Ninguém será preso por recusar bafômetro

Nenhum condutor será preso nas rodovias federais por se recusar a fazer o exame do bafômetro, garante o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). Segundo a assessoria de comunicação do órgão, o parecer emitido pela Advocacia Geral da União (AGU), recomendando a prisão dos motoristas em casos de recusa ao exame, não será seguido, até porque, como reconhece o assessor Pedro Paulo Bahia, o "documento será considerado como orientação, pois não tem peso de uma determinação judicial".Para o advogado e professor de Direito Leandro Duarte Vasques, o agente de trânsito que prender o condutor nessa situação poderá se complicar com a Justiça. "Seria um abuso de autoridade. Na conjuntura jurídica nacional, ninguém é obrigado a contribuir com provas contra si, isso é um princípio basilar do Estado democrático de direito, o princípio da não autoincriminação, assim como o direito do silêncio em caso de prisões", explica.Segundo Vasques, o próprio texto da Lei Seca (nº 11.705) não autoriza o agente de trânsito a proceder prisão na recusa do bafômetro. "A polêmica existe porque a redação do art. 306 do Código de Trânsito passou a exigir a constatação de uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. Anteriormente, a legislação se limitava a dizer que é crime conduzir veículo automotor sob influência de álcool. Assim, um exame clínico, realizado por um médico perito capacitado, poderia constatar a embriaguez do motorista".A intenção de encontrar uma solução rápida para o problema, comenta, faz os legisladores aprovarem leis sem analisar suas conseqüências.Menos recusasSegundo a assessoria de comunicação do DPRF, mesmo sem a recomendação da AGU, o número de condutores que se recusam ao exame do bafômetro vem diminuindo. "No início da Lei 11.705 (junho do ano passado), a taxa de recusa era de 18%. Atualmente, apenas 12% dos motoristas não querem fazer o exame. Entendemos que não há motivo para prender ou algemar o condutor, pois nessa situação ele já vai sofrer as punições administrativas e não seguirá viagem", disse o assessor.Em todo o Ceará, até o último fim de semana, 11.588 motoristas foram notificados pela Lei Seca e 532 foram presos.Nos tribunaisO advogado Leandro Vasques informou, ainda, que nos tribunais de Justiça de todo o País, condutores acusados de embriaguez ao volante têm sido absolvidos por falta de provas materiais. "De junho de 2008 a maio deste ano, 97% das decisões tiveram entendimento em não condenar os motoristas".