Pacote dá força para a defesa do consumidor

Legislativo atuará no Plano com a aprovação da lei de fortalecimento dos Procons
Brasília O governo anunciou ontem um pacote de intenções para reforçar a defesa do consumidor prometendo medidas que exponham mais as empresas que desrespeitam os clientes e a criação de novos instrumentos de reclamação. Algumas das medidas estarão em vigor em 60 dias, como as que regulam o comércio pela internet.

A presidente afirmou que a decisão de melhorar as relações de consumo ocorre no momento em que o País cresce e se moderniza Foto: Agência Brasil

As da área bancária só começarão a ser implementadas em julho. Já as principais ações anunciadas para ampliação do poder dos Procons dependem do aval do Congresso Nacional.

Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros e a criação de um conselho de ministros que, além de formular ações, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas. No setor de telecomunicações, um dos campeões de queixa nos órgãos de defesa do consumidor, as medidas serão debatidas com as empresas em consulta pública.

Lista de itens essenciais
A presidente Dilma Rousseff deu, ainda, prazo de um mês para que o governo, em parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos essenciais que, se apresentarem defeito, precisam ser trocados na hora. Somente depois será definido quando a medida entrará em vigor. Essa lista será discutida com os empresários e deve incluir itens como telefone celular, fogão e geladeira.

Na área bancária, outro recordista em reclamações nos Procons, há medidas que são apenas reedição de normas já existentes e que não são cumpridas. É o caso da obrigatoriedade de divulgação do custo efetivo total embutido nos empréstimos. A exigência já existe desde 2007. Agora, para conseguir fiscalizar seu cumprimento, o BC quer que os bancos adicionem a planilha ao contrato assinado pelo cliente.

Pacote de tarifas
A maior novidade para o setor financeiro é a criação de três novas modalidades de pacotes de tarifas de serviços oferecidos pelos bancos. Atualmente, eles já são obrigados a assegurar alguns serviços gratuitos.

Os novos pacotes serão cobrados dos clientes - o objetivo é ter uma padronização para que o consumidor possa comparar os preços praticados e, com isso, escolher a melhor instituição financeira para o seu bolso.

"Essas medidas não são contra um ou outro, mas a favor de todos", afirmou a presidente Dilma Rousseff na cerimônia para comemorar o Dia Mundial do Consumidor. Ela defendeu ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos. "Não é possível que um serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo".

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) disse ontem que o conjunto de medidas dará "efetividade ao Código de Defesa do Consumidor". Segundo ele, haverá uma segunda etapa do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, onde serão discutidas medidas punitivas.

A presidente afirmou ainda que contará com o legislativo para aprovar a lei de fortalecimento dos Procons, cujo maior efeito será transformar em título executivo os acordos do Procon. Dilma enfatizou a necessidade de estabelecer mais transparência no comércio eletrônico. A presidente afirmou que a decisão de melhorar as relações de consumo ocorre no momento em que o País cresce e se moderniza.

OPINIÃO DO ESPECIALISTA
Garantia da qualidade dos bens e serviços
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania é um conjunto de medidas para garantir melhoria na qualidade dos serviços. A ideia inicial é criar uma lista de produtos essenciais para que os problemas sejam solucionados de imediato. O que é interessante é a criação de comitês para verificação de um observatório nacional das relações de consumo. É importante porque você cria um colegiado para que se possa avaliar as questões, embora o Código de Defesa do Consumidor já dê um norte muito positivo para saber como as coisas devem ser conduzidas. Com esse Plano, o que se pretende para mais adiante é criar uma lei, que está sendo ventilada, para fortalecer a atuação dos Procons e transformar os acordos em títulos judiciais. Com isso, se ganha celeridade e uma prestação do serviços para o consumidor de forma mais séria, porque há a possibilidade de executar esse título na justiça, com todos os ônus que se pode ter para o fornecedor do produto que não disponibilizou de forma correta. Só pela própria intenção do governo em estar criando esse tipo de política, é muito positivo para o consumidor. Além disso, resguarda as empresas de eventuais demandas aventureiras. A empresa, assim, tem a facilidade de se defender.

Rubens Krischke JúniorSócio da Siqueira Castro Advogados

É necessário fortalecer Procons, diz ministro
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avaliou ontem que os Procons têm papel importante para o País e que é necessário que se fortaleçam. A afirmação foi feita em cerimônia no Palácio do Planalto no lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania. "Muitas vezes, as demandas chegam à Justiça e o custo desses processos chega a R$ 1 mil, às vezes, para se resolver um problema de R$ 300,00. Essa irracionalidade de sistema tem que acabar", disse. Acrescentou que, por isso, é importante que os acordos firmados pelos Procons tenham força jurídica. Salientou que, nos últimos anos, milhões de brasileiros deixaram a linha da extrema miséria e passaram a ser incorporados em um novo cenário da vida nacional.

"Mudança que muitos de nós não esperávamos ter. Esses brasileiros não tinham acesso ao consumo e, por essa razão, o direito ao consumidor, que sempre foi uma questão importante assume uma nova fase". Para o ministro, não é possível o País ter um sistema de relações econômicas sustentáveis sem a garantia do direito ao consumidor.