Ministro da Defesa diz que Forças Armadas devem ficar no Rio até o fim de 2018

"Não temos papel salvacionista, mas de ajudar", disse Raul Jungmann. Ele também falou que pode haver 'acordo' entre sistema penitenciário e crime

Estadão Conteúdo

Rio - O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que a Forças Armadas deverão permanecer no Rio até o fim de 2018. Jungmann informou que o pedido foi encaminhado pelo governador Pezão e deverá ser acatado pelo presidente Michel Temer nos próximos dias.
A ideia, no entanto, é a partir de agora tentar fazer uma espécie de protocolo de ações, onde seja estabelecido quais são as obrigações de cada parte. A estratégia é um esforço para tentar blindar o ministério das críticas do baixo impacto da atuação das forças para a melhoria da segurança no Estado.
"Nunca nos propusemos a resolver o problema da violência no Rio", reagiu o ministro, que considera haver uma "expectativa salvacionista" das Forças Armadas.

Jungmann disse que Pezão pediu permanência das Forças Armadas até o fim de 2018 Antonio Cruz / Agência Brasil

Ele se defendeu dizendo que o papel das Forças Armadas é de auxílio, sobretudo na parte da inteligência. "Não é nossa liderança. Não temos papel salvacionista, mas de ajudar. Segurança se resolve na segurança, não na defesa."

Jungmann afirmou haver uma espécie de "falha na arquitetura institucional" que acaba levando as Forças de Segurança a cobrirem falhas que não são delas.

"Os militares afirmam que eles são uma espécie de Posto Ipiranga", disse, numa alusão à campanha publicitária. "Mas isso não se resolve o problema de segurança. E pode trazer riscos extraordinários."

Jungmann citou o caso do Rio Grande do Norte, Estado que, de acordo com ele, há 12 anos não realiza concurso para a área de segurança e que por três vezes solicitou o reforço da Força Nacional.
"Estamos em estado de prontidão. Vamos atuar caso nossa presença seja necessária." Jungmann afirmou não estar ainda certo se o ministério encaminhará o reforço para o Estado. Uma decisão, completou, deve ser tomada até o fim do dia de hoje.
Raul Jungmann também afirmou haver um "acordo tácito" entre forças de controle penitenciário e o crime organizado. "Isso precisa ser rompido", disse. "Vamos esperar que providência sejam tomadas", completou.

Varredura organizada pela pasta em 31 unidades prisionais identificou que um entre cada dois presos possui uma arma. "Isso precisa ser explicado. A ideia que nos ocorre é que existe algum tipo de relação entre o sistema prisional e as gangues de criminosos. Como tudo isso entrar num sistema de segregação e isolamento?", questionou. Os dados foram apresentados para os governos estaduais.

Jungmann afirmou ser necessário ainda se reavaliar o controle que é feito sobre visitas íntimas, de visitas de familiares e até mesmo de advogados. "Três grandes criminosos têm 37 advogados", exemplificou. "Não queremos discriminar tampouco reduzir garantias.Mas há um problema que precisa ser enfrentado "

Medidas para evitar tal relação, afirmou, devem estar previstas num pacote que será encaminhado para o Legislativo. "É preciso cortar a relação do crime que está preso com o crime que está nas ruas. Ou então, vamos ficar enxugando gelo."

Henrique Pizzolato ganha liberdade condicional do STF

Ministro do Supremo observou que o sentenciado é réu primário e tem bons antecedentes

Ex-diretor de marketing do Banco do Brasil havia sido condenado no processo do "Mensalão" a 12 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado ( Foto: Folhapress )

Brasília. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional a Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil condenado no processo do "Mensalão" (Ação Penal 470) pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro a 12 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 530 dias-multa. Segundo o relator, "estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal para a concessão do benefício".
A decisão foi tomada na Execução Penal (EP) 10 e as informações divulgadas no site do STF.
Justificativa
O relator destacou que o livramento condicional aos condenados à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos é possível desde que atendidos os critérios objetivos do cumprimento de mais de um terço da pena, caso o condenado não seja reincidente em crime doloso e possua bons antecedentes, e subjetivos, de bom comportamento durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe for atribuído, reparação do dano causado pela infração cometida e condições de prover sua própria subsistência mediante trabalho honesto.
"O atestado de pena expedido pelo Juízo delegatário desta execução penal dá conta de que o sentenciado implementou o requisito objetivo necessário à concessão do livramento condicional", afirmou o relator.
'Bons antecedentes'
Barroso observou ainda que Pizzolato é réu primário e tem bons antecedentes.
O relator do caso salientou que não há registro de cometimento de falta disciplinar de natureza grave ou notícia de que o sentenciado tenha mau comportamento carcerário.
O ministro lembrou que Pizzolato, em maio de 2017, já havia reunido os requisitos necessários à progressão para o regime semiaberto, no entanto, considerado o inadimplemento da pena de multa, a progressão ficou condicionada ao início do pagamento das prestações.
Segundo o relator, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que o débito da multa foi inscrito em Dívida Ativa da União "havendo o sentenciado comprovado a adoção das medidas necessárias à formalização do acordo de parcelamento do débito".
Condições
O ministro Luis Roberto Barroso deu o livramento condicional a Pizzolato, "desde que observadas as condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, em especial prestar a garantia exigida pela Fazenda Nacional, mantendo-se o regular pagamento das parcelas ajustadas".

EUA garantem corte de US$ 285 milhões no orçamento da ONU

O anúncio do governo norte-americano não deixou claro o valor total do orçamento destinado para a organização em 2018

A embaixadora do EUA na ONU, Nikki Haley, declarou que não permitirá que "se aproveitem da generosidade do povo americano" ( Foto: AFP )

Estadão Conteúdo

O governo dos EUA alega que negociou um significativo corte no orçamento da Organização das Nações Unidas (ONU).
A missão dos EUA na ONU afirmou que o orçamento da entidade para 2018 e 2019 sofrerá uma redução de mais de US$ 285 milhões. Segundo a missão, recursos para atividades administrativas e de apoio da ONU também serão cortados.
O anúncio não deixou claro o valor total do orçamento e também não especificou o impacto que o corte teria na contribuição dos EUA.
A embaixadora do EUA na ONU, Nikki Haley, declarou que a "ineficiência e gastos excessivos" da ONU são notórios e que não permitirá que "se aproveitem da generosidade do povo americano".
Haley também afirmou que, embora tenha ficado satisfeita com os resultados da negociação orçamentária, a missão continuará "avaliando formas de ampliar a eficiência da ONU e, ao mesmo tempo, proteger nossos interesses".

Desembargadora considera ilegal movimento de trabalhadores da segurança do RN

Decisão judicial estabelece multa diária de R$ 2.000 em caso de descumprimento da ordem

Agência Brasil

Desde o dia 22, um efetivo extra da Força Nacional de Segurança Pública faz patrulhamento ostensivo nas ruas de Natal - Foto: Roberto Castro

No Rio Grande do Norte, o movimento de paralisação dos trabalhadores da segurança pública pode estar chegando ao fim. A desembargadora Judite Nunes expediu, no plantão judiciário, decisão em que considera a ação ilegal. 

 

O cumprimento da ordem, que acatou pedido da Procuradoria-Geral do Estado, deve ser imediato, sob pena de multa diária de R$ 2.000, limitada ao teto de R$ 30 mil por réu. As associações representativas ainda não receberam o comunicado oficial.

 

Desde o dia 19, policiais civis e militares e bombeiros não saem às ruas do estado. Agentes, escrivães e delegados da Polícia Civil estão trabalhando em escala de plantão. O aquartelamento foi uma forma encontrada pelos trabalhadores da segurança pública para reivindicar o pagamento de salários e melhores condições de trabalho. Na decisão, a desembargadora alerta sobre o aumento de saques e roubos, registrado na última semana, bem como sobre o risco de perdas de vidas em decorrência da situação.

 

Por outro lado, estabeleceu como contrapartida a instauração de uma mesa de negociação entre representantes do estado e das categorias, “de modo a permitir a vocalização dos interesses atingidos pela atual inércia estatal, bem como a solução consensual do embate que deu causa a esse feito”.

 

A decisão se reporta à Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN), à Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio Grande do Norte ( ASSOFME) e ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL/RN).

 

Força Nacional

 

A fim de garantir a segurança nas ruas e nos presídios, o governo estadual pediu reforço de tropas ao governo federal. Desde o dia 22, um efetivo extra da Força Nacional de Segurança Pública faz patrulhamento ostensivo nas ruas de Natal.

 

A Força Nacional já atua no estado há mais de um ano. Inicialmente, ela foi convocada para ajudar a controlar a crise do sistema penitenciário no estado. Posteriormente, esses policiais deixaram de atuar nos presídios para ajudar a Polícia Militar na segurança das ruas.

As emoções de 2018

Carlos José Marques

O Brasil entra em 2018 com uma grande indefinição política e outra boa perspectiva econômica. Todos sabem: ano de eleição, de Copa do Mundo, de beligerância entre nações no plano externo. Não faltarão emoções. Um ano repleto de reviravoltas em várias direções e que traz, como cereja do bolo, a retomada interna — a depender, claro, de inúmeros fatores. Principalmente do andamento das reformas. Nesse tocante, o papel dos senhores parlamentares é fundamental. Logo eles, que não foram exemplos de responsabilidade e engajamento nas pautas mais decisivas para o País. O Congresso continua a se mover por conveniências de cada um dos seus membros. E, em inúmeras ocasiões, disposto a praticar exclusivamente o deplorável jogo do toma lá dá cá. A contaminação dos perrengues políticos na engrenagem de funcionamento de diversas áreas, na atividade produtiva e na mente de cada um dos brasileiros tem gerado incertezas. Levado a um quadro de quase paralisia. Como se todos sofressem uma espécie de catatonia coletiva, esperando pelo desfecho redentor, enquanto a balbúrdia dos escândalos públicos tomava conta. Esse fenômeno foi claramente verificado no ano que passou. Existiam razões de sobra para um resgate de ânimo da população. Os indicadores começavam a sinalizar a estabilidade. Medidas de ajustes saíam do papel. O compromisso fiscal era assumido, e cumprido, pelo Governo. Tudo seguia bem até que uma verdadeira bomba atômica de denúncias — que depois se mostraram vazias — quase coloca tudo a perder. As armações de alguns empresários, com a colaboração decisiva de membros da Justiça, reintroduziu o ambiente de tensão. Levaram-se meses de discussões e investigações sobre propinas, gravações, delações, enquanto o País aguardava ansioso. A safadeza explícita dos políticos galvanizou as atenções. A crise de expectativas tem sido uma praga a emperrar o desenvolvimento nacional. Enquanto ela perdura os brasileiros perdem um tempo precioso. A boa nova é que isso ficou para trás. Um movimento firme e consistente da maioria dos setores da sociedade resolveu dar as costas a Brasília e seguir adiante, independentemente da fuzarca e sem-vergonhice praticada na Capital Federal. A mudança de postura tem dado certo. Cada um no seu quadrado tratou de voltar à rotina. Os planos e investimentos saíram da gaveta. Os consumidores passaram a comprar. Varejo e indústria se movimentaram. O desemprego caiu. A inflação e os juros também. O ânimo é outro. A crença em dias melhores tomou conta. Reflexo desse rearranjo na engrenagem, o PIB passou a crescer em ritmo alvissareiro. Deve fechar 2017 perto de 1%, feito extraordinário para um País que vinha de seguidas quedas no patamar de 3% negativos anualmente. E para o ano que se avizinha as estimativas são ainda maiores. Os analistas falam em até 4% de crescimento. É outro estado de espírito, mas que está a depender, naturalmente, da confirmação de algumas condicionantes. No plano político, o atual clima de radicalização entre extremos não é nada bom. O Brasil está literalmente conflagrado entre esquerda e direita por obra e atuação direta de dois personagens: os presidenciáveis Lula e Bolsonaro. O primeiro, encalacrado até o último fio de cabelo, com incontáveis processos na Justiça que devem inviabilizar sua candidatura. O outro, movido por um perigoso saudosismo das Forças Armadas, tenta a todo custo restabelecer o regime autoritário no poder. Por enquanto, os demais adversários nesse tabuleiro polarizado são figurinhas batizadas e sem talento para encantar as massas. À espera do novo, a esmagadora maioria dos eleitores torce pelo fim do ressentimento, da depressão e do medo que essas duas alternativas, Lula e Bolsonaro, impõem nas urnas. Um carnaval de notícias falsas, as chamadas fake news, deverá agravar ainda mais a campanha. Por isso mesmo, a rápida definição de uma opção de centro consistente e promissora pode vir a desanuviar o cenário político e, por tabela, garantir a retomada econômica. De uma maneira ou de outra, serão muitas emoções em 2018.
Foto: MARCOS CORREA

O que está acontecendo com o STF?

Um ministro manda prender, outro soltar. Agora, tem até magistrado colocando em risco o equilíbrio fiscal do governo. Por que ninguém se entende no Supremo

CADA CABEÇA UMA SENTENÇA Os ministros do STF têm tomado decisões controversas

Tábata Viapiana

Em menos de 24 horas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma série de decisões que abalaram a ordem jurídica do País. Contrariando o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, a 2ª Turma rejeitou denúncias contra três deputados e um senador acusados por crimes de corrupção. Na mesma tarde, o ministro Ricardo Lewandowski, de volta ao STF após um período de licença médica, derrubou uma medida que fazia parte do ajuste fiscal do governo. Ele revogou o congelamento do reajuste dos servidores federais válido para 2018 e o aumento da contribuição previdenciária para o funcionalismo de 11% para 14%. Vai aumentar os gastos públicos no ano que vem em R$ 7 bilhões. Diante desse cenário intempestivo, a pergunta que se faz no meio jurídico é: o que se passa no STF?
Para o ex-ministro do STJ, Gilson Dipp, falta coerência ao Supremo. Em um momento de Legislativo e Executivo enfraquecidos, Dipp acredita que o STF “atingiu protagonismo, mas não consegue exercer o poder com a segurança necessária”. “Cada ministro do Supremo é uma ilha, eles não se comunicam”.
Liberou geral

Gilmar Mendes é um dos ministros que tem sido bombardeado por críticas. Em um mesmo dia, ele converteu em domiciliar a prisão de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral, condenada a 18 anos de prisão, e ainda suspendeu o trâmite de um inquérito contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). Além disso, junto com o ministro Dias Toffoli, rejeitou, por “ausência de justa causa”, as denúncias contra os deputados José Guimarães (PT-CE), Arthur Lira (PP-AL), Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Benedito de Lira (PP-AL). O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, está isolado na 2ª Turma. Tem sido voto vencido. Enquanto seus colegas soltam investigados, Fachin manda prender. Sem contar a decisão de Gilmar de considerar inconstitucionais as conduções coercitivas.
É certo que não são decisões tomadas em Plenário pelo corpo de onze ministros. Na maioria dos casos, são iniciativas monocráticas. Esse tipo de decisão se justifica para agilizar os processos e não sobrecarregar o Plenário. Porém, diante das contradições, seria o caso de rediscutir essa prática. “O abuso de decisões monocráticas é muito ruim, porque o ministro impõe sua vontade”, afirmou Gilson Dipp. Muitas vezes, as decisões monocráticas são levadas ao Plenário, onde podem ser revistas. Mas já causam grande incerteza jurídica, como diz o juiz aposentado de Brasília, Pedro Paulo Castelo Branco Coelho: “Uma Turma manda prender determinado cidadão e outro ministro, de forma monocrática, manda soltar. Um ministro diz uma coisa, outro diz algo diferente. Ninguém se entende”.
Para Pedro Paulo, que mandou prender os assassinos de Chico Mendes, há “um fatiamento de posições no Supremo, o que leva a uma instabilidade jurídica muito forte”. Nesse cenário conturbado, desponta o ministro Luis Roberto Barroso, com votos mais coerentes. Não à toa, tem batido boca com frequência com Gilmar Mendes. Em uma das discussões mais acaloradas, em outubro, Barroso atacou o colega: “Não transfira para mim a parceria que vossa excelência tem com a leniência em relação à criminalidade do colarinho branco”. Na última sessão deste ano, houve nova discussão entre eles. O juiz Pedro Paulo Coelho dá sua receita para resolver os impasses do Supremo:”A sociedade quer combater a corrupção e o Supremo parece que vai na direção contrária”. O recado do magistrado aposentado é claro: “Não podemos brincar com fogo”.

“Cada ministro do Supremo é uma ilha, eles não se comunicam”
Gilson Dipp, ex-ministro do STJ

ONU condena por ampla maioria decisão dos EUA

Um total de 128 países rejeitou a medida de Trump; embaixadora americana esnobou o placar desfavorável

Dos 193 países-membros, apenas 9 votaram contra a resolução que repreende a Casa Branca por ter reconhecido a 'Cidade Santa' como a capital de Israel ( Foto: AFP )

Nova York/Jerusalém. A Assembleia Geral da ONU adotou, ontem, por ampla maioria, uma resolução condenando o reconhecimento por Washington de Jerusalém como a capital de Israel. Dos 193 países-membros, 128 votaram a favor desta resolução e 9 contra, enquanto 35 países decidiram se abster nesta votação que o presidente americano prometeu acompanhar de perto, ameaçando com represálias financeiras àqueles que apoiarem o texto.
Sete países - Guatemala, Honduras, Togo, Micronésia, Nauru, Palau e as Ilhas Marshall- se juntaram a Israel e aos Estados Unidos e se opuseram à medida.
Entre os 35 países que se abstiveram estão Argentina, Austrália, Canadá, Croácia, República Checa, Hungria, Letônia, México, Filipinas, Romênia e Ruanda. A Ucrânia, que apoiou o projeto de resolução no Conselho de Segurança, estava entre os 21 países que não se apresentaram para a votação.
Comemoração
Os palestinos comemoraram o resultado da votação. "Esta decisão reafirma que a justa causa dos palestinos tem o apoio internacional (...) Vamos prosseguir com os nossos esforços na ONU e em outros fóruns internacionais para acabar com a ocupação (israelense) e criar um Estado palestino tendo Jerusalém Oriental como capital", afirmou o porta-voz do presidente palestino Mahmud Abbas.
Já o premiê israelense, Benjamin Netanyahu, declarou estar satisfeito com o número de países que não votaram.
"Em Israel, nós rejeitamos esta decisão da ONU e reagimos com satisfação diante do número importante de países que não votaram a favor desta decisão", afirmou o primeiro-ministro.
Reação
A medida foi enviada à Assembleia Geral depois de ter sido vetada pelos EUA no Conselho de Segurança na segunda-feira, embora todos os outros 14 membros do colegiado tenham votado a favor. "Os EUA se lembrarão deste dia", disse o embaixador dos EUA, Nikki Haley, à assembleia. "A América colocará nossa embaixada em Jerusalém", disse Haley. "Nenhum voto nas Nações Unidas fará qualquer diferença nisso".
"Mas este voto fará a diferença em como os americanos olham para a ONU e sobre a forma como olhamos os países que nos desrespeitam na ONU", acrescentou a embaixadora.
"Quando fazemos contribuições generosas para as Nações Unidas, também temos uma expectativa legítima de que nossa boa vontade seja reconhecida e respeitada", reclamou.
Embora as resoluções da Assembleia Geral não sejam vinculantes, a votação tem um forte peso político.
Enquanto isso, a prisão provisória de duas palestinas, acusadas de agredir soldados israelenses, cuja ação gravada em vídeo se tornou viral, foi prolongada até segunda-feira. As palestinas foram, ontem, a um tribunal militar israelense.

Gilmar Mendes concede habeas corpus e manda soltar Anthony Garotinho

Estadão Conteúdo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, suspendeu nesta quarta-feira (20) a prisão preventiva do ex-governador Anthony Garotinho (PR), apontado como líder de uma organização criminosa
Garotinho foi preso em novembro sob acusação de crimes como corrupção, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais entre os anos 2009 e 2016. A prisão foi pedida pelo Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro (MPE-RJ), decretada pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Glaucenir Silva de Oliveira, e mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RJ).
A denúncia do MPE afirma que o grupo J&F fez doação ilegal de R$ 3 milhões por meio de contrato com uma empresa indicada por Garotinho para financiar sua campanha ao governo do Estado em 2014, derrotada pela de Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Os valores não teriam sido declarados em sua prestação de contas. O ex-governador é acusado também de intimidar e extorquir empresários que atuavam em Campos. Garotinho está na Cadeia Pública de Benfica. Sua esposa e ex-governadora Rosinha Garotinho também tinha sido presa, mas saiu no último dia 30. Ela foi beneficiada por uma decisão do TRE-RJ, que acolheu seu habeas corpus e deixou a ex-governadora em liberdade restrita. A decisão, no entanto, não tinha sido estendida a Garotinho.
Em sua decisão, Gilmar Mendes verificou que não há no caso requisitos que justifiquem a prisão preventiva. O ministro alega que o TRE-RJ simplesmente relata o modus operandi dos alegados crimes praticados, “sem indicar, concretamente, nenhuma conduta atual do paciente que revele, minimamente, a tentativa de afrontar a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal”.
Gilmar tomou a decisão de suspender a prisão no primeiro dia do recesso do Judiciário. O relator da ação é o ministro Jorge Mussi, mas cabe ao presidente cuidar dos despachos da Corte Eleitoral durante o recesso.
“Na verdade, o decreto de prisão preventiva, assim como o acórdão regional, busca o que ocorrido no passado (eleições de 2014) para, genericamente, concluir que o paciente em liberdade poderá praticar novos crimes, o que, a meu ver, trata-se de ilação incompatível com a regra constitucional da liberdade de ir e vir de cada cidadão, em decorrência lógica da presunção de inocência”, continua Gilmar em sua decisão.
O ministro também suspendeu a prisão para Thiago Soares de Godoy e Antonio Carlos Rodrigues. (Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura)

Marcelo Odebrecht já está em sua residência em SP

Estadão Conteúdo

O empreiteiro Marcelo Odebrecht, preso há 2 anos e meio em Curitiba, chegou às 15h56 ao condomínio Jardim Pignatari, no Morumbi. Ele chegou em um Kia Preto (EXI 7427). Esse mesmo carro já havia entrado e saído do edifício entre 15h15 e 15h35. Nas duas vezes, ele foi cercado por fotógrafos, mas era impossível identificar os ocupantes.
Mais cedo, por volta das 10h, um morador foi flagrado entrando no Condomínio com um adesivo de apoio à Lava Jato colado no vidro de trás. Sem se identificar, moradores se dizem preocupados com o transtorno de um morador tão “polêmico” na vizinhança. Uma das preocupações é com a desvalorização dos imóveis do próprio condomínio e com a presença constante e ostensiva da imprensa.
Preso há 2 anos e meio em Curitiba, Marcelo deixou a carceragem da Polícia Federal (PF) em um carro descaracterizado às 9h52 desta terça-feira, 19.

O empresário foi levado em um carro da PF para a Justiça Federal onde colocou uma tornozeleira eletrônica para iniciar o cumprimento de sua prisão domiciliar.
Minutos depois, o empreiteiro chegou à sede da Justiça Federal para uma audiência com a juíza Carolina Lebbos, da 12.ª Vara Federal. A magistrada vai acompanhar a execução da pena de Marcelo.
Na chamada audiência admonitória (advertência), aquela realizada quando ocorre suspensão condicional da pena, o juiz de execução relatou ao condenado quais são as condições da nova etapa do cumprimento da pena e as consequências caso ele não siga esses termos.
No caso de Odebrecht, além das explicações, o empreiteiro também recebeu a tornozeleira durante a audiência com a juíza.
Terminada a audiência, Marcelo partiu do aeroporto de Bacacheri, em Curitiba, em torno de 13h, para desembarcar em São Paulo, de onde seguirá para sua casa num condomínio no Morumbi, na zona sul de São Paulo.
Pelo acordo, ele ficará 2 anos e meio em prisão domiciliar com direito a duas saídas por ano com autorização da Justiça. Enquanto estiver em casa, o empresário poderá receber 15 pessoas previamente cadastradas e autorizadas no processo. Além deles, parentes em até 4.º grau (primos e tios-avôs) poderão visitá-lo.

Depois de 913 dias de cárcere, a saída do empresário ocorre em um momento em que a Odebrecht busca um substituto para o presidente do conselho de administração, Emílio Odebrecht, pai de Marcelo. Quando a Polícia Federal prendeu o empreiteiro em 19 de junho de 2015, a empreiteira baiana acabara de ultrapassar o faturamento de R$ 100 bilhões pela primeira vez em sua história. O grupo tinha 170 mil funcionários espalhados por quase 30 países.
A saída de Marcelo da prisão tem gerado ruídos na família e na empresa. O empresário está proibido de ocupar cargos na companhia até 2025, quando terminará sua pena. Apesar da restrição, quem conhece o executivo classifica seu comportamento como imprevisível. Há temor de que ele constranja antigos aliados a informá-lo sobre o dia a dia do grupo.
A imprevisibilidade fez com que o patriarca da família tomasse medidas públicas às vésperas da saída do filho da prisão: anunciou sua saída antecipada do comando do conselho de administração e a decisão de que os Odebrecht não mais ocuparão a presidência do grupo. As medidas reforçam a tentativa de acelerar o soerguimento do grupo e sinalizam um esforço para blindar os negócios da influência do filho.
As últimas 24 horas de Marcelo na carceragem da PF em Curitiba permaneceram a mesma dos 30 meses de prisão. O empresário acordou um pouco antes do sol nascer, fez exercícios físicos e tomou café da manhã preparado em uma cafeteira localizada no corredor próximo a cela em que o empresário divide com o lobista Adir Assad, também acusado de fazer parte do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.
No final da tarde de segunda-feira, os advogados do empreiteiro conversaram com ele para acertar os últimos detalhes da transferência. Nos últimos dias, a saída de Marcelo chegou a ser dúvida quando o Ministério Público Federal de Curitiba afirmou que precisava avaliar “documentos faltantes” do empresário para saber se ele estava “adimplente com seu acordo” e, assim, receber os benefícios.
O criminalista Nabor Bulhões entregou a documentação à Justiça na segunda-feira, 18, e falou à reportagem sobre o pedido dos investigadores: “A própria Justiça concordou com os termos quando ele foi assinado. Como a previsão do acordo é que ele seja solto amanhã (hoje), estamos aguardando que isso seja cumprido”, disse Bulhões ontem.
Marcelo ficará 10 anos preso. Além dos 2 anos e meio de regime fechado já cumprido e os outros 2 anos e meio de regime domiciliar fechado, o empresário terá que cumprir ainda 5 anos de pena – 2 anos e meio em regime diferenciado, com obrigação de recolhimento noturno e nos fim de semanas e feriados, e 2 anos e meio de aberto, com a obrigação de comunicação à Justiça.
Defesa
Em nota, a empresa Odebrecht manifestou solidariedade ao empreiteiro. “A Odebrecht manifesta solidariedade com Marcelo, esposa e filhas por seu retorno ao convívio familiar. Marcelo conta com o reconhecimento da empresa por enfrentar as adversidades atuais com coragem e espírito de colaboração”, diz o texto.

Ato contra reforma da previdência argentina deixa 160 feridos

Ansa

BUENOS AIRES, 19 DEZ (ANSA) – A série de protestos contra a reforma da previdência em Buenos Aires, na Argentina, deixou ao menos 162 pessoas feridas entre manifestantes e policiais nesta segunda-feira (18), informam as autoridades de Saúde.
Destes, 88 eram agentes que tentavam impedir os grupos de se aproximarem dos prédios públicos, onde os deputados se reuniam para debater o tema. Segundo dados da polícia, ao menos 60 pessoas foram presas durante os protestos.
Apesar do ápice dos confrontos ter ocorrido durante a tarde e o início da noite, as manifestações seguiram noite adentro também em outras cidades argentinas.

O maior momento de tensão ocorreu quando um grupo tentou invadir o Congresso e, como foram impedidos por um cordão policial, muitos manifestantes começaram a jogar garrafas, pedras e pedaços de madeira contra os agentes.
O projeto segue sendo debatido dentro da Câmara e estima-se que vá para a votação ainda nesta terça-feira (19), de acordo com os principais jornais argentinos. No entanto, o clima de tensão também é visto entre os congressistas, que trocaram uma série de insultos durante as longas horas de sessão.
O projeto de reforma da previdência prevê um corte de cerca de US$ 5,7 milhões nos pagamentos mínimos, nas atribuições universais e nas aposentadorias dos veteranos das Malvinas, em um impacto na vida de cerca de 17 milhões de pessoas.
Segundo o governo, a mudança no cálculo vai beneficiar os aposentados no médio e longo prazo, mas a oposição e os sindicatos afirmam que a renda deles vai cair por conta do avanço da inflação.
Por causa do projeto, que é apoiado pelo presidente Mauricio Macri, as centrais sindicais convocaram uma greve de 24 horas que atinge todo o setor de transportes – nacional e internacional – além de serviços de banco e comércio.
Na última quinta-feira (14), cenas de violência parecidas foram vistas nas ruas argentinas e o governo decidiu passar a votação para esta semana. (ANSA)

PT inicia calendário de protestos em defesa de Lula

Em reação à definição da data do julgamento do petista, a sigla marcou uma série de atos pelo País ( Foto: AFP )

Brasília. O Partido dos Trabalhadores iniciará terça-feira um calendário de manifestações contra uma eventual condenação do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que possa inviabilizar a candidatura dele ao Planalto em 2018.
Está prevista uma aula aberta de advogados na frente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, além de grandes atos em São Paulo e na capital gaúcha.
No sábado (16), o Diretório Nacional do partido aprovou resolução na qual reafirma a defesa da pré-candidatura do ex-presidente, diz que a eventualidade de o petista ser barrado pela Justiça pode levar à "rebeldia popular" e alerta para o risco de "desobediência civil" diante de suposta "arbitrariedade" do Judiciário. A decisão do TRF-4 de marcar para 24 de janeiro o julgamento que pode tornar Lula inelegível dominou os dois dias de reunião da cúpula petista realizada em São Paulo.

A sintonia restrita do PCC

Como a maior facção criminosa do País opera seu setor de inteligência, com membros treinados para planejar secretamente assassinatos de agentes penitenciários e espalhar o terror no sistema carcerário

Fabíola Perez

SOFISTICAÇÃO Líderes da Cúpula do PCC, entre eles Marcola (ao centro), têm enviado cartas codificadas ao núcleo de inteligência da facção, que executa ações como a que matou o agente Alex Belarmino no veículo que dirigia a caminho do presídio de Catanduvas

Fecha na Restrita. Essa é a ordem dada pela cúpula do Primeiro Comando da Capital, o PCC, a um núcleo da facção que vem se estruturando e ganhando cada vez mais força para orquestrar execuções em diferentes estados do País, conforme afirmou à ISTOÉ um agente da Polícia Federal sob a condição de anonimato. Em liberdade, esses membros recebem as instruções por bilhetes codificados e lacrados que viajam quilômetros até o destino final. Uma vez que a mensagem chega à Sintonia Restrita, a célula de inteligência se encarrega de delegar a missão aos executores, em geral aqueles que possuem dívidas com o grupo ou têm histórico de indisciplina. “Se não cumprirem, sabem que também serão mortos”, diz o policial. De acordo com as investigações do promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Presidente Prudente, Lincoln Gakiya, o núcleo principal é formado por três ou quatro pessoas de São Paulo, com movimentação por todo o País. “Eles planejam ações como levantamento de dados, vigilância, aluguel de imóveis e veículos para perseguir alvos e gerar terror”, afirma. Esses membros não utilizam celulares, afastam-se de funções relacionadas ao tráfico e ficam isentos de pagar a “mensalidade”, que é obrigatória para todos os integrantes. “Eles são muito dinâmicos e criam várias camadas de hierarquia para dificultar as investigações”, afirma Gakiya.
Embora atuem de maneira quase invisível, passaram a chamar a atenção dos investigadores após uma onda de assassinatos de agentes penitenciários federais. Em junho do ano passado, Roberto Soriano, membro da cúpula do PCC conhecido como Tiriça, deu ordens para o assassinato de diversos funcionários de dentro do presídio de segurança máxima de Catanduvas (PR). “Não são ataques pessoais, são atentados contra a instituição, que ocorreram em represália aos padrões de disciplina do sistema penitenciário federal”, afirma Carlos Augusto Machado, agente em Catanduvas desde 2010 e atual presidente do Sindicato dos agentes penitenciários federais do Paraná. Seguindo a ordem de Tiriça, membros do PCC alugaram uma casa vizinha à do agente Alex Belarmino. Em 2 de dezembro, o carro oficial que o agente utilizava para chegar ao trabalho foi cercado por um veículo com homens do PCC. Ele foi morto com 23 disparos. Em abril deste ano, o agente penitenciário Henry Charles Gama Filho foi assassinado em um bar na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Segundo a Polícia Federal, criminosos se aproximaram em um carro e atiraram contra o servidor. Um mês depois, foi a vez de Melissa de Almeida Araújo, psicóloga do presídio de Catanduvas. Monitorada por 40 dias, era considerada um alvo fácil por não andar armada. No dia 25 de maio, foi alvejada por dois homens ao entrar no condomínio em que vivia com o marido e o filho de dez meses. A série de assassinato espalhou o terror entre os agentes penitenciários. Com os suspeitos da execução de Belarmino a Polícia Federal encontrou uma lista com mais 20 nomes e endereços de funcionários de presídios federais tidos como alvos da facção criminosa. “Depois disso, vários protocolos foram melhorados para dar mais segurança ao deslocamento de agentes”, diz Machado.

VERBA DE R$ 150 MIL
As missões especiais da Sintonia Restrita se tornaram tão sofisticadas que contam com estruturas próprias. O PCC paga até o treinamento para os membros encarregados das missões, como demonstram planilhas obtidas pelos investigadores. Elas detalham todos os gastos com os assassinatos. Uma denúncia encaminhada ao Ministério Público de São Paulo, em dezembro de 2016, pelo Gaeco, revelou cartas “restritas” apreendidas na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau com ordens para integrantes em liberdade localizarem dados e endereços de agentes públicos. Após investigações, uma ação policial apreendeu em Ribeirão Preto documentos com determinações para “matar como se fosse latrocínio”, de forma a não levantar suspeitas sobre a cúpula da organização criminosa. “É para escolher quatro irmãos de sua confiança capacitados para executar fatal, que sejam pegadores para eliminar esses frangos”, diz um trecho da correspondência. A planilha apreendida indica um volume de R$ 150 mil gastos em viagens, celulares, veículos, passagens e até cursos para bancar estratégias do setor de inteligência.
Ações como essas podem ganhar um novo fôlego com a saída do líder Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, do regime de isolamento para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, onde se encontra presa a cúpula do PCC. “Ele vai receber visitas privadas, isso aumenta a facilidade com que as ordens entram e saem do presídio”, diz Gakiya. Nesse sentido, o vice-presidente da Federação Nacional de Policiais Federais, Flávio Werneck, afirma que o País acumulou uma série de erros na aplicação da Lei de Execução Penal. “São concedidos benefícios a pessoas que passam longe de ter alcançado um bom comportamento”, afirma. Isso porque, mesmo em presídios de segurança máxima, há relatos de que informações são transmitidas por meio das visitas íntimas e sociais. “Apenas o tempo é controlado, não há qualquer monitoramento de áudio”, diz Machado. O que reforça a munição do já robusto setor de inteligência do crime.

“É um núcleo técnico que faz o levantamento de vulnerabilidade da vítima e dos
riscos da ação. Assim, além de executar, conseguem disseminar o medo”
Flávio Werneck, vice-presidente da Federação Nacional de Policiais Federais

Negócio suspeito

Inquérito do Ministério Público, ao qual ISTOÉ teve acesso, identifica irregularidades na estatização em 2013 de uma universidade privada, que pertenceu a Gilmar Mendes. Quem selou a transação de R$ 7,7 milhões foi o ex-governador Silval Barbosa, dileto amigo do ministro do STF

Octávio Costa e Tábata Viapiana

Por conta de sua atuação controversa, Gilmar Mendes tem desagradado à direita e à esquerda (Crédito:Foto: Carlos Humberto/STF)

O Ministério Público do Mato Grosso está prestes a oferecer denúncia contra o ex-governador do Estado Silval Barbosa e outras quatro pessoas por atos de improbidade administrativa. Seria apenas mais um processo contra um ex-governador de Estado, preso por quase dois anos acusado de chefiar uma organização criminosa, se não envolvesse uma das figuras mais controvertidas da República, dono de um proeminente assento no Judiciário brasileiro: o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
A denúncia tem como base uma longa investigação, concluída pelo MP em novembro, sobre a aquisição de uma universidade particular pelo governo do Mato Grosso durante a gestão de Silval Barbosa. ISTOÉ teve acesso ao inquérito. Nele, o MP diz que a transação foi marcada por “práticas de ilícitos morais administrativos”. A instituição de ensino, localizada no pequeno município de Diamantino, foi fundada em 1999 por Gilmar Mendes e sua irmã, Maria da Conceição Mendes França. Os dois eram sócios no negócio. No ano seguinte, para poder assumir a Advocacia-Geral da União, Gilmar teve de repassar sua parte na sociedade à irmã. Em 2013, Maria da Conceição vendeu a instituição para a Unemat, a Universidade do Estado do Mato Grosso, por R$ 7,7 milhões. O governo adquiriu 100% da unidade, incluindo toda a estrutura de salas de aula, laboratórios e biblioteca dos quatro cursos de graduação (Direito, Administração, Educação Física e Enfermagem). E instalou ali o campus Diamantino da Unemat.

A investigação do MP
O diabo mora nos detalhes. A compra, segundo o MP, esteve eivada de irregularidades. Além da suspeita de superfaturamento, o negócio foi realizado com recursos extra-orçamentários do Estado e sem autorização da Assembleia Legislativa. A Promotoria apontou ainda falta de planejamento do governo na hora de efetivar a compra, ao lançar luz para a ausência de estruturação do corpo docente e para as condições precárias das instalações. Outra particularidade da venda da universidade que chamou a atenção do Ministério Público foi a diferença na metragem do terreno informada por Maria da Conceição em comparação com o estudo realizado por técnicos do governo. Segundo o MP, “a referida unidade de ensino foi previamente avaliada pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis com área total 164.852,49m2 e área construída de 5727,93m2 (4.967,93m2 edifício e 760m2 galpão). Porém, ao ofertar a referida unidade ao Estado, a sócia diretora da UNED, Maria da Conceição Mendes França, especificou metragem distinta, a saber: área total de 16.4852 ha e área construída de 7.565,21m2”. Inicialmente, Maria da Conceição chegou a oferecer o campus ao Estado por R$ 8,1 milhões, mas uma avaliação da Secretária de Administração apontou que o campus valia R$ 7,7 milhões, valor final do contrato. O decreto nº 1931 que selou o negócio foi assinado por Silval Barbosa em 13/09/2013.

Procurado pela reportagem da ISTOÉ, o ministro Gilmar Mendes confirmou que foi sócio da UNED até o ano 2000, quando assumiu a Advocacia-Geral da União, mas disse que não teve qualquer participação na venda da universidade. Em Brasília, no entanto, até as emas que circulam pelos jardins dos palácios sabem que é praxe no serviço público a transferência de propriedades para parentes somente para se enquadrar às imposições legais. Uma mera formalidade. Na prática, em geral, os antigos donos continuam a influir nos destinos das empresas. É o que os indícios apontam aqui nessa transação para lá de suspeita. Embora Maria da Conceição tenha sido formalmente a responsável legal pela celebração do negócio, é difícil crer que uma senhora de 63 anos, residente no interior do Mato Grosso, tivesse acesso direto ao governador de seu Estado a ponto de convencê-lo a comprar uma universidade particular deficitária, localizada em um município de apenas 21 mil habitantes. Pior quando o governador em questão é Silval Barbosa. Em 2015, depois de ser alvo de um mandado de busca e apreensão em sua casa, ele foi flagrado num grampo da Polícia Federal em conversas no mínimo impróprias com Gilmar Mendes. “Que absurdo isso. Um abraço aí de solidariedade”, afirmou o ministro do STF no diálogo telefônico. Em 2013, o próprio Gilmar resumiu assim sua relação com Silval: “Somos amigos de muitos anos, sempre temos conversas muito proveitosas”. Além dos laços estreitos com o ex-governador, a influência que o ministro Gilmar Mendes exerce até hoje no Mato Grosso é pública e notória. Numa das discussões mais acaloradas já vistas no Plenário do Supremo, em 2009, o ex-ministro Joaquim Barbosa usou esse argumento para atacar seu colega de Corte. “Vossa Excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso”, disse Barbosa.
Outra importante questão que se impõe envolvendo a estatização da UNED é por que o Estado compraria uma universidade particular quando o mais comum é o caminho inverso, da privatização? No momento da aquisição da UNED, a Universidade do Estado do Mato Grosso já possuía 11 campus e estava em processo de compra de um 12º prédio. Depois desse negócio, a Unemat não adquiriu mais nenhuma instituição particular. Ou seja, tratou-se de uma compra sui generis – singularíssima, obviamente. No inquérito, o próprio Ministério Público concluiu que não havia previsão, por parte do governo, de expandir suas atividades para a região de Diamantino, o que levanta mais suspeitas sobre a compra. “Em nenhum momento se vislumbra um estudo a respeito do impacto na folha de pagamentos da Unemat, notadamente, ante a necessidade de realizar concurso público. Eis a razão pela qual o quadro de funcionários da instituição é majoritariamente integrado por funcionários contratados precariamente”, disse o promotor responsável pelo caso, Daniel Balan Zappia.

Chamada a prestar depoimento ao MP em agosto de 2016, a irmã de Gilmar Mendes negou as irregularidades. Alegou que sua universidade enfrentava dificuldades financeiras, devido à inadimplência dos alunos. Eram cerca de 900 alunos em 2013. Na investigação, porém, o MP revelou a prática de ilícitos. A promotoria ainda não decidiu como irá enquadrar a irmã do ministro do Supremo, mas a principal ponta do outro lado do balcão, o ex-governador Silval Barbosa, será denunciado com base em três artigos da Lei de Improbidade Administrativa.
O MP não descarta a ligação entre a estatização da universidade de Diamantino e a contratação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) – por coincidência, de propriedade de Gilmar Mendes – para realização de um concurso público a fim de recrutar 430 servidores à Assembleia Legislativa do Estado. O edital também foi alvo de investigação pelo Ministério Público. O IDP é outra incursão do ministro Gilmar Mendes no mundo acadêmico e que também já levantou uma série de suspeitas.

“Somos amigos de muitos anos e sempre temos conversas muito proveitosas”
Gilmar Mendes, sobre sua relação com o ex-governador Silval Barbosa,
o responsável por adquirir a universidade da qual ele foi sócio

Fundado em 1998 em Brasília, o IDP oferece cursos, presenciais e à distância, de graduação, extensão, especialização e mestrado nas áreas de Direito e Administração Pública. Gilmar Mendes é um dos sócio-fundadores do Instituto. Desde sua fundação, a instituição de ensino está rodeada de polêmicas. Uma delas é justamente a atuação de Mendes no IDP enquanto ministro do STF. Fala-se em conflito ético. Entre 2003 e 2008, o IDP fechou convênios de pelo menos R$ 1,6 milhão, incluindo com órgãos do governo federal, sem licitação. Neste ano, a Lava Jato descobriu que o Instituto recebeu R$ 2,1 milhões do grupo J&F, holding que controla a JBS, como patrocínio para cinco eventos.

1 de 2 O empresário Jacob Barata Filho foi solto três vezes por Gilmar Mendes, seu padrinho de casamento

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Foto: JOSE LUCENA/FUTURA PRESS

Holofotes
Agora enredado em mais uma suspeita, Gilmar Mendes durante muito tempo despontava como um integrante da ala técnica do STF, junto com outros ministros, como Celso de Mello e Ayres Britto. A formação de Gilmar sempre foi muito respeitada. De repente, porém, não se sabe exatamente porque, o ministro abandonou a liturgia da toga e passou a buscar a luz dos holofotes a todo custo. Começou a opinar sobre todos os assuntos de interesse do País. E habituou-se a manter discussões ásperas com colegas de STF. Invariavelmente suas posições vão contra os anseios da população em acabar com a impunidade contra políticos e poderosos. Com seus votos inflamados, Gilmar Mendes tornou-se uma figura controversa e impopular.
Entre as polêmicas recentes do ministro, estão votos pela soltura do empresário Eike Batista, o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado Eduardo Cunha. Gilmar também destila críticas às investigações da Lava Jato, disse que as prisões em Curitiba “se alongaram demais”, e agora, em mais um gesto contrário aos interesses da sociedade, quer revisar um entendimento do próprio STF que permite a execução da pena após confirmação da sentença em segunda instância. A medida beneficiaria diretamente condenados poderosos.
Mas a decisão mais vulnerável de Gilmar envolve o empresário Jacob Barata Filho, conhecido como o “rei do ônibus” no Rio de Janeiro. Ele foi preso três vezes, e em todas elas, foi solto graças a habeas corpus da lavra de Gilmar. Acontece que o ministro foi padrinho de casamento da filha de Barata em 2013. Há relação de proximidade entre investigado e juiz. Existe um problema de ordem ética. Não aos olhos de Gilmar. Ele não vê conflito de interesse e nem se declarou impedido de julgar os casos de Barata Filho. Diz que o fato de ser padrinho de casamento não significa intimidade. Em outubro deste ano, durante bate-boca acalorado com o ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar foi encurralado: ouviu de seu colega de Tribunal que é um juiz que “destila ódio e muda a jurisprudência de acordo com o réu”. Barroso recomendou que Gilmar ouvisse uma música de Chico Buarque, que diz: “a raiva é filha do medo e mãe da covardia”. Faz sentido. Gilmar precisa ouvir mais os apelos das ruas, pois hoje é uma das poucas unanimidades num País dividido: ele consegue provocar reações de desagrado à direita e à esquerda.

Para o MP, instituto de Direito de Gilmar Mendes
pode estar envolvido com compra de universidade

Neutralidade da Internet, símbolo da equidade ou freio à tecnologia?

O princípio consistia em obrigar os fornecedores de serviços da Internet a tratar os conteúdos de forma igualitária, sem discriminar o tipo de dado

AFP

Princípio da neutralidade proíbe provedores de banda larga de oferecer acesso à internet rápida de forma diferenciada. ( FOTO: Reprodução )

A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) revogou nesta quinta-feira, 14, o princípio de "neutralidade na rede" alegando que é um freio aos investimentos, enquanto os críticos denunciam uma decisão que permitirá a criação de uma "Internet de duas velocidades".
O que é a neutralidade?
O princípio consistia em obrigar os fornecedores de serviços da Internet (ISP, em inglês) a tratar os conteúdos de forma igualitária, sem discriminar o tipo de dado. Os defensores da neutralidade sustentam que a decisão afetará os mais pobres, ou os pequenos empresários, com assinaturas mais caras por uma maior velocidade, ou o bloqueio de alguns serviços da concorrência, como streaming, telefonia por Internet e motores de busca.
Mas para a FCC, as regras atuais colocam no mesmo pacote os operadores de telecomunicações e os serviços públicos, e impedem o investimento em novos serviços que precisam de banda larga, como a videoconferência, a telemedicina e os veículos conectados.
Neutralidade desde quando?
De acordo com o professor de Direito Tim Wu, a quem se deve o termo "neutralidade na rede", o princípio remonta à década de 1970. Os reguladores queriam impedir que a AT&T, que então possuía o monopólio das telecomunicações, dificultasse o surgimento de novas companhias telefônicas.
No início da década de 2000, as tentativas de regular o novo mundo da Internet fracassaram, e várias decisões judiciais se negaram a equiparar os ISP com as "empresas de telecomunicações".
Não foi até 2015, sob o governo de Barack Obama, que a autoridade de comunicações pôde equiparar esses provedores de acesso à Internet de banda larga com companhias de telecomunicações, mas usando uma lei que datava de 1934.
Ajit Pai, nomeado líder da FCC pelo presidente Donald Trump, afirma que as regulações atuais - muito estritas - desestimulam o investimento em banda larga. E advoga por uma volta a um enfoque regulador "suave" como o da década de 2000, que permitiu que a Internet se expandisse.
Essa decisão "não matará a democracia", assegura Pai.
Mas para os defensores dos direitos digitais, é o fim da Internet em sua forma atual.
Acabou a neutralidade?
Os grandes operadores - incluindo AT&T, Comcast e Verizon - asseguram que o funcionamento da Internet não mudará e terão as mãos livres para investir em novas tecnologias. "Haveria muita resistência" em caso de bloqueio de conteúdos, considera Doug Brake, da Information Technology and Innovation Foundation, um grupo de especialistas com sede em Washington.
O especialista menciona a "pressão social", já que 83% dos americanos se opõem a uma mudança de status, segundo uma pesquisa recente. Também fala da possibilidade de uma investigação por parte das autoridades contra o monopólio que poderia levar ao retorno de uma neutralidade estrita depois de uma nova mudança de governo.
Mas os defensores da neutralidade temem que uma diferenciação imposta pelos operadores implique um aumento nos custos para os grandes usuários de dados, como Netflix e outros serviços de vídeo em streaming. Esse aumento provavelmente será compensado por uma alta do preço das assinaturas aos clientes.
Para as empresas emergentes de tecnologia, que não têm os recursos de Google e Facebook, a nova diretriz é "uma barreira para a inovação e concorrência", diz Ferras Vinh, do Center for Democracy & Technology, que defende a neutralidade. "É uma luta para a próxima geração de jovens empreendedores ter espaço para inovar e difundir novas ideias".
A FCC promete "transparência" e assegura que as queixas serão geridas por outra agência, a Comissão Federal de Concorrência (FTC), especializada em proteção ao consumidor e regras contra o monopólio.
No entanto, seus críticos asseguram que essa comissão não tem autoridade legal para gerir certos casos. A nova diretriz também poderia ser demandada ante o tribunal.
A neutralidade é mundial?
Muitos países baseiam suas legislações sobre a Internet no modelo americano. A União Europeia aprovou diretrizes, mas cada Estado-membro tem sua própria regulação. A situação americana é única porque são os operadores privados que criam e investem em suas próprias redes, enquanto em outros lugares as infraestruturas pertencentes a um atual ou antigo monopólico são divididas. "Isso impulsionará os operadores a explorar novas vias para serem competitivos em um setor onde os custos fixos são altos", sustenta Doug Brake.

Oposição venezuelana pede à UE atitude firme ante Maduro

(Arquivo) O presidente do Parlamento venezuelano Julio Borges - afp/AFP

AFP

Líderes opositores venezuelanos pediram nesta quarta-feira (13) à União Europeia (UE) que mantenha uma atitude firme ante a ditadura de Nicolás Maduro ao receber o Prêmio Sakharov de Liberdade de Opinião concedido pela Eurocâmara a todos os venezuelanos.
O presidente do Parlamento da Venezuela, Julio Borges, e o exilado ex-prefeito de Caracas Antonio Ledezma receberam o prêmio em Estrasburgo, nordeste da França, com um chamado à comunidade internacional para alcançar uma “transição” em seu país.
“Pedimos à Europa que se mantenha firme em seu compromisso para conseguir a liberdade de mais de 300 presos e de 30 milhões de venezuelanos que hoje não a respiram”, disse Ledezma, lendo uma mensagem do líder opositor Leopoldo López, em prisão domiciliar em seu país.

Com discursos enérgicos apelando para a emoção, os dois líderes descreveram a “crise humanitária” que vive seu país, onde, nas palavras de Borges, “o regime sequestrou a democracia”, “instaurou a fome” e “destruiu o sistema de saúde”.
“Essa situação não pode continuar assim. Por esse motivo foi decidido entregar o Prêmio Sakharov à oposição democrática”, assegurou o presidente da Eurocâmara, Antonio Tajani, que pediu que “o país volte à democracia, à dignidade e à liberdade”.
– Missão eleitoral –

Desde 1988, a Eurocâmara concede este prêmio todos os anos, que leva o nome do cientista soviético dissidente Andrei Sakharov, além de 50.000 euros (58.800 dólares), a pessoas que deram “uma contribuição excepcional à luta pelos direitos humanos no mundo”.
A oposição sucede os yazidis Nadia Murad e Lamiya Aji Bashar, sobreviventes das atrocidades do grupo extremista Estado Islâmico (EI), e são os quintos latino-americanos a conquistá-lo após os dissidentes cubanos, em três ocasiões, e as Mães da Praça de Maio.
A Eurocâmara decidiu concedê-lo em outubro em um contexto de divisão no seio da oposição venezuelana, que agora quer fechar as feridas abertas nos últimos meses e escolher um “candidato único” para a próxima eleição presidencial, explicou Borges.

Visando essa disputa, que Maduro pode adiantar para o primeiro trimestre fortalecido por sua vitória nas eleições municipais, nas quais as principais forças opositoras não concorreram, Borges e Ledezma pediram ajuda internacional.
“Pedimos à Europa e ao mundo que atentem para essas eleições”, declarou Borges, que solicitou “formalmente” uma missão eleitoral do Parlamento Europeu para garantir que as eleições sejam “livres” e conduzam a uma “transição democrática”.
Embora desde 2007 a Eurocâmara tenha adotado uma dezena de resoluções, especialmente pedindo a libertação de “presos políticos”, a eleição da governista Assembleia Constituinte, que União Europeia e Estados Unidos não reconhecem, intensificou a sua postura.

– Edição polêmica –
Além de um embargo de armas e de material suscetível a ser utilizado para uma repressão interna, os países da UE adotaram em novembro um marco jurídico de sanções contra responsáveis por uma violação dos direitos humanos na Venezuela, embora sem dar nomes.
Ambos os opositores consideraram em coletiva de imprensa que deveriam aplicar essas sanções contra responsáveis de alto escalão do governo venezuelano, em linha com as aplicadas por Estados Unidos e Canadá.
A decisão de conceder o prêmio ao Parlamento venezuelano e aos “presos políticos” neste país latino-americano, impulsionada pelos eurodeputados do PPE (direita) e liberais, geraram críticas de “instrumentalização” por parte da esquerda radical, que deixou suas cadeiras vazias durante a cerimônia.
“A UE está se colocando do lado da violência na Venezuela ao invés de mediar para facilitar o diálogo e buscar uma solução pacífica e democrática no país”, indicaram em comunicado eurodeputados espanhóis do grupo Esquerda Unitária Europeia (GUE).
Além de amigos e familiares dos presos nomeados pela Eurocâmara, a guatemalteca Aura Lolita Chávez Ixcaquic, símbolo da luta dos povos indígenas, e a filha do jornalista Dawit Isaak, preso na Eritreia, estavam na cerimônia como finalistas.
Tajani também falou para as duas, urgindo ao governo da Guatemala a “assegurar a proteção” de Chávez Ixcaquic e do “povo maia em seu conjunto” e pedindo às autoridades eritreias para libertar o jornalista que foi visto pela última vez em 2005.

Marcelo Odebrecht vai para ‘nova prisão’ de 3 mil m², no Morumbi

Estadão Conteúdo

Na próxima terça-feira, dia 19, o empresário Marcelo Odebrecht vai ficar frente a frente com o juiz de execução penal da 12ª Vara Federal de Curitiba, Danilo Pereira Junior, e indicará ao magistrado o endereço onde vai cumprir sua prisão domiciliar. A formalidade é o último passo para que o empreiteiro, herdeiro de uma das maiores construtoras do País, volte para casa exatos 914 dias depois de ser preso na 14ª fase da Operação Lava Jato.

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Marcelo vai trocar a cela mal iluminada de 12 metros quadrados, nos fundos da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense – que dividia com outros acusados e delatores -, por sua residência em um condomínio de segurança máxima no Morumbi, área nobre de São Paulo. O local foi onde a Polícia Federal o prendeu no dia 19 de junho de 2015. Sua defesa começou a fazer os preparativos finais para que ele deixe a prisão a tempo de passar o Natal em casa. A multa imposta no acordo de delação premiada – R$ 73,3 milhões – já foi quitada. Como ele vai voltar para casa ainda está indefinido.

Os advogados têm em mente três opções para levar o empresário para a capital paulista. A primeira é fazer como o que foi feito com outros delatores e colocar Marcelo em um voo comercial escoltado por policiais. A hipótese preocupa os defensores que temem algum tipo de hostilidade.
Outra opção seria colocar o empresário em um carro e fazer o trajeto de 416,6 quilômetros até a residência. A última, que é a mais atrai a todos, é um avião fretado. No trajeto, agentes acompanhariam o empreiteiro. Cabe aos defensores indicarem o modo, mas o juiz costuma ouvir a PF para dar o “OK” final.
Em São Paulo, sai de cena o beliche estreito de concreto e a rotina de exercícios em um corredor improvisado e entra a vida em uma casa ampla com piscina, campo de futebol e uma academia recém-reformada para atender as novas necessidades do empreiteiro. Marcelo Odebrecht foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão, mas por causa de sua colaboração à Justiça cumpre 10 anos por lavagem de dinheiro e associação criminosa no âmbito da Operação Lava Jato. Pelo acordo, os primeiros 2 anos e meio, permaneceria preso em Curitiba. O restante, em casa, com tornozeleira.

A mudança de regime faz parte do acordo de colaboração premiada homologada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, em 30 de janeiro, dias após a morte do ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato. Marcelo vai progredir ao regime domiciliar fechado. O empresário só volta a pisar na rua sem qualquer tipo de restrição em 2025 quando terminam os prazos acordados com a força-tarefa da Lava Jato. Pessoas próximas ao empresário afirmam que a mulher, Isabela, e as três filhas adolescentes não escondem que encaram a progressão do regime fechado para o domiciliar como “liberdade” nas visitas à carceragem da PF. Em casa, ele poderá receber parentes de até 4º grau, como primos e tios-avós, além 15 pessoas indicadas por ele à Justiça.
A nova “cela” de Marcelo Odebrecht tem mais de 3 mil metros quadrados, ampla área de lazer, quartos com closet e banheiros exclusivos – bem diferente do buraco usado como vaso sanitário na cela na PF. Corretores consultados pelo Estado avaliam que a casa custe entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões. O condomínio é vendido no mercado como “o mais seguro de São Paulo”. O custo de manutenção é de cerca de R$ 20 mil mensais para cada morador. Parte desse custo vai para a manutenção de um jardim privativo projetado pelo paisagista Burle Marx. Além da casa de Marcelo, outras 39 residências compõe o empreendimento. Nenhuma do tamanho da do empresário.
Para entrar ou sair do condomínio, o visitante precisa ser autorizado por um morador, fornecer documento de identificação e digitais. O imóvel é vigiado por câmeras por toda a sua extensão. Só na entrada, a reportagem contou 5 funcionários (entre seguranças e porteiros). Entrar pela primeira vez no condomínio pode demorar mais de 5 minutos. A reportagem tentou contato com a associação de moradores, mas as ligações foram atendidas por funcionários do condomínio – que além de serem proibidos de falar com a imprensa não garantiram nem sequer transmitir recados ou pedidos de entrevista.

Até a confirmação de que Marcelo Odebrecht de fato voltaria ao condomínio, a grande preocupação dos vizinhos era com os saguis que costumam frequentar um parque colado ao empreendimento. O temor era de que os casos de animais infectados com febre amarela registrados na zona norte da capital chegassem às suas portas. Agora, a volta de Marcelo virou uma preocupação.
A calma do lugar, que só costumava ser alterada em dias de jogo no Estádio do Morumbi, começa a ser quebrada com a volta do empresário. “Ouvi alguns moradores brincando e dizendo que ‘nosso vizinho famoso está voltando’”, disse um porteiro da região. Os moradores temem que com o retorno de Odebrecht a rua fique “apinhada de imprensa e curiosos”.
Cárcere

Durante os 30 meses de reclusão, Marcelo mudou. Do empresário reativo que se recusava a responder a perguntas de policiais e do próprio juiz Sérgio Moro, o empreiteiro se tornou mais simpático, dividindo o dia a dia com os outros detentos, ajudando a colegas de cela e até desconhecidos que passavam apenas uma noite na prisão. De acordo com pessoas que viram de perto a mudança, o empreiteiro chegou a doar roupas a um preso por contrabando de cigarro falsificado que chegou à carceragem sem casaco durante o período de inverno.
Dominado pela ideia de “liberdade”, abandonou nos último dias o hábito de escrever e a dieta rigorosa que seguia com frutas e barras de cereais, mas ainda manteve a rotina de exercícios físicos diários. Marcelo e o companheiro de cela, o lobista Adir Assad, acordam antes do sol nascer, fazem flexões, abdominais e step (exercício em que se sob e desce um degrau repetidas vezes). Na Custódia da Polícia Federal em Curitiba, onde Odebrecht passou a maior parte do tempo de presidiário – ele chegou a ficar um breve período no Complexo Médico-Penal – a limpeza é feita pelo presos.
A PF fornece três refeições: um café com leite e pão com manteiga pela manhã e almoço e jantar, onde o cardápio é uma variação de arroz, macarrão, feijão e carne. Foram raras as vezes que Marcelo aceitou a comida fornecida. Ele possui uma rede, que apelidou de “logística”, montada pela empreiteira para levar alimentos frescos e refeições que aquecia em um micro-ondas ou em um fogão elétrico instalados na carceragem.
Em nota, a Odebrecht afirmou que “Marcelo Odebrecht está inteiramente empenhado em continuar contribuindo de forma efetiva com as autoridades nos termos do seu acordo de colaboração”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prefeito de Nova York confirma que explosão em terminal foi atentado terrorista

Pessoas deixam estação de ônibus de Port Authority após explosão (Crédito: AFP)

O prefeito de Nova York, Bill de Blasio, confirmou que a explosão ocorrida hoje (11) na estação rodoviária de Port Authority foi uma “tentativa de atentado terrorista”, cometida por um homem de 27 anos que carregava bombas em seu corpo. O principal suspeito, identificado como Akayed Ullah, está sob custódia e foi enviado a um hospital devido aos ferimentos. Três pessoas que estavam próximas ao suspeito também ficaram feridas, mas “nenhuma corre risco de morte”, de acordo com os bombeiros de Nova York.
Testemunhas relataram cenas de pânico no local e a polícia de Nova York confirmou que foi acionada para atender um chamado entre a 24ª e a 8ª Avenida em Manhattan. As linhas A, C e E do metrô foram evacuadas e tiveram os serviços interrompidos. A origem da explosão ainda é desconhecida, mas há fortes indícios de que tenha sido causada por uma bomba de fabricação artesanal. A imprensa dos Estados Unidos relatou que a bomba teria sido detonada “antes da hora” programada.
Jornais da cidade também publicaram que o suspeito teria um colete de explosivos. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi informado da explosão, de acordo com a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders.

O terminal rodoviário de Port Authority fica bem no centro de Manhattan, perto da loja do famoso confeiteiro Buddy Valastro, a Carlos Bakery, da sede do jornal “The News York Times” e da Times Square, um dos maiores pontos turísticos da cidade. O Port Authority Bus Terminal é o maior terminal rodoviário do mundo. Ele entrou em funcionamento em 15 de dezembro de 1950.

O engodo da OAB

Dirigentes da instituição participaram de uma farsa que levou ao pedido de impeachment de Temer. O relator garantia que as gravações de Joesley eram inválidas, mas mudou de idéia inexplicavelmente. O que pode ter motivado a respeitada entidade a embarcar nesse jogo rasteiro

FOI GOLPE? O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu o impeachment de Temer, mesmo sabendo que motivação era indevida (Crédito: Lucio Bernardo Jr)

Ary Filgueira

Nascida em 1930, pautada pela defesa da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve atuação marcante em momentos cruciais da história política do País – como no combate à ditadura, na luta em favor da redemocratização, em prol do impeachment do ex-presidente Fernando Collor e da recente deposição da ex-presidente Dilma Rousseff. Em todos esses episódios, a entidade jamais se deixou levar por cantos de sereia, como também jamais admitiu agir no afogadilho, impulsionada por pressões político-ideológicas sem lastro. Fez o que tinha que ter feito. Posicionou-se na hora adequada, nunca de maneira intempestiva, assentada nos princípios e valores que sempre nortearam a instituição. Estranhamente, não foi o que ocorreu no caso Michel Temer.
Nos últimos dias, veio à baila um áudio que põe em xeque a boa fé do relatório do conselheiro Flávio Pansieri, que serviu de base para os votos das seccionais da OAB a favor do afastamento de Temer. Antes de apresentar seu parecer sobre o pedido de impeachment de Temer em maio, Flávio Pansieri afirmou, por meio de um áudio enviado a colegas conselheiros, que recomendava cautela aos representantes das seccionais da Ordem. Para ele, a gravação apresentada por Joesley carecia de elementos que sustentassem o pedido de afastamento de Temer. Além disso, o advogado narrou falhas no polêmico diálogo gravado entre o presidente e o empresário no Palácio do Jaburu que, na época do vazamento, provocou comoção. Porém, de forma surpreendente e inexplicável, o relator Panseiri mudou subitamente de opinião e acabou recomendando o afastamento de Temer na sessão especial do Conselho Pleno da OAB, no dia 21 de maio. Ou seja, a sempre prudente OAB embarcou numa canoa furada.
Resta saber o que poderia ter motivado a entidade a participar de um intrincado jogo de interesses pela queda do presidente da República. Há indícios de que o conselheiro Flavio Pansieri capitulou, depois de ter sido pressionado por integrantes da oposição. Senão vejamos.

ANTES

Divulgação

“Se aprovarmos o impeachment de Temer, daremos um tiro no pé. Como demoramos um ano e meio para julgar a Dilma e, agora, vamos julgar Temer em quatro dias?”
DEPOIS

“Entendo que o presidente ofende a probidade administrativa por não ter agido como autoridade pública, além da ausência de decoro” Flávio Pansieri, relator da OAB
Mudança súbita
No arrazoado que fez na véspera da decisão sobre o impeachment, Pansieri garantia que não estava convicto sobre a validade das gravações de Joesley. Pelo seu tom de voz e por suas palavras, Pansieri aparentava estar tenso: “Estou gravando esse áudio para dividir com vocês um pouco das minhas angustias sobre o que a gente pode ou não deliberar amanhã”.  O relator fez reparos a trechos da gravação de Joesley: “Eu ouvi o áudio todo, várias vezes. Em momento algum aquela frase construída e informada na televisão de que o presidente havia concordado em continuar pagando o Eduardo Cunha é verdadeira. Aquilo não existe. Quando ele (Temer) fala ‘tem continuar assim” (…) aquilo é uma montagem.

Em outro trecho do áudio, Pansieri já desconfiava que a ação executada pelo empresário teria sido controlada pelo MPF. “Dizer que o MPF não estava controlando essa ação é acreditar em conto da carochinha. O MPF fez em 30 dias essa delação premiada, porque parece que a interceptação é de 26 de março. É lógico que ele (Joesley) já estava fazendo a delação e o MPF já sabia e precisava de alguma coisa para recheá-la”, afirmou. O advogado concluiu com uma advertência grave: “Se isso é ação controlada, precisava de autorização do Supremo. Se não tem autorização do Supremo, isso é prova ilegal”, afirmou. O relator termina sua mensagem alertando que seria muita leviandade da OAB tomar qualquer decisão naquele momento. “Nós temos que criar uma comissão e estudar esse caso. A percepção que eu tenho agora é que nós estaríamos dando um tiro no pé. Como demoramos um ano e meio para julgar a Dilma e, agora, vamos julgar ele (Temer) em quatro dias, sem nem mesmo ter acesso a todas as informações?”, provocou.
A OAB, que sempre pautou suas decisões em provas incontestes, foi mais uma a cair no conto do vigário dos irmãos Batista
Foi conspiração?

Desconsiderando tudo o que havia falado nas gravações encaminhadas aos colegas, no dia da reunião do Conselho Federal que debateu o pedido de impeachment, Pansieri fez encaminhamento a favor do afastamento de Temer. Na madrugada do domingo 21 de maio, o Conselho da OAB aprovou – com a anuência do próprio relator –, o ingresso da ação contra Temer na Câmara dos Deputados. Foram 25 votos a favor contra apenas um, do Amapá. O representante do Acre não compareceu. Os conselheiros decidiram que Temer cometeu crime de responsabilidade.
O vazamento do áudio tem potencial para estremecer a relação republicana nutrida pela OAB com a Presidência da República. É lamentável que a entidade maior dos advogados do País, que sempre pautou suas decisões em provas incontestes, tenha sido mais uma a cair no conto do vigário armado pelos irmãos Batista. A trama foi desfeita e a dupla está presa. Pansieri não explica porque voltou atrás. Mas a OAB não pode ficar em silêncio. Deve explicações à opinião pública. Ou foi enganada ou participou de uma conspiração para derrubada de um presidente.
O áudio comprometedor
Flávio Pansieri, conselheiro da OAB, inocentava Temer horas antes da leitura do relatório final. Depois, o condenou
Flávio Pansieri: Meu amigo, tô gravando esse áudio pra dividir com você um pouco das minhas angustias sobre o que a gente pode ou não deliberar amanhã.
Primeiro: eu ouvi o áudio todo, várias vezes. Em momento algum aquela frase construída e informada na televisão de que o presidente havia concordado em continuar pagando o Eduardo Cunha é verdadeira.
“Aquilo não existe”
Quando ele fala “tem continuar assim”. Aquilo é uma montagem. Ele está se referindo a uma frase que ele [Joesley] diz assim: “Olha eu tô me relacionando muito bem lá com o Cunha. Tô muito bem com ele agora”. E daí ele [Temer] responde “Que bom. Tem que continuar assim”.
A frase sobre ele ta pagando e ajudando a manutenção da família do Cunha é uma frase que vem alguns minutos depois e o presidente não emite opinião sobre esse tema.
Quanto a outra hipótese de ele supostamente de ele [Temer] ter recebido informações de que o cara [Joesley] tava cometendo uma ilegalidade lá… que ele tinha apoiando ele 2 juízes e um procurador. Isso não é crime por parte do presidente. Mesmo que se alegue a aplicação lá da Lei 8.112, que fala sobre a obrigação de informa autoridades sobre crimes que tenha conhecimento em razão da sua função. Isso não é em razão da função dele. Isso é uma interlocução com um colega dele. Ele não recebeu aquilo oficialmente, nada. Então portanto ele não tem essa obrigação de fazê-lo, inclusive não é crime.
Resumo: é muito leviano nós tomarmos uma decisão agora. Nós temos que criar uma comissão e estudar esse caso. Eu… a percepção que eu tenho agora é que nós estaríamos dando um grande tiro no pé. Como que um ano e meio demoramos para julgar a Dilma e vamos julgar ele [Temer] em quatro dias, sem nem mesmo ter acesso a todas informações?
Outro detalhe muito importante: meu amigo, cê dizer que o MPF [Ministério Público Federal] não tava controlando essa ação face ao presidente da República é acreditar em conto da carochinha. Por quê? Veja: o MPF fez em 30 dias essa delação premiada – porque parece que a interceptação é de 26 de março. É lógico que ele (Joesley) já tavam fazendo a delação premiada e o MPF já sabia e precisava de alguma coisa para rechear a delação. Se isso é ação controlada, precisava de autorização do Supremo. Se não tem autorização do Supremo isso é prova ilegal, ilícita, e tá acabado.
Essa prova ilícita não podemos usar, como fizemos no caso da Dilma, que não utilizamos a prova ilícita que era aquela interceptação telefônica dela com o ex-presidente Lula. Acho que nós precisamos ser razoáveis. É prematura e temerária uma decisão amanhã.