Ouvidoria da Câmara dos Deputados

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Sr.AELSON SARAIVA
Comunicamos o recebimento de sua mensagem, na Ouvidoria Parlamentar, solicitando a imediata aprovação da PEC 249/2008 apensada a PEC 245/2008 que fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988.
Em atenção a sua solicitação, informamos que essa proposição tramitou, recentemente, na comissão de constituição e Justiça e Cidadania, e foi aprovada por unanimidade. Entretanto, nesta data, encontra-se aguardando a criação de uma comissão especial, conforme dispõe o art. 34 do Regimento Interno da Câmara: "Art. 34 As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre: I - proposta de emenda à Constituição e projeto de código, casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos Capítulos I e III, respectivamente, do Título VI; II - proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada. 1 - Pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial referida no inciso II será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa. 2 - Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 49 e no 1 do art. 24." Dessa forma, sugerimos que Vossa senhoria envie mensagem diretamente ao Presidente da Casa e aos líderes dos partidos a fim de solicitar a imediata criação da comissão. Para saber quais são os líderes dos partidos, bem como o endereço eletrônico deles, basta acessar a página da Câmara www.camara.gov.br, no link "Conheça a Câmara", em "Lideranças dos Partidos". Para contatar o Presidente da Câmara envie mensagem para: presidencia.carta@camara.gov.br.
Continuamos à disposição para atender questões ao alcance das atribuições regimentais deste órgão, sempre que for necessário.

Atenciosamente,

Assessoria da Ouvidoria Parlamentar
Ouvidor-Geral Deputado Carlos Sampaio









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