O Ministério Público Federal (MPF) denunciou hoje (19) o presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pelo crime de
calúnia. Na ação, o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira,
responsável pelo caso, pede o afastamento de Santa Cruz do cargo.
Segundo o MPF, o presidente da OAB caluniou o ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro, durante uma entrevista ao jornal Folha
de São Paulo, em julho deste ano, quando afirmou que Moro “usa o cargo,
aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe da
quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são
investigadas”.
Na denúncia apresentada à Justiça Federal no Distrito
Federal, Marques de Oliveira afirma que Santa Cruz tem conduta “não
condizente ao cargo”.
“O atual presidente, Felipe Santa Cruz, utiliza o manto de uma das
principais instituições no Estado Democrático brasileiro para agir como
militante político e impor sua visão política pessoal ao arrepio dos
deveres institucionais da OAB”, disse o procurador.
Defesa
Em nota, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse
que a defesa de Santa Cruz recebeu a notícia da denúncia e do pedido de
afastamento “com perplexidade e indignação”. Kakay também disse que vai
entrar com uma ação de abuso de autoridade no Conselho Nacional do
Ministério Público contra o procurador autor da ação.
“Com todo o respeito que devotamos à instituição do Ministério
Público Federal, tal postura é um atentado à liberdade de expressão, de
crítica e fragiliza o ambiente democrático, que deve ser a regra num
país livre, maduro e com as instituições fortalecidas”, afirmou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes,
arquivou dois pedidos de investigações contra o presidente Jair
Bolsonaro por suposta obstrução de Justiça no caso Marielle Franco. Os
processos foram movidos pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela
Associação Brasileira de Imprensa (ABI), e questionavam a declaração de
Bolsonaro sobre obter áudios da portaria do condomínio Vivendas da Barra
“antes que fossem adulterados”.
A declaração foi dita no início de novembro, após o nome do
presidente ser implicado no depoimento do porteiro do condomínio. Ele
afirmou à Polícia Civil que confirmou a entrada de Elcio Queiroz,
suspeito de matar Marielle Franco, com o “Seu Jair”, da casa 58 – mesmo
número da residência do presidente no conjunto. As informações foram
reveladas pelo Jornal Nacional. No dia 20 de novembro, o porteiro recuou
e mudou o depoimento.
À época, Bolsonaro declarou que havia obtido as ligações feitas na
portaria do Vivendas da Barra “antes que fossem adulteradas”. “Nós
pegamos antes que fosse adulterado, pegamos lá toda a memória da
secretária eletrônica, que é guardada há mais de ano. A voz não é
minha”, afirmou.
A oposição acusou o presidente de obstruir o caso por ter se
apropriado de provas de um caso ainda em investigação. A ABI se
manifestou de forma semelhante, pedindo uma investigação sobre a ação de
Bolsonaro. O órgão classificou o caso como “temerário” e solicitou
busca e apreensão do computador ou da base de dados em que estariam
armazenadas as gravações para realização de perícia.
O ministro Alexandre de Moraes solicitou parecer do Procurador-Geral
da República, Augusto Aras, que se posicionou contra a abertura de
inquérito contra Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, que divulgou
vídeo com supostas gravações do prédio.
“O fato de um condômino ter o eventual acesso à cópia dos áudios da
portaria do local onde reside consiste em mero exercício de direito, na
medida em que possui o domínio ou posse – embora não exclusivamente –
sobre os bens de uso comum (art. 1.335 do Código Civil)”, escreveu
Augusto Aras.
O PGR pontuou que os “arquivos de áudio a que alude já se encontram,
há muito, sob a guarda das autoridades competentes – Ministério Público e
autoridade policial -, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo
antes mesmo dos fatos noticiados”. Porteiro
A investigação teve início após reportagem da TV Globo mostrar que um
homem chamado Elcio (que seria Elcio Queiroz, um dos acusados pela
execução de Marielle) deu entrada no condomínio Vivendas da Barra em 14
de março de 2018, data do crime, dirigindo um Renault Logan prata. Ele
teria informado ao porteiro que iria visitar a casa 58, de Bolsonaro,
mas se dirigiu à residência de Ronnie Lessa, que vive no mesmo conjunto.
O porteiro relatou ter confirmado a entrada de Elcio Queiroz com o
“seu Jair”. Quando o veículo seguiu para a casa de Lessa, ele disse ter
ligado novamente para a casa de Bolsonaro para confirmar o destino de
Queiroz. Bolsonaro, à época deputado federal, estava em Brasília
conforme registros da Câmara dos Deputados.
A versão inicial do porteiro foi dita em duas ocasiões no caso e,
como prova, foi levado aos investigadores a planilha de controle de
entrada no Vivendas da Barra. O registro apontava a ida de Elcio Queiroz
à casa 58. A repercussão levou o presidente a solicitar, via Sergio
Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, que a PGR apurasse o
depoimento.
A solicitação de Moro foi atendida por Aras, que encaminhou pedido à
Polícia Federal para abrir novo inquérito para ouvir o porteiro. Na
ocasião, ele recuou na declaração inicial e afirmou que se equivocou ao
marcar a casa 58 e, por isso, se sentiu “pressionado” pelo próprio erro
para dar a versão envolvendo o “Seu Jair”.
Vinte e seis dos 53 deputados federais do PSL entraram nesta
terça-feira, 17, com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para
pedir que seja reconhecida justa causa para que eles deixem o partido. O
movimento era esperado desde que o presidente da República, Jair
Bolsonaro, começou a se desentender com o presidente da agremiação,
Luciano Bivar.
A ação é necessária para que os parlamentares não percam o mandato em
caso de desfiliação. Dentre os congressistas citados estão Eduardo
Bolsonaro, Carla Zambelli e Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros
integrantes da ala governista da sigla.
A peça, assinada pelo advogado e ex-ministro do TSE Admar Gonzaga,
afirma que os deputados citados na ação sofreram perseguição interna no
partido por estarem alinhados ao governo. Na ação, os deputados acusam
Bivar de ter mantido o controle do partido ao longo de vinte anos, por
meio da apresentação de procuração de parte dos convencionais, entre
outras táticas.
“É de conhecimento público e é notório que o princípio norteador
defendido pela ala bolsonarista foi o de uma mudança sistêmica na
estrutura partidária, com ações contrárias àquelas adotadas pela
denominada velha política”, diz o documento.
Os deputados também acusam Bivar de agir “em total contrariedade aos
princípios partidários estatutariamente definidos e do próprio programa
político incorporado pelo PSL”.
A peça de Gonzaga também ressalta que o PSL “mudou de patamar” com a
filiação, ano passado, do então pré-candidato à Presidência da República
Jair Bolsonaro que se saiu vitorioso nas eleições.
Antes da filiação do atual mandatário, o PSL elegeu um único deputado
federal nas eleições de 1998, 2002, 2010 e 2014. Nenhum candidato da
sigla foi eleito para a Câmara em 2006. No entanto, depois do ingresso
de Bolsonaro, foram eleitos três governadores, 52 deputados federais e
quatro senadores pela agremiação.
Em outubro, Bolsonaro já tinha pedido a Bivar uma relação completa
das fontes de receitas, despesas e funcionários da legenda. A intenção
era realizar uma auditoria para avaliar como foram utilizados os
recursos públicos recebidos por meio do Fundo Partidário
O presidente Jair Bolsonaro
discursa durante cerimônia de promoção de generais das Forças Armadas em
Brasília, 9 de dezembro de 2019 - AFP
Estadão Conteúdo
O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou nesta
segunda-feira, 16, que “todas as alternativas estão na mesa”, quando
questionado sobre possível volta de um imposto sobre transações
financeiras, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF). O governo só aceitaria criar um imposto
se outro tributo for extinto, disse o presidente. “Nós não queremos
criar nenhum novo tributo. A não ser que seja para extinguir outros e,
assim mesmo, colocado junto à sociedade, para ver qual a reação da
sociedade, a gente vai levar adiante essa proposta ou não.”
Bolsonaro afirmou que “nada vai ser feito” se o governo tentar tirar
do papel uma reforma tributária “ampla, geral e irrestrita”, que mexa em
impostos federais, dos Estados e dos municípios.
O presidente declarou que tem usado o termo “simplificação de
impostos”, em vez de reforma tributária em conversas com o ministro da
Economia, Paulo Guedes.
“Se nós quisermos fazer uma reforma tributária ampla, geral e
irrestrita, envolvendo os Poderes, né, Executivo Federal, (tributos)
estaduais e municipais, não vai ser feito nada. Tenho falado com Paulo
Guedes (a) palavra simplificação de imposto. E focar nos impostos
federais”, disse Bolsonaro.
As afirmações de Bolsonaro foram feitas após reunião do presidente com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.
Bolsonaro disse a jornalistas que conversará com Guedes antes de
definir a data para envio do projeto sobre “simplificação de impostos”.
“Ele (Guedes) é o dono da máquina nesse sentido”, apontou.
Aposentado poderá pedir novo benefício levando em conta todas as contribuições previdenciárias, inclusive as anteriores a 1994
Por
MARTHA IMENES
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconheceu o direito a isenção de taxa - Divulgação
Rio - Uma das
revisões que têm, garantido melhoria na aposentadoria do INSS, a revisão
da vida toda, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ontem, por unanimidade, a corte decidiu que os segurados do INSS têm
direito à revisão da vida toda. A definição vale para todos os processos
do tipo sobre o mesmo tema.
A correção consiste em pedir à
Previdência o recálculo da média salarial, considerando todos os
salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, antes do
Plano Real. Atualmente, para calcular a média dos salários que será a
base de pagamento da aposentadoria, o INSS utiliza apenas as
remunerações em reais.
Pela regra vigente no instituto até 12 de
novembro deste ano, antes de a Reforma da Previdência começar a valer, a
média salarial considerava os 80% maiores salários do trabalhador desde
julho de 1994 para quem se filiou ao INSS até 26 de novembro de 1999.
Para
os filiados a partir de 27 de novembro de 1999, a média salarial era
feita com base nos 80% maiores salários de todo o período contributivo. A
partir de 13 de novembro deste ano, houve nova modificação e a média
deve levar em conta todos os salários do trabalhador desde 1994, sem
descartar os 20% menores. "Só quem se aposentou há menos de dez anos
pode pedir a revisão", orienta Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e
Luchin Advogados.
Na revisão, o segurado deve pedir para incluir
na média salarial os 80% maiores salários de toda sua vida
profissional, até mesmo os que foram pagos antes do Plano Real, em
outras moedas. A correção beneficia trabalhadores que tiveram altos
salários no passado e cuja remuneração diminuiu com o passar dos anos.
Em junho
"O STJ já havia iniciado o julgamento em junho deste
ano e com voto favorável do relato, ministro Napoleão Nunes Maia. O
maior destaque pra mim, no início deste julgamento, foi quando o
ministro ao dar seu voto perguntou aos demais ministros se alguém
discordava do que ele dizia. E ninguém discordou. Para mim, nesse dia,
tive a impressão de que os demais também seriam favoráveis", acrescentou
Murilo.
O caso foi julgado no STJ sob o tema 999 e já havia
recebido voto favorável do relator da medida, ministro Napoleão Nunes
Maia, em junho deste ano. Em seu voto, o relator afirmou sera favorável à
aplicação da regra mais vantajosa ao beneficiário, caso ele tenha
condições de optar pelas duas bases de cálculo.
O julgamento
havia sido paralisado a pedido da ministra Assusete Magalhães, que
solicitou vistas. Com isso, todos os processos sobre o mesmo tema
estavam parados (sobrestados) tanto na Justiça Federal comum quanto nos
Juizados Especiais Federais (JEFs). Nos Juizados, os casos sem
andamento, à espera de decisão, por determinação da Turma Nacional de
Uniformização (TNU).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o
projeto de lei aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) prevendo prisão em segunda instância não será votado no plenário.
Ao chegar para sessão conjunta do Congresso Nacional, Alcolumbre
disse que vai manter acordo para aguardar a votação de uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) na Câmara para pautar essa proposta – e não o
projeto dos senadores – no plenário do Senado.
“Não vai votar. Esse foi um acordo construído. Eu falei para vocês
que eu estava buscando uma conciliação”, afirmou Alcolumbre, ao ser
perguntado sobre quando pautaria no plenário do Senado o projeto
aprovado pela comissão.
Alcolumbre reforçou que a Câmara apresentou um calendário para a PEC
da segunda instância e que essa proposta tem maior segurança jurídica do
que o projeto do Senado.
Para amanhã, Alcolumbre reforçou que o plenário do Senado deve votar o pacote anticrime na versão aprovada pelos deputados.
SÃO PAULO, 9 DEZ (ANSA) – O presidente Jair Bolsonaro mudou de ideia e
pediu para o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, participar
da cerimônia de posse do líder argentino Alberto Fernández, em Buenos
Aires, nesta terça-feira (10). A informação foi revelada pela TV Globo
News. De acordo com o site “G1”, Bolsonaro chamou Mourão em seu gabinete
para pedir que ele viajasse para a Argentina para representar o governo
brasileiro no evento. A ideia do mandatário do Brasil é fazer com que
as relações voltem ao normal, informou Mourão à publicação. A decisão
foi tomada horas depois que Bolsonaro disse que analisaria primeiro a
lista de convidados para decidir quem enviaria. Ele ainda chegou a
desistir de mandar o ministro da Cidadania, Osmar Terra. Apesar do
Brasil ser representado por um político de alto-escalão do governo, esta
será a primeira vez desde 2003 que o presidente da República não irá à
posse do novo mandatário da Argentina. O país vizinho é o terceiro
principal parceiro comercial do Brasil. Durante a campanha eleitoral,
Bolsonaro defendeu diversas vezes a reeleição de Mauricio Macri e trocou
várias farpas com Fernández. (ANSA)
Nível de desempenho em matemática,
ciências e interpretação de texto dos estudantes brasileiros no Pisa
está entre os piores do mundo, não evolui há dez anos e compromete o
futuro do País
Vicente Vilardaga
A educação vai de mal a pior no Brasil. As escolas estão ensinando
menos do que o necessário e os alunos não estão aprendendo o suficiente.
O modelo de ensino adotado no País vem se mostrando pouco eficaz e
improdutivo e vai comprometer o desenvolvimento econômico futuro. A
última pesquisa divulgada pelo Programa Internacional de Avaliação de
Estudantes (Pisa), realizado pela Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), aponta que os últimos dez anos foram
de estagnação no nível de desempenho escolar dos alunos brasileiros. O
levantamento, referente a 2018, envolveu 600 mil alunos do ensino médio
de 79 países, todos na faixa etária de 15 anos. Os estudantes foram
avaliados em matemática, ciências e em capacidade de leitura. O Brasil,
onde 10,7 mil alunos de 638 escolas fizeram as provas do Pisa, perdeu
posições em matemática, ficando em 70º lugar, e em ciências, situando-se
na 66º posição. Em leitura houve uma ligeira melhora e os estudantes
locais ficaram em 57º lugar. Na média geral, o País ficou entre os 20
países com pior avaliação. As notas brasileiras ficaram muito abaixo dos
alunos dos países da OCDE, considerados referência em qualidade de
educação. ABANDONO Alunos brasileiros do ensino médio tiveram notas bem mais baixas que estudantes de países da OCDE (Crédito:Divulgação)Proficiência mínima
Em matemática, enquanto a média dos países desenvolvidos chegou a 489
pontos, o Brasil atingiu pífios 384 pontos. Em ciências, a pontuação
brasileira atingiu 404 pontos, ante 489 dos países da OCDE. E em
leitura, a nota local foi de 413 e a dos países com melhor desempenho
alcançou 487 pontos. Os resultados do Pisa indicam que 43% dos
estudantes brasileiros estão abaixo do nível 2, considerado a
proficiência mínima da OCDE em matemática, ciências e leitura. Entre os
países da OCDE, apenas 13,4% dos alunos apresentaram esse fraco
desempenho. As melhores notas da avaliação foram alcançadas por alunos
da China, Cingapura, Macau e Hong Kong. O ministro da Educação, Abraham
Weintraub, bem ao seu estilo avacalhador, se eximiu de responsabilidade
pela baixa classificação brasileira no Pisa. Segundo ele, a “culpa é
integralmente do PT”. “Esse governo não tem nada a ver com o Pisa”, diz.
Escolas públicas
Para o professor do Insper Sérgio Firpo, especialista em economia da
educação, os resultados do Pisa refletem a baixa qualidade do ensino no
País, especialmente nas escolas públicas. “A gente está muito abaixo de
onde poderia estar”, diz Firpo. “Se essa situação se eternizar, boa
parte de nossa população estará condenada a trabalhos com baixíssima
produtividade, o que afetará nosso desenvolvimento econômico nos
próximos anos”. Para Firpo, a precariedade do ensino é uma das razões da
desigualdade social. Quatro entre dez adolescentes brasileiros
atualmente na escola são incapazes de identificar a ideia principal de
um texto, interpretar gráficos, resolver problemas com números inteiros e
de entender um experimento científico elementar.
Apesar dos números ruins da educação brasileira e das barreiras para a
inclusão escolar dos alunos de baixa renda, a OCDE destacou que o País
conseguiu aumentar consideravelmente o número de adolescentes
matriculados nas escolas sem que isso tenha levado a uma queda da nota
média dos estudantes avaliados. Desde 2000, o Brasil tem apresentado
aumento na atração de alunos no ensino fundamental. Entre 2003 e 2012, o
País garantiu a permanência de mais de 500 mil estudantes de 15 anos no
sistema de ensino. Mesmo assim, os números de evasão escolar ainda
assustam. Quatro em cada dez brasileiros de 19 anos não terminaram o
ensino médio no ano passado. Mais da metade dessa população que deixou a
escola parou de estudar no ensino fundamental. Esses estudantes
poderiam, por exemplo, estar fazendo cursos técnicos e se aprimorando em
alguma especialidade.
Segundo Firmo, para reverter a situação, o ensino médio deveria ter
um currículo mais interessante e um conteúdo mais atraente para os
jovens estudantes.“Uma coisa que a gente faz pouco no Brasil é copiar
modelos internos de sucesso, como o de Sobral (CE)”, diz o professor.
Esse seria um caminho para melhorar a educação no País: copiar as
experiéncias que dão certo “Outro grande problema é a falta de estrutura
e de gestão das escolas e das redes de ensino”. O Brasil tem que fazer a
lição de casa e dar um salto de qualidade na educação. Vamos ver se o
atual governo será capaz de melhorar a nota dos alunos brasileiros no
Pisa daqui a três anos. Quatro em cada dez brasileiros de 19 anos não terminaram o
ensino médio no ano passado. Mais da metade desses jovens parou de
estudar no ciclo fundamental
(Arquivo) O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (Crédito: AFP)
Estadão Conteúdo
A juíza Gabriela de Oliveira Thomaze, da 1ª Vara de Jacupiranga (SP),
aceitou denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) na
segunda-feira passada, dia 2, e colocou o ministro Ricardo Salles no
banco dos réus por ter, enquanto Secretário do Meio Ambiente do Estado,
“inutilizado e deteriorado” o busto do guerrilheiro de esquerda e
ex-capitão do Exército Carlos Lamarca, que ficava no Parque Estadual Rio
Turvo, no Vale do Ribeira.
A Procuradoria atribui ao chefe da pasta de Meio Ambiente do governo
Bolsonaro crime contra o Patrimônio Cultural. Segundo a denúncia, em
agosto de 2017, durante visita ao parque, Salles determinou que a
estátua, seu pedestal e um painel contendo fotografias e informações
acerca da passagem de Lamarca pelo Vale do Ribeira fossem retirados do
local. Os objetos estavam ali desde 2012, por decisão do Conselho do
Parque.
Ex-capitão do Exército Brasileiro, Lamarca liderou a Vanguarda
Popular Revolucionária (VPR), organização de luta armada que combateu a
ditadura militar (1964-1985). Ele foi condenado pelo Superior Tribunal
Militar como desertor e caçado pelo regime. Comandou assaltos a bancos e
o sequestro do embaixador suíço Giovanni Bucher no Rio, em 1970, em
troca da libertação de 70 presos políticos.
Entre 1969 e 1970, Lamarca e outros 16 guerrilheiros fizeram
treinamento de guerrilha em grutas no meio da Mata Atlântica, no Sítio
Capelinha, onde hoje fica o parque. Em 2017, o site da Secretaria do
Meio Ambiente, indicava que a passagem do guerrilheiro pelo local era um
“grande atrativo histórico” do parque.
Após determinar a retirada do busto do Parque, em 2017, Salles informou à reportagem do jornal O Estado de S. Paulo,
por meio de nota: “Narrar fatos é uma coisa. Erguer bustos com dinheiro
público e em parque público é bem diferente. Carlos Lamarca foi um
guerrilheiro, desertor e responsável pela morte de inúmeras pessoas. A
presença desse busto no local inadmissível”.
Nomeado para a pasta do Meio Ambiente em 2016 pelo ex-governador
Geraldo Alckmin (PSDB), Salles deixou o cargo dias depois da visita a
Cajati.
Em dezembro de 2017, quase cinco meses após a determinação, a
Promotoria instaurou um inquérito para apurar se o ex-secretário havia
cometido improbidade administrativa ambiental.
Após o início da investigação, Salles informou que já havia prestado
as informações ao Ministério Público e indicou: “recurso de compensação
ambiental não foi feito para colocar busto em parque, como fizeram lá.
Ainda mais de uma pessoa que era um criminoso, independentemente do lado
ideológico. Seria o mesmo que uma comunidade como a da Rocinha, no Rio,
usar dinheiro público para fazer uma estátua do Fernandinho Beira-Mar.
Seria usar o dinheiro público de forma inadequada. Mesmo não sendo mais o
secretário, continuo achando que não é a melhor coisa ter um busto de
Lamarca num parque público.”
Defesa
A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a assessoria de
imprensa do Ministério do Meio Ambiente, mas não havia recebido resposta
até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para
manifestações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal
e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério
Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial.
Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados, mas faltou a
definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais
casos em tramitação no Judiciário.
Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos
formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados
que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados
bancários.
Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É
constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita
Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de
persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia
autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações
em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle
jurisdicional”.
As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos
de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações
financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a
Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas
ao MP.
Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte,
Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em
andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados
sem autorização judicial.
A Justiça Federal do Distrito Federal homologou acordo de colaboração
premiada do estudante de direito Luiz Henrique Molição, de 19 anos, um
dos presos na Operação Spoofing, deflagrada em julho, que investiga a
invasão de celulares de autoridades da República incluindo procuradores
da Lava Jato e o ministro da Justiça, Sergio Moro.
Molição foi preso na segunda fase da Spoofing e teria participado
pessoalmente de conversa com o jornalista Glenn Greenwald, do site The
Intercept Brasil, referente à entrega dos conteúdos obtidos por meio das
invasões. Ele tinha ligação com Walter Delgatti Neto, o “Vermelho”, que
confessou ter hackeado autoridades e repassado o conteúdo a Greenwald.
A decisão de homologar a delação foi proferida na noite da
segunda-feira, 2, pelo juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de
Brasília. A tendência é que, a partir de agora, Molição deixe a prisão e
continue a responder em liberdade.
O magistrado também concedeu mais 15 dias para que os investigadores
encerrem o inquérito. O prazo encerra no dia 19 de dezembro. Após a
conclusão pela Polícia Federal, caberá ao Ministério Público Federal
decidir se oferece ou não denúncia.
No acordo, sob sigilo, Molição se comprometeu a trazer revelações
sobre as ações relacionadas ao hackeamento das autoridades por meio das
contas do aplicativo de comunicação Telegram. Ele também poderia
entregar informações sobre diálogos que ainda não estão de posse dos
investigadores.
Procurada, a defesa de Luiz Molição não atendeu telefonemas nem respondeu mensagens.
Procurador-geral da República, Augusto Aras, durante a sessão plenária (Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF )
Estadão Conteúdo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu, pela segunda
vez, parecer a favor de o presidente Jair Bolsonaro ter a liberdade de
bloquear usuários em seu perfil no Twitter. Desta vez, a manifestação
foi declarada em processo movido pelo jornalista William de Lucca
Martinez. No mês passado, o PGR opinou sobre o assunto em ação levada ao
Supremo Tribunal Federal (STF) pela deputada Natália Bonavides (PT-RN).
No caso em questão, William de Lucca afirma ter sido bloqueado pelo
presidente após responder Bolsonaro em um tweet sobre a repercussão
internacional das queimadas na Amazônia. Segundo o jornalista, a ação
teria ferido a lei, visto que Bolsonaro utiliza o Twitter como meio de
comunicação da Presidência da República, “pelo qual são transmitidas
inúmeras informações de interesse público”.
O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, do STF.
Em sua manifestação, Aras declara que a conta do presidente não tem
caráter oficial e, apesar de veicular informações de interesse social e
repercutir determinadas políticas públicas, não gera direitos ou
obrigações que poderiam classificar a ação de bloqueio como ato
administrativo.
“É certo que a distinção entre esfera pública e privada não é
estanque, principalmente quando se trata do ambiente virtual. Contudo, o
mero fato de as publicações do impetrado repercutirem no meio social
não constitui fundamento idôneo para sua caracterização como ato
administrativo”, opina o PGR.
Aras destaca que a possibilidade de bloqueio, neste cenário, serve
para “apaziguar ânimos mais acirrados” para evitar a propagação de
“comentários desqualificadores e de discurso de ódio” nos ambientes
“político e religioso”.
Nos autos, a Presidência da República alega que o bloqueio é parte de
ato da vida privada do presidente e que o ato não foi feito como ato de
ofício do presidente.
Aras destacou que o caso não se assemelha à determinação judicial de
um tribunal de apelação nos Estados Unidos que proibiu o presidente
americano, Donald Trump, de bloquear usuários na rede social. Lá, a
Justiça classificou a conta de Trump como de interesse público e por
isso ele não poderia impedir outras pessoas de acessá-la.
Na opinião de Aras, a conta de Bolsonaro serve de caráter
informativo, “despido de quaisquer efeitos oficiais”, e portanto, um
perfil pessoal. “Nessa medida, a ele deve ser conferido o direito, como o
é garantido a qualquer cidadão, autoridade pública ou não, de bem
administrar suas plataformas de comunicação virtual, permitindo ou
recusando seguidores”, alega.
No início de novembro, Aras se manifestou pela primeira vez em
processo de caráter semelhante movido pela deputada Natália Bonavides
(PT-RN). Ela também foi bloqueada por Bolsonaro no Twitter e exigia seu
desbloqueio.
O procurador-geral da República alegou as mesmas justificativas em
seu parecer, destacando que a conduta do presidente em bloquear a
deputada “não pode ser enquadrada como ato de império, por não ter sido
efetuado no exercício da função pública”.
“Inviável a aplicação do princípio da publicidade às postagens
efetuadas na rede social privada do Presidente da República, que não
pode ser enquadrada como veículo oficial de publicidade dos atos
administrativos”, concluiu o procurador-geral da República.
Com a palavra, o jornalista William de Lucca
Procurado pela reportagem, o jornalista William de Lucca afirmou que
vê a manifestação de Aras “sem muita surpresa” e espera que o STF tenha
“sensibilidade” ao julgar o caso. “Mesmo que o presidente diga que é um
perfil privado, a gente sabe que lá [no Twitter] Bolsonaro fala como
presidente, dá anúncio como presidente e por isso é um espaço onde o
debate deveria ser público, inclusive para quem discorda dele.”
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) há mais tempo no cargo, 30 anos, Celso de Mello afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo
enxergar “fanatismo, obscurantismo, fundamentalismo e o caráter
profundamente retrógrado” entre deputados federais que pediram o
impeachment dele próprio e de outros três magistrados do tribunal por
terem votado para equiparar homofobia ao crime de racismo.
Conforme o jornal mostrou nesta quarta-feira, o número de pedidos de
impeachment contra ministros do Supremo apresentados ao Senado em 2019
já superou o recorde anual – são 14, cinco a mais do que em 2018. O
principal alvo neste ano é o presidente da Corte, Dias Toffoli, com 7
representações.
Uma dessas representações contra ministros – assinada por 11
deputados, majoritariamente do PSL – é a que pede a destituição de Celso
de Mello, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, por
“conduta incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”, apontando
que “legislam no lugar dos parlamentares”, “em desacordo com a separação
dos poderes”.
Apresentaram o pedido de impeachment os deputados Bia Kicis (PSL/DF),
Coronel Tadeu (PSL/SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP),
Caroline de Toni (PSL/SC), Chris Tonietto (PSL/RJ), General Girão
(PSL/RN), Heitor Freire (PSL/CE), General Peternelli (PSL/SP), Nelson
Barbudo (PSL/MT), Alexandre Frota (PSDB/SP) e pastor Marco Feliciano
(PODEMOS/SP), vice-líder do governo. Na época da autoria da petição, em
fevereiro, Frota era do PSL.
Celso de Mello definiu o pedido como “esdrúxulo”, sem fundamentação
jurídica adequada, e reagiu aos parlamentares. “O comportamento desses
denunciantes, que parecem ser apologistas do pensamento único’, resulta
de uma visão totalitária e obscurantista que não tolera nem admite
posições contrárias à sua distorcida e retrógrada visão de mundo”,
afirmou.
Decano do Supremo, o ministro tornou-se o principal porta-voz em
defesa da instituição diante de ataques disparados contra ministros do
tribunal. Manifestações no último domingo pediram o impeachment do
ministro Gilmar Mendes e do ministro Toffoli.
“Eis a que ponto chegaram o fanatismo, o obscurantismo, o
fundamentalismo e o caráter profundamente retrógrado de tais
denunciantes, considerado o fato de que se revela inacreditável
acusar-se um Juiz pelo exercício regular (e legítimo) da atividade
jurisdicional.”
Pra a reportagem , o ministro também afirmou que “os integrantes do
grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e
direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas
escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa, especialmente no que
concerne à sua vivência homoerótica”.
“Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ a posse da cidadania plena e
o integral respeito tanto à sua condição quanto às suas escolhas
pessoais pode significar, nestes tempos em que as liberdades
fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e
retrógradas, a diferença essencial entre civilização e barbárie”,
concluiu o ministro.
Os 14 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo apresentados
em 2019 não tiveram sequência dada pelo presidente do Senado, Davi
Alcolumbre. Cabe a ele dar início à tramitação ou arquivá-los. Trâmite
Alcolumbre tem resistido à pressão para pautar os processos e adota
um discurso de conciliação para evitar embates com o Supremo. O
parlamentar, porém, não chegou a arquivar as petições – o que abre
margem para uma mudança de posição no futuro. Questionado pelo Estado, o
presidente do Senado classificou os pedidos como “naturais da
democracia”. Nunca um ministro do Supremo foi cassado pelos senadores.
Uma vez aberto, um pedido de impeachment deve ser analisado por uma comissão especial de senadores e, em seguida, pelo plenário.
São necessários os votos de 54 dos 81 parlamentares da Casa para
cassar um magistrado da Corte Suprema. A legislação determina que o
ministro seja afastado de suas funções após a abertura do processo.
Os motivos que justificam os pedidos protocolados neste ano variam.
Incluem o controverso inquérito das fake news, aberto por Toffoli e
relatado por Alexandre de Moraes para investigar ofensas contra
magistrados da Corte, e a decisão do presidente da Corte que paralisou
apurações que contavam com dados fiscais e bancários compartilhados com o
Ministério Público Federal antes de a justiça autorizar. Metade dos
pedidos são pela queda de Toffoli.
Procurador-geral da República, Augusto Aras, durante a sessão plenária (Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF )
Estadão Conteúdo
Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o
procurador-geral da República, Augusto Aras, alertou os integrantes da
Corte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf
(rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério
Público e a polícia pode “comprometer tanto a reputação internacional do
Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais”.
De acordo com Aras, entre as consequências mais concretas que podem
ocorrer caso o Supremo imponha limites ao repasse de informações do Coaf
estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos
de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por
agências internacionais de classificação de risco e dificuldade de
pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais
internacionais, “além de danos político-diplomáticos”.
O plenário do Supremo discute nesta quarta-feira (20) a necessidade
de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações
sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o
Coaf. Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo, o
presidente do STF, ministro Dias Toffoli, costura um voto que imponha
limites ao repasse de dados, mas que não seja visto como ameaça ao
combate à corrupção no País.
A discussão, que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo,
interessa ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair
Bolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações
sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por
meio de uma liminar, em julho passado a suspensão de diversos
procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários
compartilhados sem o aval prévio da justiça. Só no Ministério Público
Federal (MPF), o saldo de casos parados chegou a 935.
Aras quer que a liminar de Toffoli seja revogada pelo plenário do
Supremo, o que na prática permitiria o destravamento do caso que apura
“rachadinha” (prática que consiste na apropriação de parte dos salários
dos servidores) envolvendo Flávio Bolsonaro e o ex-assessor parlamentar
Fabrício Queiroz, que trabalhou para Flávio na Assembleia do Rio. Para o
procurador-geral da República, Toffoli ampliou o escopo do caso levado a
julgamento, incluindo também o Coaf, quando a discussão inicial tratava
apenas da Receita, o foi duramente criticado por Aras.
“Na decisão proferida nestes autos em 15 de julho de 2019, o Ministro
Dias Toffoli “ampliou” o tema objeto deste RE (recurso extraordinário) e
nele incluiu, também, a possibilidade ou não de outros órgãos de
fiscalização e controle, como o COAF, o BACEN (Banco Central do Brasil),
a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e outros, compartilharem dados
acobertados por sigilo com o Ministério Público, sem a intermediação do
Poder Judiciário”, afirmou Aras.
“Ocorre que não há dispositivo legal que permita a ampliação
unilateral da controvérsia posta a exame, incluindo no julgamento de
processo em que reconhecida a repercussão geral da matéria controvérsia a
ela estranha”, completou o procurador. Compromissos
O procurador-geral da República observou que o repasse de dados
sigilosos da Receita e do Coaf – sem autorização judicial – está
previsto em leis, além de ser respaldado em recomendações internacionais
que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir. Na peça enviada aos
ministros do STF, Aras lembrou que o Brasil faz parte do GAFI, uma
entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos
países-membros da OCDE e de outros associados. A iniciativa pretende
estabelecer mecanismos e implantar leis para combater a lavagem de
dinheiro.
“Sanções pelo eventual descumprimento das recomendações do GAFI
oscilariam entre a inclusão do Brasil em listas de países com
deficiências estratégicas (de alto risco ou sob monitoramento), passando
pela aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos
demais países, podendo chegar até a sua exclusão do GAFI e de outros
grupos internacionais engajados no combate à lavagem, tais como o G-20, o
Fundo Monetário Internacional (por exemplo, o Programa de Avaliação do
Setor Financeiro – FSAP), o Banco Mundial, Comitê de Basileia”, escreveu
Aras.
“Como se observa, não há dúvidas de que os efeitos de eventual
descumprimento de diretrizes emanadas do GAFI podem comprometer tanto a
reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais
mercados financeiros globais.”, concluiu o procurador-geral da
República.
Uma ala do Supremo avalia que excessos cometidos por agentes públicos
estão na Receita, e não no Coaf. Além disso, há mais pressão
internacional em torno de proteger as atribuições do Coaf, devido aos
acordos internacionais firmados pelo País
Uma das preocupações no governo e da Procuradoria é a de preservar as
atribuições do Coaf e da Receita. “A engrenagem antilavagem existente
no País, para funcionar, depende diretamente da possibilidade de
municiar os órgãos de persecução de todos os dados financeiros
necessários a demonstrar a presença dos indícios da lavagem de dinheiro e
a possibilitar a atuação do referido órgão na investigação e persecução
do ilícito. Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem
e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais”, frisou
Aras.
O procurador-geral da República também observou que exigir uma prévia
autorização judicial para o compartilhamento dos dados sigilosos
criaria mais uma etapa de procedimentos, sem respaldo legal, resultando
no congestionamento do Poder Judiciário com pedidos do Ministério
Público e da Polícia para conseguir acesso às informações.
“É que, caso seja necessária a apresentação de requerimento e
consequente decisão judicial para que o Ministério Público (ou a
Polícia) tenha acesso detalhado a cada uma dessas comunicações diárias,
nitidamente haverá o congestionamento de varas criminais, ofícios do
Ministério Público e delegacias de Polícia, sobretudo aqueles com
competência sobre delitos de lavagem de dinheiro e correlatos. Em tempos
em que se discute, de um lado, mecanismos para desafogar o Judiciário
e, de outro, métodos de incrementar a eficácia alocativa de recursos
pelo Ministério Público e a Polícia, a fim de concentrar a sua atuação
no combate à criminalidade organizada, revela-se contraditória a criação
de mais uma etapa procedimental, não prevista em lei, de duvidoso
benefício ao cidadão”, argumentou Aras.
Impacto
O procurador-geral da República ainda apontou que, caso prevaleça o
entendimento de Toffoli, de que é necessária uma autorização judicial
prévia da Justiça para o compartilhamento de dados, a decisão do Supremo
vai trazer impactos na atuação da Controladoria-Geral da União (CGU).
“Caso vingue o entendimento consignado na decisão, ao menos na seara
federal, a CGU e a Receita Federal deverão acionar a Advocacia-Geral da
União em cada caso para que esta, por sua vez, requeira em juízo
autorização para receber relatórios detalhados do Coaf. Apenas em 2018, a
Receita Federal recebeu 330 relatórios de inteligência financeira do
Coaf, de sorte que, somente para permitir o acesso a cada um destes RIFs
de forma detalhada, seria necessária a mobilização de dois outros
órgãos (Judiciário e AGU) centenas de vezes”, sustentou Aras.
A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná decidiu manter a
condenação da União pelas críticas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal, ao juiz Marcos Josegrei da Silva, responsável pela
Operação Carne Fraca. A relatora da ação, a juíza Márcia Vogel Vidal de
Oliveira, considerou ofensivas as palavras de Gilmar, que chamou
Josegrei de “ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto
voluntarioso, inimputável e estrupício”.
Para Márcia, o ministro tinha o objetivo de constranger o juiz
publicamente, “atingi-lo em sua dignidade”. Os magistrados da 1ª Turma
acompanharam de maneira unânime o entendimento da relatora.
Os juízes analisaram, no dia 7 passado, um recurso da União contra
sentença de primeira instância, dada em maio, que determinou que a União
pagasse R$ 20 mil ao juiz da Carne Fraca.
No julgamento, os magistrados consideraram o valor suficiente para
reparar o dano causado a Josegrei, mas acolheram em parte a apelação da
União com relação à incidência dos juros sobre o montante da condenação.
A decisão foi reformada para registrar que a indenização deverá ser
corrigida com juros simples de 0,5% ao mês desde a data da “última
ofensa”, 14 de agosto de 2018 – e não com juros de 1% ao mês como o
juízo de primeiro grau havia determinado.
No recurso ao colegiado, a União alegava que não havia
responsabilidade do Estado pelo ato de Gilmar Mendes por causa da “plena
liberdade funcional dos magistrados no desempenho de suas atividades”, e
por não ter sido demonstrado erro judiciário ou conduta dolosa ou
fraudulenta do magistrado.
Segundo a União, as críticas do ministro foram feitas apenas quanto à
atuação profissional de Josegrei, “não abrangendo a sua vida privada”.
A juíza Márcia Vogel, no entanto, registrou que, ao contrário do
alegado pela União, a liberdade funcional dos juízes no desempenho de
suas atribuições jurisdicionais não é absoluta. “Quaisquer comentários
impertinentes à causa analisada pelo magistrado e que ofendam a honra
das pessoas envolvidas no processo não encontram guarida no ordenamento
jurídico”, advertiu.
A magistrada registrou ainda que as críticas de Gilmar Mendes foram
“desrespeitosas” e feitas “à margem de conteúdo ou técnica jurídica”,
“extrapolando” a linguagem formal do Poder Judiciário.
Márcia diz que a situação foi agravada pelo fato de os julgamentos do
STF serem “amplamente divulgados por diversos meios de comunicação em
todo o país”.
Com relação à responsabilidade do Estado, Márcia considerou que
Gilmar praticou a conduta prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura
(Loman), de 1979, quanto no Código de Processo Civil, atuando, “no
mínimo, de modo temerário” ao divulgar “informações inverídicas a
respeito da Operação Carne Fraca para o específico fim de depreciar a
atuação de seus agentes”.
“O magistrado da Suprema Corte proferiu o seu voto mencionando que as
investigações teriam por objeto a venda de ‘carne com papelão’,
aproveitando a oportunidade para dirigir uma série de palavras ofensivas
ao autor, condutor da Operação, visando desqualificar não apenas o seu
trabalho, mas, sobretudo, a sua pessoa.”
A Carne Fraca foi deflagrada, em 2017, para investigar suposto
esquema de fraudes no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento envolvendo alguns dos maiores frigoríficos do País.
1. Quando começam a valer as novas regras para aposentadoria no Brasil?
As novas regras da reforma começam a valer com a promulgação pelo Congresso. 2. O que acontece com quem já está trabalhando?
A reforma prevê cinco regras de transição para os trabalhadores da
iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale
também para servidores públicos – além disso, essa categoria tem uma
opção específica. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos
depois de a reforma entrar em vigor. Pelo texto, o segurado poderá
sempre optar pela forma mais vantajosa. Na prática, quase todo mundo
terá de trabalhar um pouco mais para se aposentar do que com as regras
hoje em vigor. 3. Como ficou o cálculo das aposentadorias?
O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o
histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais
baixas, como era feito até a promulgação da reforma). Ao atingir o tempo
mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens),
os trabalhadores do regime do INSS terão direito a 60% do valor do
benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a
mais de contribuição. As mulheres terão direito a 100% do benefício
quando somarem 35 anos de contribuição. Já os homens só terão direito a
100% do benefício quando tiverem 40 anos de contribuição. 4. Houve alguma mudança no valor do benefício?
O valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS,
atualmente em R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo (R$ 998). O
texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação. 5. O que acontece a uma pessoa que já podia se aposentar, mas não fez o pedido antes de a reforma entrar em vigor?
O direito de se aposentar é garantido com base na regra antiga. O
cálculo do benefício, porém, passa a seguir as novas regras, com base na
média das contribuições de toda a carreira. O cálculo parte de 60% aos
20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres e é
acrescido de 2 pontos porcentuais a cada ano adicional, até o limite de
100%. 6. Haverá mudanças nas alíquotas pagas pelos trabalhadores?
Sim, a reforma traz mudança na alíquota, hoje de 11%. Os
trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais – até
14% no INSS e 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário
supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Já os que recebem
menos vão ter contribuição menor, que começa em 7,5%. Haverá também a
união das alíquotas do regime geral (da iniciativa privada) e do regime
próprio (servidores públicos). 7. Os reajustes dos benefícios foram mantidos?
O texto aprovado no Congresso mantém o reajuste dos benefícios para
preservar o valor real (ou seja, compensar as perdas da inflação) na
Constituição.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O governo estima criar 4 milhões de empregos até 2022 com ações que
incluem o programa “Verde Amarelo” – que reduz impostos para a
contratação de jovens de 18 a 29 anos -, a abertura de empresas aos
domingos e feriados e a reabilitação de profissionais acidentados.
A estimativa é criar 1,8 milhão de vagas até o fim do governo Jair
Bolsonaro com o programa anunciado nesta segunda-feira. O governo
incluiu no pacote mais 500 mil vagas que deverão ser criadas no varejo e
na indústria com a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados. A
liberação chegou a constar na medida provisória da Liberdade Econômica,
aprovada em setembro, mas acabou caindo na votação no Senado.
O governo somou ainda 1 milhão de trabalhadores que poderão ser
reabilitados até 2022. São profissionais que sofreram acidentes ou
tiveram doenças incapacitantes. Segundo o material divulgado pelo
governo, apenas 2% das pessoas que recebem benefício por incapacidade
são reabilitadas no Brasil.
Outros 450 mil postos virão, segundo o governo, de medidas para
estímulo do microcrédito, como modernização da legislação trabalhista e
aumento do funding para o setor. A expectativa é que 10 milhões de
contratos sejam assinados até dezembro de 2022 e R$ 40 bilhões
concedidos.
Crimes de agressão à mulher e
feminicídios disparam e mostram que o Brasil enfrenta uma grave doença
social, que nem o endurecimento das leis é capaz de conter
DOENÇA A maior parte dos
casos de feminicídio acontece quando a mulher termina um relacionamento
abusivo: o homem não aceita a nova situação e mata (Crédito:
asiandelight)
Vicente Vilardaga e Caroline Oliveira
São seis horas da tarde na cidade de São Paulo. Na avenida Sumaré,
uma mulher é agredida por assaltantes que tentam levar a sua bolsa. Ela
grita e pede socorro às pessoas que passam ao seu redor: “Estou sendo
assaltada!”. A comoção se insinua, mas logo termina quando o assaltante
investe no disfarce de marido traído. “Não é um assalto. Você me traiu,
sua vagabunda”. E como se aprendeu que em briga de marido e mulher não
se póe a colher, ninguém se mete e a mulher termina a noite assaltada e
agredida. Nessas terras, desde que homem nasce homem e mulher nasce
mulher, uma bolsa, ou um atentado à propriedade, é mais grave do que a
violação de um corpo feminino. O fato de homens atacarem e matarem
mulheres à luz do dia sem qualquer pudor acontece porque a violência de
gênero é autorizada pela sociedade e o comportamento agressivo masculino
é justificado pela culpabilização da vítima. A escalada dos
feminicídios revela que o País enfrenta uma doença social em que
atitudes extremas eclodem de uma hora para outra em lugares insuspeitos.
Os últimos números de violência contra a mulher deixam claro que a
sociedade brasileira sofre de uma séria enfermidade. Há algo muito
errado acontecendo com os homens, e atos sexistas, em que eles se impõem
pela força, estão sendo cometidos em proporções alarmantes. Uma
epidemia de agressões e de assassinatos passionais acomete o País. Dados
do Mapa da Desigualdade Social 2019 divulgados terça-feira 5, pela Rede
Nossa São Paulo, uma ONG que acolhe vítimas, mostram que os casos de
feminicídio na capital paulista aumentaram 167% no ano passado. No
primeiro semestre deste ano, o crime de morte por questão de gênero
cresceu 44% na cidade, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública.
Foram 82 casos. Em Brasília, estudos mostram que enquanto os homicídios
caem, os feminicídios sobem. Registros de outros tipos de agressão
contra as mulheres também crescem. O serviço Ligue 180 do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebeu 60.580 denúncias de
violência entre janeiro e agosto, uma a cada seis minutos. COVARDIA
Patrícia Irrthum foi assassinada na semana passada com tiros na nuca,
no rosto e no peito e o primeiro suspeito é o marido, Sargento da PM:
“Fui trair meu marido ‘polícia’ e deu nisso” (Crédito:Divulgação)Casos de feminicídio em São Paulo aumentaram 167% no ano passado. No primeiro semestre de 2019, esse crime cresceu 44% na cidade
“A maior parte dos casos de feminicídio ocorre depois da ruptura de
um relacionamento, quando a mulher termina uma relação abusiva. Os
homens não aceitam a nova situação e matam”, diz a psicóloga Vanessa
Molina, porta-voz da Associação Fala Mulher, que oferece assistência e
proteção para vítimas de violência doméstica e atendeu oito mil mulheres
em 2018. “Os abusos começam antes da violência física, com
manifestações de ciúmes, xingamentos e com o afastamento da mulher de
familiares e amigos. É como se o homem achasse que a mulher pertence a
ele, que não se conforma com a perda do controle sobre sua ‘posse’”.
Para Vanessa há uma necessidade urgente de mudar a cultura machista que
está por trás dos crimes de ódio, que acontecem em famílias de todas as
classes sociais e, frequentemente, são cometidos dentro de casa, no
lugar em que a mulher deveria se sentir mais segura. Foi o que aconteceu
com Patrícia Salviano Irrthum, de 23 anos, assassinada na segunda-feira
4, em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ela foi
morta com tiros na nunca, no rosto e no peito e o principal suspeito é o
marido, o sargento da PM Glaysson de Souza Costa, de 46 anos, que está
foragido. Depois do crime foram publicados vários posts no WhatsApp de
Patrícia, escritos pelo criminoso, e um deles dizia: “Fui trair meu
marido ‘polícia’ e deu nisso”.
Apesar do endurecimento das leis que penalizam esse tipo de
violência, a epidemia de crimes passionais não arrefece. A Lei Maria da
Penha, que estabelece cinco formas de agressão machista (física,
psicológica, moral, patrimonial e sexual) e a Lei do Feminicídio, que
caracterizou o homicídio de gênero, deram proteção legal para as
mulheres, aumentaram o rigor da pena para agressores e assassinos, mas
não inibiram os atos extremos.
Na semana passada, em mais uma demonstração de que a sociedade tenta
reagir à doença social, o Senado aprovou em primeiro e segundo turno
proposta de emenda constitucional (PEC) que modifica o inciso 42 do
artigo 5º da Constituição e torna inafiançável e imprescritível o crime
de feminicídio. A PEC segue agora para a Câmara e tornará a cadeia
inevitável para os assassinos de mulheres. O que se vê, porém, é que o
feminicida, na maioria dos casos, não está preocupado com as
consequências de seu ato. Age enlouquecidamente e acha que está com a
razão. O ódio e o desejo de vingança são maiores do que o medo da pena.
Ele mata a mulher no meio da rua ou em lugares públicos e depois foge ou
se suicida. No fim de semana, quando as famílias se reúnem, há uma
incidência maior desses crimes. PREVENÇÃO
Para a psicóloga Larissa Schmillevitch o problema não será resolvido só
com leis: é preciso reeducar a sociedade e melhorar o acolhimento das
vítimas (Crédito:Divulgação)Medidas preventivas
“Não será só com leis que vamos resolver o problema.
É preciso reeducar a sociedade, é um processo evolutivo”, afirma
Larissa Schmillevitch, gerente do Mapa do Acolhimento, ONG que cuida de
mulheres ameaçadas e agredidas. “Outra questão é achar que a violência
contra a mulher é algo privado em que ninguém se mete. A sociedade
precisa entender que se trata de algo público, que pode ser evitado”. O
Mapa do Acolhimento é uma rede de solidariedade coordenada pela ONG
Nossas, um laboratório de ativismo feminista. Para Larissa, o aumento
das denúncias tem relação direta com o crescimento da violência, e
também com o fato das mulheres terem mais acesso às informações e
estarem menos caladas e conseguindo identificar com clareza as situações
abusivas de seu relacionamento. Isso permite que se tomem medidas para
impedir atitudes violentas de maridos e namorados transtornados.
A medida principal que as ativistas dos direitos da mulher defendem
para conter a onda de feminicídios é a prevenção. Segundo ela, esse
crime pode ser inibido com uma atuação assistencial no início do ciclo
da violência, quando começam os abusos. Mas mulheres que denunciam seus
algozes precocemente se expõem a um risco maior e necessitam de
proteção. “A lei é muito boa, mas precisa ser aplicada de forma
adequada”, afirma Larissa. “A gente enfrenta problemas nas delegacias da
mulher por falta de profissionais qualificados e percebe um
sucateamento nos serviços públicos de atendimento.
É difícil realizar uma denúncia”. Quer dizer, as mulheres estão falando mais sobre seus dramas, mas não estão sendo ouvidas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade
da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão
após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio
entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão
anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão
para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o
julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser
beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia
Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de
dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4),
no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e
ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal
(MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.
Votos
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de
desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o
ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma
alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será
preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é
constitucional e impede a prisão após a segunda instância.
“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos
Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa
foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.
Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin,
Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia
votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo
Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram
contra.
Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três
ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo
ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo
PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em
segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias
superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento
é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada
após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não
na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais.
Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão
definitiva do STF.
A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro
vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão
sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi
autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo
que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os
últimos recursos.
Vista do petróleo derramado na praia de Pocas, município de Conde, estado da Bahia, Brasil, em 27 de outubro de 2019 - AFP
Agência Brasil
Mais quatro navios de bandeira grega, além do Bouboulina, da empresa
Delta Tankers, são alvo da investigação que a Marinha do Brasil e a
Polícia Federal (PF) realizam para tentar identificar os responsáveis
pelo derrame de óleo cru que, desde o fim de agosto, atingiu o litoral
dos nove estados do Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe).
Oficialmente, a Marinha não revela os nomes das cinco embarcações a
respeito das quais pediu informações às autoridades marítimas da Grécia,
mas, em nota, a Delta Tankers, responsável pelo Boubolina, revelou
tratar-se dos navios-tanques Maran Apollo e Maran Libra (da Maran
Tankers), Minerva Alexandra (Minerva Marine) e do Cap Pembroke
(Euronav), além do Bouboulina.
Na mesma nota, a Delta Tankers informa que recebeu a notificação da
Marinha brasileira somente nesta terça-feira (5). A empresa diz ainda
que, no documento entregue pelo Ministério de Assuntos Marítimos da
Grécia, os cinco navios gregos são tratados como suspeitos de
derramamento do óleo que polui praias, mangues e a foz, ou
desembocaduras, de rios na costa do Nordeste.
A Delta Tankers nega ter qualquer relação com o óleo encontrado no
litoral nordestino e garante que pode comprovar a regularidade de suas
operações. A empresa grega afirma que inspecionou os registros gravados
por câmeras e sensores existentes no interior do Boubolina e não
encontrou nenhum indício de que parte do produto que estava sendo
transportado vazou.
“Este material será compartilhado de bom grado com as autoridades
brasileiras, caso entrem em contato com a empresa nesta investigação.
Até agora, esse contato não foi feito”, afirmou a empresa no comunicado
divulgado ontem.
Trinta Suspeitos
A Marinha informou à Agência Brasil que o pedido
para notificação dos cinco navios de bandeira grega foi apresentado às
autoridades da Grécia no dia 12 de outubro. Segundo a Marinha, as
investigações, feitas em conjunto com a Polícia Federal, com o apoio de
instituições nacionais e estrangeiras, identificou 30 navios-tanque de
várias nacionalidades que navegaram próximo à costa brasileira, na
região de onde o óleo pode ter se espalhado. Segundo o Centro de
Hidrografia da Marinha, esse ponto inicial fica cerca de 733 quilômetros
a leste do estado da Paraíba.
Dos 30 navios-tanques sob investigação, o Bouboulina é apontado como o principal suspeito
pelo provável derramamento de óleo. Os investigadores afirmam que, após
carregar petróleo bruto na Venezuela, a embarcação grega contornou a
costa nordestina brasileira e seguiu viagem rumo a Cingapura e à
Malásia, onde teria transferido parte do material para outro navio.
A Delta Tankers confirma que o Bouboulina partiu da Venezuela em 19
de julho, carregado com petróleo, para Melaka, na Malásia, onde
descarregou toda a carga embarcada em território venezuelano, “sem
qualquer falta”.
Ainda de acordo com a Marinha, os investigadores também avaliaram a hipótese de o óleo ter vazado de um “navio pirata” ou dark ship
(embarcação que navega com sistemas de localização desligados), mas
imagens de satélite não revelam qualquer movimentação neste sentido.
Depois que um grupo de 41 senadores assinou carta ao presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pedindo a
preservação da prisão para condenados em segunda instância judicial, um
numeroso grupo de deputados federais adotou a mesma estratégia. O
deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator do Pacote Anticrime na Câmara e
presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, encabeça petição
que já reúne 50 assinaturas de parlamentares.
Ele estima que o número de adesões passará de 200. Para Capitão
Augusto, manter a possibilidade de prisão em segunda instância é uma
questão de “segurança jurídica e da efetividade da justiça”.
Capitão Augusto escreve que os deputados já haviam declarado posicionamento semelhante em 2018.
“Na oportunidade, nós parlamentares ressaltamos que aderíamos ao
clamor de milhões de brasileiros para que fosse mantido, sem exceções, o
justo entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que não viola a
Constituição Federal o início do cumprimento da sanção penal a partir
da decisão condenatória de segunda instância.”
O entendimento atual é de 2016, quando os ministros entenderam que é
possível a prisão de condenados em segunda instância. Esta
jurisprudência não é inconstitucional, afirma a petição do Capitão.
“Isso porque, como é manifesto, os recursos extraordinários (especial e
extraordinário) não se prestam à rediscussão de provas.”
“Uno-me aos deputados abaixo subscritos para nos posicionarmos
veementemente contra a revisão desse fundamental entendimento
jurisprudencial, que foi um importantíssimo passo no nosso país contra a
impunidade.”
Os ministros do Supremo retomam nesta quinta-feira, 7, o julgamento
que pode reformar ou manter a possibilidade de prisão em segunda
instância. O placar está em 4 a 3 a favor da segunda instância. Faltam
votar quatro ministros, inclusive o presidente da Corte, Dias Toffoli.
A tendência é a revisão do entendimento do próprio Supremo que, desde 2016, autoriza prisão em segundo grau judicial.
A possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado dividiu
promotores, advogados e a classe política. Os promotores veem a medida
como uma “resposta à impunidade”, ao passo que advogados alegam que ela é
“uma afronta ao artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição do Brasil” –
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”.
Brasília – O governo federal divulgou nesta
segunda-feira que notificou a empresa grega Delta Tankers, proprietária
da embarcação Boubolina, suspeita de ser a responsável pelo vazamento de
óleo que alcança praias da Região Nordeste desde setembro. Segundo
representantes do Executivo, o dano ainda está sendo calculado, mas pode
chegar à casa dos bilhões de reais.
A investigação é conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Marinha.
De acordo com a apuração, a embarcação grega Boubolina teria feito um
carregamento na Venezuela, contornado a costa brasileira e seguido para
uma região próxima à Cingapura e à Malásia, onde teria efetuado uma
operação “barco a barco” de transferência de barris de óleo. O vazamento
teria ocorrido no fim de julho.
Em coletiva a jornalistas em Brasília, o chefe de geointeligência da
PF, Franco Perazzoni, declarou que a corporação cobrou por meio da
Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) que a companhia
Delta Tankers se pronunciasse sobre o vazamento e esclarecesse
informações sobre a viagem, como quem comandava o veículo, quanto foi
carregado na Venezuela e qual foi o destino do óleo.
Um inquérito foi aberto pela Superintendência da PF no Rio Grande do
Norte. A ação investiga diversos ilícitos relacionados ao episódio, como
crime ambiental. Diante das evidências de óleo no Parque de Abrolhos,
no Sul da Bahia, as irregularidades incluiriam também violações contra
áreas de proteção.
Franco Perazzoni, explicou ainda que a empresa grega é a única
suspeita, mas que a equipe ainda vai analisar as respostas dela e das
autoridades marítimas, não tendo ocorrido ainda o indiciamento da firma.
“Agora é a fase mais complexa no exterior. Já iniciamos a cooperação
policial. Pedimos para a Grécia quem são os donos, quando abasteceu.
Estamos aguardando os resultados de pedidos de cooperação e explorando
toda forma de buscar dados. Temos que obter documentação, avançar para
reunir elementos que necessitamos para chegar a conclusões”, comentou
Perazzoni.
Além disso, inquéritos foram abertos pela Marinha juntamente a
autoridades marítimas, inclusive internacionais. “A Marinha abriu
inquérito administrativo que vai para o tribunal marítimo. Eles têm um
poder de alcançar os responsáveis. A autoridade marítima brasileira
oficiou autoridade marítima grega”, relatou o comandante operacional da
Força, Leonardo Puntel.
Em nota divulgada em seu site, a empresa grega Delta Tankers rebateu
alegando que conduziu uma apuração a partir de suas câmeras e sensores e
que não haveria prova alguma de um vazamento de óleo durante o trajeto
entre a Venezuela e a Malásia. No comunicado, a companhia também
informou não ter sido comunicada ainda, mas que o material levantado por
ela “será compartilhado com autoridades brasileiras”.
Multas
Caso comprovada a responsabilidade da empresa, ela poderá responder
pelas infrações ambientais bem como por danos aos comerciantes da
região. O presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Leonardo Bim, lembrou que a multa
máxima pela legislação é de R$ 50 milhões, mas que o valor final pode ir
além deste montante.
“O limite é R$ 50 milhões, mas pode ser aplicada mais de uma multa a
depender da infração. Podem ser considerados danos da União, estados e
municípios. O dano não está quantificado ainda, mas pode chegar à casa
de bilhões”.
Situação
Até hoje, o grupo de acompanhamento do governo federal contabilizou
321 praias em 110 municípios em nove estados atingidas desde o início do
aparecimento das manchas de óleo. Segundo o Ministério da Defesa, hoje
permaneciam 11 praias, em três estados: Bahia, Sergipe e Alagoas. Ceará,
Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte estão, conforme as
autoridades do Executivo, “limpos”.
Ontem foram identificadas as primeiras manifestações de óleo no
Parque de Abrolhos, no Sul da Bahia. O comandante da Marinha classificou
as substâncias identificadas como “fragmentos” e “pelotas”, buscando
diferenciá-las das manchas que apareceram em outras praias. No dia de
hoje, acrescentou, não houve registros de óleo no local.
Puntel ressaltou que o caso é inédito e que o óleo se desloca por
baixo do mar, o que dificulta a previsibilidade da sua rota. O
responsável pela operação assinalou que as manchas arrefeceram na Região
Nordeste, mas que não é possível “descartar possibilidades”. “Como é
óleo que vem submerso e não conseguimos detectar, não sabemos se tem
muita coisa ou pouca coisa”, respondeu.
É chegado o momento da decisão do STF
sobre a prisão em segunda instância. A tendência é que a medida seja
revogada. O país se mobiliza contra o grave retrocesso. O desfecho pode
ser trágico, com milhares de presos soltos, entre eles, Lula. Conflitos
de rua são esperados
Germano Oliveira
Começa na quinta-feira 7 o tenso segundo tempo do jogo mais dramático
da história do Judiciário brasileiro após a redemocratização do País,
em 1985. Em jogo está o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, se o
início do cumprimento de sentença penal condenatória deve se dar a
partir da segunda instância. Se o STF optar pelo sim, isso significa que
terá sequência no Brasil um rigoroso combate à impunidade. Em caso
contrário, se a Corte decidir que se cumpre pena somente com a sentença
transitada em julgado (esgotamento de todos os recursos possíveis), é
ela própria, por meio de seu tribunal constitucional, que estará
escancarando as portas para que todos os crimes corram soltos – entre
eles, no campo político, os de corrupção e lavagem de dinheiro. No
primeiro tempo dessa crucial batalha, o placar ficou em quatro a três a
favor do duplo grau de jurisdição: quatro ministros votaram pela segunda
instância (leia-se tribunais estaduais e federais) e três ministros
foram favoráveis ao princípio do trânsito em julgado, o que empurra os
processos por uma eternidade enquanto os criminosos permanecem em
liberdade. O julgamento transformou-se numa guerra de torcidas.
A apreensão é geral, sobretudo porque a decisão pode mergulhar o País
em conflitos e tumultos de manifestações nas ruas, com repercussões
políticas e jurídicas sem precedentes. De um lado, estão as pessoas de
bem, a grande maioria dos brasileiros que pagam impostos e são
extorquidas por governantes desonestos, para ficarmos somente na esfera
dos delitos de colarinho branco. Aliás, o povo é o mais ardoroso
defensor da prisão em segunda instância, por uma questão de lisura da
Justiça, de defesa da moralidade e do combate à corrupção. Os
brasileiros honestos não mais suportam ver pessoas da administração
pública refestelando-se ad eternum com o dinheiro que roubaram enquanto
aguardam uma distante terceira instância e eventual prescrição da pena.
Falando agora de criminosos como um todo, os magistrados chegaram ao
consenso de que os envolvidos nos chamados crimes hediondos (estupro,
latrocínio e sequestro, por exemplo) não serão beneficiados pela
artimanha da terceira instância que está em gestação. Dados do
Ministério Público dão conta de que nada menos de cinco mil presos serão
soltos — entre eles estão 38 condenados pela Lava Jato, e o mais famoso
é o ex-presidente Lula, que cumpre pena de oito anos por corrupção e
lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Um ponto em comum une
corruptos e facinoras: todos desejam deixar as cadeias onde estão
confinados ou, então, não serem presos de imediato, ainda que existam
substanciais provas de seus graves crimes. Gilmar Mendes mudou de lado e agora vai derrotar a prisão após condenação em segunda instância (Crédito:EVARISTO SA / AFP) Voto de minerva Atuando nessa luta do bem contra o mal estão os onze ministros
do STF, e a posição de sete deles já conhecemos, pois seus pareceres
tornaram-se públicos na primeira etapa da acirrada controvérsia,
ocorrida nos últimos dias 23 e 24. Pela moralidade, já votaram:
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso e Luiz Fux.
Contra a vontade majoritária da população, carente de Justiça, se
posicionaram: Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Agora, falta conhecermos os votos de outros quatro juízes, nessa ordem:
Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, em sessão
que será exibida pela TV Justiça. A tendência é que Cármen seja o quinto
voto alinhado ao grupo do bem, enquanto Gilmar e Celso deverão jogar a
favor daqueles que tem dinheiro para se valerem dos mais caros advogados
em suas defesas. As posições de Gilmar e Celso contra a segunda
instância são sobejamente conhecidas. Gilmar está antecipando o voto de
forma tão antirregimental que até já prega o fim da Lava Jato
publicamente: “Eu não sei se a Lava Jato ainda é necessária. Ainda tem
corrupção na Petrobras? Quais são os casos? O que remanesce? A
força-tarefa é uma medida excepcional para situações excepcionais”.
O placar tende, assim, a ficar em cinco a cinco, e caberá então ao
presidente do STF, ministro Dias Toffoli, desempatar. Como ele já votou
no passado pelo fim da prisão em segunda instância, há uma sinalização
de que deve manter tal posicionamento – estaria libertando Lula, e, por
ironia do destino, o ex-presidente já o teve como advogado de defesa nas
campanhas de 2002 e 2006. Toffoli foi, também, assessor do ex-ministro
José Dirceu, outro condenado beneficiado se ocorrer mudança de
entendimento do STF. Toffoli prefere fugir do debate sobre os
presidiários da Lava Jato. “O presente julgamento não se refere a
nenhuma situação particular”, diz ele. É bem provável que o placar final
dessa suprema decisão ainda não seja conhecido nesse momento. Motivo:
os ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já avisaram que precisarão de
bastante tempo para a exposição de seus votos, consumindo assim todas as
quatro horas da sessão. Dessa forma, Dias Toffoli e Celso de Mello só
deverão votar na reunião do plenário marcada para o próximo dia 20.
Como tudo indica que a tese da prisão em segunda instância sairá
derrotada, diversos segmentos já começaram a se manifestar na esperança
de que o STF seja sensível às suas reivindicações. O movimento Vem Pra
Rua (organização popular mais ativa no País atualmente) está mobilizando
a sociedade por meio das redes sociais e marcou um ato nacional de
protesto para o domingo 3 – também fará muito barulho, é claro, diante
do próprio STF no dia do julgamento. Outro grande ato está previsto para
o sábado 9. “Até o dia 20 vamos realizar protestos quase que
diariamente em todo o Brasil para exigir que o STF mantenha a prisão em
segunda instância”, diz Adelaide Oliveira, porta-voz do Vem Pra Rua. Eis
um trrecho da mensagem postada nas redes sociais: “Será uma
manifestação inédita, pois ela reunirá pessoas de todas as correntes de
pensamento, ideologias e gostos. Gente de todos credos e cores. Não
importa em quem você votou, o partido que você gosta e o político que
você apóia”, diz trecho da mensagem divulgada pelo Vem Pra Rua em suas
redes sociais.
Embora não haja um comando centralizado entre os caminhoneiros, parte
significativa deles ameaça tomar a Esplanada dos Ministérios e o
entorno do STF no dia do julgamento, além de agitar as ruas das
principais capitais brasileiras. Simpatizantes da Operação Lava Jato
também deverão participar dos atos. Os manifestantes anunciam ainda que a
mobilização continuará após a decisão da Corte, mas aí terá como alvo o
Congresso. O objetivo é forçar os parlamentares, que votarão Propostas
de Emendas Constitucionais (PECs) sobre o assunto, a incluírem no texto
da Carta a explicitação de que não existe relação entre prisão em
segunda instância e quebra do princípio da presunção de inocência. Tal
relação é evocada pelos defensores do trânsito em julgado, uma vez que a
presunção de não culpabilidade é cláusula pétrea — ou seja, só pode ser
modificada por uma nova assembleia constituinte. Já há, inclusive, uma
PEC tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara,
que regulamenta a possibilidade da prisão ainda que existam recursos no
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio STF.
Moro: “Verei com pesar”
Os dois maiores defensores de que o STF mantenha o entendimento atual
sobre o início do cumprimento de pena estão temerosos de que a maioria
dos ministros retome a posição adotada em 2009, quando os réus podiam
aguardar em liberdade o resultado dos recursos até que se exaurissem
todas as possibilidades — essa posição mudou em 2016, uma vez que, por 6
a 5, os ministros aprovaram o atual sistema. Gilmar Mendes, que antes
votava pela prisão em segunda instância, agora já anunciou que mudou de
opinião e isso fará a diferença, derrubando a jurisprudência em vigor. O
procurador-geral da República, Augusto Aras, é defensor intransigente
do modelo atual. “A Constituição permite a prisão em segunda instância.
Aguardar o julgamento de todos os recursos pode levar ao abuso do
direito de defesa”, disse ele em entrevista exclusiva à ISTOÉ.
Defensor da prisão em segunda instância mais conhecido do Brasil, o
ex-juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, disse com
exclusividade à ISTOÉ que sempre teve a opinião de que “permitir a
prisão em duplo grau de jurisdição foi a principal inovação da
jurisprudência do STF nos últimos anos”. Para ele, “o processo tem de
ter começo, meio e fim. Dessa forma, os tribunais precisam dar uma
resposta não só ao acusado, mas também à vítima. Do contrário, é
denegação de Justiça”.
Em função disso, Moro afirma que se o STF mudar de entendimento, ele
ficará decepcionado. “Verei com pesar eventual revisão da regra”. Moro,
contudo, deixa claro que, “qualquer que seja a decisão, ela deve ser
respeitada, assim como a instituição, essencial para a democracia”. Foi
graças à sua sentença, condenando Lula em primeira instância no caso do
tríplex, que o ex-presidente foi parar na cadeia, depois de ter a pena
confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em
janeiro de 2018.
“Verei com pesar eventual revisão da regra que permite a prisão em segunda instância” Sergio Moro, ministro da Justiça (Crédito:Divulgação)Lula solto
Caso o STF volte atrás, Lula deve ser posto em liberdade ainda em
novembro, o que certamente acirrará o antagonismo entre lulistas e
bolsonaristas. Prova disso é que o Exército já prepara uma estratégia de
ação para impedir conflitos de rua. O PT está programando caravanas de
Lula pelo País, com a organização de atos públicos, e os seguidores do
presidente Jair Bolsonaro ameaçam com confrontos. Na verdade,
juridicamente o ex-presidente receberá um salvo conduto do STF para
apresentar, em liberdade, inesgotáveis recursos.
Na tentativa serenizar os ânimos e buscar uma solução pelo Poder
Legislativo, o ministro Dias Toffoli encaminhou ao Congresso, na semana
passada, um ofício para que os deputados processem mudanças no Código
Penal que impeçam a prescrição das penas enquanto ocorrer a tramitação
de recursos em tribunais superiores. Na terça-feira 29, o desembargador
Leopoldo Raposo, do STJ, suspendeu o julgamento que estava marcado para o
dia seguinte e que analisaria o pedido do MPF para anular a condenação a
que o petista foi submetido no caso do Sítio de Atibaia — ele foi
condenado a doze anos de reclusão. O MPF queria que o julgamento
voltasse à fase de alegações finais em primeira instância,
possibilitando que a defesa de Lula apresentasse tais alegações no
processo após as alegações daqueles que delataram o ex-presidente. Lula
pediu, porém, que o STJ anulasse todo o processo — ou seja, sonha com um
milagre jurídico. Com a anulação das condenações do tríplex e do Sítio
de Atibaia, ele tornaria-se ficha limpa, condição que o faz apto a
disputar as eleições presidenciais de 2022. Um delírio, mas que
certamente conta com o jogo de alguns ministros do STF para uma vitória
no tapetão. Mais um estímulo à impunidade.
Entrevista: Augusto Aras, Procurador-Geral da República Marcelo Camargo/Agência Brasil
O procurador-geral da República Augusto Aras é árduo defensor de que o
cumprimento da pena aconteça a partir da segunda instância, mas
ressalva, em entrevista exclusiva à ISTOÉ, que se o STF determinar que a
prisão deve começar após o trânsito em julgado, a medida não deve
retroagir: quem está preso, que preso fique. É o caso de Lula Se a decisão da maioria dos ministros do STF for mesmo pelo
fim da prisão após condenação em segunda instância, o senhor acredita
que poderá representar um retrocesso no combate à corrupção e à
criminalidade?
Vai depender da modulação que for dada pela Suprema Corte. É possível
ocorrer uma modulação em que o tribunal fixe o entendimento da
irretroatividade dos efeitos do julgado e que deva o tribunal estadual
ou federal, ao condenar, estabelecer a possibilidade de o condenado
recorrer ou não em liberdade – a partir da consideração de existir ou
não elementos objetivos e, principalmente, subjetivos, no que toca à
culpabilidade e à periculosidade. Se o crime for grave, o indivíduo tem
que ser preso antes do trânsito em julgado para que ele não volte a
delinquir.
Essa decisão favoreceria o ex-presidente Lula e outros 38
presos da Lava Jato. O senhor acha que a soltura desses presos poderia
provocar um quadro de agitação social?
Novamente, dependeremos desta avaliação que, porventura, o STF venha a
impor na modulação. Se esse for o resultado, caberá aos tribunais, em
cada caso, ao proferirem o seu julgamento, averiguarem as condições
objetivas e subjetivas para que cada condenado responda ou não em
liberdade às demais fases do processo, especialmente no recurso especial
para o STJ ou extraordinário, propriamente dito, para o STF. Como o senhor vê o combate à corrupção no atual governo?
Não há influência negativa do atual governo sobre o combate à corrupção.
As instituições continuam nas suas atividades de combate à corrupção.
Ocorre que as questões mais imediatas da Lava Jato foram superadas e a
grande maioria dos processos do início da operação já foram julgados e
outros, em menor quantidade, estão em curso. Atualmente, a Lava jato que
mais se destaca é a do Rio de Janeiro, e nós estamos investindo
recursos de pessoal e materiais para fomentar e sustentar o
desenvolvimento da operação nesse estado, que é um dos maiores do
Brasil. Então, a Lava Jato não morreu?
Não. A Lava Jato é apenas um símbolo de operação, de força-tarefa, que
tem uma meta a atingir, que é o enfrentamento da macrocriminalidade no
que toca à corrupção, em segmentos econômicos públicos e privados. E
como uma política de estado, e não de governo, ela vai se estender por
todo tempo de forma eficiente no combate ao crime, de modo que tudo
fique reduzido a um limite de normalidade.
O senhor já disse que essa operação foi um sucesso, mas merece correções. Quais são os reparos?
Devemos evitar a quebra da impessoalidade, para impedir a promoção
pessoal e, mais que isso, os seus efeitos, que são o personalismo, a
soberba institucional incompatível com a rés pública, o que pode
desafiar o espírito de cada um que se sente mais mais capaz do que os
outros. Temos que impedir que uma vontade de poder possa macular o
exercício das atribuições do MPF como órgão do sistema de Justiça. O que o senhor acha da Lei de Abuso de Autoridade?
Há exageros no que toca à Lei de Abuso de Autoridade. Ela tem alguns
tipos penais abertos, que devem ser corrigidos, inclusive merecendo uma
interpretação a ser feita oportunamente pela Suprema Corte. Contudo, de
um modo geral, o Brasil precisa de uma Lei de Abuso de Autoridade não
para impedir que as autoridades cumpram com o seu dever nos estritos
limites legais, mas para coibir e punir quem abusa dessa autoridade. Depois que o seu nome foi aprovado, o senhor foi ao Planalto
agradecer ao presidente Bolsonaro? Haverá algum tipo de submissão da PGR
ao Poder Executivo?
Ao final da sabatina, fui agradecer a confiança que o presidente
depositou em mim, como deve fazer qualquer homem civilizado. Isso não
significa nenhuma submissão. A Constituição garante ao Procurador-Geral
da República sua autonomia e independência e, por isso, cada membro do
Ministério Público Federal que chega a este mais alto cargo só poderá
ser submisso se tiver uma personalidade fraca e voltada para esse tipo
de posição na vida. Não é o meu caso, graças a Deus. O senhor acha que o foro privilegiado deve acabar?
Não. Entendemos que a prerrogativa de foro é a porta de uma garantia
para as instituições e não um favor pessoal para quem quer que seja a
autoridade que exerça o poder público. Mas sabemos que houve cobranças
da sociedade pelo fim da prerrogativa de foro. Não se pode falar em
abolição da prerrogativa de foro porque nós sabemos que um julgamento,
imparcial e justo, exige, no mínimo, que o eventual processado esteja
sendo julgado por seus pares. Não se admite também que um ministro do
Supremo seja julgado por um juiz de primeira instância. Não se admite
que um juiz de primeira instância seja julgado por um juiz de paz ou um
juiz não togado e, assim, sucessivamente. A quebra da prerrogativa de
foro pode importar em um desequilíbrio entre quem julga e quem é
julgado. O procurador Deltan Dallagnol preferiu optar por ficar na
Lava Jato e não aceitar a promoção para a Procuradoria Regional da
República. O senhor pretende mudar os procuradores da Lava Jato?
Serei preocupado em cumprir a Constituição. O dr. Dallagnol tem a
garantia do procurador natural e ele, dali, só será afastado por decisão
do Conselho Superior do Ministério Público Federal ou do Conselho
Nacional do Ministério Público. O que o senhor achou do caso do senador Flávio Bolsonaro, que
teve os dados de sua movimentação financeira, e também de seu
ex-motorista Fabrício Queiróz, divulgados sem ordem judicial?
O julgamento desse caso (Coaf), que envolve o senador Flávio Bolsonaro e
outras autoridades, está marcado para o dia 21 de novembro. Até lá, nós
prepararemos os nossos memoriais, faremos sustentação oral e buscaremos
a solução que melhor represente o Ministério Público Federal em defesa
da sociedade brasileira.
Aos bravos GUERREIROS DE SELVA formados e qualificados pelo Centro de Operações na Selva e Ações de Comando (COSAC) e Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) para defender a soberania da Amazônia - BRASIL, meus sinceros cumprimentos pelo dia:"03 DE JUNHO - DIA DO GUERREIRO DE SELVA" ÁRDUA É A MISSÃO DE DEFENDER E DESENVOLVER A AMAZÕNIA, MUITO MAIS DIFÍCIL PORÉM, FOI A DE NOSSOS ANTEPASSADOS EM CONQUISTÁ-LA E MANTÊ-LA"ORAÇÃO DO GUERREIRO DA SELVA Senhor,Tu que ordenaste ao guerreiro da selva: “Sobrepujai todos os vossos oponentes!” Dai-nos hoje da floresta: A sobriedade para persistir, A paciência para emboscar, A perseverança para sobreviver, A astúcia para dissimular, A fé para resistir e vencer, E dai-nos também Senhor, A esperança e a certeza do retorno. Mas, se defendendo esta brasileira Amazônia, Tivermos que perecer, ó Deus! Que o façamos com dignidade E mereçamos a vitória! SELVA!http://www.cigs.ensino.eb.br/
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