‘MP não serve a governos, pessoas ou partidos políticos’, diz Celso de Mello

Estadão Conteúdo

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, aproveitou a sessão desta quinta-feira, 12, que marcou a despedida da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para fazer uma defesa enfática do papel do Ministério Público, que “não serve a governos, a pessoas, não se subordina a partidos políticos” e “não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem”.
Dentro do Supremo, a incisiva fala do decano foi interpretada como um duro recado ao presidente Jair Bolsonaro, que indicou o subprocurador-geral da República Augusto Aras para suceder a Raquel Dodge no comando do Ministério Público Federal (MPF). Sem disputar a lista tríplice, Aras foi visto como o candidato que melhor soube ler os sinais de Bolsonaro quanto aos requisitos para nomeação ao cargo.
Bolsonaro já disse que quer um novo PGR que não seja “radical na questão ambiental”, nem que haja como um “xiita”, nem “atrapalhe” projetos de infraestrutura, sendo “alinhado” com o Brasil. O nome de Aras ainda depende de aprovação do Senado.
“O Ministério Público não serve a governos, não serve a pessoas, não serve a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades podem ostentar na hierarquia da Republica”, discursou Celso de Mello, sem citar nomes, na abertura da sessão plenária desta quinta-feira do Supremo.

“O Ministério Público também não deve ser o representante servil da vontade unipessoal de quem quer seja, ou instrumento de concretização de práticas ofensivas aos direitos básicos das minorias, quaisquer que elas sejam, sob pena de o Ministério Público se mostrar infiel a uma de suas mais expressivas funções, que é segundo o que diz a própria Constituição Federal, que é a de defender a plenitude do regime democrático”, completou o decano.
Desde que Bolsonaro assumiu o comando do Palácio do Planalto, Celso de Mello tornou-se um dos principais defensores de direitos de minorias e da liberdade de expressão dentro da Corte. O decano foi o relator de uma das ações sobre a criminalização da homofobia, votando para enquadrar a discriminação contra homossexuais e transexuais como crime de racismo, em um voto histórico de 155 páginas que foi lido por seis horas e meia. O julgamento contrariou os interesses da frente parlamentar evangélica e do Palácio do Planalto.
No mês passado, em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo, Celso disse que Bolsonaro “minimiza perigosamente” a importância da Constituição e “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro”, ao reeditar o trecho de uma medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso no mesmo ano para retirar da Funai a demarcação das terras indígenas.
Salvação

Segundo a reportagem apurou, o decano reagiu nesta semana com indignação ao comentário do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, de que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos”. Nesta quinta-feira, Celso enfatizou que não há salvação fora da ordem democrática.
“Regimes autocráticos, governantes ímprobos (desonestos), cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente”, frisou Celso de Mello, que já atuou no Ministério Público de São Paulo antes de ser indicado pelo então presidente José Sarney para assumir uma das cadeiras do STF, em 1989.
“O Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder, tanto do poder político quanto do econômico ou corporativo ou ainda do poder religioso, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática, fora da qual não há salvação, e o respeito às leis dessa República revelam-se dignos de sua proteção institucional”, afirmou o decano.
Celso destacou que no Brasil ainda há “situações conflituosas” que expõem a patrimonialização da coisa pública ou “que submetem pessoas indefesas e grupos minoritários ao arbítrio do Estado onipotente ou ao desprezo de autoridades preconceituosas”.

“Sem se falar naquela massa enorme de explorados e despossuídos como os povos da floresta, e os filhos da natureza, que são injustamente degradados pela avidez predatória dos que criminosamente transgridem com insensível desrespeito as leis, a consciência moral, a solidariedade social e a constituição os valores básicos sob os quais se devem fundar qualquer sociedade digna, justa e fraterna”, frisou o ministro.
O governo Bolsonaro entrou na mira da comunidade internacional pela sua postura no enfrentamento de focos de incêndio na região amazônica.
Vozes

Em sua despedida, Raquel Dodge disse que no Brasil e no mundo “surgem vozes contrárias ao regime de leis, ao respeito de direitos fundamentais e ao meio ambiente sadio para as futuras gerações”.
“Nesse cenário é grave a responsabilidade do Ministério Público, mas é singularmente importante a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público, para acionar o sistema de freios e contrapesos, para manter leis válidas perante a Constituição, para proteger o direito e segurança para todos, para defender minorias”, afirmou Raquel Dodge.
A procuradora-geral da República contou com o apoio de ministros do STF e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser reconduzida ao cargo por mais dois anos, mas acabou preterida por Bolsonaro. No entorno do presidente, há críticas ao fato de a procuradora ter denunciado o presidente por racismo no ano passado e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, por supostamente ameaçar uma jornalista.

Aliados de Bolsonaro também criticaram a atuação de Raquel Dodge no âmbito da Operação Lava Jato, que desacelerou durante a sua gestão na PGR.
Elogio
Em uma fala mais sucinta e protocolar, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que Raquel “exerceu o cargo com maestria e firmeza, honrando uma instituição de grandeza e relevância singulares na República Federativa do Brasil”.

“Nunca é demais reiterar o papel chave do Ministério Público no fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Sem um Ministério Público forte e independente na defesa dos direitos e das liberdades das pessoas e no combate à corrupção, os valores democráticos e republicanos propugnados na Constituição de 1988 estariam permanentemente ameaçados”, afirmou Toffoli.

Parentes de vítimas de Pinochet querem responsabilizar ministros

Ativistas de organizações de defesa dos direitos humanos exibem retratos de desaparecidos durante a ditadura, em frente ao palácio presidencial, em Santiago - AFP

AFP

Familiares de vítimas da ditadura de Augusto Pinochet no Chile apresentaram, nesta quarta-feira (11), uma ação penal para responsabilizar seus ministros como cúmplices do regime – até agora fora do alcance da Justiça.
“Acabamos de apresentar uma ação criminosa contra cada um dos que ocuparam cargos de ministros nos 17 anos de ditadura (…), porque em 17 anos de ditadura o extermínio não foi praticado apenas pelos agentes dos aparatos repressivos”, disse a presidente do Grupo de Familiares de Detidos-Desaparecidos (AFDD), Lorena Pizarro, no dia em que se completam 46 anos do golpe de Estado que derrubou o governo do socialista Salvador Allende.
Como todos os anos, organizações de esquerda lembraram as mais de 3.200 vítimas do regime de Pinochet (1973-1990), morto em 2010, aos 91 anos.
Membros do Grupo marcharam até o palácio presidencial de La Moneda, bombardeado por ar e terra pelas forças golpistas em 11 de setembro de 1973, para exigir conhecer o paradeiro dos mais de mil presos políticos que permanecem desaparecidos.

Em mais de quatro décadas, somente cerca de 100 foram encontrados. Não há pistas dos demais, já que a maioria foi lançada ao mar, ou teve seus corpos dinamitados.
Por outro lado, no jornal El Mercurio, um texto assinado por 60 pessoas, afirma que “o 11 de setembro de 1973 salvou o Chile de ser hoje a Venezuela”, expondo uma série de dados e declarações históricas. O texto foi amplamente replicado nas redes sociais.
“A vergonha e o nojo pela inserção do El Mercurio, equivale a que um grupo de nazistas na Alemanha publicasse em um veículo de comunicação a justificativa e a relativização da shoa, o holocausto dos judeus europeus. O Mercurio como sempre disponível para a indecência política”, disse a deputada do Partido Comunista e conhecida ativista de Direitos Humanos, Carmen Hertz, cujo marido, o jornalista Carlos Berguer, foi executado em 1973.
O presidente conservador Sebastián Piñera fez uma breve declaração de imprensa pedindo a reflexão e a unidade.

STF e as frutas: R$ 7 mil gastos só com cocos

Da Redação

Depois do banquete com lagostas e camarões, as frutas. O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu contratar uma empresa por R$ 30 mil para fornecer frutas selecionadas por um ano para o consumo dos ministros. As frutas farão parte do lanche que os onze ministros fazem diariamente. Segundo publicou O Globo, o edital apresenta uma lista com 27 variedades de frutas – entre elas, mil unidades de abacaxi pérola, 46 quilos de ameixa preta, 180 quilos de banana prata, 250 cajus, 2.500 cocos verdes, 30 quilos de figo, cem quilos de goiaba vermelha, 110 quilos de kiwi, 650 quilos de melancia de primeira qualidade, 540 quilos de melão, 93 quilos de morango, 40 quilos de nectarina e 110 caixas de pinha, cada uma com quatro unidades. De acordo com os parâmetros da licitação, o valor mais caro seria o dos cocos, de R$ 7.075. Em seguida, vem 2 mil quilos de laranja lima de primeira qualidade, ao custo de R$ 6.960. Os abacaxis sairiam por R$ 5.650. Afinal, é muito abacaxi para os ministros descascarem.

É Lula de novo

(Arquivo) O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso na carceragem da PF de Curitiba desde abril de 2018 - AFP/Arquivos

Redação

Por mais que tentem construir narrativas para tentar desqualificar a Lava Jato, a maior operação de combate à corrupção no País segue firme e atuante. Nesta segunda-feira, a força-tarefa em São Paulo denunciou o ex-presidente Lula e seu irmão Frei Chico por corrupção passiva continuada. De acordo com o Ministério Público Federal, Frei Chico recebeu R$ 1,1 milhão por meio de uma mesada bancada pela Odebrecht entre 2003 e 2015. A dinheirama, segundo a Crusoé, faria parte de um pacotão de vantagens indevidas ofertadas a Lula pela empreiteira. Como diria aquele slogan de campanha, “é Lula de novo”.

Vem aí mais farra dos partidos com dinheiro público

Não basta gastar mais. Deputados enviaram ao Senado um projeto de lei que dificultará a fiscalização do fundo eleitoral a partir de 2020

André Vargas

O financiamento público de campanha deveria ser um instrumento de transparência capaz de evitar que políticos e seus partidos dependam de financiamentos suspeitos de empresas e gente interessada em favorecimentos posteriores mediante suas relações estreitas com o poder. Seria, não fossem os próprios políticos, que tentam criar mamatas e atalhos com o dinheiro do Fundo Eleitoral, que vem do Orçamento Geral da União (OGU). Ou seja, saiu do bolso do contribuinte.
Após idas e vindas, os deputados engordaram e enxugaram a verba do fundo em R$ 630 milhões em menos de 24 horas. Os R$ 2,5 bilhões iniciais para a eleição de 2020 viraram R$ 1,87 bilhão, “apenas” R$ 170 milhões a mais que a verba do pleito de 2018, que elegeu o presidente, governadores, deputados e senadores. A do ano que vem será para escolher prefeitos e vereadores, ficando pulverizada pelos 5.570 municípios brasileiros — o que tornará mais difícil a fiscalização de seu emprego. Sem contar que, no Senado, o valor poderá voltar a aumentar. O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Cacá Leão (PP-BA), sugeriu R$ 3,7 bilhões. Sem eleições, em 2019 o fundo partidário foi de R$ 928 milhões. A cada mês, os partidos que alcançaram a cláusula de barreira dividem R$ 77 milhões. Tudo é por demais desproporcional, já que todas as contas públicas sofrem sucessivos encolhimentos, prejudicando os serviços à população.
28 horas na TV
As alterações propostas pelos deputados precisam ser aprovadas no Senado até o início de outubro, um ano antes do próximo primeiro turno. Um dos principais pontos é o fim do percentual de 30% do valor das emendas de bancada como referência para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o fundo eleitoral. Sem uma referência, o fundo pode crescer ainda mais, virando uma mina de ouro. E para atingi-la já está prevista a vaga categoria contábil “Outros”, que funcionaria como desculpa, brecha e, palavra da moda, flexibilização dos gastos. Outro ponto é a criação de uma espécie de foro. A multa de 20% ao partido que cometeu irregularidades com o dinheiro só seria aplicada se for configurado o dolo. Ou seja, usar mal os recursos seria possível, desde que seja sem querer.

O projeto de lei tornou mais fácil o trabalho dos defensores legais dos partidos e candidatos junto aos tribunais eleitorais. E como se não bastasse, o novo texto define que os serviços de advocacia em processos judiciais não serão limitados por um teto. Ou seja, é um convite para inflacionar os honorários desses serviços. Também está prevista a volta da propaganda partidária semestral nas TVs e rádios. É um retrocesso, já que a veiculação em rede nacional havia sido extinta na última reforma eleitoral por causa da criação do fundo partidário. Agora, os partidos terão o tempo gratuito perdido de volta e mais dinheiro para gastar. Partidos com mais de 20 deputados terão 20 minutos por semestre em redes nacional e estaduais. Siglas que tiverem entre dez e 19 representantes ficarão com 15 minutos, enquanto partidos menores terão 10 minutos. Considerando a atual composição, serão 25 horas e meia de propaganda eleitoral nacional e estadual a mais a cada ano.
O que já estava bom, permaneceu excelente para os parlamentares. Candidato inelegível pode concorrer e, se eleito, assumiria se a Justiça reverter a decisão. Doações entre partidos serão mantidas, desde que não envolvam as verbas para candidaturas femininas. As alterações abrem espaço para duras críticas ao sistema e aos políticos que defendem recursos públicos para campanhas, já que “democracia tem custo”. Já ficou demonstrado que o financiamento privado é insustentável no Brasil, pois foi usado de forma abusiva. Falta transparência e seriedade ao sistema polílico-partidário.
O deputado Cacá Leão sugeriu um fundo de R$ 3,7 bilhões. Em 2019, os partidos que alcançaram clausula de barreira dividirão R$ 928 milhões

Veja os vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade

Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 5, a Lei de Abuso de Autoridade com vetos. Ao todo, foram 19 pontos rejeitados e alguns deles sofreram veto tanto ao caput do artigo quanto a incisos e parágrafos, somando ao todos 36 dispositivos retirados do texto aprovado pelo Congresso em 15 de agosto passado.
Veja abaixo os pontos vetados:
CRIMES AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (Art. 3º)
O artigo admite ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. O trecho também previa que a ação privada subsidiária seria exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

PROIBIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL OU MILITAR (Inciso III do art. 5º)
O trecho previa a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de um a três anos.
PRISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI (Art. 9º)
O artigo prevê detenção um a quatro anos de prisão para quem decretar a prisão ou deixar de conceder liberdade em manifesta desconformidade com a lei.

PRISÃO SEM FLAGRANTE OU SEM ORDEM JUDICIAL (Art. 11)
O artigo previa detenção de um a quatro anos e multa para autoridade que executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.
CONSTRANGIMENTO A PRESOS COM PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI (Inciso III do art. 13)
O item prevê punir com detenção de um a quatro anos mais multa o agente público que promover constrangimento de preso ou detento mediante produção de prova contra a si mesmo ou contra terceiro.

CONSTRANGIMENTO A PRESOS COM DIVULGAÇÃO DE IMAGENS SEM CONSENTIMENTO (Art. 14)
O artigo prevê detenção de seis meses a dois anos e multa para o agente público que fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública. O parágrafo único, também vetado, isentava de crime o agente se o intuito da fotografia ou filmagem fosse o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal.
INTERROGATÓRIO SEM RESPEITO AO DIREITO DE SILÊNCIO (Parágrafo único do art. 15)

O trecho pune o agente que prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO (Art. 16º)
O artigo estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para a autoridade que deixar de se identificar ou identificar-se falsamente durante a prisão ou interrogatório.

RESTRIÇÕES AO USO DE ALGEMAS (Art. 17º)
O dispositivo prevê que caso um agente público submeta um preso ao uso de algemas quando manifestamente não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso pode ser punido com detenção de até dois anos, podendo ter a pena dobrada caso envolva menor de 18 anos, grávida ou ocorra dentro de uma penitenciária.
IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL COM ADVOGADO (Art. 20)

O artigo prevê pena de seis meses a dois anos e multa para quem impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. O parágrafo único também sujeita à mesma pena o agente que impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIAS (Inciso II do § 1º do art. 22)
O trecho prevê pena de um a quatro anos de detenção para quem executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame.
INDUZIR UM FLAGRANTE (Art. 26º)
O item prevê detenção de seis meses a dois anos para a autoridade que induzir ou instigar pessoa a praticar crime com o fim de prendê-la em flagrante e traz agravantes caso a vítima seja capturada em flagrante delito.
OMISSÃO DE FATOS JURÍDICOS (Parágrafo único do art. 29)
O item prevê pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa para quem com finalidade de prejudicar investigação omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.
INVESTIGAÇÃO SEM CAUSA FUNDAMENTADA (Art. 30)
A regra prevê punir com até quatro anos de detenção o agente público que iniciar uma investigação sem uma causa fundamentada ou contra inocente.
NEGAR ACESSO A PROCESSOS A ADVOGADOS (Art.32)
O artigo trata como atitude passível de detenção negar acesso a autos de investigação, sejam elas preliminares ou avançadas, com exceção sobre documentos relativos a diligências em curso.
NÃO CORREÇÃO DE ERRO RELEVANTE EM PROCESSO (Art. 34)
O artigo diz que o agente que deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, com competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento está sujeito a detenção de três a seis meses, e multa.
REUNIÃO OU ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS (Art. 35)
O item previa detenção de três meses a um ano mais multa para quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.
ANTECIPAÇÃO DE CULPA (Art. 38)
O artigo pune com detenção de seis meses a dois anos mais multa o responsável pelas investigações que antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS (Art. 43º)
O artigo torna crime, punível com até um ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados (como poder falar com seu cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos)

Comissão do Senado aprova reforma da Previdência; texto vai ao plenário

Estadão Conteúdo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência. Esse foi o primeiro teste do texto da reforma no Senado. Depois, a proposta precisará ter a aprovação de ao menos 49 dos 81 senadores no plenário da Casa, em dois turnos de votação.
O texto aprovado pela Câmara garantia uma economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos, segundo o Ministério da Economia. Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez mudanças que reduziram o impacto da reforma para os cofres públicos para R$ 870 bilhões.
Dos 8 destaques (sugestões de alterações) apresentados pelos senadores ao texto-base, apenas um foi aprovado por votação simbólica: a emenda 483 que determina que a pensão por morte não possa ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998). Essa mudança já contava com parecer favorável de Tasso e é considerada a principal alteração do relatório. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a medida foi incluída para angariar o apoio dos senadores do MDB. O custo foi uma perda de R$ 32 bilhões na economia prevista em dez anos.
Além disso, os senadores aprovaram a admissibilidade da chamada PEC paralela da Previdência, que, entre outras medidas, inclui Estados e municípios na reforma. Caso a PEC paralela seja aprovada pelo Congresso, a economia subirá para cerca de R$ 1,3 trilhão (para União, Estados e municípios).

O QUE MUDA NO TEXTO PRINCIPAL?
Pensões
Nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo. Na versão anterior, essa garantia existia apenas para quem tivesse renda formal abaixo do piso. Agora, benefício está assegurado independentemente da renda.
Impacto: R$ 32 bilhões a menos na economia da reforma.
Anistiados políticos
Ficarão livres da cobrança de alíquota previdenciária que governo queria instituir. No início deste ano, 378 beneficiários entre aposentados e pensionistas de anistiados ganhavam acima do teto do INSS, ao custo de R$ 82,8 milhões ao ano.
Impacto: quase R$ 1 bilhão a menos na economia da reforma.

Trabalho informal
Trabalhadores informais terão direito a sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota favorecida em relação ao padrão do INSS. Impacto: sem impacto, mas pode ampliar a cobertura previdenciária e, consequentemente, arrecadação.
Aposentadoria de políticos
Esclarece que ex-parlamentares que tenham aderido ao plano de aposentadoria dos congressistas também precisarão seguir regras mais duras para manter o direito: idades mínimas sem transição de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, mais pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria.
E o que mais entrou na PEC paralela?
Sugestão para criar um benefício universal para crianças em situação de pobreza, com impacto de R$ 10 bilhões em uma década.
Aposentadoria de 100% do valor em caso de incapacidade que gere deficiência ou seja provocada por doença neurodegenerativa, com impacto de R$ 5 bilhões.
Possibilidade de acúmulo de pensões caso haja dependente com deficiência intelectual, mental ou grave, com impacto de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões.
Policiais que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com a totalidade do último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). Além disso, o texto garante a idade mínima de 55 anos para homem e mulher nesses casos. Custo: R$ 17 bilhões em dez anos.

Justiça nega a Lula uso de mensagens da Vaza Jato

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva AFP/Arquivos

Estadão Conteúdo

O relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, desembargador João Pedro Gebran Neto, rejeitou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as mensagens hackeadas apreendidas em celulares de alvos da Operação Spoofing sejam utilizadas em processo por meio do qual o petista pede a suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro.
A investigação da PF prendeu suspeitos de hackear mais de mil pessoas, entre elas, autoridades dos três Poderes. Walter Delgatti, o “Vermelho”, confessou ter sido autor das invasões e admitiu ter repassado as mensagens ao site The Intercept, por intermédio da ex-deputada Manuela D’Ávila, mas disse que não foi pago para isso. A PF, no entanto, suspeita de que a ação de “Vermelho” recebeu um “patrocínio”.
“Ademais, entendo não haver possibilidade de aproveitar as ilícitas interceptações de mensagens do aplicativo Telegram, porque despidas de decisão judicial que as autorizasse. A obtenção das mensagens decorreu de atuação criminosa, cujos responsáveis foram, em princípio, identificados”, escreveu Gebran.
A defesa de Lula afirmou que os diálogos, tornados públicos por reportagens do site The Intercept Brasil, apontam para a “ingerência do então juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba sobre os procuradores da Força-Tarefa da Lava Jato, situação essa incompatível com o sistema acusatório”, “o acerto entre o juízo e a acusação para que a competência não fosse afastada” e “a busca ilegal de elementos para incriminá-lo”.

O advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula, ainda apontou que as mensagens mostram “a atuação conjunta do juízo e da acusação para atacar a sua defesa técnica, bem como o adiantamento aos procuradores do conteúdo de decisões que seriam proferidas nos autos”, “que os próprios procuradores comentavam entre si que o juiz agia em contrariedade à lei” e que “as condutas do órgão acusatória possuías uma finalidade política”.
Para Gebran, no entanto, “há certa confusão conceitual nas afirmações da defesa, buscando definir o teor das publicações em sítio da internet como fatos notórios”. “É notório o fato cujo conhecimento dispense a produção de prova. São aqueles que integrados ao cotidiano e à compreensão geral ou mesmo de um grupo étnico social ou específico. Sobre eles, inexiste qualquer controvérsia”, escreve.
“A notoriedade é da qualidade de determinados fatos. No caso, a par de ser notória a divulgação de mensagens, a mesma qualidade não se atribui ao seu conteúdo. Assim, descabe classificar tais mensagens como fato notório quanto ao seu sentido e à sua interpretação”, escreveu.
Gebran anota que “sequer se poderia dizer que são incontroversos os diálogos porventura contidos no material recolhido pela autoridade policial no inquérito referenciado, muito embora não se possa olvidar a existência de um inquérito policial”. “Há, assim, incompatibilidade na tese de notoriedade de fatos que necessitariam de comprovação ou mesmo de compartilhamento como ‘prova’ emprestada”.

De acordo com o relator da Lava Jato no TRF-4, “admitir-se a validade das ‘invasões’ do aplicativo Telegram levaria a consequências inimagináveis e dados impossíveis de aferição”. “Vale lembrar que mesmo no âmbito judicial as quebras de sigilo telefônico ou telemático devem ser validadas no momento e pelos fundamentos da decisão judicial”.
“Significa dizer, se a ordem judicial andou em sentido oposto aos ditames constitucionais e legais, descabe a sua validação porque o resultado acabou por confirmar a ocorrência de um crime e os supostos envolvidos”, anotou.
“Por derradeiro, deve ser assinalado que a sentença, cujas apelações pendem de exame nesta Corte, não foi proferida pelo magistrado cuja imparcialidade se procurar arranhar nas notícias jornalísticas, bem como que o exame que se fará decorre recai sobre os argumentos da partes e sobre as provas que estão encartadas nos autos, e não sobre pretensos diálogos interceptados ilegalmente que em nada contribuem para o deslinde do feito”, concluiu.
“Por todo esse conjunto de fatores, sobretudo pela ilegalidade da obtenção do material e, por isso, sendo impossível o seu aproveitamento pela sua ilicitude, não há como acolher a pretensão da defesa”, decidiu Gebran.

Defesa
Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, afirmou: “As mensagens trocadas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da República da ‘Lava Jato’ sobre atos processuais relacionados ao ex-Presidente Lula, que estão na posse do Estado, seja no Supremo Tribunal Federal, seja na 10ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, reforçam a suspeição de tais autoridades, tal como demonstramos desde 2016 em diversas manifestações processuais.
Reforçam, ainda, que Lula foi vítima de uma conspiração promovida por meio de processos corrompidos por grosseiras violações às suas garantias fundamentais. Como tais mensagens, já parcialmente divulgadas pelo The Intercept e por outros veículos de imprensa, destinam-se a comprovar relevantes teses defensivas no âmbito de processo penal, é indiscutível que elas podem e devem ser utilizadas para essa finalidade, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 402.717/PR), independentemente da forma como o material foi obtido.

Não se pode confundir a situação jurídica daquele que está sendo indevidamente acusado pelo Estado e que pode comprovar sua inocência e a nulidade do processo por meio de material que está na posse de órgãos oficiais com aquele que, eventualmente, tenha obtido esse material sem a observância do rito legal.
Por isso, recorremos da decisão proferida na data de hoje (03/09) pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Netto, do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4), que, nos autos da Apelação Criminal nº 5021365-32.2017.4.04.700/PR (caso sítio de Atibaia), negou a requisição dos arquivos com tais mensagens que poderão reforçar as teses defensivas.”

Lava Jato na mira do STF

Redação

Vem novo ataque do Supremo Federal sobre o que os magistrados consideram abuso de autoridade dos procuradores da Lava Jato. Depois de rever o processo do ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, e anular a pena aplicada a ele pelo ex-juiz Sérgio Moro, o STF vai fazer um pente fino nos demais julgamentos para verificar desvios semelhantes. Um desses ministros da Suprema Corte avisou que não serão mais toleradas o que ele considera “arbitrariedades midiáticas”. No rol dessas situações se incluem também conduções coercitivas, algemas para presos que não apresentam alto grau de periculosidade e delações forçadas para a produção de provas. Segundo esse ministro, uma das situações mais tristes dessa temporada de abusos e que não saiu da memória dos senhores juízes foi o encaminhamento do ex-governador Sérgio Cabral, com algemas nas mãos e nos pés, para ser ouvido durante depoimento.

Golpe contra idosos

Promotoria denuncia prática de estelionato e associação criminosa. As vítimas sofreram cobranças indevidas em cartões de crédito e prejuízos individuais chegam a R$ 250 mil

Vicente Vilardaga

DEFESA Laércio Forti, dono da Sic Tur, diz que é inocente: “não existe promessa nenhuma e o contrato não prevê a devolução do dinheiro” (Crédito:Divulgação)

As vítimas são idosas, moradoras de cidades do interior de São Paulo e em Minas Gerais e tinham títulos remidos, comprados há 30 ou 40 anos de empresas que administravam serviços de turismo e redes hoteleiras no passado, como o Motel Clube do Brasil, o Motel Clube de Minas Gerais ou o Interpass Club. Os sócios dos clubes tinham direitos a descontos em hotéis e passagens, deixaram de usufruir dos benefícios e tentavam vender seus títulos. Nos últimos cinco anos passaram a ser procurados por representantes de uma agência chamada Sic Tur, que também usava o nome de AI Brasil, propriedade de Laércio Forti, com sede na rua Libero Badaró, em São Paulo. O próprio Laércio ou um de seus funcionários oferecia a possibilidade de reativação do título ou a aquisição de novas cotas de sócio para futura venda e exigia o pagamento de taxas para que o negócio avançasse. As vítimas se animavam com a possibilidade de receber até R$ 200 mil, concordavam em pagar as taxas e, a partir daí, começavam cobranças infindáveis nos seus cartões de crédito sem que houvesse qualquer retorno em dinheiro ou em serviços.
Vários alvos já têm ações cíveis contra Laércio e suas empresas, mas, diante da repetição dos fatos, a promotora Celeste Leite dos Santos, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), abriu uma investigação criminal em janeiro deste ano e protocolou terça-feira 27 uma denúncia na 2a Vara de São Paulo contra Laércio e vários de seus familiares, como a mulher Ednalva, e funcionários por estelionato e associação criminosa. Segundo Celeste, Laércio agia em concurso e unidade de desígnios com várias pessoas e usava empresas diferentes para aplicar os golpes e confundir as vítimas. “Estou denunciando os casos de cinco idosos, que já têm provas plenas da fraude”, afirma Celeste. “Várias das empresas de Laércio são só de fachada”. A primeira denúncia do esquema veio de Francisco Abelardo Júnior, um ex-funcionário da Sic Tur, que enviou uma carta ao MP-SP. A investigação revelou posteriormente, de acordo com Celeste, que os recebíveis dos idosos (renovação do título de proprietário do Motel Clube, participação no sistema de bônus, cartão de benefícios etc) foram negociados com o Banco Safra, que move uma ação em segredo de Justiça contra Laércio e suas empresas por causa de R$ 3,89 milhões em créditos que não foram honrados.

TURISMO Vítimas alegam que pagaram e não tiveram retorno em dinheiro ou em serviços, como se hospedar nos hotéis fazenda da rede oferecida pela Sic Tur (Crédito:Divulgação)

Os valores dos prejuízos dos idosos variam. O caso mais grave é o de Ermínia Gravena, de 95 anos, dona de um título do Interpass Club, que sofreu um desfalque de R$ 250 mil entre maio de 2016 e junho de 2018. Laércio entrou em contato com Ermínia propondo a compra de novas cotas de associada e a partir daí foram feitas cobranças em série no seu cartão. Outra vítima, o contador aposentado Hélio Antônio da Silva Ramos, de 76 anos, foi lesado em R$ 22,2 mil. “Quero reaver meu dinheiro, tentei um acordo no Procon, entrei com ação cível, mas eles nunca se manifestam, o que indica má-fé”, diz Hélio. “Inúmeros idosos sofreram o mesmo golpe”. Em entrevista à ISTOÉ, Laércio diz que nada tem a ver com os passivos do Interpass Club ou do Motel Clube Minas Gerais, do qual foi sócio no passado, e que a ação do MP deriva de informações falsas passada pelo ex-funcionário, que tentava chantageá-lo. “Apenas vendo o contrato para renovar o título, mas muitos clientes não entenderam o negócio direito”, afirma. “Não existe promessa nenhuma e o contrato não prevê a devolução do dinheiro” Laércio se diz presidente da Associação dos Amigos do Interpass Club, que reúne pessoas que se sentiram lesadas ou têm créditos a receber em serviços do Interpass Club.
“A própria Interpass briga com a gente há 15 anos”, diz.
Atendimento

A ação protocolada pela promotora Celeste se desenvolve no âmbito do projeto Avarc (Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos), criado no MP-SP em dezembro de 2018, que visa combater, com mais agilidade, crimes contra pessoas que não têm como se defender. Idosos são considerados vulneráveis e as penas por crimes cometidos contra eles são dobradas. No caso do estelionato, a pena normal varia de 1 a 5 anos mais multa, mas se for cometido contra idosos, vai de 2 a 10 anos. Desde o início do ano, o projeto atendeu cerca de mil vítimas.
“O Avarc abriu um novo canal de denúncias e estamos trazendo mais qualidade no atendimento aos denunciantes”, diz a promotora. “Além de resolver o conflito, nós damos apoio às vítimas pelos traumas causados”. Estelionato é um crime que costuma causar sérios traumas.

Fachin nega liminar em ação que Lula pede suspeição de procuradores da Lava Jato

Estadão Conteúdo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 29, liminar na ação em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado na Lava Jato, pede que a Corte reconheça a suposta suspeição dos procuradores da operação e a anulação de processos contra o petista.
A ação contesta decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não reconheceu a suspeição de Deltan Dallagnol, Roberson Henrique Pozzobon, Laura Tessler e outros dez procuradores que integram a força-tarefa em Curitiba. A defesa afirmou ao STF que o tema tem relação com o processo no qual Lula alega que o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, seria parcial – também tramitando no Supremo.
Na decisão, Fachin lembra que a Segunda Turma negou recentemente conceder liminar no processo relativo a Moro. “Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar”, disse o relator da Lava Jato no STF.
Fachin também negou um pedido da defesa de Lula de produção de provas. O petista havia pedido que o ministro Alexandre de Moraes fosse consultado sobre a possibilidade de compartilhamento das supostas mensagens trocadas entre os procuradores e outras autoridades, que digam respeito a Lula.

O conteúdo de mensagens trocadas entre agentes públicos foi apreendido durante a Operação Spoofing, que resultou na prisão de quatro suspeitos de hackear telefones de autoridades, entre elas o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça. A investigação tramita na 10ª Vara Federal do Distrito Federal.
Por sua vez, o material foi anexado em inquérito sigiloso que tramita no Supremo sob relatoria de Moraes, que apura ‘fake news’ contra o STF e ministros da Corte. Na decisão assinada nesta quarta-feira, Fachin afirma que os elementos a que Lula gostaria de ter acesso não estão submetidos a sua relatoria. “Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o habeas corpus não comporta produção probatória”, disse o ministro.
Fachin ainda pediu informações ao STJ, já que o mérito da ação apresentada pelo petista ainda será decidido futuramente. Na liminar, a defesa do ex-presidente pedia que Lula fosse posto em liberdade imediata e que processos contra ele fossem suspensos, até que a Corte avalie a suposta suspeição dos procuradores da Lava Jato.

Macron não descarta solicitar status internacional à Amazônia

Desmatamento na Amazônia - AFP/Arquivos

Estadão Conteúdo

O G-7, grupo de países mais ricos do mundo, prometeu nesta segunda-feira, 26, liberar em caráter de urgência US$ 20 milhões, o equivalente a R$ 83 milhões, para enviar aviões-tanque para combater os incêndios na Amazônia. O presidente da França, Emmanuel Macron, questionou a conveniência de conferir um status internacional à floresta caso os líderes da região tomem decisões prejudiciais ao planeta.
A fala de Macron é uma clara alusão ao presidente brasileiro, Jair Bolsonaro (PSL), que o acusou de ter uma “mentalidade colonialista” por exigir uma ação internacional a respeito da região.
Associações e organizações não governamentais (ONGs) levantaram a questão de definir um status internacional para a Amazônia.
“Este não é o quadro da iniciativa que estamos tomando, mas é uma questão real que se impõe se um Estado soberano tomar medidas concretas que obviamente se opõem ao interesse de todo o planeta”, disse Mácron. “As conversas entre (Sebastián) Piñera (presidente do Chile) e Bolsonaro não vão nessa direção, acho que ele está ciente desse assunto. Em qualquer caso, quero viver com essa esperança.”

Segundo o presidente francês, esse status “é um caminho que permanece aberto e continuará a florescer nos próximos meses e anos”. “A questão é tal no plano climático que não podemos dizer ‘Este é um problema só meu’. É o mesmo para aqueles que têm espaços glaciais em seu território ou que impactam o mundo inteiro.”
Ele garantiu, no entanto, que construiu a iniciativa que será proposta às Nações Unidas “para respeitar a soberania de cada país”.

Presidente da França chama situação na Amazônia de ‘crise internacional’

O presidente francês, Emmanuel Macron, reiterou recentemente a constatação de um 'estado de emergência climática' e anunciou no fim de abril a criação do Conselho de Defesa Ecológica - AFP

Estadão Conteúdo

O presidente da França, Emmanuel Macron, chamou a situação das queimadas na Amazônia de “crise internacional”. Ele afirmou que o tema deve ser discutido em reunião desta semana no G7 (grupo de países ricos, formado por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido).
De 1.º de janeiro até essa terça-feira, 20, foram contabilizados 74.155 focos, alta de 84% ante o mesmo período de 2018, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Um pouco mais da metade (52,6%) desses focos têm ocorrido na Amazônia.
“Nossa casa está queimando. Literalmente. A Floresta Amazônica – o pulmão do nosso planeta, que produz 20% do oxigênio do nosso planeta – está em chamas. É uma crise internacional. Membros do G7, vamos discutir essa emergência de primeira ordem daqui a dois dias”, escreveu Macron em duas publicações seguidas, em francês e inglês, nas redes sociais.
Junto do comentário, Macron utilizou a hashtag #ActForTheAmazon (“aja pela Amazônia”) em vez de #PrayforAmazon (“reze pela Amazônia”), mais popular nas redes sociais.

TV Lula será finalmente privatizada?

Redação

Na lista que circula com as empresas que o governo Bolsonaro pretende privatizar está incluída a EBC, a Empresa Brasil de Comunicação. Se essa companhia for confirmada na lista do ministro Paulo Guedes que será divulgada hoje, Jair Bolsonaro cumprirá – finalmente – uma promessa de campanha e vai reparar um dos maiores descalabros com o dinheiro público promovidos pelos governos do PT.
A EBC absorveu a TV Brasil, também conhecida como “TV traço”. Delírio do ex-presidente Lula, a estatal foi criada como peça de propaganda petista sob o argumento de repetir o modelo da BBC britânica e driblar a “falta de boa vontade” das TVs privadas. Deu no que deu. Uma fortuna do contribuinte foi jogada na lata do lixo e a empresa foi rapidamente aparelhada para abrigar os companheiro do PT. Bolsonaro prometeu acabar com a farra, mas parece que tomou gosto e ensaiou reaparelhar a EBC para seu próprio governo. Agora vai cumprir a promessa?

Sequestrador de ônibus no Rio morreu com 6 perfurações, indica perícia

Ansa

SÃO PAULO, 20 AGO (ANSA) – O jovem Willian Augusto da Silva, de 20 anos, que sequestrou um ônibus na Ponte Rio-Niterói, na manhã desta terça-feira (20), morreu com seis perfurações, indica uma primeira análise da perícia.
A informação foi revelada pelo portal G1. Segundo o relatório, os disparos atingiram o antebraço direito, a perna esquerda, o braço esquerdo e o tórax – duas vezes – do criminoso. De acordo com os peritos, no entanto, ainda não é possível afirmar quantos tiros acertaram o rapaz, porque um mesmo disparo pode ter causado mais de um ferimento.
Durante coletiva de imprensa, a polícia do Rio de Janeiro afirmou que William estava estava em surto psicótico quando sequestrou o ônibus, permanecendo por três horas e meia com 37 reféns parados na altura do vão central da ponte, na pista sentido Rio.
A jornalistas, o governador do estado, Wilson Witzel, considerou um sucesso a operação que terminou com a morte de Willian.

“Tivemos que usar atiradores de elite para neutralizar um homem que ameaçada dezenas de vidas. Eu estive no local, subi no ônibus e vi que havia um cheiro forte de gasolina. Ele pendurou no teto do ônibus garrafas PET cortadas com gasolina e tinha um isqueiro na mão quando foi abatido. Durante a negociação ele demonstrou uma perturbação mental e disse que queria parar o estado. Vamos ouvir os reféns e familiares para entender o que levou ele a praticar este ato.” Por motivo de sigilo no inquérito, não foi revelado quantos atiradores participaram da ação nem quantos tiros foram disparados. O sequestrador foi levado para o Hospital Souza Aguiar, no centro do Rio, mas não há informações se ele chegou com vida ou já morto à unidade de saúde. A Polícia Civil assumiu a ocorrência e a Delegacia de Homicídios da capital será a responsável por conduzir o inquérito, que está em sigilo.
William não tinha antecedentes criminais e parentes relataram que ele estava em surto psicótico há três dias. A arma encontrada com ele era um simulacro, ou seja, de brinquedo. (ANSA – Com informações da Agência Brasil)

Lula continua abraçado aos corruptos

(Arquivo) O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso na carceragem da PF de Curitiba desde abril de 2018 - AFP/Arquivos

Germano Oliveira

O ex-presidente Lula, preso em Curitiba por corrupção, demonstra não querer mesmo fazer um mea culpa e se afastar dos corruptos. Como ele continua mandando no PT mesmo de dentro da cadeia, decidiu que a presidência nacional do partido continue a ser ocupada pela deputada Gleisi Hoffmann, para mais um mandato de dois anos. O partido tinha uma boa oportunidade de se renovar a escolher uma nova diretoria, com gente descomprometida com atos mal-feitos, mas Lula bateu o martelo em um novo mandato para Gleisi. Como se sabe, Gleisi é investigada pelo STF por corrupção. Ela recebeu R$ 1 milhão da Odebrecht para sua campanha ao Senado de 2010. E é ré, juntamente com seu marido, o ex–ministro Paulo Bernardo, no caso dos desvios dos recursos do Ministério do Planejamento para a empresa Consist, envolvida em irregularidades com a liberação de empréstimos consignados. Gleisi foi favorecida pela Consist e até pagamento de suas contas pessoais e motorista foram pagas com esse dinheiro. O mais grave que pesa contra Gleisi, no entanto, veio agora do ex-ministro Antonio Palocci, que fez delação premiada e incluiu a deputada na lista dos petistas beneficiados com dinheiro de corrupção das empreiteiras. Segundo Palocci, a presidente nacional do PT recebeu R$ 3,8 milhões das construtoras corruptas para sua campanha ao Senado de 2010. Ou seja, não poderia ter ninguém mais corrupta para Lula escolher para manter na presidência do partido. E olha que o PT chegou a sugerir o nome do ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que também não é flor que se cheire e responde a inúmeros processos. Mas, certamente, Haddad tem uma ficha corrida bem menor do que Gleisi. Lula, como se vê, não aprendeu nada com esse tempo todo de cadeia.

Palocci solta a língua. Quem perde é Lula

Ex-ministro Antonio Palocci detalha esquema de corrupção organizado pelo PT e deixa o ex-presidente petista mais distante da liberdade

Wilson Lima

Nada como um dia após o outro. Integrantes do PT já comemoravam que a partir de setembro o ex-presidente Lula, condenado a 8 anos e 10 meses de cadeia por corrupção no caso do tríplex do Guarujá, teria tudo para obter o direito à progressão de pena, o que poderia colocá-lo no mínimo em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica. A divulgação das mensagens roubadas dos celulares dos procuradores de Curitiba e do ex-juiz Sergio Moro favorecia o clima em torno do petista. Mas a divulgação do teor da delação premiada feita pelo ex-ministro Antonio Palocci virou a mesa e deixou Lula novamente em maus lençóis, o que certamente pesará contra ele quando os ministros do STF forem analisar se o colocam ou não em liberdade vigiada. Conforme o acordo fechado por Palocci junto à Polícia Federal, já devidamente homologado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, o PT recebeu de empreiteiras de obras públicas, de 2002 a 2014, um total de R$ 270,5 milhões para o financiamento das campanhas de Lula e Dilma Rousseff, além de outros R$ 50 milhões de instituições bancárias para bancar as campanhas presidenciais do PT, sobretudo as da ex-presidente. Palocci jogou tudo no ventilador: além de Lula e Dilma, petistas de primeira grandeza, como ex-governadores e ex-ministros, receberam propinas de empresas favorecidas durante os governos do PT. Pelo menos 16 empresários apoiaram financeiramente as campanhas presidenciais do partido com dinheiro sujo do caixa dois.
Ex-ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma, Palocci não teve papas na língua. Disse que as propinas partiram de grandes grupos empresariais que obtiveram benefícios dos governos petistas em desonerações tributárias, linhas de crédito do BNDES, auxílio a fusões e apoio da base do PT no Congresso para medidas de seus interesses. Na opereta narrada por Palocci, estão até mesmo operações para barrar ações contra a corrupção de empreiteiras em Cortes Superiores, como o STJ. A Construtora Camargo Corrêa, por exemplo, pagou propina para o PT enterrar a investigação da Castelo de Areia, que a atingia. Palocci afirma que o PT trabalhou nos bastidores para anular essa operação e que a “recompensa” foi o pagamento de pelo menos R$ 50 milhões em propinas pagas pela Camargo Corrêa, tudo a título de doações eleitorais para as eleições de Dilma em 2010 e para outros políticos do partido, como Gleisi Hoffmann, hoje presidente do PT.
Sede ao pote
A presidente nacional do PT também ganhou outros mimos das empreiteiras, conforme a delação de Palocci. Em 2010, Gleisi recebeu R$ 3,8 milhões em propinas (R$ 2 milhões da Odebrecht, R$ 800 mil da OAS, e R$ 1 milhão da Camargo Corrêa). Tudo com recursos do famigerado caixa dois. A delação de Palocci tem 23 anexos, que apontam valores destinados a doze políticos, entre os quais estão ex-ministros de Estado, parlamentares e ex-parlamentares. Além de Gleisi, também o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi com sede ao pote: recebeu R$ 3,2 milhões da Odebrecht para a sua campanha ao Senado. Já para a campanha do ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, a Camargo Correa doou R$ 2 milhões. Tião Viana, ex-senador do Acre, embolsou outros R$ 2 milhões do departamento de propinas da Odebrecht.

Entre os anexos está um que revela que o filho do ex-presidente, Luiz Cláudio Lula da Silva, também se lambuzou: recebeu propinas por meio de sua empresa Touchdown, confirmando as investigações no âmbito da Operação Greenfield. Essa ação ainda não foi julgada pela Justiça Federal do DF, mas envolve também o próprio ex-presidente, que já virou réu nesse caso por corrupção. As revelações deixam Lula insone: elas poderão esticar ainda mais sua temporada na cadeia em Curitiba.

Delação de Palocci revela ‘organização criminosa’ do PT e propinas de R$ 333 mi

Antônio Palocci (Crédito: Divulgação)

Estadão Conteúdo

A delação do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil/Governos Lula e Dilma) aponta uma sucessão de ilícitos e propinas, que chegam a R$ 333,59 milhões, supostamente arrecadadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias a políticos e partidos nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Ele fala em “organização criminosa” do partido e aponta situações relativas a um período de pelo menos 12 anos (2002-2014).
São 23 relatos de Palocci, que passam por grandes obras de infraestrutura, contratos fictícios, doações por meio de caixa 2 a campanhas eleitorais, liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de créditos do Banco do Brasil, criação de fundos de investimentos, fusões e elaboração de Medidas Provisórias para favorecer conglomerados.
A reportagem fez contato com os citados na delação de Palocci. Alguns informaram que não vão se manifestar. Outros rechaçaram qualquer tipo de irregularidade. O espaço está aberto para manifestações.
Palocci fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal na Operação Lava Jato. Ele foi preso em setembro de 2016, na Operação Omertà, e condenado pelo então juiz Sergio Moro a 12 anos e dois meses de reclusão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Por força do pacto com os investigadores, homologado judicialmente, Palocci saiu da prisão em novembro de 2018. Ainda preso, interrogado por Moro, ele delatou Lula e revelou “pacto de sangue” do PT com a Odebrecht – uma suposta reserva de R$ 300 milhões que a empreiteira teria assumido com o partido.
Palocci cita Grupo Odebrecht, AMBEV, Grupo Camargo Corrêa, Pão de Açúcar, Banco Safra, Casino, Instituto Lula, Grupo Pão de Açúcar, PAIC Participações, Votorantim, Aracruz, BTG Pactual, Grupo Parmalat, Itaú-Unibanco, Bradesco, Vale, Brasil Seguros, BNDES, Sadia-Perdigão, Qualicorp, Touchdown, OAS.
Ainda, menciona os ex-presidentes Lula e Dilma, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, os executivos Benjamin Steinbruch e Rubens Ommetto, o ex-governador de Minas Fernando Pimentel, o deputado Carlos Zarattini, a deputada Gleisi Hoffman, o ex-deputado João Paulo Lima e Silva, o ex-governador do Acre Tião Viana, o ex-senador Lindbergh Farias, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho e o ex-ministro da Fazenda Delfim Netto.
Ao decretar a redistribuição das investigações sobre as revelações de Palocci, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), detalhou todos os depoimentos do petista. A delação está sob responsabilidade de Varas da Justiça Federal em Brasília, São Paulo e Curitiba. A ordem do ministro do STF foi dada em abril.

Fachin se baseia em documentos e manifestações que o Ministério Público Federal apresentou ao Supremo.
Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo revelou trechos do Termo de Depoimento 5 que “alude ao pagamento de vantagem indevida pela sociedade empresária AMBEV ao próprio colaborador e aos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, no intento de obstar a majoração tributária (PIS/Cofins) sobre bebidas alcoólicas”.
Entre outros capítulos importantes, Palocci joga luz sobre uma emblemática operação deflagrada pela Polícia Federal em 2009, a Castelo de Areia. Na ocasião, os investigadores puseram as mãos em documentos que indicavam repasses da empreiteira Camargo Correa a políticos, mas o caso foi arquivado pelo Superior Tribunal de Justiça sob argumento de que o início do inquérito teve base em denúncia anônima.
Na delação, o ex-ministro dedica o Termo 6 para esmiuçar “o pagamento indevido de R$ 50 milhões, por parte do Grupo Camargo Corrêa, às campanhas do PT no pleito do ano de 2010 e para o qual concorrera a ex-presidente Dilma Rousseff, com objetivo de obter auxílio do Governo Federal na anulação da Operação Castelo de Areia junto ao Superior Tribunal de Justiça”.

O QUE PALOCCI DIZ
Termo de Depoimento 1.
Antônio Palocci Filho elabora descritivo geral da organização criminosa integrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com objetivo de obter vantagens indevidas de grupos empresariais em contrapartida à prática de atos de ofício em prol dos interesses das empresas.

Termo de Depoimento 2
Afirma o apoio político concedido ao consórcio empresarial formado para as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em troca do pagamento de vantagens indevidas a filiados do Partido dos Trabalhadores, do PMDB e ao ex-ministro da Fazenda Delfim Netto, nos moldes do pactuado com o colaborador, à época interlocutor do governo federal.
Termo de Depoimento 3

Pagamento de vantagem indevida por parte do Grupo Odebrecht pela concessão das obras do Aeroporto Galeão.
Termo de Depoimento 4
Pagamento de aproximados R$ 3,5 milhões, por parte do governo da Líbia (Muammar Kadafi), à campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva no ano de 2002.

Termo de Depoimento 5
Alude ao pagamento de vantagem indevida pela sociedade empresária AMBEV ao próprio colaborador e aos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef, no intento de obstar a majoração tributária (PIS/Cofins) sobre bebidas alcoólicas.
Termo de Depoimento 6
Pagamento indevido de R$ 50 milhões do Grupo Camargo Corrêa, às campanhas do PT no pleito de 2010 e para o qual concorrera a ex-presidente Dilma Roussef, com objetivo de obter auxílio do Governo Federal na anulação da “Operação Castelo de Areia” junto ao STJ.
Termo de Depoimento 7
Fatos relativos às pessoas jurídicas Pão de Açúcar, Banco Safra, Casino e Instituto Lula, concernentes no repasse, pela aludida instituição financeira na defesa de interesses da Casino – quanto à assunção do controle acionário do GPA de vantagem indevida ao PT para evitar a concessão de empréstimo pelo BNDES para o processo de fusão do Grupo Pão de Açúcar e Carrefour. Concretamente, segundo afirma, o Banco Safra repassou R$ 2 milhões à campanha à Prefeitura de São Paulo de Fernando Haddad em 2012, além de R$ 10 milhões à campanha presidencial no ano de 2014, somados a “diversos repasses ao Instituto Lula”. De outro turno, ainda conforme o mesmo termo de depoimento, o colaborador Antonio Palocci atuava em favor de Abílio Diniz e do GPA, mediante ganho de R$ 2 milhões pagos em contratos fictícios da empresa PAIC participações junto à sua empresa de consultoria.
Termo de Depoimento 8
Atesta a existência de conta-corrente de vantagens indevidas entre Odebrecht e o próprio colaborador.
Termo de Depoimento 9
Assinala também o repasse de vantagem indevida de modo dissimulado, via contas eleitorais do PT, nos pleitos de 2010 e 2014, pelos Grupos Safra e Votorantim, e empresa Aracruz para viabilizar a venda da participação de Joseph Safra na empresa Aracruz ao grupo Votorantim, mediante “operação atípica de injeção de dinheiro do BNDES na empresa Aracruz”.
Termo de Depoimento 10
A reiteração de repasses indevidos pelo Banco Pactual, nos seguintes valores e hipóteses: (i) R$ 4 milhões sob roupagem de doação eleitoral à campanha presidencial no ano de 2006 a Luiz Inácio Lula da Silva, pela atuação do governo na resolução de procedimento disciplinar contra André Esteves perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro. (ii) R$ 2 milhões à campanha presidencial do ano de 2010 de Dilma Rousseff, em troca da atuação da base governista em prol dos interesses daquela instituição financeira. (iii) R$ 9,5 milhões entregues à campanha presidencial do ano de 2014 de Dilma Rousseff para obter informação financeira privilegiada a ser concedida pelo colaborador. Além disso, aponta a criação de um fundo de investimento da instituição para gerir os recursos repassados ao PT e repasses indevidos de valores ao grupo liderado por Eduardo Cunha, no ano de 2014, para auxílio de agentes políticos na compra da empresa AMIL pelo BTG Pactual.
Termo de Depoimento 11
Discorre sobre repasses indevidos às contas eleitorais do PT, no ano de 2010, em troca da promulgação da MP 470, efetuada do seguinte modo: (i) R$ 50 milhões da Odebrecht (ii) R$ 14 milhões, via caixa dois, por Benjamin Steinbruch; e (iii) pagamento ás contas partidárias por Rubens Ometto.
Termo de Depoimento 12
Episódios de doações extraoficiais à campanhas do ano 2010, de acordo com o seguinte elenco: (i) pagamento de R$ 2 milhões pela Camargo Correa a Fernando Pimentel, no pleito de 2010. (ii) pagamento de R$ 1 milhão pela Camargo Corrêa (para estancar a Operação Castelo de Areia), de R$ 2 milhões, via caixa dois, pela empresa Grupo Odebrecht, e de R$ 800 mil pela empresa OAS, destinados no total à campanha de Gleisi Hoffmann, no pleito de 2010, a Carlos Zarattini, que também recebera vantagens no ano de 2014 pela sua atuação na relatoria da Lei Anticorrupção, (iv) repasse de R$ 500 mil pelo Grupo Odebrecht a João Paulo Lima e Silva, no pleito de 2010, (v) pagamento de R$ 500 mil e R$ 1,5 milhão, este último via caixa dois, pelo Grupo Odebrecht a Tião Viana, na campanha do ano de 2010, (iv) pagamento de R$ 3,2 milhões, via caixa dois, pela empresa Odebrecht a Lindbergh Farias, no ano de 2010.
Termo de Depoimento 13
Refere-se à liberação de crédito pelo Banco do Brasil ao Grupo Parmalat, no ano de 2008, em troca do pagamento de R$ 100 mil ao colaborador, via contrato fictício celebrado entre sua empresa de consultoria (Projeto) e àquele Grupo.
Termo de Depoimento 14
Cita o repasse de R$ 4 milhões à campanha presidencial da ex-presidente Dilma Rousseff para atuação da base em favor do Itaú-Unibanco.
Termo de Depoimento 15
Transferências financeiras ao PT em contrapartida ao apoio do governo na defesa dos interesses do Bradesco, em especial no âmbito do Conselho de Administração da Vale do Rio Doce, enumerada para tanto, os seguintes lançamentos (i) no ano de 2002, o Bradesco doou R$ 500 mil e a Vale do Rio Doce R$ 160 mil, (ii) em 2006, o Bradesco doou R$ 3,524 milhões e a Vale do Rio Doce R$ 7,6 milhões, (iii) no ano de 2010, o Bradesco doou R$ 9,1 milhões e a Vale do RIo Doce R$ 10,038 milhões; (iV) Em 2014, o Bradesco doou R$ 14,093 milhões e a Vale do Rio Doce R$ 8,250 milhões. Além disso, houve repasse, no ano de 2010, à campanha eleitoral da ex-presidente Dilma Rousseff em troca de informações privilegiadas ao Banco Bradesco, obtidas pelo colaborador junto ao Banco Central.
Termo de Depoimento 16
No Termo de Depoimento n. 16, o colaborador trata do pagamento de vantagem indevida ao Partido dos Trabalhadores (PT) para garantir sua escolha como parceira da Brasil Seguros, quitados no exterior em conta aberta por Joesley Batista para alocar recursos partidários.
Termo de Depoimento 17
Elucida atuação de Luciano Coutinho, na qualidade de presidente do BNDES, na solicitação de pagamentos indevidos por parte de empresários com financiamento junto ao Bloco, os quais teriam aportado às campanhas eleitorais do PT em 2010 e 2014.
Termo de Depoimento 18
Repasse de R$ 3,6 milhões ao PT realizado no ano de 2010, por meio de doação oficial, em troca de atuação do governo no processo de fusão da Sadia-Perdigão junto ao CADE.
Termo de Depoimento 19
Salienta a atuação do governo na aprovação na MP 592/2012 (MP dos Portos), convertida na lei 12.815/2013.
Termo de Depoimento 20
O Grupo Odebrecht fez repasse de R$ 50 milhões ao PT em prol de projeto de construção de submarinos Prosub.
Termo de Depoimento 21
O pagamento de R$ 64 milhões ao PT em razão do auxílio político concedido ao Grupo Odebrecht “no tocante a linha de crédito junto ao BNDES para atuação da empresa nos empreendimentos existentes em Angola”.
Termo de Depoimento 22
Concernem com repasses efetuados pela Qualicorp ao PT, ao Instituto Lula e à empresa Touchdown em troca de benefícios concedidos pelo governo no âmbito da ANS.
Termo de Depoimento 23
Narra pagamento de vantagens a conselheiros do CARF para obstar processo administrativo fiscal em desfavor da RBS.
Defesas
RBS
A empresa afirma que “não vai comentar o assunto”.
BTG
“O BTG Pactual repudia a tentativa de vinculação de doações eleitorais feitas inteiramente de acordo com a legislação em vigor, durante os ciclos eleitorais, a qualquer benefício indevido.
O BTG Pactual salienta ainda, ao contrário do descrito, que não fez qualquer doação eleitoral no ano de 2006, que jamais gerenciou recursos de qualquer partido político e que tampouco negociou a aquisição da empresa mencionada.
Todos os fatos acima são de fácil comprovação pelas autoridades competentes, que contam com a total cooperação do BTG Pactual e seus executivos.”
QUALICORP
“A Qualicorp é uma companhia de capital aberto, com milhares de acionistas nacionais e internacionais, e todos os seus contratos são auditados por empresas renomadas. Sua atividade é exclusivamente privada e depende da contratação voluntária de cada cliente de plano de saúde. A empresa nunca pleiteou ou obteve qualquer tipo de benefício público e jamais transgrediu a lei. A companhia não comentará supostas acusações do ex-ministro, que foram rejeitadas pelo Ministério Público Federal por ausência de base fática.”
ITAÚ-UNIBANCO
“O Itaú Unibanco repudia a tentativa de vincular doações eleitorais feitas de forma legal a supostas condutas para atender a interesses particulares. O banco não teve acesso à delação, mas afirma que a declaração mencionada é mentirosa. Nas eleições de 2006, 2010 e 2014, o banco doou montantes iguais aos candidatos que lideravam as pesquisas de opinião, conforme consta nos registros do TSE, o que deixa claro que não houve privilégio a qualquer um dos partidos. O Itaú Unibanco lamenta que seu nome tenha sido usado indevidamente por um réu confesso que tenta obter vantagens em acordos com a Justiça.”
GRUPO PÃO DE AÇÚCAR
“A empresa não vai comentar”
VALE
“A Vale repudia enfaticamente qualquer alegação que procure distorcer suas doações eleitorais ou questionar sua legalidade. As doações sempre foram feitas em estrita observância da legislação e com total transparência, podendo ser conferidas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).”
BRF
“Todas as doações eleitorais que foram realizadas pela BRF em 2010 são públicas e foram devidamente registradas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com a legislação vigente na época. A companhia é a principal interessada e colaborará sempre que requisitado pelas autoridades para que quaisquer fatos sejam esclarecidos em toda a sua profundidade e extensão.”
CAMARGO CORRÊA
“A empresa não vai comentar”
BRADESCO
“As empresas do Grupo Bradesco realizaram doações eleitorais aos partidos, todas elas públicas e devidamente registradas, conforme consta no site do Tribunal Superior Eleitoral. Por isso mesmo, repudiamos quaisquer ilações descabidas formuladas em relação ao fato”.
BANCO SAFRA
O banco não se manifestou.
LUCIANO COUTINHO
“Reafirmo que o Sr. Palocci mente de forma descarada e sem escrúpulos na expectativa de obter vantagens em seus processos judiciais. Durante todo o período em que estive à frente do BNDES nunca favoreci empresas, grupos de empresas ou quem quer que seja e jamais participei de contribuições políticas. Zelei pela autonomia técnica da instituição e sempre pautei-me por conduta íntegra, de adesão ao interesse público e respeito à lei. Importa lembrar que todas as operações de financiamento do Banco são fruto de avaliações técnicas, que envolvem diferentes equipes e áreas, resultam de decisões colegiadas e asseguram sólida governança à instituição.
Ao longo de minha gestão foi ampliado o acesso a informações, aperfeiçoados os controles, introduzidas práticas de compliance e acordos de cooperação anti-corrupção.”
FERNANDO HADDAD
O ex-prefeito Fernando Haddad, por meio de sua assessoria, informa que o Banco Safra não fez uma contribuição direta para a sua campanha de 2012. Mas, contribuiu para o Diretório Nacional, como consta das duas prestações de conta.
DELFIM NETTO
Por meio de sua defesa, Delfim Netto informou que recebeu recursos no âmbito de contrato de consultoria nas obras de Belo Monte. Ele nega qualquer tipo de irregularidade. A defesa de Delfim destacou que ele declarou à Receita o valor do contrato pela consultoria.
LINDBERGH FARIAS
Não tem interesse em responder. Disse que vale a nota do PT.
PARTIDO DOS TRABALHADORES
Sobre afirmações mentirosas e sem provas atribuídas a Antonio Palocci, o PT já se manifestou por meio de nota oficial divulgada ontem (14/08) na página do Partido na Internet: https://pt.org.br/nota-do-pt-nada-que-palocci-diga-sobre-o-partido-tem-credibilidade/
GLEISI HOFFMANN
“Sobre afirmações mentirosas atribuídas a Antonio Palocci pelo site da revista Veja nesta quarta-feira (14), o Partido dos Trabalhadores esclarece:
1) Nada que Antonio Palocci diga sobre o PT e seus dirigentes tem qualquer resquício de credibilidade desde que ele negociou com a Polícia Federal, no âmbito da Lava Jato, um pacote de mentiras para escapar da cadeia e usufruir de dezenas de milhões em valores que haviam sido bloqueados;
2) Sua delação à PF foi desmoralizada até pela Força Tarefa de Curitiba, que já havia rejeitado cinco versões diferentes das mentiras de Palocci: ‘Fala até daquilo que ele acha que pode ser que talvez seja’, diz o procurador Antônio Carlos Welter nas mensagens reveladas pelo The Intercept Brasil;
3) As mesmas mensagens mostram que o então juiz Sergio Moro também desqualificava alegações de Palocci ‘difíceis de provar’, o que não o impediu de fazer uso político dessas mentiras, divulgando-as para prejudicar o PT na última semana do primeiro turno das eleições de 2018;
4) O mais recente frenesi de vazamentos ilegais de papéis sob sigilo de Justiça mostra o desespero de Sergio Moro e seus cúmplices com a revelação dos crimes que cometeram para condenar Lula numa farsa judicial; desespero compartilhado pela mídia antipetista. Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores Brasília, 14 de agosto de 2019”
VOTORANTIM
“A Votorantim, por razão de princípio, não se manifesta sobre vazamentos. Se vier a existir investigação sobre os pretensos fatos, será demonstrada a verdade e a inexistência de qualquer ilícito. A Votorantim adota postura apartidária e sempre prezou pela total transparência nos processos de doações eleitorais, seguindo rígida Política Corporativa de Doações Eleitorais.”
FERNANDO PIMENTEL
O advogado Eugênio Pacelli, que representa o ex-governador de Minas Fernando Pimentel, disse que desconhece os termos da delação de Antônio Palocci. Ele disse que o ex-ministro fez delação para “se livrar da cadeia”. “As cabeças do PT foram o bilhete de saída.”
“Nem vi. Desconheço. Palocci não tem credibilidade nem com o Ministério Público. Delação compreensível, para se livrar da cadeia. As cabeças do PT foram o bilhete de saída.”
ARACRUZ
A reportagem busca contato com a Aracruz. O espaço está aberto para manifestação.
AMBEV
“A Ambev esclarece que as alegações relatadas são falsas e incoerentes. Falsas porque nunca fizemos pagamentos de qualquer natureza para obtenção de vantagens indevidas. E incoerentes porque, desde 2015, o setor de bebidas sofreu um grande aumento da carga tributária referente a PIS/Cofins, da ordem de 60%, contradizendo tudo o que foi alegado.”
BANCO DO BRASIL
“O Banco do Brasil informa que não tem conhecimento sobre o teor da delação, por isso, não irá se manifestar.
O BB reafirma que possui robusto processo de governança para concessão de crédito, com análises e decisões tomadas de forma colegiada.”
BNDES
A reportagem tenta contato. O espaço está aberto para manifestação.
CARREFOUR
O Grupo Carrefour informa que não tem qualquer relação com os fatos citados no referido depoimento.
AMIL
A reportagem entrou em contato. O espaço está aberto para manifestação.
PARMALAT
A reportagem tenta contato. O espaço está aberto para manifestação.
ODEBRECHT
A reportagem entrou em contato. O espaço está aberto para manifestação.
LULA
A reportagem entrou em contato. O espaço está aberto para manifestação.
DILMA ROUSSEFF
A reportagem entrou em contato com a assessoria. O espaço está aberto para manifestação.
CARLOS ZARATTINI
Em nota, o advogado Fernando Fernandes afirmou: “A Lei anticorrupção é um marco na luta pela probidade no Brasil e o trabalho do Deputado Zarattini, como relator do projeto, foi fundamental para esse avanço.
O deputado Zarattini somente recebeu doações legais, em época que a legislação eleitoral permitia às empresas realizarem doação a campanha política.
As afirmações atribuídas a Palocci faltam com a verdade. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão terminativa quanto ao tipo penal de corrupção em inquérito que apurou delações, eis que em relatório final da Policia Federal foi verificada a inexistência de indícios de corrupção na atividade do parlamentar.
A Vaza jato tem mostrado as espúrias relações entre autoridades públicas e as formas de pressão que resultam no oferecimento de dados mentiroso em delações conduzidas com interesses políticos de autoridades pela instrumentalização de réus que se veem coagidos e restando-lhes apenas ‘colaborar’ para resistir às acusações.”
BENJAMIN STEINBRUCH, EXECUTIVO DO GRUPO VICUNHA
A reportagem entrou em contato com a assessoria da Vicunha. O espaço está aberto para manifestação.
RUBENS OMETTO
Em nota, a assessoria de imprensa da Cosan informou: “A Cosan informa que todas as suas doações partidárias foram devidamente registradas nos órgãos competentes e seguiram estritamente as regras da legislação vigente.”

EUA: China está movendo tropas para fronteira com Hong Kong

Manifestantes ocupam o aeroporto de Hong Kong - AFP

AFP

A Inteligência dos Estados Unidos alertou que a China está transferindo tropas para a fronteira com Hong Kong, em meio a intensos protestos contra o governo naquele centro financeiro semiautônomo – informou o presidente Donald Trump, nesta terça-feira (13).
“Nossa Inteligência nos informou que o governo chinês está transferindo tropas para a fronteira com Hong Kong. Todos devem permanecer calmos e a salvo!”, tuitou Trump.
Mais cedo, o governo chinês e usuários nas redes sociais publicaram vídeos das forças de segurança se reunindo ao longo da fronteira.
Os jornais “Global Times” e “People’s Daily” divulgaram um vídeo de cerca de um minuto, compilando imagens de blindados com pessoal armado seguindo para Shenzhen, no limite com Hong Kong.

O vídeo mostra pelo menos duas dúzias de blindados que aparentemente circulam por Shenzhen, assim como outros veículos de transporte de tropas, deixando a província de Fujian, a 600 quilômetros de Honk Kong.
Nas redes sociais, o editor-chefe do “Global Times”, Hu Xijin, disse que a presença militar é um sinal de que, se a situação em Hong Kong não melhorar, a China intervirá.
Em declarações a jornalistas em Morristown, Nova Jersey, nesta terça, Trump classificou a situação em Hong Kong como “muito difícil”, “complicada”.
“Espero que se resolva pacificamente. Espero que ninguém saia ferido. Espero que ninguém seja assassinado”, afirmou.

Ontem, Washington já havia pedido a “todas as partes” que evitem a violência.
A ex-colônia britânica atravessa sua crise política mais grave desde que a China assumiu o controle em 1997.
Milhões de pessoas saíram às ruas no início de junho para rejeitar um projeto de lei que autorizava extradições para a China. A lista de demandas se ampliou e passou a incluir o pedido da garantia das liberdades e a não ingerência de Pequim.

Argentina derrete… e Lula comemora

(Arquivo) O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso na carceragem da PF de Curitiba desde abril de 2018 - AFP/Arquivos

Redação

A vitória do kirchnerista Alberto Fernández nas primárias argentinas de domingo (11/8) provocou um tsunami nos mercados do país. A bolsa caía 35%, depois de atingir baixa de 47%. O dólar subiu 20%, após atingir um pico de 30%. Para conter o pânico, o banco central do país aumentou a taxa básica de juros em 10 pontos percentuais, para 74% ao ano.
Um eventual triunfo da chapa de Fernández, que tem Cristina Kirchner como vice, deve enterrar a agenda de abertura econômica do presidente Mauricio Macri, que tenta se reeleger nas eleições marcadas para outubro – e ficou 15 pontos percentuais abaixo na prévia do domingo.
O ex-presidente Lula comemorou no Twitter: “Parabéns aos companheiros Alberto Fernández e Cristina Kirchner pelo expressivo resultado nas primárias argentinas. É preciso dar esperança ao povo, trazer dias melhores e cuidar de quem mais precisa. Um forte abraço do amigo Lula.

STF salva Lula

AGILIDADE Ministros do STF agem para evitar a mudança de Curitiba (Crédito: Divulgação)

Vicente Vilardaga

Lula escapou por um triz de ter que cortar a barba e deixar de usar as roupas que bem entende na sua cela na sede da PF do Paraná, onde está preso há um ano e quatro meses. Na quarta-feira 7 pela manhã, a juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, determinou a transferência do ex-presidente para uma cadeia de São Paulo, a pedido da PF. O argumento é que a presença do petista no Paraná causa transtornos ao bom funcionamento da superintendência e à vizinhança, além de custar caro. Menos de uma hora depois, o juiz corregedor Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), especificou que Lula seria transferido para a Penitenciária de Tremembé, conhecida como “presídio dos famosos”, onde perderia pequenas liberdades e vestiria uniforme. No final da tarde, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de um recurso da defesa, suspendeu por 10 votos a 1 a mudança e decidiu mantê-lo preso em Curitiba pelo menos até que a corte julgue o pedido de habeas corpus que questiona a atuação do juiz Sérgio Moro no seu caso.
Trazer Lula para São Paulo não seria problema desde que ele fosse mandado para instalações especiais. Mas a juíza Lebbos se equivocou ao considerar que ele pudesse ficar em uma cela comum, onde correria risco de vida. A juíza não especificou que Lula ficaria sempre em um espaço isolado, sob proteção policial permanente e admitiu que ele pudesse ser preso em um alojamento coletivo, desde que se considerasse “os requisitos de salubridade do ambiente e pela concorrência de fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados”. Como ex-presidente, Lula só poderia ficar em uma sala do Estado Maior das Forças Armadas. Para seus advogados, foram desconsiderados “direitos e prerrogativas decorrentes do exercício do cargo de Presidente da República”. Segundo a defesa, a transferência só seria aceitável se fosse para uma unidade militar da Grande São Paulo, em estabelecimento compatível com uma sala de Estado Maior.

STF suspende transferência de Lula para penitenciária de Tremembé

Decisão de transferir ex-presidente para São Paulo havia sido tomada nesta quarta-feira pela juíza substituta Carolina Lebbos

Por O Dia

Ex-presidente Lula - AFP / Mauro Pimentel

Brasília - Por maioria de 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decisão da juíza substituta Carolina Lebbos, da 12ª vara de Curitiba, de transferir o ex-presidente Lula para a penitenciária de Tremembé, em São Paulo. 

Quase todos os ministros seguiram a decisão do relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin, de suspender a transferência do ex-presidente. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Para ele, não cabe ao Supremo decidir o assunto, e sim ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). "Não cabe ao Supremo se pronunciar sobre essa matéria, mas sim ao TRF4", afirmou ele.

Em sua decisão, Fachin reforçou a importância de assegurar uma sala de Estado Maior a Lula. "Concedo a liminar para suspender a eficácia da decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba e da Vara de Execução Penal de São Paulo, até a apreciação final desta petição, e ainda para assegurar ao paciente o direito de permanecer em sala de Estado-Maior, tal qual se encontra neste momento", disse, no plenário.

O advogado de defesa do ex-presidente, Cristiano Zanin, já havia afirmado mais cedo que a decisão da juíza, que não garantia uma sala de Estado Maior ao ex-presidente em Tremembé, "contraria precedentes já observados em relação a outro ex-presidente da República (referindo-se a Michel Temer)".