provisória que reestrutura cerca de 25 carreiras da administração pública. Só uma das 18 emendas incluídas no texto provocará um aumento de gastos públicos de R$1,8 bilhão. Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) foi aprovado, em caráter terminativo, projeto do governo que cria gratificações e reajusta salários de quase 33 mil servidores.No primeiro caso, o presidente deverá vetar o a emenda do gasto adicional de R$1,8 bilhão. Os reajustes - já negociados e divulgadospelo governo - são escalonados, e o impacto orçamentário chegará a quase R$800 milhões em 2012. O custo total, diz a justificativa do projeto, será de R$401,9 milhões em 2010; R$773,7 milhões em 2011; e R$791,8 milhões em 2012 e anos seguintes.
A votação da MP no plenário da Câmara foi simbólica. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), negociou com a relatora da MP, deputada Goreti Pereira (PR-CE), a retirada de maioria das 63 emendas acrescentadas ao texto e que provocariam um rombo ainda maior nas contas. Mesmo assim, foram mantidas 17 emendas, entre elas a que permitirá a equiparação salarial de técnicos sa Receita Federal e dos que vieram da Previdência Social, para formar a Receita Federal do Brasil (Super Receita) - um impacto orçamentário calculado em R$1,8 bilhão.
Nos bastidores, líderes aliados afirmam que foi feito um acordo de procedimento para permitir a votação da MP, porque ela perde a vigência no dia 1º e ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Mas essa emenda deverá ser vetada pelo presidente Lula. A criação da Super Receita já previa a unificação das carreiras de auditores da Receita e da Previdência.
Na CCJ, o projeto do Executivo que cria cargos e dá reajustes foi aprovado em caráter terminativo e apenas se houver recurso será votado em plenário. Entre as carreiras beneficiadas estão a de agentes penitenciários federais, servidores da Abin e médicos e dentistas do Hospital das Forças Armadas.
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