Celso de Mello rebate deputados que pediram seu impeachment

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) há mais tempo no cargo, 30 anos, Celso de Mello afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo enxergar “fanatismo, obscurantismo, fundamentalismo e o caráter profundamente retrógrado” entre deputados federais que pediram o impeachment dele próprio e de outros três magistrados do tribunal por terem votado para equiparar homofobia ao crime de racismo.
Conforme o jornal mostrou nesta quarta-feira, o número de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo apresentados ao Senado em 2019 já superou o recorde anual – são 14, cinco a mais do que em 2018. O principal alvo neste ano é o presidente da Corte, Dias Toffoli, com 7 representações.
Uma dessas representações contra ministros – assinada por 11 deputados, majoritariamente do PSL – é a que pede a destituição de Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, por “conduta incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”, apontando que “legislam no lugar dos parlamentares”, “em desacordo com a separação dos poderes”.
Apresentaram o pedido de impeachment os deputados Bia Kicis (PSL/DF), Coronel Tadeu (PSL/SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), Caroline de Toni (PSL/SC), Chris Tonietto (PSL/RJ), General Girão (PSL/RN), Heitor Freire (PSL/CE), General Peternelli (PSL/SP), Nelson Barbudo (PSL/MT), Alexandre Frota (PSDB/SP) e pastor Marco Feliciano (PODEMOS/SP), vice-líder do governo. Na época da autoria da petição, em fevereiro, Frota era do PSL.

Celso de Mello definiu o pedido como “esdrúxulo”, sem fundamentação jurídica adequada, e reagiu aos parlamentares. “O comportamento desses denunciantes, que parecem ser apologistas do pensamento único’, resulta de uma visão totalitária e obscurantista que não tolera nem admite posições contrárias à sua distorcida e retrógrada visão de mundo”, afirmou.
Decano do Supremo, o ministro tornou-se o principal porta-voz em defesa da instituição diante de ataques disparados contra ministros do tribunal. Manifestações no último domingo pediram o impeachment do ministro Gilmar Mendes e do ministro Toffoli.
“Eis a que ponto chegaram o fanatismo, o obscurantismo, o fundamentalismo e o caráter profundamente retrógrado de tais denunciantes, considerado o fato de que se revela inacreditável acusar-se um Juiz pelo exercício regular (e legítimo) da atividade jurisdicional.”
Pra a reportagem , o ministro também afirmou que “os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa, especialmente no que concerne à sua vivência homoerótica”.

“Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ a posse da cidadania plena e o integral respeito tanto à sua condição quanto às suas escolhas pessoais pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrógradas, a diferença essencial entre civilização e barbárie”, concluiu o ministro.
Os 14 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo apresentados em 2019 não tiveram sequência dada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Cabe a ele dar início à tramitação ou arquivá-los.
Trâmite
Alcolumbre tem resistido à pressão para pautar os processos e adota um discurso de conciliação para evitar embates com o Supremo. O parlamentar, porém, não chegou a arquivar as petições – o que abre margem para uma mudança de posição no futuro. Questionado pelo Estado, o presidente do Senado classificou os pedidos como “naturais da democracia”. Nunca um ministro do Supremo foi cassado pelos senadores.

Uma vez aberto, um pedido de impeachment deve ser analisado por uma comissão especial de senadores e, em seguida, pelo plenário.
São necessários os votos de 54 dos 81 parlamentares da Casa para cassar um magistrado da Corte Suprema. A legislação determina que o ministro seja afastado de suas funções após a abertura do processo.
Os motivos que justificam os pedidos protocolados neste ano variam. Incluem o controverso inquérito das fake news, aberto por Toffoli e relatado por Alexandre de Moraes para investigar ofensas contra magistrados da Corte, e a decisão do presidente da Corte que paralisou apurações que contavam com dados fiscais e bancários compartilhados com o Ministério Público Federal antes de a justiça autorizar. Metade dos pedidos são pela queda de Toffoli.

Aras pede ao STF para derrubar liminar de Toffoli que paralisou caso Queiroz

Procurador-geral da República, Augusto Aras, durante a sessão plenária (Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF )

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Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a polícia pode “comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais”.
De acordo com Aras, entre as consequências mais concretas que podem ocorrer caso o Supremo imponha limites ao repasse de informações do Coaf estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais de classificação de risco e dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais internacionais, “além de danos político-diplomáticos”.
O plenário do Supremo discute nesta quarta-feira (20) a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o Coaf. Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, costura um voto que imponha limites ao repasse de dados, mas que não seja visto como ameaça ao combate à corrupção no País.
A discussão, que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo, interessa ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por meio de uma liminar, em julho passado a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da justiça. Só no Ministério Público Federal (MPF), o saldo de casos parados chegou a 935.

Aras quer que a liminar de Toffoli seja revogada pelo plenário do Supremo, o que na prática permitiria o destravamento do caso que apura “rachadinha” (prática que consiste na apropriação de parte dos salários dos servidores) envolvendo Flávio Bolsonaro e o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou para Flávio na Assembleia do Rio. Para o procurador-geral da República, Toffoli ampliou o escopo do caso levado a julgamento, incluindo também o Coaf, quando a discussão inicial tratava apenas da Receita, o foi duramente criticado por Aras.
“Na decisão proferida nestes autos em 15 de julho de 2019, o Ministro Dias Toffoli “ampliou” o tema objeto deste RE (recurso extraordinário) e nele incluiu, também, a possibilidade ou não de outros órgãos de fiscalização e controle, como o COAF, o BACEN (Banco Central do Brasil), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e outros, compartilharem dados acobertados por sigilo com o Ministério Público, sem a intermediação do Poder Judiciário”, afirmou Aras.
“Ocorre que não há dispositivo legal que permita a ampliação unilateral da controvérsia posta a exame, incluindo no julgamento de processo em que reconhecida a repercussão geral da matéria controvérsia a ela estranha”, completou o procurador.
Compromissos

O procurador-geral da República observou que o repasse de dados sigilosos da Receita e do Coaf – sem autorização judicial – está previsto em leis, além de ser respaldado em recomendações internacionais que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir. Na peça enviada aos ministros do STF, Aras lembrou que o Brasil faz parte do GAFI, uma entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países-membros da OCDE e de outros associados. A iniciativa pretende estabelecer mecanismos e implantar leis para combater a lavagem de dinheiro.
“Sanções pelo eventual descumprimento das recomendações do GAFI oscilariam entre a inclusão do Brasil em listas de países com deficiências estratégicas (de alto risco ou sob monitoramento), passando pela aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar até a sua exclusão do GAFI e de outros grupos internacionais engajados no combate à lavagem, tais como o G-20, o Fundo Monetário Internacional (por exemplo, o Programa de Avaliação do Setor Financeiro – FSAP), o Banco Mundial, Comitê de Basileia”, escreveu Aras.
“Como se observa, não há dúvidas de que os efeitos de eventual descumprimento de diretrizes emanadas do GAFI podem comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais.”, concluiu o procurador-geral da República.
Uma ala do Supremo avalia que excessos cometidos por agentes públicos estão na Receita, e não no Coaf. Além disso, há mais pressão internacional em torno de proteger as atribuições do Coaf, devido aos acordos internacionais firmados pelo País

Uma das preocupações no governo e da Procuradoria é a de preservar as atribuições do Coaf e da Receita. “A engrenagem antilavagem existente no País, para funcionar, depende diretamente da possibilidade de municiar os órgãos de persecução de todos os dados financeiros necessários a demonstrar a presença dos indícios da lavagem de dinheiro e a possibilitar a atuação do referido órgão na investigação e persecução do ilícito. Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais”, frisou Aras.
O procurador-geral da República também observou que exigir uma prévia autorização judicial para o compartilhamento dos dados sigilosos criaria mais uma etapa de procedimentos, sem respaldo legal, resultando no congestionamento do Poder Judiciário com pedidos do Ministério Público e da Polícia para conseguir acesso às informações.
“É que, caso seja necessária a apresentação de requerimento e consequente decisão judicial para que o Ministério Público (ou a Polícia) tenha acesso detalhado a cada uma dessas comunicações diárias, nitidamente haverá o congestionamento de varas criminais, ofícios do Ministério Público e delegacias de Polícia, sobretudo aqueles com competência sobre delitos de lavagem de dinheiro e correlatos. Em tempos em que se discute, de um lado, mecanismos para desafogar o Judiciário e, de outro, métodos de incrementar a eficácia alocativa de recursos pelo Ministério Público e a Polícia, a fim de concentrar a sua atuação no combate à criminalidade organizada, revela-se contraditória a criação de mais uma etapa procedimental, não prevista em lei, de duvidoso benefício ao cidadão”, argumentou Aras.

Impacto
O procurador-geral da República ainda apontou que, caso prevaleça o entendimento de Toffoli, de que é necessária uma autorização judicial prévia da Justiça para o compartilhamento de dados, a decisão do Supremo vai trazer impactos na atuação da Controladoria-Geral da União (CGU).
“Caso vingue o entendimento consignado na decisão, ao menos na seara federal, a CGU e a Receita Federal deverão acionar a Advocacia-Geral da União em cada caso para que esta, por sua vez, requeira em juízo autorização para receber relatórios detalhados do Coaf. Apenas em 2018, a Receita Federal recebeu 330 relatórios de inteligência financeira do Coaf, de sorte que, somente para permitir o acesso a cada um destes RIFs de forma detalhada, seria necessária a mobilização de dois outros órgãos (Judiciário e AGU) centenas de vezes”, sustentou Aras.

Justiça mantém indenização a juiz xingado de ‘estrupício’ por Gilmar Mendes

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A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná decidiu manter a condenação da União pelas críticas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao juiz Marcos Josegrei da Silva, responsável pela Operação Carne Fraca. A relatora da ação, a juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira, considerou ofensivas as palavras de Gilmar, que chamou Josegrei de “ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso, inimputável e estrupício”.
Para Márcia, o ministro tinha o objetivo de constranger o juiz publicamente, “atingi-lo em sua dignidade”. Os magistrados da 1ª Turma acompanharam de maneira unânime o entendimento da relatora.
Os juízes analisaram, no dia 7 passado, um recurso da União contra sentença de primeira instância, dada em maio, que determinou que a União pagasse R$ 20 mil ao juiz da Carne Fraca.
No julgamento, os magistrados consideraram o valor suficiente para reparar o dano causado a Josegrei, mas acolheram em parte a apelação da União com relação à incidência dos juros sobre o montante da condenação.

A decisão foi reformada para registrar que a indenização deverá ser corrigida com juros simples de 0,5% ao mês desde a data da “última ofensa”, 14 de agosto de 2018 – e não com juros de 1% ao mês como o juízo de primeiro grau havia determinado.
No recurso ao colegiado, a União alegava que não havia responsabilidade do Estado pelo ato de Gilmar Mendes por causa da “plena liberdade funcional dos magistrados no desempenho de suas atividades”, e por não ter sido demonstrado erro judiciário ou conduta dolosa ou fraudulenta do magistrado.
Segundo a União, as críticas do ministro foram feitas apenas quanto à atuação profissional de Josegrei, “não abrangendo a sua vida privada”.
A juíza Márcia Vogel, no entanto, registrou que, ao contrário do alegado pela União, a liberdade funcional dos juízes no desempenho de suas atribuições jurisdicionais não é absoluta. “Quaisquer comentários impertinentes à causa analisada pelo magistrado e que ofendam a honra das pessoas envolvidas no processo não encontram guarida no ordenamento jurídico”, advertiu.

A magistrada registrou ainda que as críticas de Gilmar Mendes foram “desrespeitosas” e feitas “à margem de conteúdo ou técnica jurídica”, “extrapolando” a linguagem formal do Poder Judiciário.
Márcia diz que a situação foi agravada pelo fato de os julgamentos do STF serem “amplamente divulgados por diversos meios de comunicação em todo o país”.
Com relação à responsabilidade do Estado, Márcia considerou que Gilmar praticou a conduta prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, quanto no Código de Processo Civil, atuando, “no mínimo, de modo temerário” ao divulgar “informações inverídicas a respeito da Operação Carne Fraca para o específico fim de depreciar a atuação de seus agentes”.
“O magistrado da Suprema Corte proferiu o seu voto mencionando que as investigações teriam por objeto a venda de ‘carne com papelão’, aproveitando a oportunidade para dirigir uma série de palavras ofensivas ao autor, condutor da Operação, visando desqualificar não apenas o seu trabalho, mas, sobretudo, a sua pessoa.”

A Carne Fraca foi deflagrada, em 2017, para investigar suposto esquema de fraudes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento envolvendo alguns dos maiores frigoríficos do País.

Como fica a sua aposentadoria com a nova Previdência

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1. Quando começam a valer as novas regras para aposentadoria no Brasil?
As novas regras da reforma começam a valer com a promulgação pelo Congresso.
2. O que acontece com quem já está trabalhando?
A reforma prevê cinco regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores públicos – além disso, essa categoria tem uma opção específica. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de a reforma entrar em vigor. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa. Na prática, quase todo mundo terá de trabalhar um pouco mais para se aposentar do que com as regras hoje em vigor.
3. Como ficou o cálculo das aposentadorias?
O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas, como era feito até a promulgação da reforma). Ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens), os trabalhadores do regime do INSS terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição. As mulheres terão direito a 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição. Já os homens só terão direito a 100% do benefício quando tiverem 40 anos de contribuição.
4. Houve alguma mudança no valor do benefício?
O valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo (R$ 998). O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.
5. O que acontece a uma pessoa que já podia se aposentar, mas não fez o pedido antes de a reforma entrar em vigor?
O direito de se aposentar é garantido com base na regra antiga. O cálculo do benefício, porém, passa a seguir as novas regras, com base na média das contribuições de toda a carreira. O cálculo parte de 60% aos 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres e é acrescido de 2 pontos porcentuais a cada ano adicional, até o limite de 100%.
6. Haverá mudanças nas alíquotas pagas pelos trabalhadores?
Sim, a reforma traz mudança na alíquota, hoje de 11%. Os trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais – até 14% no INSS e 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Já os que recebem menos vão ter contribuição menor, que começa em 7,5%. Haverá também a união das alíquotas do regime geral (da iniciativa privada) e do regime próprio (servidores públicos).
7. Os reajustes dos benefícios foram mantidos?
O texto aprovado no Congresso mantém o reajuste dos benefícios para preservar o valor real (ou seja, compensar as perdas da inflação) na Constituição.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conjunto de medidas de emprego beneficiará 4 milhões de trabalhadores até 2022

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O governo estima criar 4 milhões de empregos até 2022 com ações que incluem o programa “Verde Amarelo” – que reduz impostos para a contratação de jovens de 18 a 29 anos -, a abertura de empresas aos domingos e feriados e a reabilitação de profissionais acidentados.
A estimativa é criar 1,8 milhão de vagas até o fim do governo Jair Bolsonaro com o programa anunciado nesta segunda-feira. O governo incluiu no pacote mais 500 mil vagas que deverão ser criadas no varejo e na indústria com a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados. A liberação chegou a constar na medida provisória da Liberdade Econômica, aprovada em setembro, mas acabou caindo na votação no Senado.
O governo somou ainda 1 milhão de trabalhadores que poderão ser reabilitados até 2022. São profissionais que sofreram acidentes ou tiveram doenças incapacitantes. Segundo o material divulgado pelo governo, apenas 2% das pessoas que recebem benefício por incapacidade são reabilitadas no Brasil.
Outros 450 mil postos virão, segundo o governo, de medidas para estímulo do microcrédito, como modernização da legislação trabalhista e aumento do funding para o setor. A expectativa é que 10 milhões de contratos sejam assinados até dezembro de 2022 e R$ 40 bilhões concedidos.

Epidemia homicida

Crimes de agressão à mulher e feminicídios disparam e mostram que o Brasil enfrenta uma grave doença social, que nem o endurecimento das leis é capaz de conter

DOENÇA A maior parte dos casos de feminicídio acontece quando a mulher termina um relacionamento abusivo: o homem não aceita a nova situação e mata (Crédito: asiandelight)

Vicente Vilardaga e Caroline Oliveira

São seis horas da tarde na cidade de São Paulo. Na avenida Sumaré, uma mulher é agredida por assaltantes que tentam levar a sua bolsa. Ela grita e pede socorro às pessoas que passam ao seu redor: “Estou sendo assaltada!”. A comoção se insinua, mas logo termina quando o assaltante investe no disfarce de marido traído. “Não é um assalto. Você me traiu, sua vagabunda”. E como se aprendeu que em briga de marido e mulher não se póe a colher, ninguém se mete e a mulher termina a noite assaltada e agredida. Nessas terras, desde que homem nasce homem e mulher nasce mulher, uma bolsa, ou um atentado à propriedade, é mais grave do que a violação de um corpo feminino. O fato de homens atacarem e matarem mulheres à luz do dia sem qualquer pudor acontece porque a violência de gênero é autorizada pela sociedade e o comportamento agressivo masculino é justificado pela culpabilização da vítima. A escalada dos feminicídios revela que o País enfrenta uma doença social em que atitudes extremas eclodem de uma hora para outra em lugares insuspeitos.
Os últimos números de violência contra a mulher deixam claro que a sociedade brasileira sofre de uma séria enfermidade. Há algo muito errado acontecendo com os homens, e atos sexistas, em que eles se impõem pela força, estão sendo cometidos em proporções alarmantes. Uma epidemia de agressões e de assassinatos passionais acomete o País. Dados do Mapa da Desigualdade Social 2019 divulgados terça-feira 5, pela Rede Nossa São Paulo, uma ONG que acolhe vítimas, mostram que os casos de feminicídio na capital paulista aumentaram 167% no ano passado. No primeiro semestre deste ano, o crime de morte por questão de gênero cresceu 44% na cidade, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Foram 82 casos. Em Brasília, estudos mostram que enquanto os homicídios caem, os feminicídios sobem. Registros de outros tipos de agressão contra as mulheres também crescem. O serviço Ligue 180 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebeu 60.580 denúncias de violência entre janeiro e agosto, uma a cada seis minutos.

COVARDIA Patrícia Irrthum foi assassinada na semana passada com tiros na nuca, no rosto e no peito e o primeiro suspeito é o marido,  Sargento da PM: “Fui trair meu marido ‘polícia’ e deu nisso” (Crédito:Divulgação)

Casos de feminicídio em São Paulo aumentaram 167% no ano passado. No primeiro semestre de 2019, esse crime cresceu 44% na cidade
“A maior parte dos casos de feminicídio ocorre depois da ruptura de um relacionamento, quando a mulher termina uma relação abusiva. Os homens não aceitam a nova situação e matam”, diz a psicóloga Vanessa Molina, porta-voz da Associação Fala Mulher, que oferece assistência e proteção para vítimas de violência doméstica e atendeu oito mil mulheres em 2018. “Os abusos começam antes da violência física, com manifestações de ciúmes, xingamentos e com o afastamento da mulher de familiares e amigos. É como se o homem achasse que a mulher pertence a ele, que não se conforma com a perda do controle sobre sua ‘posse’”. Para Vanessa há uma necessidade urgente de mudar a cultura machista que está por trás dos crimes de ódio, que acontecem em famílias de todas as classes sociais e, frequentemente, são cometidos dentro de casa, no lugar em que a mulher deveria se sentir mais segura. Foi o que aconteceu com Patrícia Salviano Irrthum, de 23 anos, assassinada na segunda-feira 4, em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ela foi morta com tiros na nunca, no rosto e no peito e o principal suspeito é o marido, o sargento da PM Glaysson de Souza Costa, de 46 anos, que está foragido. Depois do crime foram publicados vários posts no WhatsApp de Patrícia, escritos pelo criminoso, e um deles dizia: “Fui trair meu marido ‘polícia’ e deu nisso”.

Apesar do endurecimento das leis que penalizam esse tipo de violência, a epidemia de crimes passionais não arrefece. A Lei Maria da Penha, que estabelece cinco formas de agressão machista (física, psicológica, moral, patrimonial e sexual) e a Lei do Feminicídio, que caracterizou o homicídio de gênero, deram proteção legal para as mulheres, aumentaram o rigor da pena para agressores e assassinos, mas não inibiram os atos extremos.
Na semana passada, em mais uma demonstração de que a sociedade tenta reagir à doença social, o Senado aprovou em primeiro e segundo turno proposta de emenda constitucional (PEC) que modifica o inciso 42 do artigo 5º da Constituição e torna inafiançável e imprescritível o crime de feminicídio. A PEC segue agora para a Câmara e tornará a cadeia inevitável para os assassinos de mulheres. O que se vê, porém, é que o feminicida, na maioria dos casos, não está preocupado com as consequências de seu ato. Age enlouquecidamente e acha que está com a razão. O ódio e o desejo de vingança são maiores do que o medo da pena. Ele mata a mulher no meio da rua ou em lugares públicos e depois foge ou se suicida. No fim de semana, quando as famílias se reúnem, há uma incidência maior desses crimes.

PREVENÇÃO Para a psicóloga Larissa Schmillevitch o problema não será resolvido só com leis: é preciso reeducar a sociedade e melhorar o acolhimento das vítimas (Crédito:Divulgação)

Medidas preventivas
“Não será só com leis que vamos resolver o problema.

É preciso reeducar a sociedade, é um processo evolutivo”, afirma Larissa Schmillevitch, gerente do Mapa do Acolhimento, ONG que cuida de mulheres ameaçadas e agredidas. “Outra questão é achar que a violência contra a mulher é algo privado em que ninguém se mete. A sociedade precisa entender que se trata de algo público, que pode ser evitado”. O Mapa do Acolhimento é uma rede de solidariedade coordenada pela ONG Nossas, um laboratório de ativismo feminista. Para Larissa, o aumento das denúncias tem relação direta com o crescimento da violência, e também com o fato das mulheres terem mais acesso às informações e estarem menos caladas e conseguindo identificar com clareza as situações abusivas de seu relacionamento. Isso permite que se tomem medidas para impedir atitudes violentas de maridos e namorados transtornados.
A medida principal que as ativistas dos direitos da mulher defendem para conter a onda de feminicídios é a prevenção. Segundo ela, esse crime pode ser inibido com uma atuação assistencial no início do ciclo da violência, quando começam os abusos. Mas mulheres que denunciam seus algozes precocemente se expõem a um risco maior e necessitam de proteção. “A lei é muito boa, mas precisa ser aplicada de forma adequada”, afirma Larissa. “A gente enfrenta problemas nas delegacias da mulher por falta de profissionais qualificados e percebe um sucateamento nos serviços públicos de atendimento.
É difícil realizar uma denúncia”. Quer dizer, as mulheres estão falando mais sobre seus dramas, mas não estão sendo ouvidas.

STF derruba prisão em segunda instância

Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.
Votos
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.
Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.
Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Mais 4 navios gregos estão entre os investigados por vazamento de óleo

Vista do petróleo derramado na praia de Pocas, município de Conde, estado da Bahia, Brasil, em 27 de outubro de 2019 - AFP

Agência Brasil

Mais quatro navios de bandeira grega, além do Bouboulina, da empresa Delta Tankers, são alvo da investigação que a Marinha do Brasil e a Polícia Federal (PF) realizam para tentar identificar os responsáveis pelo derrame de óleo cru que, desde o fim de agosto, atingiu o litoral dos nove estados do Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe).
Oficialmente, a Marinha não revela os nomes das cinco embarcações a respeito das quais pediu informações às autoridades marítimas da Grécia, mas, em nota, a Delta Tankers, responsável pelo Boubolina, revelou tratar-se dos navios-tanques Maran Apollo e Maran Libra (da Maran Tankers), Minerva Alexandra (Minerva Marine) e do Cap Pembroke (Euronav), além do Bouboulina.
Na mesma nota, a Delta Tankers informa que recebeu a notificação da Marinha brasileira somente nesta terça-feira (5). A empresa diz ainda que, no documento entregue pelo Ministério de Assuntos Marítimos da Grécia, os cinco navios gregos são tratados como suspeitos de derramamento do óleo que polui praias, mangues e a foz, ou desembocaduras, de rios na costa do Nordeste.
A Delta Tankers nega ter qualquer relação com o óleo encontrado no litoral nordestino e garante que pode comprovar a regularidade de suas operações. A empresa grega afirma que inspecionou os registros gravados por câmeras e sensores existentes no interior do Boubolina e não encontrou nenhum indício de que parte do produto que estava sendo transportado vazou.

“Este material será compartilhado de bom grado com as autoridades brasileiras, caso entrem em contato com a empresa nesta investigação. Até agora, esse contato não foi feito”, afirmou a empresa no comunicado divulgado ontem.

Trinta Suspeitos

A Marinha informou à Agência Brasil que o pedido para notificação dos cinco navios de bandeira grega foi apresentado às autoridades da Grécia no dia 12 de outubro. Segundo a Marinha, as investigações, feitas em conjunto com a Polícia Federal, com o apoio de instituições nacionais e estrangeiras, identificou 30 navios-tanque de várias nacionalidades que navegaram próximo à costa brasileira, na região de onde o óleo pode ter se espalhado. Segundo o Centro de Hidrografia da Marinha, esse ponto inicial fica cerca de 733 quilômetros a leste do estado da Paraíba.
Dos 30 navios-tanques sob investigação, o Bouboulina é apontado como o principal suspeito pelo provável derramamento de óleo. Os investigadores afirmam que, após carregar petróleo bruto na Venezuela, a embarcação grega contornou a costa nordestina brasileira e seguiu viagem rumo a Cingapura e à Malásia, onde teria transferido parte do material para outro navio.
A Delta Tankers confirma que o Bouboulina partiu da Venezuela em 19 de julho, carregado com petróleo, para Melaka, na Malásia, onde descarregou toda a carga embarcada em território venezuelano, “sem qualquer falta”.

Ainda de acordo com a Marinha, os investigadores também avaliaram a hipótese de o óleo ter vazado de um “navio pirata” ou dark ship (embarcação que navega com sistemas de localização desligados), mas imagens de satélite não revelam qualquer movimentação neste sentido.

Após senadores, deputados também vão a Toffoli por prisão em segunda instância

Estadão Conteúdo

Depois que um grupo de 41 senadores assinou carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pedindo a preservação da prisão para condenados em segunda instância judicial, um numeroso grupo de deputados federais adotou a mesma estratégia. O deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator do Pacote Anticrime na Câmara e presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, encabeça petição que já reúne 50 assinaturas de parlamentares.
Ele estima que o número de adesões passará de 200. Para Capitão Augusto, manter a possibilidade de prisão em segunda instância é uma questão de “segurança jurídica e da efetividade da justiça”.
Capitão Augusto escreve que os deputados já haviam declarado posicionamento semelhante em 2018.
“Na oportunidade, nós parlamentares ressaltamos que aderíamos ao clamor de milhões de brasileiros para que fosse mantido, sem exceções, o justo entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que não viola a Constituição Federal o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância.”

O entendimento atual é de 2016, quando os ministros entenderam que é possível a prisão de condenados em segunda instância. Esta jurisprudência não é inconstitucional, afirma a petição do Capitão. “Isso porque, como é manifesto, os recursos extraordinários (especial e extraordinário) não se prestam à rediscussão de provas.”
“Uno-me aos deputados abaixo subscritos para nos posicionarmos veementemente contra a revisão desse fundamental entendimento jurisprudencial, que foi um importantíssimo passo no nosso país contra a impunidade.”
Os ministros do Supremo retomam nesta quinta-feira, 7, o julgamento que pode reformar ou manter a possibilidade de prisão em segunda instância. O placar está em 4 a 3 a favor da segunda instância. Faltam votar quatro ministros, inclusive o presidente da Corte, Dias Toffoli.
A tendência é a revisão do entendimento do próprio Supremo que, desde 2016, autoriza prisão em segundo grau judicial.

A possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado dividiu promotores, advogados e a classe política. Os promotores veem a medida como uma “resposta à impunidade”, ao passo que advogados alegam que ela é “uma afronta ao artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição do Brasil” – “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Governo notifica empresa dona de barco suspeito de vazamento de óleo

O Dia

Brasília – O governo federal divulgou nesta segunda-feira que notificou a empresa grega Delta Tankers, proprietária da embarcação Boubolina, suspeita de ser a responsável pelo vazamento de óleo que alcança praias da Região Nordeste desde setembro. Segundo representantes do Executivo, o dano ainda está sendo calculado, mas pode chegar à casa dos bilhões de reais.

A investigação é conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Marinha. De acordo com a apuração, a embarcação grega Boubolina teria feito um carregamento na Venezuela, contornado a costa brasileira e seguido para uma região próxima à Cingapura e à Malásia, onde teria efetuado uma operação “barco a barco” de transferência de barris de óleo. O vazamento teria ocorrido no fim de julho.
Em coletiva a jornalistas em Brasília, o chefe de geointeligência da PF, Franco Perazzoni, declarou que a corporação cobrou por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) que a companhia Delta Tankers se pronunciasse sobre o vazamento e esclarecesse informações sobre a viagem, como quem comandava o veículo, quanto foi carregado na Venezuela e qual foi o destino do óleo.
Um inquérito foi aberto pela Superintendência da PF no Rio Grande do Norte. A ação investiga diversos ilícitos relacionados ao episódio, como crime ambiental. Diante das evidências de óleo no Parque de Abrolhos, no Sul da Bahia, as irregularidades incluiriam também violações contra áreas de proteção.
Franco Perazzoni, explicou ainda que a empresa grega é a única suspeita, mas que a equipe ainda vai analisar as respostas dela e das autoridades marítimas, não tendo ocorrido ainda o indiciamento da firma.

“Agora é a fase mais complexa no exterior. Já iniciamos a cooperação policial. Pedimos para a Grécia quem são os donos, quando abasteceu. Estamos aguardando os resultados de pedidos de cooperação e explorando toda forma de buscar dados. Temos que obter documentação, avançar para reunir elementos que necessitamos para chegar a conclusões”, comentou Perazzoni.
Além disso, inquéritos foram abertos pela Marinha juntamente a autoridades marítimas, inclusive internacionais. “A Marinha abriu inquérito administrativo que vai para o tribunal marítimo. Eles têm um poder de alcançar os responsáveis. A autoridade marítima brasileira oficiou autoridade marítima grega”, relatou o comandante operacional da Força, Leonardo Puntel.
Em nota divulgada em seu site, a empresa grega Delta Tankers rebateu alegando que conduziu uma apuração a partir de suas câmeras e sensores e que não haveria prova alguma de um vazamento de óleo durante o trajeto entre a Venezuela e a Malásia. No comunicado, a companhia também informou não ter sido comunicada ainda, mas que o material levantado por ela “será compartilhado com autoridades brasileiras”.

Multas

Caso comprovada a responsabilidade da empresa, ela poderá responder pelas infrações ambientais bem como por danos aos comerciantes da região. O presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Leonardo Bim, lembrou que a multa máxima pela legislação é de R$ 50 milhões, mas que o valor final pode ir além deste montante.

“O limite é R$ 50 milhões, mas pode ser aplicada mais de uma multa a depender da infração. Podem ser considerados danos da União, estados e municípios. O dano não está quantificado ainda, mas pode chegar à casa de bilhões”.

Situação

Até hoje, o grupo de acompanhamento do governo federal contabilizou 321 praias em 110 municípios em nove estados atingidas desde o início do aparecimento das manchas de óleo. Segundo o Ministério da Defesa, hoje permaneciam 11 praias, em três estados: Bahia, Sergipe e Alagoas. Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte estão, conforme as autoridades do Executivo, “limpos”.
Ontem foram identificadas as primeiras manifestações de óleo no Parque de Abrolhos, no Sul da Bahia. O comandante da Marinha classificou as substâncias identificadas como “fragmentos” e “pelotas”, buscando diferenciá-las das manchas que apareceram em outras praias. No dia de hoje, acrescentou, não houve registros de óleo no local.
Puntel ressaltou que o caso é inédito e que o óleo se desloca por baixo do mar, o que dificulta a previsibilidade da sua rota. O responsável pela operação assinalou que as manchas arrefeceram na Região Nordeste, mas que não é possível “descartar possibilidades”. “Como é óleo que vem submerso e não conseguimos detectar, não sabemos se tem muita coisa ou pouca coisa”, respondeu.

O Brasil quer Justiça

É chegado o momento da decisão do STF sobre a prisão em segunda instância. A tendência é que a medida seja revogada. O país se mobiliza contra o grave retrocesso. O desfecho pode ser trágico, com milhares de presos soltos, entre eles, Lula. Conflitos de rua são esperados

Germano Oliveira

Começa na quinta-feira 7 o tenso segundo tempo do jogo mais dramático da história do Judiciário brasileiro após a redemocratização do País, em 1985. Em jogo está o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, se o início do cumprimento de sentença penal condenatória deve se dar a partir da segunda instância. Se o STF optar pelo sim, isso significa que terá sequência no Brasil um rigoroso combate à impunidade. Em caso contrário, se a Corte decidir que se cumpre pena somente com a sentença transitada em julgado (esgotamento de todos os recursos possíveis), é ela própria, por meio de seu tribunal constitucional, que estará escancarando as portas para que todos os crimes corram soltos – entre eles, no campo político, os de corrupção e lavagem de dinheiro. No primeiro tempo dessa crucial batalha, o placar ficou em quatro a três a favor do duplo grau de jurisdição: quatro ministros votaram pela segunda instância (leia-se tribunais estaduais e federais) e três ministros foram favoráveis ao princípio do trânsito em julgado, o que empurra os processos por uma eternidade enquanto os criminosos permanecem em liberdade. O julgamento transformou-se numa guerra de torcidas.
A apreensão é geral, sobretudo porque a decisão pode mergulhar o País em conflitos e tumultos de manifestações nas ruas, com repercussões políticas e jurídicas sem precedentes. De um lado, estão as pessoas de bem, a grande maioria dos brasileiros que pagam impostos e são extorquidas por governantes desonestos, para ficarmos somente na esfera dos delitos de colarinho branco. Aliás, o povo é o mais ardoroso defensor da prisão em segunda instância, por uma questão de lisura da Justiça, de defesa da moralidade e do combate à corrupção. Os brasileiros honestos não mais suportam ver pessoas da administração pública refestelando-se ad eternum com o dinheiro que roubaram enquanto aguardam uma distante terceira instância e eventual prescrição da pena. Falando agora de criminosos como um todo, os magistrados chegaram ao consenso de que os envolvidos nos chamados crimes hediondos (estupro, latrocínio e sequestro, por exemplo) não serão beneficiados pela artimanha da terceira instância que está em gestação. Dados do Ministério Público dão conta de que nada menos de cinco mil presos serão soltos — entre eles estão 38 condenados pela Lava Jato, e o mais famoso é o ex-presidente Lula, que cumpre pena de oito anos por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Um ponto em comum une corruptos e facinoras: todos desejam deixar as cadeias onde estão confinados ou, então, não serem presos de imediato, ainda que existam substanciais provas de seus graves crimes.

Gilmar Mendes mudou de lado e agora vai derrotar a prisão após condenação em segunda instância (Crédito:EVARISTO SA / AFP)

Voto de minerva
Atuando nessa luta do bem contra o mal estão os onze ministros do STF, e a posição de sete deles já conhecemos, pois seus pareceres tornaram-se públicos na primeira etapa da acirrada controvérsia, ocorrida nos últimos dias 23 e 24. Pela moralidade, já votaram: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso e Luiz Fux.

Contra a vontade majoritária da população, carente de Justiça, se posicionaram: Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Agora, falta conhecermos os votos de outros quatro juízes, nessa ordem: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, em sessão que será exibida pela TV Justiça. A tendência é que Cármen seja o quinto voto alinhado ao grupo do bem, enquanto Gilmar e Celso deverão jogar a favor daqueles que tem dinheiro para se valerem dos mais caros advogados em suas defesas. As posições de Gilmar e Celso contra a segunda instância são sobejamente conhecidas. Gilmar está antecipando o voto de forma tão antirregimental que até já prega o fim da Lava Jato publicamente: “Eu não sei se a Lava Jato ainda é necessária. Ainda tem corrupção na Petrobras? Quais são os casos? O que remanesce? A força-tarefa é uma medida excepcional para situações excepcionais”.
O placar tende, assim, a ficar em cinco a cinco, e caberá então ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, desempatar. Como ele já votou no passado pelo fim da prisão em segunda instância, há uma sinalização de que deve manter tal posicionamento – estaria libertando Lula, e, por ironia do destino, o ex-presidente já o teve como advogado de defesa nas campanhas de 2002 e 2006. Toffoli foi, também, assessor do ex-ministro José Dirceu, outro condenado beneficiado se ocorrer mudança de entendimento do STF. Toffoli prefere fugir do debate sobre os presidiários da Lava Jato. “O presente julgamento não se refere a nenhuma situação particular”, diz ele. É bem provável que o placar final dessa suprema decisão ainda não seja conhecido nesse momento. Motivo: os ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já avisaram que precisarão de bastante tempo para a exposição de seus votos, consumindo assim todas as quatro horas da sessão. Dessa forma, Dias Toffoli e Celso de Mello só deverão votar na reunião do plenário marcada para o próximo dia 20.
Como tudo indica que a tese da prisão em segunda instância sairá derrotada, diversos segmentos já começaram a se manifestar na esperança de que o STF seja sensível às suas reivindicações. O movimento Vem Pra Rua (organização popular mais ativa no País atualmente) está mobilizando a sociedade por meio das redes sociais e marcou um ato nacional de protesto para o domingo 3 – também fará muito barulho, é claro, diante do próprio STF no dia do julgamento. Outro grande ato está previsto para o sábado 9. “Até o dia 20 vamos realizar protestos quase que diariamente em todo o Brasil para exigir que o STF mantenha a prisão em segunda instância”, diz Adelaide Oliveira, porta-voz do Vem Pra Rua. Eis um trrecho da mensagem postada nas redes sociais: “Será uma manifestação inédita, pois ela reunirá pessoas de todas as correntes de pensamento, ideologias e gostos. Gente de todos credos e cores. Não importa em quem você votou, o partido que você gosta e o político que você apóia”, diz trecho da mensagem divulgada pelo Vem Pra Rua em suas redes sociais.
Embora não haja um comando centralizado entre os caminhoneiros, parte significativa deles ameaça tomar a Esplanada dos Ministérios e o entorno do STF no dia do julgamento, além de agitar as ruas das principais capitais brasileiras. Simpatizantes da Operação Lava Jato também deverão participar dos atos. Os manifestantes anunciam ainda que a mobilização continuará após a decisão da Corte, mas aí terá como alvo o Congresso. O objetivo é forçar os parlamentares, que votarão Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) sobre o assunto, a incluírem no texto da Carta a explicitação de que não existe relação entre prisão em segunda instância e quebra do princípio da presunção de inocência. Tal relação é evocada pelos defensores do trânsito em julgado, uma vez que a presunção de não culpabilidade é cláusula pétrea — ou seja, só pode ser modificada por uma nova assembleia constituinte. Já há, inclusive, uma PEC tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que regulamenta a possibilidade da prisão ainda que existam recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio STF.

Moro: “Verei com pesar”
Os dois maiores defensores de que o STF mantenha o entendimento atual sobre o início do cumprimento de pena estão temerosos de que a maioria dos ministros retome a posição adotada em 2009, quando os réus podiam aguardar em liberdade o resultado dos recursos até que se exaurissem todas as possibilidades — essa posição mudou em 2016, uma vez que, por 6 a 5, os ministros aprovaram o atual sistema. Gilmar Mendes, que antes votava pela prisão em segunda instância, agora já anunciou que mudou de opinião e isso fará a diferença, derrubando a jurisprudência em vigor. O procurador-geral da República, Augusto Aras, é defensor intransigente do modelo atual. “A Constituição permite a prisão em segunda instância. Aguardar o julgamento de todos os recursos pode levar ao abuso do direito de defesa”, disse ele em entrevista exclusiva à ISTOÉ.
Defensor da prisão em segunda instância mais conhecido do Brasil, o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, disse com exclusividade à ISTOÉ que sempre teve a opinião de que “permitir a prisão em duplo grau de jurisdição foi a principal inovação da jurisprudência do STF nos últimos anos”. Para ele, “o processo tem de ter começo, meio e fim. Dessa forma, os tribunais precisam dar uma resposta não só ao acusado, mas também à vítima. Do contrário, é denegação de Justiça”.
Em função disso, Moro afirma que se o STF mudar de entendimento, ele ficará decepcionado. “Verei com pesar eventual revisão da regra”. Moro, contudo, deixa claro que, “qualquer que seja a decisão, ela deve ser respeitada, assim como a instituição, essencial para a democracia”. Foi graças à sua sentença, condenando Lula em primeira instância no caso do tríplex, que o ex-presidente foi parar na cadeia, depois de ter a pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em janeiro de 2018.

“Verei com pesar eventual revisão da regra que permite a prisão em segunda instância” Sergio Moro, ministro da Justiça (Crédito:Divulgação)

Lula solto
Caso o STF volte atrás, Lula deve ser posto em liberdade ainda em novembro, o que certamente acirrará o antagonismo entre lulistas e bolsonaristas. Prova disso é que o Exército já prepara uma estratégia de ação para impedir conflitos de rua. O PT está programando caravanas de Lula pelo País, com a organização de atos públicos, e os seguidores do presidente Jair Bolsonaro ameaçam com confrontos. Na verdade, juridicamente o ex-presidente receberá um salvo conduto do STF para apresentar, em liberdade, inesgotáveis recursos.
Na tentativa serenizar os ânimos e buscar uma solução pelo Poder Legislativo, o ministro Dias Toffoli encaminhou ao Congresso, na semana passada, um ofício para que os deputados processem mudanças no Código Penal que impeçam a prescrição das penas enquanto ocorrer a tramitação de recursos em tribunais superiores. Na terça-feira 29, o desembargador Leopoldo Raposo, do STJ, suspendeu o julgamento que estava marcado para o dia seguinte e que analisaria o pedido do MPF para anular a condenação a que o petista foi submetido no caso do Sítio de Atibaia — ele foi condenado a doze anos de reclusão. O MPF queria que o julgamento voltasse à fase de alegações finais em primeira instância, possibilitando que a defesa de Lula apresentasse tais alegações no processo após as alegações daqueles que delataram o ex-presidente. Lula pediu, porém, que o STJ anulasse todo o processo — ou seja, sonha com um milagre jurídico. Com a anulação das condenações do tríplex e do Sítio de Atibaia, ele tornaria-se ficha limpa, condição que o faz apto a disputar as eleições presidenciais de 2022. Um delírio, mas que certamente conta com o jogo de alguns ministros do STF para uma vitória no tapetão. Mais um estímulo à impunidade.

Entrevista: Augusto Aras, Procurador-Geral da República

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O procurador-geral da República Augusto Aras é árduo defensor de que o cumprimento da pena aconteça a partir da segunda instância, mas ressalva, em entrevista exclusiva à ISTOÉ, que se o STF determinar que a prisão deve começar após o trânsito em julgado, a medida não deve retroagir: quem está preso, que preso fique. É o caso de Lula
Se a decisão da maioria dos ministros do STF for mesmo pelo fim da prisão após condenação em segunda instância, o senhor acredita que poderá representar um retrocesso no combate à corrupção e à criminalidade?
Vai depender da modulação que for dada pela Suprema Corte. É possível ocorrer uma modulação em que o tribunal fixe o entendimento da irretroatividade dos efeitos do julgado e que deva o tribunal estadual ou federal, ao condenar, estabelecer a possibilidade de o condenado recorrer ou não em liberdade – a partir da consideração de existir ou não elementos objetivos e, principalmente, subjetivos, no que toca à culpabilidade e à periculosidade. Se o crime for grave, o indivíduo tem que ser preso antes do trânsito em julgado para que ele não volte a delinquir.

Essa decisão favoreceria o ex-presidente Lula e outros 38 presos da Lava Jato. O senhor acha que a soltura desses presos poderia provocar um quadro de agitação social?
Novamente, dependeremos desta avaliação que, porventura, o STF venha a impor na modulação. Se esse for o resultado, caberá aos tribunais, em cada caso, ao proferirem o seu julgamento, averiguarem as condições objetivas e subjetivas para que cada condenado responda ou não em liberdade às demais fases do processo, especialmente no recurso especial para o STJ ou extraordinário, propriamente dito, para o STF.
Como o senhor vê o combate à corrupção no atual governo?
Não há influência negativa do atual governo sobre o combate à corrupção. As instituições continuam nas suas atividades de combate à corrupção. Ocorre que as questões mais imediatas da Lava Jato foram superadas e a grande maioria dos processos do início da operação já foram julgados e outros, em menor quantidade, estão em curso. Atualmente, a Lava jato que mais se destaca é a do Rio de Janeiro, e nós estamos investindo recursos de pessoal e materiais para fomentar e sustentar o desenvolvimento da operação nesse estado, que é um dos maiores do Brasil.
Então, a Lava Jato não morreu?
Não. A Lava Jato é apenas um símbolo de operação, de força-tarefa, que tem uma meta a atingir, que é o enfrentamento da macrocriminalidade no que toca à corrupção, em segmentos econômicos públicos e privados. E como uma política de estado, e não de governo, ela vai se estender por todo tempo de forma eficiente no combate ao crime, de modo que tudo fique reduzido a um limite de normalidade.

O senhor já disse que essa operação foi um sucesso, mas merece correções. Quais são os reparos?
Devemos evitar a quebra da impessoalidade, para impedir a promoção pessoal e, mais que isso, os seus efeitos, que são o personalismo, a soberba institucional incompatível com a rés pública, o que pode desafiar o espírito de cada um que se sente mais mais capaz do que os outros. Temos que impedir que uma vontade de poder possa macular o exercício das atribuições do MPF como órgão do sistema de Justiça.
O que o senhor acha da Lei de Abuso de Autoridade?
Há exageros no que toca à Lei de Abuso de Autoridade. Ela tem alguns tipos penais abertos, que devem ser corrigidos, inclusive merecendo uma interpretação a ser feita oportunamente pela Suprema Corte. Contudo, de um modo geral, o Brasil precisa de uma Lei de Abuso de Autoridade não para impedir que as autoridades cumpram com o seu dever nos estritos limites legais, mas para coibir e punir quem abusa dessa autoridade.
Depois que o seu nome foi aprovado, o senhor foi ao Planalto agradecer ao presidente Bolsonaro? Haverá algum tipo de submissão da PGR ao Poder Executivo?
Ao final da sabatina, fui agradecer a confiança que o presidente depositou em mim, como deve fazer qualquer homem civilizado. Isso não significa nenhuma submissão. A Constituição garante ao Procurador-Geral da República sua autonomia e independência e, por isso, cada membro do Ministério Público Federal que chega a este mais alto cargo só poderá ser submisso se tiver uma personalidade fraca e voltada para esse tipo de posição na vida. Não é o meu caso, graças a Deus.
O senhor acha que o foro privilegiado deve acabar?
Não. Entendemos que a prerrogativa de foro é a porta de uma garantia para as instituições e não um favor pessoal para quem quer que seja a autoridade que exerça o poder público. Mas sabemos que houve cobranças da sociedade pelo fim da prerrogativa de foro. Não se pode falar em abolição da prerrogativa de foro porque nós sabemos que um julgamento, imparcial e justo, exige, no mínimo, que o eventual processado esteja sendo julgado por seus pares. Não se admite também que um ministro do Supremo seja julgado por um juiz de primeira instância. Não se admite que um juiz de primeira instância seja julgado por um juiz de paz ou um juiz não togado e, assim, sucessivamente. A quebra da prerrogativa de foro pode importar em um desequilíbrio entre quem julga e quem é julgado.
O procurador Deltan Dallagnol preferiu optar por ficar na Lava Jato e não aceitar a promoção para a Procuradoria Regional da República. O senhor pretende mudar os procuradores da Lava Jato?
Serei preocupado em cumprir a Constituição. O dr. Dallagnol tem a garantia do procurador natural e ele, dali, só será afastado por decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal ou do Conselho Nacional do Ministério Público.
O que o senhor achou do caso do senador Flávio Bolsonaro, que teve os dados de sua movimentação financeira, e também de seu ex-motorista Fabrício Queiróz, divulgados sem ordem judicial?
O julgamento desse caso (Coaf), que envolve o senador Flávio Bolsonaro e outras autoridades, está marcado para o dia 21 de novembro. Até lá, nós prepararemos os nossos memoriais, faremos sustentação oral e buscaremos a solução que melhor represente o Ministério Público Federal em defesa da sociedade brasileira.

CBF detalha tabela até 36ª rodada e confirma Fla x Vasco antecipado para o dia 13

O técnico Jorge Jesus (Crédito: Divulgação/CRF)

Estadão Conteúdo

A CBF anunciou nesta quinta-feira a tabela detalhada, com datas, horários e locais definidos, dos jogos da 33ª até a 36ª rodada do Campeonato Brasileiro. E a principal novidade ao revelar a programação destes confrontos foi a de que o clássico entre Flamengo e Vasco, válido pela 34ª jornada da competição, foi antecipado do final de semana dos dias 23 e 24 para ocorrer no dia 13 de novembro, às 21h30, no Maracanã.
O duelo entre os rivais cariocas não poderá ser realizado na data inicialmente programada pelo fato de que, no dia 23 de novembro, o time rubro-negro disputará a final da Copa Libertadores, contra o River Plate, em Santiago, no Chile.
E o detalhamento da tabela divulgado nesta quinta pela CBF também serviu para confirmar que o clássico entre Santos e São Paulo vai abrir a 33ª rodada do Brasileirão no dia 16 de novembro, às 17 horas, na Vila Belmiro. E os dois duelos que fecharão esta jornada do torneio foram agendados para o dia 18, uma segunda-feira, quando Vasco e Goiás se enfrentarão às 19h30, em São Januário, no Rio, e Cruzeiro e Avaí medirão forças às 20h, no Mineirão, em Belo Horizonte.
Já a 34ª rodada, que será aberta com o clássico antecipado entre Flamengo e Vasco, terá apenas o jogo Santos e Cruzeiro sendo realizado no dia 23, um sábado, antes de ser completada com sete partidas no domingo e uma na segunda-feira, o embate entre CSA e Fluminense, hoje dois rivais diretos na luta contra o rebaixamento, no Estádio Rei Pelé, em Maceió.

Após o fechamento desta jornada na capital alagoana, a 35ª rodada do Brasileirão foi confirmada para ocorrer em seguida nos dias 27 e 28 de novembro. E a 36ª e antepenúltima rodada, que conta com o duelo entre Flamengo e Palmeiras, atuais respectivos líder e segundo colocado, acontecerá entre 30 de novembro e 2 de dezembro, quando será fechada com Vasco x Cruzeiro, às 20h, em São Januário. No dia 1º, às 16h, no Allianz Parque, ocorrerá o esperado confronto entre rubro-negros e alviverdes.