PF diz que Alves seguiu no comando de esquema ilícito

Ex-ministro de Temer e de Dilma é acusado de desvio de recursos públicos das pastas do Turismo e Agricultura

Político potiguar teria transferido verba desviada em convênios e licitações para as contas de familiares para ocultar irregularidades ( Foto: Agência Brasil )

Natal/Brasília. A Polícia Federal deflagrou, ontem, a operação Lavat, destinada a desarticular organização criminosa investigada na Operação Manus, que continuou praticando crimes de lavagem de dinheiro.
Mesmo preso desde de julho, o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dos governos Michel Temer e Dilma Rousseff, continuou a comandar esquemas de desvios de recursos públicos em prefeituras potiguares, segundo a PF.
O nome da operação é referência ao provérbio latino "Manus Manum Fricat, Et Manus Manus Lavat" (uma mão esfrega a outra; uma mão lava a outra).
A PF fez buscas no Ministério do Turismo, em Brasília. Cerca de 110 policiais federais cumpriram 27 mandados judiciais, sendo 22 mandados de busca e apreensão, 3 de prisão temporária e 2 de condução coercitiva nas cidades potiguares de Natal, Parnamirim, Nísia Floresta, São José do Mipibu e Angicos.
O ex-ministro é acusado de tentar ocultar bens por meio de transferência para terceiros, principalmente familiares. A operação Lavat é um desdobramento da Manus, que identificou desvios na construção da Arena das Dunas, em Natal, para financiamento da campanha de Alves em 2014.
"Mesmo preso, ele articulava e determinava ordens para transferência de patrimônio e novas ordens para desvios", disse o delegado da PF, Osvaldo Scalezi.
As licitações em prefeituras do RN eram feitas por meio de convênios com o Ministério do Turismo e da Agricultura. O valor dos convênios somam um total de R$ 5,5 milhões.
Ontem, a Justiça de Natal determinou a prisão temporária de três pessoas ligadas a Henrique Alves. O Ministério Público Federal investiga se a mulher do ex-ministro pediu para que um médico falsificasse um atestado para evitar a transferência do marido, preso em Natal, para Brasília. Procurada, a defesa de Alves não atendeu às ligações.

Corte na Selic indica juro de 7% no fim deste ano

Após o Copom reduzir a Taxa Selic para 7,5% na noite de ontem (25), a expectativa é de mais um corte em dezembro

Próximo comunicado sobre a taxa de juros deve ser feito após o dia 6 de dezembro, quando o Banco Central emite novo relatório da reunião do Copom

Brasília. O Banco Central (BC) diminuiu o ritmo de corte da taxa básica de juros e decidiu, ontem (25), reduzir a Selic de 8,25% para 7,5% ao ano, como esperava a maior parte dos economistas do mercado financeiro. O Copom (Comitê de Política Monetária) também indicou, na avaliação de analistas, que fará mais um corte neste ano, de 0,5 ponto percentual, na última reunião de 2017. Dessa forma, a Selic encerrará o ano em 7%.
O corte de outubro já era esperado porque o Copom havia indicado, no mês passado, que faria uma redução "moderada" do ritmo de queda da Selic. No entendimento dos analistas, significava um corte de 0,75 ponto.
O Banco Central voltou a repetir agora, no comunicado, a expressão. Com isso, o entendimento é que o próximo corte será de 0,5 ponto. Desde abril, quando a Selic caiu de 12,25% para 11,25% ao ano, o Copom vinha promovendo cortes de um ponto percentual.
Dúvida sobre 2018
A dúvida dos analistas depois do comunicado divulgado nesta quarta é sobre o que o Banco Central prevê para o início de 2018. "Provavelmente cai a 7% em dezembro, deixaram bastante indicado. Mas, para o começo de 2018, eu tenho dúvidas. Ele não se comprometeu que vai continuar cortando. Deixou a porta aberta", disse o economista Paulo Gala, diretor-geral da Fator Administração de Recursos.
A incerteza foi gerada, segundo ele, porque o Banco Central retirou do comunicado o trecho que mencionava um "encerramento gradual do ciclo". Para ele, isso pode significar duas coisas: que o ciclo vai continuar ou que ele será encerrado definitivamente em dezembro.
A Rosenberg Associados tem a expectativa de uma redução da Selic para 6,75% ao ano na primeira reunião de 2018, mas o economista Leonardo Costa aponta que o comunicado deixou dúvida.
"Temos visão clara sobre dezembro, de um corte de 0,5, mas não sobre reunião de fevereiro", disse. A redução para 6,75% no próximo ano também é a projeção do Santander, segundo o economista Luciano Sobral.
"A impressão que temos é que em 2018 (o Copom) consegue ficar com juro parado em 6,75%", acrescentou ainda o economista.
Inflação
Ao mencionar eventuais riscos para a inflação no próximo ano, Sobral destacou que será fundamental observar a dinâmica do efeito de aumento da demanda de energia gerado pela recuperação econômica e acompanhar o regime de chuvas, que afeta esse mercado. Ele espera um crescimento da economia de 3,2% em 2018. O aumento dos valores das bandeiras tarifárias, anunciado na terça-feira (24), não preocupa os economistas no curto prazo. "Eles já devem ter incorporado aumento da bandeira na projeção e o cenário ainda está bastante confortável", disse Leonardo Costa. O BC informou que projeta inflação em torno de 3,3% para 2017, 4,3% para o ano que vem e 4,2% para 2019. A próxima reunião do Copom será em 5 e 6 de dezembro. A primeira do ano que vem está prevista para 6 e 7 de fevereiro.
Opinião do especialista
Atividade econômica será beneficiada
Sem surpresa, o corte de 75 pontos-base da Selic mostra uma desaceleração dos cortes anteriores de 100 pontos. Mas esse já era o resultado esperado e, portanto, já precificado pelo mercado. E temos uma previsão, segundo o relatório Focus, de fechar o ano com a Selic a 7% e inflação abaixo do centro da meta, ficando em torno de 3%.
O que estamos vendo é que o Banco Central vem conduzindo a política fiscal e monetária com maestria. E a Selic nesse patamar irá contribuir para incrementar um pouco a atividade econômica. A queda da inflação permitiu reduzir a taxa básica de juros que, por sua vez, contribui para tirar o País dessa desaceleração.
Neste ano, devemos bater um novo recorde na balança comercial e de atração de investimento estrangeiro, já estamos vendo uma melhora nas taxas de desemprego mas, por outro lado, o déficit público e o gasto público ainda segue um movimento inercial de crescimento.
Ricardo Eleutério
Economista

Aneel aprova alta de 42% na bandeira vermelha

A partir de novembro, taxa extra máxima cobrada na conta de luz passará de R$ 3,50 para 5 a cada 100 kWh

Agência também aprovou mudanças no gatilho de acionamento das bandeiras tarifárias, que agora deve ocorrer mais cedo

São Paulo/Fortaleza. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem (24) um aumento nos valores das bandeiras tarifária já a partir de novembro deste ano. A amarela ficou 50% mais barata, passando de R$ 2 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) para R$ 1. Mas a vermelha em patamar dois, vigente atualmente e que dever perdurar por novembro, vai subir de R$ 3,50 para R$ 5, alta de quase 42,8%.
As bandeiras servem para repassar ao consumidor os custos extras das distribuidoras ao longo do ano. É o que ocorre quando falta água: as empresas contratam energia mais cara - de termelétricas, por exemplo - para compensar o nível baixo das hidrelétricas, e as bandeiras amarelas e vermelhas, em primeiro e segundo patamar, são acionadas. A proposta foi colocada em audiência publica, mas entrará em vigor já em novembro em regime excepcional.
"Considerando a situação financeira das distribuidoras, a proposta da relatoria é que as regras passem a valer imediatamente. Achamos muito importante já dar estabilidade à bandeira tarifaria de novembro", justificou Tiago Correia, diretor da Aneel e relator do processo sobre o tema.
Marco Delgado, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), afirmou, no entanto, que o novo patamar de R$ 5 "não conseguirá alcançar os objetivos". "Apesar dos esforços, eles estão aquém da necessidade das distribuidoras. O déficit (das distribuidoras) na próxima semana será de R$ 3,5 bilhões, chegando a R$ 6 bilhão ao fim do ano", disse.
Correia respondeu que é difícil para a Aneel ancorar a bandeira exatamente no valor que neutralizaria os efeitos sobre as distribuidoras. "A gente verificou que se tivéssemos aplicado ele desde o começo, hoje o saldo seria positivo. Escolher valores significaria uma mudança muito agressiva na metodologia. A ideia é diminuir o problema, mas efetivamente não vai dar para resolver a liquidez das distribuidoras unicamente com base nesse mecanismo", afirmou.
Mais cedo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo avalia medidas de socorro às distribuidoras, mas esbarra em restrições orçamentárias. "Estamos estudando (uma ajuda), desde que não desequilibre o orçamento", afirmou o ministro, sem dar mais detalhes.
Cálculo
A Aneel aprovou também uma mudança no gatilho de acionamento das bandeiras, que agora deve acontecer mais cedo.
Antes, para acionar as bandeiras tarifárias, a metodologia considerava apenas o Custo Marginal de Operação (CMO) - o custo da usina mais cara para atender à carga naquele período-, divulgado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e base para o cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), usado como referência pelo mercado de curto prazo.
Agora, o cálculo vai combinar o déficit hídrico - conhecido como GSF (em inglês, Generation Scaling Factor) - a faixas de valores. A proposta, de acordo com a Aneel, é incorporar o GSF porque o indicador tem peso de 63% na Conta Bandeiras, que administra os recursos da aplicação, pelas distribuidoras de energia elétrica, do mecanismo de bandeiras tarifárias.
Aumento em 2018
Durante evento realizado na sede do Banco do Nordeste, em Fortaleza, nessa terça-feira (24), o country manager da Enel no Brasil, Carlo Zorzoli, afirmou acreditar que os preços da energia elétrica no Brasil deverão aumentar em 2018. Ele citou as questões climáticas e a necessidade de ligar as termelétricas como argumento. Zorzoli também negou qualquer possibilidade de "apagão" no País.
"Não acredito que tenhamos apagão, pois temos reservas no sistema. Porém, vamos enfrentar um período de preço e custo alto da eletricidade. O risco é a necessidade de ter que ligar as termelétricas, que são caras. Haverá um problema de preço, muito mais que de disponibilidade. É também o que diz o comitê de monitoramento do setor. Para 2018, acreditamos que o cenário seja de preço mais alto, por causa da crise hídrica", apontou.
Ele disse que não estamos vivenciando uma verdadeira crise energética graças à matriz instalada no Nordeste, que utiliza energia limpa. "As energias renováveis geradas no Nordeste, hoje, estão mitigando essa crise. Sem as eólicas, acho que a situação seria bem pior", apostou.

Lava Jato em Curitiba tem ações até o fim de 2018

Eleições de 2018 será a primeira a ocorrer sob influência direta de prisões, indiciamentos e condenações

Estadão Conteúdo

Curitiba - Embora já tenha declarado publicamente em mais de uma ocasião que a Operação Lava Jato "caminha para o final" em Curitiba, o juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal da capital paranaense, Sérgio Moro, não deve encerrar os trabalhos antes do fim de 2018. A eleição do próximo ano, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores e deputados, portanto, será a primeira a ocorrer sob influência direta de prisões, indiciamentos e condenações de políticos - em outubro de 2014, as investigações não haviam atingido esse núcleo do esquema de corrupção.

Sérgio Moro Lula Marques / Agência Brasil

Em mais de três anos e meio atuando exclusivamente nos casos relacionados à Lava Jato, Moro já julgou 35 processos. Nesse período, condenou 109 pessoas. Entre elas estão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (9 anos e 6 meses de prisão), os ex-ministros Antonio Palocci (12 anos e 2 meses) e José Dirceu (32 anos) e o empresário Marcelo Odebrecht (29 anos e 4 meses).

No momento em que a operação chega à sua 46ª fase, deflagrada na sexta-feira passada, Moro ainda tem pela frente 44 processos penais abertos relativos a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa em negócios da Petrobras.

Lava Jato ataca corrupção na Petrobras Tânia Rêgo / Agencia Brasil

Um deles, que está em fase inicial, é o que trata de suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro no caso das obras do sítio de Atibaia, no interior de São Paulo - que a força-tarefa diz que é de Lula, mas ele nega. A ação deve ser julgada - se não houver imprevistos - em meados de 2018, às vésperas das eleições de outubro.

Lula, que recorre da primeira condenação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), se declara candidato do PT.

As investigações já desnudaram esquemas de loteamento de cargos, corrupção, desvios de dinheiro e superfaturamento de contratos da Petrobras durante os governos Lula (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016). Foram constatados desvios de mais de R$ 40 bilhões da estatal para compra de apoio político, financiamento de campanhas e enriquecimento ilícito. Agora, a investigação se volta para líderes do PMDB e do PSDB nos processos que envolvem alvos com foro privilegiado, em fase inicial no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Em Curitiba a investigação sempre foi sobre os contratos da Petrobras que geraram valores e as pessoas que pagavam (propinas). Grande parte já foi processada. As que recebiam e não tinham foro privilegiado, igualmente. Daí a minha afirmação de que acredito que está indo para o final em Curitiba", afirmou Moro no dia 2 deste mês, em São Paulo. "Ainda há investigações e casos relevantes em andamento", afirmou.

Abertas

Além das ações penais já em instrução, outras serão abertas em 2018 por Moro decorrentes de investigações ainda não encerradas pelo Ministério Público Federal. Responsáveis pelas acusações criminais apresentadas a Moro, os 13 procuradores da Lava Jato de Curitiba continuarão a trabalhar em esquema de força-tarefa até setembro de 2018 - quando vence o prazo aprovado em agosto pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

"As penas totalizam mais de 1,7 mil anos de prisão. É expressivo o montante de pena totalizado nesses três anos de operação e, talvez, esse fator denote a importância de que a investigação e os processos se deem em primeira instância, em condições nas quais o Estado pode melhor responder", afirmou o procurador Roberson Pozzobon, integrante da força-tarefa de Curitiba.

Para o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, o interesse público nas investigações deve continuar mesmo na fase posterior às investigações, para que não se repita o que aconteceu na Itália, na Operação Mãos Limpas, onde foi baixo o índice de punições efetivas aos réus.

"O momento em que vivemos se aproxima muito de um ponto-chave no destino das duas operações. Depois de alguns anos de Mãos Limpas, as investigações estavam se encerrando, embora vários processos ainda estivessem começando. A diferença entre o tempo da mídia e o tempo dos processos judiciais ficou bastante perceptível. A população começou a se cansar da sequência de escândalos", afirmou Dallagnol.
"Nessa mesma época, as investigações já haviam alcançado políticos importantes de todos os partidos, que se uniram para atacar os investigadores", disse o coordenador da força-tarefa.

Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito

Determinação do Contran vale para o país precisa ser regulamentada por orgãos regionais de trânsito

Jonathan Ferreira

Rio - Uma medida publicada nesta quarta pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permitirá aos motoristas multados quitarem seus débitos com o Detran, prefeituras e a Polícia Rodoviária Federal através dos cartões de crédito ou de débito e parcelar. A decisão também contempla condutores que receberam multas do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Segundo o Ministério das Cidades, o objetivo é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo. Antes da resolução, só as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões.

Resolução do Cotran permite parcelamento de multas no cartão de crédito Arquivo O Dia

Segundo o texto, já publicado no Diário Oficial da União, caberá aos órgãos de trânsito a implementação da medida. Com o parcelamento nos cartões, caberá às operadoras das bandeiras de crédito e débito quitar a dívida dos condutores com os órgãos de trânsito, assumindo o risco da operação junto ao titular do cartão.

O Detran-RJ informou que já disponibiliza em seu site a opção para o usuário quitar a sua dívida parcelando em até 12 vezes. Segundo o órgão, os juros cobrados na operação correspondem à taxa Selic acrescida de 1% ao mês, como determina o Departamento Nacional de Trânsito. O Detran afirmou, ainda, que, por ora, não pretende adotar o pagamento parcelado por meio do cartão de crédito.
A Polícia Rodoviária Federal informou que está aguardando um posicionamento do órgão em Brasília para definir como a operação será feita no Rio de Janeiro.

A Secretaria Municipal Transporte irá analisar o texto da resolução para verificar a viabilidade dos procedimentos para a aplicação e arrecadação das multas de trânsito descritos na norma.

O DER RJ também está analisando os impactos provocados, por essa resolução, dentro de sua estrutura administrativa. Ainda não foi adotada mudança.

Jungmann: Deixar Exército na favela ‘é jogar dinheiro fora’

Segundo o ministro da Defesa, a permanência das tropas nesses locais por um longo período não tem resultados positivos. 'É dar férias a bandidos', afirma

Por Da Redação

Exército ocupa comunidade da Rocinha para conter guerra entre traficantes, no Rio - 22/09/2017 (Bruno Kelly/Reuters)

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse na manhã desta terça-feira (17) que a permanência das Forças Armadas em favelas do Rio de Janeiro”não leva a resultados” [positivos]. “Nós entendemos que deixar as Forças Armadas fazendo o policiamento por longos períodos em favelas do Rio é dar férias aos bandidos.”
O ministro afirmou ainda que o papel das Forças Armadas no Rio é o de apoiar as demandas das polícias e da Segurança no estado. “Nós fazemos o cerco, fazemos varreduras, atuamos na inteligência apoiando as ações, até porque são as polícias que recebem as ordens de prisão, as ordens de busca e apreensão, e nós atuamos no apoio”, explicou.
Jungmann afirmou que o custo para manutenção das Forças Armadas nas favelas “é altíssimo”. Ele lembrou que, por R$ 400 milhões, o Exército passou um ano e meio na favela da Maré, no Rio, em 2015, e que quando saíram o crime voltou. “Quando nós estamos lá, eles [criminosos] se retraem, mas quando saímos, eles voltam. Isso é jogar dinheiro fora”, disse.
Segundo o ministro, o combate à criminalidade é feito através de ações de inteligência. Ele afirmou ainda que as Forças Armadas não atacam com a mesma capacidade operacional do crime organizado.
Reforço
O Rio de Janeiro enfrenta uma grave crise de segurança pública. Em julho deste ano, o Presidente da República, Michel Temer (PMDB), assinou um decreto autorizando o uso das Forças Armadas na cidade para fortalecer a polícia carioca e reduzir a violência.
A medida adotada pelo presidente há três meses não foi a única em que a polícia carioca precisou de reforços para combater a criminalidade. No mês passado, uma guerra entre traficantes que disputavam o controle do tráfico na favela da Rocinha, na Zona Sul do Rio, levou pânico aos moradores da região em uma manhã de domingo.
Para cessar o fogo cruzado, o ministro Raul Jungmann acatou o pedido do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e autorizou o envio do efetivo das Forças Armadas para apertar o cerco aos criminosos na Rocinha. Naquele dia, aproximadamente 700 homens da polícia e do Exército saíram dos quarteis em direção à favela e permaneceram lá por uma semana, até que a situação voltasse à normalidade.
Pelo menos três pessoas morreram e outras cinco foram baleadas nos primeiros dias de confronto. As Forças Armadas deixaram a Rocinha após uma semana de operações intensas, mas retornaram na terça-feira passada (10) para auxiliar a polícia nas buscas na região. Segundo a Secretaria Estadual de Segurança do Rio, os militares atuam na operação oferecendo apoio técnico à Polícia Militar (PM)

 (Com Estadão Conteúdo)

Dilma Rousseff pedirá anulação do impeachment com base na delação de Funaro

Doleiro afirmou que ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos para derrubada da petista do Planalto

Estadão Conteúdo

Rio - A defesa da ex-presidente da República Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira, que vai utilizar a delação do corretor Lúcio Funaro, divulgada na última sexta-feira, para pedir a anulação do processo que resultou em impeachment no ano passado.

Dilma irá pedir a anulação do impeachment após declaração de que Eduardo Cunha comprou votos Agência Brasil

Em nota, o advogado da petista, José Eduardo Cardozo, afirmou que o depoimento de Funaro mostra que "o ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos de parlamentares em favor do impeachment".

A defesa deve entrar com pedido na terça-feira. "Entendemos que na defesa da Constituição e do Estado Democrático de direito, o Poder Judiciário não poderá deixar de se pronunciar a respeito, determinando a anulação do impeachment de Dilma Rousseff, por notório desvio de poder e pela ausência de qualquer prova de que tenha praticado crimes de responsabilidade", diz a nota.

Militar julgar militar: especialistas veem risco de corporativismo

Texto aprovado pelo Senado ‘reaviva’ lei da ditadura que prevê tribunal exclusivo para crimes em ações

O Dia

Rio - O projeto aprovado em caráter definitivo pelo Senado que determina que militares da Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados somente pela Justiça Militar só espera a sanção do presidente Michel Temer para começar a valer. O texto, de autoria do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC), foi aprovado quarta-feira por 39 votos favoráveis e oito contrários, sem mudanças no texto originário da Câmara.

Na semana do Rock in Rio, militares das Forças Armadas cercaram a Rocinha. Saíram ao fim do festival e, desde então, fazem ações pontuais Maíra Coelho/ Agência O DIA

De acordo com a nova lei, crimes cometidos por militares contra civis não serão mais julgados pelo Tribunal do Júri em casos que envolvam ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como quando governadores solicitam o envio de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para o controle de situações emergenciais. Militares também serão julgados pelos seus pares nos seguintes casos: ações no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República (ou pelo ministro da Defesa); em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não sejam de guerra; em atividades de natureza militar, operação de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.

Sem salvo-conduto
Ressalva importante: se o militar cometer um homicídio intencional em uma situação fora do trabalho, será julgado como outro cidadão, pela Justiça comum.
A discussão do projeto gerou polêmica, especialmente pelo fato de não haver um prazo para vigência da medida e devido à situação atual do Rio de Janeiro, onde militares atuam em apoio aos policiais em comunidades, como foi na Favela da Rocinha. "Eu acho que é um precedente gravíssimo. A preocupação minha, neste momento, sabe qual é? Os moradores das comunidades. Porque uma coisa que preserva, a gente está falando de homicídio doloso. A única coisa que uma mãe pode ter nesse momento é a capacidade de levar a julgamento quem cometeu um crime doloso", criticou o líder do PT, senador Lindbergh Faria (RJ), que votou contra na sessão de quarta-feira. 
Julgamento de 'entes do Estado'

O projeto foi relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), que defendeu a aprovação. "O Tribunal do Júri visa a permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas, sim, como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada", argumentou, no texto.

Romário cita limites da lei Geraldo magela/Agencia Senado

O senador Romário (PSB-RJ), que votou a favor do projeto, se posicionou em nota. "Votei a favor por compreender que as Forças Armadas estão, cada vez mais, presentes no cenário nacional, atuando junto à sociedade. O tribunal militar é especializado e tem conhecimento específico para julgar ações que ocorreram nas operações específicas."

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, que representou o Tribunal de Justiça Militar, a lei é extremamente oportuna, "porque conferirá maior garantia às Forças Armadas em operações de GLO". "O militar será julgado pela Justiça Militar dentre os princípios de disciplina e hierarquia que norteiam essa Justiça especializada e que por sua expressa previsão constitucional não pode ser taxada de corporativista."
VIVA VOZ
'Essa lei é uma licença para matar', diz Gabriel Elias
"A Justiça Militar não tem autonomia em relação às Forças Armadas, os ministros dessa Corte são militares na ativa. Os parlamentares estão se apoiando em lógica de populismo penal para agradar a um desejo de segurança da população. Um dos avanços que tivemos na redemocratização foi a atuação da Justiça Militar para casos excepcionais, mas essa lei volta ao passado e naturaliza a ação das Forças Armadas contra a população. O projeto naturaliza a ação das Forças Armadas contra a população. Para os governadores, é fácil adotar isso. Sabem que não funciona, que é uma medida mais publicitária do que efetiva".

Gabriel Elias Divulgação

'Justiça Militar foi ineficiente', diz João Tancredo

"Isso tudo é um grande retrocesso. Defendemos que um julgamento de qualquer pessoa seja realizado pela sociedade; se alguém comete um crime, ele vai para o Tribunal do Júri. Essas exceções que os militares na ativa sejam julgados por conselho de Justiça Militar, nós já experimentamos na ditadura. Ela se mostrou ineficiente, não pelas absolvições, mas porque o julgamento acontece pelos seus pares, ficando muito corporativo. Não defendo que um senador seja julgado pelo seus pares caso ele cometa um crime. Essas exceções nunca são boas para a democracia. Por que se deve criar mecanismos e justiça diferentes para pessoas que devem ser tratadas como iguais? Isso que é fundamental de se entender. Nossa experiência dessa lei na ditadura foi muito reacionária, conservadora, que acabava protegendo os militares. Um grande atraso é o que ocorre com esse projeto".

João Tancredo Divulgação

'Foro privilegiado para violações', diz Renata Neder

"O que está em jogo são os homicídios dolosos e violações de direitos humanos cometidos pelos agentes das Forças Armadas. A afirmação, por parte daqueles que defenderam a proposta, de que a lei atual limita ou inibe a atuação dos militares cria cortina de fumaça sobre a inadequação do uso das Forças Armadas na redução da violência. A garantia de que violações cometidas pelos militares serão tratadas em 'foro privilegiado' pode estimular as práticas de execuções extrajudiciais já tão comuns nas favelas e periferias brasileiras. Ao aprovar essa proposta, o Congresso está retrocedendo. Historicamente, a presença das Forças Armadas e da Força Nacional no Rio de Janeiro resultou em graves violações de direitos humanos. Dois exemplos: em junho de 2007, intervenção policial com o apoio das Forças Nacionais no Alemão resultou em 19 mortes, algumas com forte evidência de execuções extrajudiciais. Em junho de 2008, enquanto o Exército realizava policiamento na Providência, três soldados foram responsáveis pela morte de três jovens, entregues pelos militares a criminosos.

Renata Neder, Coordenadora de Pesquisa e Políticas da Anistia Internacional Reprodução Internet

'Uma justiça muito mais rígida', diz Paulo Storani

"A aprovação do projeto garante aos militares das Forças Armadas foro privilegiado da instituição à qual pertencem. Não que vá ser de maior ou menor grau, a sociedade tem a impressão errada de achar que a Justiça Militar vai ser corporativista. Pelo contrário; ela é muito mais rígida do que o Código Penal nos cumprimentos de pena. Para o militar, será ruim ser julgado pela Justiça Militar, mais benefícios teria se fosse julgado pela comum". 

Paulo Storani Reprodução Internet

'Por que tanto medo dos civis?', diz Ignácio Cano

"É lamentável! Desfaz uma mudança da Constituição, significa que as atuações dos militares na esfera da segurança pública serão julgadas conforme critérios militares. Se o Estado acha que os militares podem agir na segurança pública, que não é a sua função, eles deveriam ser julgados por essa mesma esfera. É uma contradição para quem afirma que os militares podem ou devem agir na segurança pública que eles não se sintam capazes de serem julgados por tais critérios. É um retrocesso para a Nação, é uma época de incertezas quanto a essa separação do que são funções militares e do que são funções civis. A jurisdição militar deveria existir somente para os delitos militares, como deserção e outros. Todo delito que existe no Código Civil deve ser julgado pelo mesmo. É interessante pensar o porquê deles estarem com tanto medo de serem julgados por um tribunal civil".

Ignácio Cano Reprodução Internet

 'Não se pode criar outorga de guerra', diz Marcos Espínola

"O principio da igualdade diz que todos são iguais perante a lei. Militares não podem ficar descobertos, porém não podemos criar uma outorga de guerra, a não ser que o Estado aceite que nós estamos em guerra, reconhecendo o poder paralelo, que são os narcoguerrilheiros. Essa imunidade aprovada não é recomendável, deve se continuar como a legislação está. A Constituição diz que crimes praticados contra a vida serão julgados pela Justiça comum. Isso fere garantias do cidadão comum que está sob a mira do fuzil militar. Fere a Constituição, fere a democracia, fere a igualdade entre os poderes. Ninguém está acima da lei."

Marcos Espínola Divulgação

Lei tinha data de validade

Como foi um projeto elaborado no ano passado, por ocasião dos Jogos Olímpicos, parlamentares questionaram o fato de a previsão de vigência da futura lei ser somente até 31 de dezembro de 2016. Os senadores que defendem a matéria, porém, afirmaram haver compromisso de o presidente Temer vetar o trecho. A possibilidade de prorrogar a autorização para que a Justiça Militar atue nesses casos de forma "infindável" provocou reações.
Caso haja a sanção pelo presidente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão deve enviar à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, parecer solicitando o questionamento da constitucionalidade do texto junto ao Supremo. "O entendimento histórico do STF é que a competência da Justiça Militar está restrita a crimes tipicamente militares, na caserna. O projeto estende para crimes ocorridos no exercício ostensivo, e o Supremo entende que essa é uma atividade de segurança pública", defende a procuradora Deborah Duprat.

Reportagem do estagiário Matheus Santana, sob supervisão de Eduardo Pierre

Na trilha da conspiração

A incrível sequência dos fatos que escancara como a delação da JBS foi realmente uma grande armação

POR POUCO Depoimento de Joesley Batista à PGR: uma trama quase perfeita

Tábata Viapiana

Nada aconteceu por acaso. Nem foi movido pelo bom e primordial interesse republicano. Por isso, a delação da JBS, arquitetada com meses de antecedência, nasceu como uma montanha, mas pariu um rato. Todos os passos, costurados nos bastidores por advogados, procuradores e pelos principais colaboradores Joesley Batista, sócio da empresa, Ricardo Saud, diretor financeiro, e Francisco Assis, diretor jurídico, tinham como claro objetivo apear do poder o presidente Michel Temer, livrar da prisão os protagonistas do acordo, bem como anabolizar a musculatura política do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que, como é sabido agora, acalentava a ilusão de alcançar a Presidência. Ou, no mínimo, ter o poder de indicar o próximo mandatário do País. A trama contou com a participação direta de um ex-procurador que, em determinado momento, esteve simultaneamente nos dois lados do balcão, e com o consentimento do então chefe do MP Federal. Trata-se de Marcelo Miller, peça-chave na engrenagem farsesca.
É o que se conclui da organização da cronologia dos acontecimentos, montada por ISTOÉ. Convidamos o leitor a acompanhar a sequência histórica a seguir. A partir do encadeamento dos fatos, a serpentear pelas próximas páginas, é possível visualizar a farsa com nitidez. O ponto de partida é janeiro de 2016, quando a advogada Fernanda Tórtima foi contratada pela JBS para negociar um acordo de leniência. Simultaneamente, Miller era convidado para trabalhar no escritório Trench, Rossi e Watanabe. Naquele momento, a situação jurídica da JBS já era preocupante, com o avanço de diferentes linhas de investigação contra a empresa. Pressionados por sucessivas operações, o grupo decidiu delatar. Apenas três dias depois, Miller foi à PGR pedir demissão. Mesmo apalavrado com o escritório Trench, Rossi e Watanabe, pediu que fosse exonerado somente em 5 de abril. No mesmo mês, ainda oficialmente trabalhando na PGR, Miller teria almoçado na casa de Joesley em São Paulo. Ele cumpria dupla jornada: foi quem orientou Joesley e Saud a gravar autoridades para apresentar como provas a Janot. No dia 7 de março, Joesley gravou o presidente Michel Temer. O desenlace da tramóia já é história.
Com a fraude escancarada, a tendência é que o conteúdo da delação seja ao menos relativizado. Ao arquivar inquéritos contra Romero Jucá, José Sarney e Renan Calheiros, todos resultado da capenga delação firmada pelo ex-senador Sérgio Machado, o STF deu sinais claros, nos últimos dias, de que não irá transigir com acordos instrumentalizados. O estado democrático de direito agradece.

Senado aprova alterações na Lei Maria da Penha

Entre as principias mudanças está a permissão de medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/2016 segue agora para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.
O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima — chegando até mesmo à prisão do suposto agressor —poderão ser pedidas pelo delegado ao juiz.
Mais alterações
O PLC 7/2016 também inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.
Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquirição da vítima ou de testemunha de violência doméstica.
Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.
A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.
A matéria foi relatada em Plenário pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela lembrou que nesta terça é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Conforme a senadora, citando dados do instituto DataFolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.
Para o presidente do Senado em exercício, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que comandou as votações, a aprovação do PLC é um avanço importante na legislação de proteção à mulher. Ele registrou a presença em Plenário de delegadas de polícia em apoio à aprovação do projeto.
Distância
Entre as possíveis medidas, que serão aceitas ou revistas pelo juiz em 24 horas, estão a proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre eles; proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
Outras medidas que podem ser tomadas são o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento e a recondução da vítima e de seus dependentes à sua residência após afastamento do agressor.
Integridade emocional
Na tomada do depoimento da vítima, a equipe deverá atuar de modo a preservar a integridade física, psíquica e emocional da depoente devido à sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica, garantindo que ela, familiares ou testemunhas não terão contato direto com investigados ou suspeitos e com pessoas a eles relacionados.
Deverá ainda ser evitada a revitimização da depoente, com sucessivas perguntas sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo ou questionamentos sobre a vida privada. O atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto terá de ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
Procedimento específico
O texto aprovado prevê que o depoimento da vítima ou testemunha seguirá, preferencialmente, um procedimento específico. O depoimento será em recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da vítima e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
Quando for o caso, o depoimento será intermediado por profissional especializado em violência doméstica, designado pelo juiz ou pelo delegado. Esse depoimento será registrado por meio eletrônico ou magnético, cuja degravação e mídia passarão a fazer parte integrante do inquérito.
Delegacias especializadas
De acordo com o texto, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher vítima de violência doméstica, os estados e o Distrito Federal darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher.

Câmara conclui votação da reforma política, e projeto vai ao Senado

Para valer para as eleições de 2018, esse projeto terá de ser analisado pelo Senado até sexta-feira (6)

A sessão terminou por volta das 3h da manhã desta quinta (5) ( Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados )

Em uma sessão que terminou por volta das 3h da manhã, os deputados conseguiram concluir a votação da reforma política na Câmara. Após garantir a criação do fundo público para financiar as campanhas da próxima eleição, os deputados vararam a madrugada para aprovar o projeto relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), que traz uma série de mudanças nas regras eleitorais.
Para valer para as eleições de 2018, esse projeto terá de ser analisado pelo Senado até sexta-feira (6). Durante a madrugada, deputados afirmaram que havia acordo com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para colocar o texto em votação ainda nesta quinta.

Voto impresso

Por volta das 2h da manhã, um impasse tomou conta do plenário e quase inviabilizou a votação da reforma. Depois de muita discussão, deputados retiraram do texto a parte que adiava de 2018 para 2022 a implantação do voto impresso pela Justiça Eleitoral. O relator incluiu essa medida no projeto porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz não ter recursos para viabilizá-la.
Também houve polêmica em torno de uma proposta da deputada Renata Abreu (Pode-SP), apelidada de "portabilidade", para que os deputados pudessem mudar de partido e levar consigo o tempo de propaganda e parte dos recursos do Fundo Partidário. Hoje, essa divisão é feita de acordo com o tamanho da bancada da Câmara após a eleição. A mudança foi rejeitada.
Entre as medidas aprovadas pelos deputados estão novas regras para a distribuição do fundo público para financiamento de campanha, já que o acordo no Congresso é que o presidente Michel Temer vete essa parte do texto do fundo que foi à sanção.

Limite de gastos

Os parlamentares estabeleceram ainda limites de gastos para as campanhas (máximo de R$ 70 milhões para candidatos à Presidência) e um teto de doações de pessoas físicas. O texto traz ainda regras para o chamado "autofinanciamento". Quem concorrer a cargo majoritário poderá utilizar recursos próprios em sua campanha até o limite de R$ 200 mil.
Os deputados também mantiveram regras que beneficiam os partidos como a permissão para parcelar em até 60 vezes o pagamento das multas e ter um desconto de até 90% se o pagamento for feito a vista.

Campanha na internet

O texto liberou ainda o chamado financiamento coletivo pela internet, desde que os sites sigam algumas regras, como se cadastrar na Justiça Eleitoral, e permite o chamado impulsionamento de conteúdo, quando uma pessoa paga para que a sua propaganda apareça para outras nas redes sociais. Na votação dos destaques, no entanto, os deputados retiraram do texto a possibilidade de usar recursos de telemarketing durante a campanha.
De última hora, os deputados incluíram uma série de medidas novas no texto, como a proibição da candidatura avulsa. O tema deve ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta.
Um dos destaques aprovados também permitiu a arrecadação dos candidatos a partir "comercialização de bens ou serviços e promoção de eventos". O texto, de autoria do deputado Áureo (SD-RJ), é amplo e não deixa claro se abre brecha para que os partidos realizem bingos e rifas, um ponto que havia sido retirado do texto do relator.

Lula diz que não tem intenção de se matar e que vai enfrentar acusações

Em seu discurso, ex-presidente citou reitor de universidade que se matou, após acusações feitas pela Polícia Federal que investiga desvios

Estadão Conteúdo

Rio - Em tom de campanha, debaixo de chuva, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou na tarde desta terça-feira, no centro do Rio, próximo às sedes da Petrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), num ato pela soberania nacional.
Em seu discurso, Lula citou o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Concellier Olivo, que se matou na última segunda-feira, após acusações feitas em operação da Polícia Federal que investiga desvio de recursos públicos para projeto de educação a distância.

Lula passeia por multidão antes de depor a juiz Moro em Curitiba AFP

"Não tenho pretensão de me matar. Vou enfrentar. Já provei minha inocência. Quero que provem uma única culpa", disse Lula, complementando em seguida que seus opositores são responsáveis pela apressada morte de dona Marisa. "Querem evitar que eu volte Mas estou tranquilo", disse.

O ex-presidente ainda fez referências a dois mártires históricos que tiveram mortes prematuras pelas suas biografias políticas: Getúlio Vargas e Tiradentes. Sobre Getúlio, disse que, assim como ele, morreu sendo acusado de ter um apartamento na zona sul carioca que não tinha. Já Tiradentes foi enforcado sem que conseguissem "acabar com os ideais libertários da população", segundo o ex-presidente.

A um público formado principalmente por sindicalistas da CUT e de empregados de empresas estatais, Lula falou por cerca de meia hora, vestindo o jaleco laranja usado por funcionários de plataformas da Petrobras. Disse que não é não é uma pessoa, mas uma ideia. E que vai voltar para a Presidência outra vez. "Se preparem porque o povo trabalhador vai voltar a governar esse País", discursou.
Lula ainda comparou o governo de Michel Temer a gerentes das Casas Bahia. "Estão vendendo tudo", ironizou.
O ato começou por volta das 11h e contou com a presença de empregados da Petrobras, Eletrobras, Caixa Econômica Federal, BNDES e Casa da Moeda, que tomaram a Avenida Rio Branco, uma das principais do centro da cidade. Quando Lula começou a falar, por volta das 16h, mais da metade já tinha ido embora, por causa da chuva. Pouco depois das 17h os manifestantes se dispersaram sem que houvesse qualquer confronto com policiais.

Herdeiros podem sacar PIS/Pasep de cotistas falecidos

Os depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores do PIS/Pasep deixaram de ser efetuados com a Constituição de 1988

Por Da redação

O fundo PIS/Pasep foi criado na década de 1970 (Ricardo Matsukawa/VEJA.com)

A primeira etapa de pagamento das cotas do PIS/Pasep começa no dia 17 deste mês para beneficiários com mais de 70 anos. A liberação das cotas do PIS/Pasep deve injetar 15,9 bilhões de reais na economia, beneficiando cerca de 8 milhões de pessoas.
A partir de 17 de novembro, o pagamento será efetuado para aposentados, independentemente da idade. No dia 14 de dezembro, começa o pagamento dos maiores de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).
Herdeiros de beneficiários já falecidos têm direito ao saque da cota do PIS/Pasep. Nessa situação, o saque pode ser efetuado a qualquer momento pelo herdeiro.
O fundo PIS/Pasep foi criado na década de 1970. Na época, as empresas depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas, como ocorre hoje com o FGTS.
As empresas deixaram de fazer esse depósito em conta vinculada a partir da Constituição de 1988, passando a recolher para a União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro-Desemprego e Abono Salarial.
Os valores que foram depositados nas contas vinculados de antigamente continuam existindo e podem ser sacados nas situações previstas, como idade, aposentadoria ou doenças graves.

Como consultar

Para o PIS, programa para trabalhadores da inciativa privada, o site de consulta é o www.caixa.gov.br/cotaspis. O beneficiário deverá informar seu CPF, ou o número do PIS (também chamado de NIS ou NIT). O número do PIS pode ser encontrado no cartão do benefício, em anotações na Carteira de Trabalho e no Cartão Cidadão. É preciso também informar a data de nascimento do beneficiário e se a pessoa é aposentada ou não.
Em seguida, é preciso cadastrar uma senha, neste outro site da Caixa. Caso o beneficiário possua a Senha Cidadão (usada no Cartão Cidadão), é preciso informar o PIS (NIS), e clicar em “Cadastrar senha”. Depois, aceitar o contrato,  informar a Senha Cidadão e registrar a senha desejada para a consulta de cotas. Se não souber o número do PIS, ele pode ser consultado através de outro site (veja como aqui).
Quem não tem a Senha Cidadão deve preencher o PIS e clicar em “Esqueci a senha”. Em seguida, aceitar o termo e preencher os dados. Se tiver Cartão Cidadão, ainda é preciso ligar para o número 0800-726-0207 para fazer o pré-cadastramento da senha, e se dirigir a uma lotérica para finalizar o processo. Quem não tiver o cartão, deve ir à Caixa.
Os servidores públicos, que participam do Pasep, podem consultar suas cotas em www.bb.com.br/pasep. É preciso informar também CPF, ou então o número de inscrição no programa, que pode estar anotado na Carteira de Trabalho, além da data de nascimento.

Os algozes de Lula e as provas cabais

Nunca o caminho da propina esteve tão bem traçado, quanto o que comprovou os pagamentos da Odebrecht ao ex-presidente. Encurralado, o petista apresenta recibos forjados e incorre em obstrução de Justiça. Até quando ele permanecerá solto?

Tábata Viapiana

Implicado em uma série de crimes, agora o ex-presidente Lula encontra-se mais do que nunca cercado por farta e certeira munição. Os elementos que chegaram à Lava Jato nos últimos dias constituem provas irrefutáveis. Jamais se viu uma rota tão bem fechada, a demonstrar de forma cabal e definitiva o caminho da propina até um político – no caso, o heptaréu Lula. A trilha da confirmação do pagamento do dinheiro sujo ao petista começa pelo primeiro depoimento de Marcelo Odebrecht à Justiça,– no qual ele contou ter pago R$ 4 milhões a Lula, por meio do Instituto, numa operação negociada pelo ex-ministro Antonio Palocci, – passa pelas declarações do próprio Palocci ao juiz Sergio Moro, em que ele ratifica o acerto, e termina com os recibos e emails apresentados pelo empreiteiro à Lava Jato. É quando a última peça do quebra-cabeças se encaixa e torna-se claro como a luz do sol que, sim, Lula foi de fato e de maneira inconteste o destinatário final da dinheirama.
Para atestar o que tem reiterado à PF, Marcelo entregou quatro comprovantes de doações de R$ 1 milhão cada feitas pela Odebrecht. Os recibos totalizando R$ 4 milhões registram as datas de 16 de dezembro de 2013, 31 de janeiro de 2014, 5 de março de 2014 e 31 de março de 2014, e levam o carimbo do Instituto Lula. Segundo o executivo, os documentos referem-se a pagamentos de propina a Lula abatidos da conta-corrente “Amigo”. Não se trata de palavras ao vento, como quer fazer crer a defesa lulista. Os emails revelados por Marcelo Odebrecht comprovam o que ele diz.
Na mensagem de 26 de novembro de 2013, Marcelo fala do pagamento do suborno a Lula com Hilberto Mascarenhas, diretor do “Setor de Propinas”, e com Alexandrino de Alencar, executivo próximo ao ex-presidente petista: “Italiano (Palocci) disse que o Japonês (Okamotto) vai lhe procurar para um apoio formal ao inst de 4m (não sabe se todo este ano, ou 2 este ano e 2 do outro)”. No mesmo dia, em outro email a Hilberto, Marcelo escreve: “Do saldo de 15M do amigo (Lula) acertar com B: 500 + 500 para as próximas semanas”. Ou seja, naquele momento, a conta de propinas de Lula estava com saldo de R$ 15 milhões e o empreiteiro ordenava a realização de dois pagamentos de R$ 500 mil. “B” era Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci responsável por receber o dinheiro em espécie e repassar a Lula. Mais didático impossível. Em determinado momento, a situação saiu de controle e os pedidos de dinheiro passaram a ser cada vez mais frequentes – a ponto de Hilberto Mascarenhas classificar a conta-corrente de “suruba” em outro email. As “doações” ao Instituto Lula são apenas uma das seis novas linhas de investigação contra Lula derivadas das colaborações da Odebrecht. Ainda em Curitiba, a PF investiga se as palestras feitas pelo petista no exterior foram pagas com valores ilícitos. O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, também prometeu abordar temas correlatos em acordo de colaboração.
“Italiano (Palocci) disse que o Japonês (Okamotto) vai lhe procurar para apoio formal ao inst.(instituto) de 4m (R$ 4 milhões)”
Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht
TUDO FORJADO

Quando não pelos seus algozes, Lula se encalacra por si próprio. Foi o que aconteceu na última semana, quando o ex-presidente, ao tentar justificar a Moro o pagamento de supostos aluguéis de uma cobertura em São Bernardo, produziu provas contra si mesmo. Os recibos são o retrato mais bem acabado da fraude desavergonhada. Em dois deles, há datas inexistentes, como 31 de junho de 2014 e 31 de novembro, em três, a cidade de São Bernardo do Campo está grafada com erro, nenhum recibo demonstra ter sido dobrado ou manuseado e, embora tenham seis anos de vida, os papéis entregues por Lula não apresentam qualquer sinal de envelhecimento. O contrato de aluguel, segundo a defesa, foi firmado entre Glaucos Costamarques, sobrinho do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo pessoal de Lula, e dona Marisa Letícia, morta em fevereiro. É ele o signatário dos recibos.
Em entrevista, na última semana, Costamarques não só conferiu verossimilhança à fraude, como fez uma revelação gravíssima: disse que assinou todos os documentos num único dia quando estava internado no Sírio-Libanês, em São Paulo, entre 22 e 28 de novembro de 2015. Os recibos foram levados ao hospital pelo contador João Muniz Leite, a pedido ao advogado de Lula, Roberto Teixeira. Nos próximos dias, o MPF vai pedir a perícia nos documentos. O caso representa uma situação clara e manifesta de obstrução de Justiça. Em 2015, quando as empreiteiras fraudaram recibos para pagar empresas ligadas ao doleiro Alberto Youssef, o juiz Sérgio Moro mandou prender os empresários. Não se sabe qual caminho o juiz seguirá desta vez. O fato é que há elementos de sobra para levá-lo à cadeia.

CERCADO Lula está cada vez mais encurralado. Agora as provas são irrefutáveis e a prisão inevitável (Crédito:Alex Silva/Estadao )

Para o ex-ministro Palocci, a ida de Lula para a prisão não constituiria uma injustiça. Pelo contrário. Em carta, ao pedir desfiliação do PT, Palocci disse que Lula sucumbiu ao pior da política. “Lula dissociou-se definitivamente do menino retirante para navegar no terreno pantanoso do sucesso sem crítica, do tudo pode, do poder sem limites, onde a corrupção, os desvios, as disfunções que se acumulam são apenas detalhes no cenário entorpecido dos petrodólares”, disse Palocci, acrescentando:.
“Afinal, somos um partido político sob a liderança de pessoas de carne e osso ou uma seita guiada por uma pretensa divindade?”. O ex-ministro também perguntou até quando o partido acreditaria no discurso de Lula de que é “o homem mais honesto do país” e criticou o fato dele tentar responsabilizar a falecida esposa pelos ilícitos que cometeu. Outro ponto alto da carta foi a menção a um encontro com a presença de Dilma e do ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, em que Lula fala sobre sondas e propinas de forma extremamente natural. O ex-ministro classificou o encontro de a “cena mais chocante” que presenciou do “desmonte moral” de Lula. Se é Palocci quem diz …