Dilma sanciona com vetos lei sobre intervenção em elétricas

Texto tem como origem a MP nº 577, que já permitiu que o governo interviesse em oito distribuidoras de eletricidade do Grupo Rede

Após aprovação no Congresso, Dilma sanciona lei com vetos (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira, com dois vetos, a lei que dispõe sobre a extinção de concessões de serviço público de energia elétrica, a prestação temporária do serviço e a intervenção nas empresas para adequação do mesmo. O projeto de lei foi sancionado pela Câmara dos Deputados em 4 de dezembro e pelo Senado no dia 13.
Os vetos são os parágrafos 4º e 5º do artigo 16 relativos à cessão de indisponibilidade se o inquérito concluir pela ausência de prejuízo à concessionária. O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Advocacia Geral da União (AGU) entenderam que o dispositivo referia-se equivocadamente à ausência de prejuízo e não de responsabilidade. 
O texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff, tem como origem a Medida Provisória nº 577. A MP foi publicada em agosto e já foi aplicada no processo de intervenção do governo em oito empresas do Grupo Rede Energia. A regra fixa que o poder concedente, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica para assegurar a prestação adequada dos serviços.
A medida também estabelece que, no caso de extinção da concessão, o poder concedente prestará o serviço temporariamente, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que o novo concessionário seja contratado por licitação, por meio de leilão ou concorrência.
(com Estadão Conteúdo)