A alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, pediu nesta sexta-feira (18) "medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos" durante a ditadura militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985.
Pillay saudou a sanção pela presidente Dilma Rousseff, nesta sexta-feira, de uma comissão para investigar os crimes cometidos durante os guvernos militares, mas afirmou que essa medida "deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade (...) em desrespeito à legislação internacional de direitos humanos".Em comunicado,Pillay lembrou que começou a defender a necessidade dessa comissão em 2009, quando fez visita oficial ao Brasil.
"Eles e suas famílias estão esperando compensação pelas violações que sofreram por mais de quatro décadas, e têm direito a ver a justiça sendo feita", disse Pillay sobre as vítimas da ditadura. "Além de iluminar a verdade sobre incidentes particulares, essas comissões investigam o padrão das violações no passado, suas causas e consequências."
Ela acrescentou que o trabalho da comissão deve ajudar os brasileiros a entender e reconhecer sua própria história, que, até agora segundo ela, foi frequentemente contestada ou negada.
"Comissões da verdade também buscam evitar novos abusos, fazendo recomendações específicas sobre reformas institucionais e políticas públicas", disse.
A presidente Dilma discursa em cerimônia de sanção da lei da Comissão da Verdade (Foto: Roberto Stuckert / Presidência) Comissão
A Comissão da Verdade irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 - período que inclui a ditadura militar - e terá dois anos para produzir um relatório com conclusões e recomendações sobre os crimes cometidos.
A Lei de Acesso à Informação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.
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