricos de violência. O que o governo brasileiro não entendeu é que essa questão não tem nada a ver com futebol. Fossem os torcedores presos são-paulinos, flamenguistas ou palmeirenses, não faria diferença alguma. Se eles são inocentes, como é o caso dos corintianos em Oruro, devem ser libertados imediatamente. Mesmo se fossem culpados, torturas como a praticada nos calabouços bolivianos não são aceitáveis.

Talvez as autoridades se sensibilizem ao ouvir o relato dos torcedores. O repórter Rodrigo Cardoso entrevistou, por telefone, seis dos 12 corintianos encarcerados (leia os depoimentos nos quadros desta reportagem). Ele conseguiu a façanha graças a uma aberração do sistema prisional boliviano. Dentro da cadeia de San Pedro há um orelhão. Basta discar o número do telefone – e ter a sorte de não ser maltratado pelo boliviano do outro lado da linha – para conversar com os detentos. Isso mesmo. Digamos que fulano tenha praticado um crime. Se você quiser falar com ele, é só telefonar. É assim que os familiares dos corintianos matam a saudade e colhem notícias do sufoco que os brasileiros estão enfrentando.

Nas conversas com os corintianos, sentimentos como tristeza, revolta e, principalmente, pânico revelaram-se à reportagem de ISTOÉ. “Ou a gente mata um ou a gente morre”, diz Danilo Silva de Oliveira, 27 anos. Sua maior preocupação são os presos bolivianos, que carregam facas e punhais sem serem importunados pelos policiais. Os brasileiros são odiados e temem um acesso de fúria dos outros presidiários, muitos deles usuários de drogas, que são consumidas ali mesmo, diante de todos. Danilo já foi quatro vezes para o hospital. A bronquite, que desde a infância não dava sinal de vida, reapareceu na Bolívia. Além disso, a dor provocada por uma infecção urinária, associada a diarreia, o impede de dormir direito.

Danilo não é o tipo que costuma ser ligado a torcidas organizadas. Ele já trabalhou em empresas como Coca-Cola e Telefônica e hoje dá expediente como assistente de logística e com carteira de trabalho registrada, em uma companhia especializada em transportes. Em sua casa de classe média na zona sul de São Paulo, o quarto está recheado de símbolos do Corinthians – o travesseiro, o cobertor, os porta-retratos, tudo lembra seu time de coração. Os pais jamais aprovaram a paixão sem limites pelo Corinthians e tentaram convencê-lo a abrir mão da viagem para a Bolívia, que ele planejou por estar de folga no trabalho. “Meu filho é um menino carinhoso, que adora ficar em casa com a namorada e detesta briga”, diz Lucimar Silva de Oliveira. Nesse aspecto, ele parece mesmo fugir do estereótipo do monstro que, na visão das pessoas, frequenta as torcidas organizadas. Na certa, há muita gente nesses grupos que só pensa em violência e faz um mal danado para o futebol. Mas há pessoas que certamente não são assim.

As famílias têm sofrido tanto quanto os torcedores presos. É triste ver a preocupação estampada na cara da cozinheira Joselita Neves, mãe de Fábio Neves, um dos torcedores que tiveram o azar de ir para o calabouço na Bolívia. “O Fábio não me conta tudo, mas sei por outras pessoas que ele está sofrendo muito”, diz dona Joselita, afundada no sofá amarelo de sua sala. Desde que soube que o filho está preso, ela passou a viver à base de calmantes. Nos últimos dias, tem enfrentado problemas financeiros. Quem mantém a casa é o próprio Fábio, que ganha entre R$ 300 e R$ 400 por semana para vender frutas em São Paulo. Sem o dinheiro dele, o aluguel de R$ 800 atrasou e o dono do imóvel não para de cobrar a fatura. Para piorar, dona Joselita recebeu na quarta-feira 20 a conta do celular: R$ 1,2 mil, resultado de seus telefonemas diários para a Bolívia. Quem vai arcar com a fatura? Ela não tem a menor ideia. “O Corinthians, o governo do Brasil, os políticos, ninguém me ligou para saber como uma mãe desesperada está se sentindo”, diz ela. Para a direção corintiana, a situação é complicada. Prestar ajudar significa assumir que eles são parte indissociável do clube – e, assim, assumir a responsabilidade pelos atos dos torcedores. Não fazer nada parece soberba e indiferença. É uma equação que não fecha e o Corinthians não sabe como resolver.

PRISÃO AUTORITÁRIA
Alguns dos brasileiros presos na penitenciária, em Oruro (à dir.), dizem
que nem sequer haviam entrado no estádio quando o sinalizador foi acionado
(centro). À esquerda, manifestação, em São Paulo, pela libertação dos torcedores

O abandono dos torcedores corintianos só não tem sido maior pela ação isolada de algumas pessoas. No caso do Corinthians, dois diretores conversam com frequência com os presidiários na Bolívia. No Brasil, o deputado federal Walter Feldman (PSDB-SP) tem sido uma figura importante para ajudar os torcedores detidos. São-paulino de coração, Feldman, por razões eleitorais ou não, abraçou a causa. Há duas semanas, aproveitou uma viagem à Bolívia para visitar os corintianos e ficou estarrecido com o que viu. “Dentro do presídio, as condições são desumanas e está claro o risco de vida que os brasileiros correm”, diz Feldman, que criou um grupo na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para tratar da libertação dos torcedores corintianos. Segundo ele, é certo que, no dia 4 de abril, uma comitiva de autoridades brasileiras irá à Bolívia para negociar com a Justiça local a transferência dos torcedores para uma prisão domiciliar. Em Oruro, os advogados de defesa dos torcedores se preparam para impetrar um pedido de habeas corpus. Essa é a nova esperança que alimenta os brasileiros presos. Quando esteve na Bolívia, Feldman foi alertado sobre o “conteúdo político” da prisão dos corintianos. Seria uma espécie de retaliação ao refúgio dado pela embaixada brasileira ao senador Roger Pinto, da oposição. O parlamentar, do partido de direita Convergência Nacional (CN), responde a mais de 20 processos na Justiça boliviana por acusações que vão de corrupção à chacina de indígenas.

No filme “Expresso da Meia-Noite”, do cineasta inglês Alan Parker, um americano sofre o diabo em uma prisão turca, que aparece como o verdadeiro inferno na terra, dominada por assassinos, traficantes e gente que está disposta a tudo para fazer o mal a outras pessoas.  Os cárceres bolivianos não estão muito longe disso. Além dos maus-tratos aos presos e da prática abominável da tortura, os presídios do país mais pobre da América do Sul são controlados por uma intrincada rede de corrupção. Não é exagero dizer que, na maioria dos casos, só sai da cadeia quem paga – caro – por isso. Ou seja: se você, por um azar qualquer, for preso no continente americano, como os torcedores corintianos, o pior lugar para que isso aconteça é a Bolívia. Segundo relatos de diplomatas que acompanham o caso, os prisioneiros estrangeiros são usados, no país, como instrumento de barganha política e, na maioria das vezes, como fonte inesgotável de recursos. “De réus, os corintianos correm o risco de se tornar reféns de um sistema judicial corrupto e falido”, comenta um diplomata veterano.

A senha foi dada na última audiência com a presença dos torcedores corintianos. À saída do tribunal, um diplomata brasileiro foi abordado por um homem boliviano que se identificou como advogado. “Ele me disse que poderia soltar os rapazes”, diz a fonte de ISTOÉ. “Era só uma questão de dinheiro.” Esse diplomata afirma que o sistema judicial da Bolívia funciona como um balcão de negócios. Para conseguir que um processo avance na Justiça, é preciso pagar US$ 100. Se o preso desembolsar US$ 400, dá para passar um fim de semana fora da prisão. A sentença mais barata sai em torno de US$ 15 mil, valor que seria cobrado para liberar cada um dos torcedores brasileiros. Uma conta rápida revela quanto custaria, de acordo com o assédio desse emissário boliviano, a soltura dos 12 brasileiros: US$ 180 mil. “Tenho certeza de que, se esse valor for pago, os brasileiros voltam para casa rapidinho”, afirma o diplomata. O sistema judicial da Bolívia é tão corrupto que virou piada. “A gente chama isso aqui de unboliviable”, diz um funcionário brasileiro, num trocadilho com a palavra americana “unbelievable”, que significa inacreditável.

Alheios às questões políticas e financeiras, os 12 corintianos esperam que as autoridades brasileiras façam o seu papel, que é o de proteger seus cidadãos enroscados em questões jurídicas, a despeito da inclinação ideológica ou do time para o qual torcem. Na quinta-feira 21, a reportagem da ISTOÉ percebeu como a prisão de pessoas inocentes é estúpida e como ela é capaz de causar estragos. J.V. é um garoto esperto de 4 anos, que não quer ir para a escola porque o pai, o motorista Marco Aurélio Nefeire, faz tempo que não aparece em casa. Marco Aurélio é um dos 12 corintianos presos na Bolívia. Ele está prestes a ter outra criança: sua mulher, Ivone Rodrigues, está grávida de oito meses. J.V. não é bobo. “Eu quero ir pra Bolívia”, diz o menino. “Tenho medo que meu pai nunca mais volte de lá. Se ele não voltar, eu vou pra lá.”
Fotos: Gabriel Chiarastelli; José Patrício/Estadão conteúdo
Fotos: Paulo Quintas; MARIO ANGELO /SIGMAPRESS; Aizar Raldes/AFP PHOTO
Fotos: arquivo pessoal; joão castellano ag. istoé; Aizar Raldes/AFP PHOTO

Governo teve gastos com viagens privadas de Lula

FERNANDO MELLO
FLAVIA FOREQUE
DE BRASÍLIA

O governo brasileiro também teve gastos com as viagens privadas ao exterior feitas pelo ex-presidente Lula.
Ontem, a Folha revelou que 13 de suas 30 viagens ao exterior após sair do cargo foram bancadas por empreiteiras com interesses nos países visitados, conforme telegramas obtidos via Itamaraty.
Em parte dessas viagens, Lula recebeu apoio de embaixadas, por meio de funcionários locais ou diplomatas enviados do Brasil para acompanhá-lo. Há também pagamento de almoços e aluguéis de material para a comitiva.
Segundo advogados e procuradores da República, gastos não previstos na legislação podem gerar ações para ressarcir os cofres públicos.
A lei que trata dos direitos de ex-presidentes não prevê apoio diferenciado no exterior --como no Brasil, são previstos oito assessores pagos pelo governo, como seguranças e motoristas. Mas a tradição diplomática costuma considerar isso uma cortesia.

Divulgacao/Instituto Lula

 

O ex presidente Lula durante encontro com o chanceler turco Ahmet Davutoglu no Qatar

Em algumas viagens de Lula ao exterior, o Itamaraty designou diplomatas do alto escalão para acompanhá-lo.
Foi o que ocorreu em viagem de Lula a Moçambique e África do Sul, em 2012, quando o embaixador Paulo Cordeiro, subsecretário-geral para África e Oriente Médio, foi o encarregado da tarefa.
O deslocamento de Lula foi bancado pela Camargo Corrêa. De acordo com documento da embaixada, Lula ajudou as empreiteiras ao "associar seu prestígio" a elas.
Além disso, o embaixador brasileiro em Pretória solicitou recursos para enviar um diplomata e uma auxiliar administrativa para a vila onde Lula teria encontro com o ex-presidente Nelson Mandela.
O encontro foi cancelado devido à saúde debilitada do sul-africano, mas o custo com passagens da auxiliar administrativa (US$ 586,71) foi desembolsado. O cancelamento do encontro ocorreu após a funcionária embarcar.
Em outras ocasiões, os diplomatas pedem recursos para participar dos eventos privados de Lula. Em agosto de 2011, o embaixador brasileiro em La Paz, Marcel Biato, solicitou "passagens aéreas e diárias correspondentes" para acompanhar evento de Lula, patrocinado pela OAS, em Santa Cruz de La Sierra.
Há também casos de gastos com aluguéis e alimentação. Em 15 de março de 2011, a Embaixada do Brasil em Doha (Qatar) solicitou que o Itamaraty liberasse US$ 330,58 para pagar pelo aluguel de um computador e uma impressora no "aposento do ex-presidente Lula, no Sheraton Hotel". A viagem era privada, para participar de fórum da rede de TV Al Jazeera.
Três dias antes, a embaixada havia solicitado outros US$ 685,95 para "quitar gastos extraordinários com cerimonial": um almoço no Nobles Restaurante, um dos mais badalados do país, para Lula e acompanhantes.
"A verba atual é suficiente apenas para pagar as despesas ordinárias e recorrentes do posto", escreveu a Brasília o embaixador Anuar Nahes, hoje titular em Bagdá.
Meses antes, as embaixadas haviam recebido ordem para cortar gastos, no começo da gestão Dilma Rousseff.
Alguns postos solicitam o pagamento de horas extras para funcionários devido à agenda de Lula no país.
É o caso da Embaixada na Polônia, que pediu pagamento adicional ao motorista do posto em setembro de 2011.
O funcionário levou o embaixador Carlos Magalhães de Varsóvia a Gdansk, onde Lula receberia um prêmio.

	Editoria de Arte/Folhapress

Inquérito policial responsabiliza 35 pessoas por tragédia na boate Kiss

No total, 16 pessoas podem ser denunciadas por crimes de homicídio.
Prefeito e comandante dos Bombeiros também foram responsabilizados.

Do G1 RS

Delegado que presidiu o inquérito Marcelo Arigony
anuncia indiciamentos (Foto: Reprodução/RBS TV)

A Polícia Civil indiciou criminalmente 16 pessoas pela tragédia na boate Kiss, em Santa Maria, atingida por um incêndio que vitimou 241 pessoas no dia 27 de janeiro. Nove delas podem ser denunciadas pelos crimes de homicídio com dolo eventual qualificado.
No total, 35 pessoas foram apontadas pelo inquérito policial como responsáveis pela tragédia. Entre elas, estão o prefeito da cidade, Cezar Schirmer, e o comandante do Corpo de Bombeiros da região, tenente-coronel Moisés Fuchs. Eles poderão ser investigados por responsabilidade na tragédia.


O indiciamento significa que a polícia acredita que há indicios de autoria dos crimes por parte dos supeitos. Já entregue à Justiça, o inquérito será encaminhado para vista do Ministério Pùblico (MP). A partir disso, o MP tem prazo de cinco a 10 dias para oferecer ou não a denúncia contra todos ou parte dos envolvidos, além de mudar o enquadramento dos crimes, se julgar necessário.
Se o MP apresentar a denúncia, os indiciados viram acusados. E se a peça for recebida pelo Judiciário, viram réus em processo criminal. O caso do prefeito de Santa Maria, que tem foro privilegiado, será analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Alguns casos de bombeiros também irão para a Justiça Militar.

Os indiciamentos
- No total, 35 pessoas foram responsabilizadas
- 16 indiciamentos criminais (nove por homicídio doloso)
- 9 vão para a Justiça Militar
- Um indicativo de crime vai para o Tribunal de Justiça (prefeito)
- 9 pessoas serão investigadas por improbidade administrativa.

INDICIAMENTOS
1. MARCELO DE JESUS DOS SANTOS (vocalista da banda Gurizada Fandangueira) -como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (INCÊNDIO) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

2. LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEÃO como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (INCÊNDIO) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

3. ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (INCÊNDIO) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;
4. MAURO LONDERO HOFFMAN como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (INCÊNDIO) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

5. RICARDO DE CASTRO PASCHE como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (INCÊNDIO) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

6. ÂNGELA AURELIA CALLEGARO como incursa como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (INCÊNDIO) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

7. MARLENE TERESINHA CALLEGARO como incursa 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (INCÊNDIO) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

8. GILSON MARTINS DIAS como incurso, na forma do artigo 13, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal Brasileiro, como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro;

9. VAGNER GUIMARÃES COELHO como incurso, na forma do artigo 13, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal Brasileiro, como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (HOMICÍDIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL), parágrafo 2º (QUALIFICADO), inciso III (ASFIXIA), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (ASFIXIA), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro,

10. MIGUEL CAETANO PASSINI (atual Secretário Municipal de Mobilidade Urbana) como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro, a forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro. Não foi indiciado neste momento pelos crimes de lesão corporal de natureza culposa, ante a falta de representação das vítimas, o que é uma condição de procedibilidade.

11. LUIZ ALBERTO CARVALHO JUNIOR (Secretário Municipal do Meio Ambiente) - Incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 3º, (HOMICÍDIO CULPOSO) do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro; deixamos, por ora, de indiciar pelos eventuais crimes de lesão corporal de natureza culposa, ante a falta de representação das vítimas, condição de procedibilidade.

12. BELOYANNES ORENGO DE PIETRO JÚNIOR (Chefe da Fiscalização da Secretaria de Mobilidade Urbana) - Incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 3º, (HOMICÍDIO CULPOSO) do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro; deixamos, por ora, de indiciar pelos eventuais crimes de lesão corporal de natureza culposa, ante a falta de representação das vítimas, condição de procedibilidade.

13. MARCUS VINICIUS BITTENCOURT BIERMANN (Funcionário da Sec. de Finanças que emitiu o Alvará de Localização da boate) - Incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 3º, (HOMICÍDIO CULPOSO) do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro; deixamos, por ora, de indiciar pelos eventuais crimes de lesão corporal de natureza culposa, ante a falta de representação das vítimas, condição de procedibilidade.

14. GERSON DA ROSA PEREIRA (Major Bombeiro que incluiu documentos na pasta referente ao alvará da boate) - Incurso nas sanções do artigo 347 (FRAUDE PROCESSUAL), parágrafo único, do Código Penal Brasileiro;

15. RENAN SEVERO BERLEZE (Sargento Bombeiro que incluiu documentos na pasta referente ao alvará da boate) - Incurso nas sanções do artigo 347 (FRAUDE PROCESSUAL), parágrafo único, do Código Penal Brasileiro;
16. ELTON CRISTIANO URODA (ex-sócio da boate kiss) - Incurso nas sanções do artigo 342 (FALSO TESTEMUNHO), §1º, do Código Penal Brasileiro;

Desdobramentos da investigação

• CEZAR AUGUSTO SCHIRMER - Havendo indícios da prática de homicídio culposo, será remetida cópia do inquérito policial à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, para apurar responsabilidade criminal do Prefeito Municipal CEZAR AUGUSTO SCHIRMER.

• Será remetida cópia do inquérito policial à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara de Vereadores de Santa Maria-RS, para apurar a prática de eventuais atos de improbidade administrativa, do Senhor Prefeito Municipal Cezar Augusto Schirmer e seus secretários.

• Indícios de prática de crime de homicídio culposo – previsto no artigo 206, parágrafo primeiro, do Código Penal Militar Brasileiro, na forma do artigo 29, parágrafo segundo, do mesmo diploma legal. Será remetida cópia do inquérito para a Justiça Militar do Rio Grande do Sul para a apuração das condutas dos bombeiros: MOISÉS DA SILVA FUCHS, ALEX DA ROCHA CAMILLO, ROBSON VIEGAS MÜLLER, SERGIO ROGERIO CHAVES GULART,DILMAR ANTÔNIO PINHEIRO LOPES, LUCIANO VARGAS PONTES, ERIC SAMIR MELLO DE SOUZA, NILTON RAFAEL RODRIGUES BAUER E TIAGO GODOY DE OLIVEIRA.

• Será enviada cópia do Inquérito Policial ao CREA e ao CAU, a fim de averiguar eventuais responsabilidades profissionais dos engenheiros e arquitetos que prestaram serviços à Boate KISS.

• Quanto ao Inquérito Civil n.º 00864.00145/2009, elaborado pelo Ministério Público, no qual restou firmado um TAC, será encaminhada cópia do inquérito policial à Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº. 8.625/93.

• Será remetida cópia do Inquérito Policial às Comissões das Câmaras dos Deputados Federal e Estadual do RS, para subsidiar ações legislativas.

• Será encaminhado ofício ao Ministério Público noticiando possíveis práticas de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/92) por parte dos seguintes servidores: CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, MOISÉS DA SILVA FUCHS, ALEX DA ROCHA CAMILLO, DANIEL DA SILVA ADRIANO, MARCELO ZAPPE BISOGNO, MIGUEL CAETANO PASSINI, LUIZ ALBERTO CARVALHO JUNIOR, BELOYANNES ORENGO DE PIETRO JÚNIOR e MARCUS VINICIUS BITTENCOURT BIERMANN.

Entenda
O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul, deixou 241 mortos na madrugada de domingo, dia 27 de janeiro. O fogo teve início durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, que fez uso de artefatos pirotécnicos no palco. De acordo com relatos de sobreviventes e testemunhas, e das informações divulgadas por investigadores:
- O vocalista segurou um artefato pirotécnico aceso.
- Era comum a utilização de fogos pelo grupo.
- A banda comprou um sinalizador proibido.
- O extintor de incêndio não funcionou.
- Havia mais público do que a capacidade.
- A boate tinha apenas um acesso para a rua.
- O alvará fornecido pelos Bombeiros estava vencido.