Para AGU, anistia inclui torturador

BRASÍLIA. A Advocacia Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer reafirmando que não há como punir crimes cometidos durante o regime militar. Essa é a primeira manifestação da AGU sobre o tema no governo da presidente Dilma Rousseff. Quando era ministra de Lula, Dilma defendia que crimes comuns como sequestro e tortura não eram protegidos pela Lei da Anistia. Na época da ditadura, Dilma foi perseguida, presa e torturada pelos militares.

Em maio de 2010, o tribunal manteve, por sete votos a dois, a validade da Lei da Anistia editada em 1979 e que beneficiou com o perdão penal agentes do Estado e militantes de oposição que cometeram crimes políticos. A AGU informou que a presidente não foi consultada sobre o tema e que a instituição se manifestou seguindo entendimento que já havia dado antes do julgamento, ainda no governo Lula. Na época, o chefe da instituição era o hoje ministro do STF José Dias Toffoli, e o parecer dizia que não era possível punir crimes já perdoados pela lei de 1979. O Ministério da Defesa e o Itamaraty tinham o mesmo entendimento. Do outro lado estavam Dilma, Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos).

Para AGU, recurso da OAB não tem força para mudar decisão

A manifestação mais recente foi feita em um embargo de declaração proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à decisão do STF do ano passado. Embargo de declaração é um dos últimos recursos em que a parte contrariada pede esclarecimentos sobre uma decisão judicial. No caso, a OAB sustentou que houve aspectos não examinados pelo julgamento. Na manifestação entregue ao STF em 6 de junho, a AGU alegou que "o acórdão embargado examinou todas as questões suscitadas pelo arguente (OAB) e todos os dispositivos constitucionais tomados como parâmetro de controle, ponto por ponto".

No texto, a AGU afirma que o recurso da OAB não tem força para mudar a decisão do STF: "O pleito do embargante não merece ser deferido, pois o recurso por ele interposto visa à obtenção de efeitos modificativos ao julgado por essa Suprema Corte, expediente inviável em sede de embargos declaratórios". O documento leva a assinatura do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, além de outras duas advogadas do órgão. A manifestação foi entregue ao ministro Luiz Fux.

Ontem, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, criticou o fato de Dilma não ter mantido sua posição em relação à Lei da Anistia. Para ele, Dilma se esqueceu de seu passado de militância contra a ditadura militar, ao jogar uma pá de cal sobre o pedido para a revisão da Lei de Anistia:

- Acho que é uma síndrome dos nossos governantes. Já houve governante que, em nome da governabilidade, pediu que esquecessem tudo o que ele escreveu. A presidente Dilma repete esse fato, fazendo com que haja uma descrença em relação até ao passado das pessoas. No Brasil, parece que a pressão política é tão grande que as pessoas tendem a mudar de opinião, negando toda a sua convicção pessoal.