A decisão contraria a vontade do governo, que queria ver o assunto liquidado ainda esta semana
AE
A decisão contraria a vontade do governo, que queria ver o assunto
liquidado ainda esta semana. A ideia de líderes da base aliada era pedir
urgência para que a votação acontecesse nesta terça ou quarta-feira.
Renan mostrou-se contrariado quando questionado sobre o assunto e não
respondeu como agiria se isso realmente acontecesse.
O gesto do peemedebista também demonstra que ele não ficou
sensibilizado com a tentativa de reaproximação da presidente Dilma
Rousseff, após os dois terem viajado juntos para o enterro do senador
Luiz Henrique (PMDB), em Santa Catarina.
No domingo, o jornal O Estado de S. Paulo antecipou que Renan
adiaria a apreciação do nome de Fachin em plenário para prolongar o
desgaste que o tema tem causado ao Palácio do Planalto. Segundo aliados
de Renan, o peemedebista não trabalha contra a aprovação do jurista, mas
também não é do seu interesse dar uma vitória fácil do governo. A
decisão atenderia ainda a um apelo de senadores tucanos, que não
poderiam participar da votação porque estão em viagem para fora do País.
Lei da anistia
Questionado sobre seu posicionamento a respeito da Lei de Anistia, o
advogado Luiz Edson Fachin afirmou que há um recurso sobre decisão do
STF que considerou válida a lei, por isso não poderia se posicionar
sobre o tema. Fachin se limitou a fazer breve comentário de forma
genérica: "Reputo muito importante que o País não perca sua memória, mas
reputo também importante que um País se pacifique", afirmou, sem se
comprometer com posicionamentos.
Fachin também foi indagado sobre o raio de atuação das resoluções
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre questões eleitorais como
pertencimento do mandato legislativo. Ele defendeu que o debate seja
feito pelo Poder Legislativo e que as resoluções do TSE não extrapolem
poder regulamentar. "O locus de debate da questão eleitoral é o poder
legislativo, nem mesmo o TSE tem esse poder legislativo primário de
avançar para além do poder regulamentar e de execução do procedimento
eleitoral", afirmou.
Maioridade penal
Fachin admitiu nesta tarde, em sabatina no Senado, que cabe uma
discussão sobre o enquadramento da redução da maioridade penal como
cláusula pétrea. Caso o Judiciário considere que a idade para punir
penalmente jovens é uma cláusula pétrea, a redução de 16 para 18 anos,
discutida atualmente na Câmara, não poderia ser objeto de emenda.
Segundo Fachin, formalmente a maioridade não aparece na
Constituição como cláusula pétrea, mas pode estar de forma
"substancial". "Esse artigo 228 (sobre punibilidade menores) formalmente
não está lá. A pergunta é: está lá substanciamente?", indagou Fachin.
Ele evitou responder categoricamente sobre o tema, que pode ser objeto
de questionamento no STF.
"Os nossos adolescentes estão sendo instrumentalizados nas mãos de
pessoas que se valem da tenra idade para propósitos indevidos. O que nós
todos temos a pensar e propor como solução? Quais são instrumentos? A
ressocialização prisional tem gerado efeito? Onde estão os maiores
índices de reincidência? Esse é o debate que devemos ter", afirmou
Fachin.
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