Lobão enganado: Justiça é quem decidirá se conta de luz deve ou não ficar mais barata

Ministro pode até achar que os R$ 7 bilhões cobrados a mais nas contas de luz entre 2002 e 2009 não têm de ser devolvidos, mas decisão final cabe à Justiça

Naiara Infante Bertão

Julgamento do TCU deve acontecer em até um ano, diz fonte (Carlos Barria/Reuters)

A votação no TCU sobre os 7 bilhões de reais pagos a mais pelos consumidores de energia não tem relação com o pacote anunciado nesta terça-feira, que reduz as tarifas do setor para 2013

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, fez nesta quinta-feira uma declaração, no mínimo, truculenta. Em entrevista ao programa de rádio Bom Dia Ministro, ele disse que não haverá devolução dos 7 bilhões de reais cobrados a mais das contas de luz entre 2002 e 2009. O assunto está em análise no Tribunal de Contas de União (TCU) e, segundo fonte ouvida pelo site de VEJA, deverá ser apreciado em caráter final em até um ano. "A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) diz que não há devolução a ser feita. Então esses recursos surgiram da imaginação de alguém e, na prática, não há o que ser devolvido", disse. A declaração do ministro – por desconhecimento, o que é improvável, ou má fé – maquia a verdade. Ainda que a Aneel, as distribuidoras do setor e o próprio ministro entendam que não é preciso devolver nada, a decisão caberá ao Poder Judiciário. Por mais que os entes envolvidos tenham o direito de recorrer de uma sentença punitiva do TCU, a palavra final será da Justiça. Se em última instância, a decisão for favorável à devolução dos valores, as contas de luz ficarão ainda mais baratas – indo além da redução de 16,2% a partir de 2013 propiciada pela redução de encargos setoriais.
A proposta do ministro do TCU Valmir Campelo é que o referido valor seja creditado na conta dos consumidores, ou seja, a medida funcionaria como uma forma de desconto no valor final da fatura. A decisão, que seria julgada em 8 de agosto, foi adiada porque o ministro Raimundo Carreiro, também envolvido no processo, pediu para revisar o texto. Há duas ocasiões em que os ministros podem pedir vista do processo: quando não concordam com a proposta ou quando querem analisá-la melhor. Ao todo, são nove ministros no TCU que julgarão a ação. Além de Carreiro e Campelo, também votarão Benjamin Zymler (presidente do TCU), Augusto Nardes (vice-presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Jorge, José Múcio Monteiro Filho e Ana Arraes.
Nas mãos de Carreiro desde a data do adiamento, não há prazo máximo para que a proposta seja avaliada. Tampouco há uma data para que o ministro devolva o documento para votação definitiva. Contudo, fonte ouvida pelo site de VEJA comentou que este assunto está entre as prioridades do ministro por ser um assunto “quente” e que deve sair em até um ano. “Ninguém quer ficar com isso na mão por muito tempo. É um assunto polêmico e muito visado”, disse.
Mesmo assim, depois que o TCU julgar a questão, a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá recorrer da decisão. As distribuidoras envolvidas também possuem o direito de entrar como parte do processo e apresentar recurso.
Ao comentar o caso, o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria, atenta para o fato de que a Aneel demorou quase dois anos para reconhecer o erro nas contas de luz após ter sido alertada pelo próprio Tribunal. “Se o TCU votar pelo ressarcimento do montante, os consumidores ganharão ainda mais desconto na conta”.
Ações separadas – Ele explica também que a votação dos 7 bilhões de reais pagos a mais pelos consumidores não tem relação com o pacote anunciado pela presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira, em que encargos setoriais foram suprimidos e as atuais concessões serão renovadas com tarifas menores. “A questão do TCU é retroativa. Não tem nada a ver com o pacote de energia, que é uma coisa para o futuro, que começa a valer em 2013”, destacou.
Entenda o caso – Segundo o TCU, as tarifas de energia cobradas pelas distribuidoras foram reajustadas, entre 2002 e 2009, acima do valor que deveriam por um erro de cálculo. Na equação da Aneel para definir o porcentual de reajuste das contas de luz, as despesas com os encargos do setor são divididas pelo número de consumidores. O problema apontado pelo TCU foi que o total de clientes aumentou ao longo dos anos (e com ele a receita), mas o cálculo não foi atualizado com os números dessa nova base de usuários. O erro foi identificado pelo Tribunal em outubro de 2008. Com isso, os brasileiros pagaram cerca de 1 bilhão de reais a mais por ano – dinheiro que ficou com as distribuidoras.
Apenas em fevereiro de 2010, mediante pressão do próprio TCU e da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, a Aneel assinou acordos com 63 distribuidoras para atualização das bases de cálculo e interrupção da cobrança indevida. Mesmo assim, começou a discussão sobre o destino dos 7 bilhões de reais que foram pagos a mais nos sete anos anteriores. Deputados que integravam a CPI das Tarifas de Energia Elétrica pediram o ressarcimento dos valores aos consumidores.
Contraponto – Em dezembro daquele ano, porém, a Aneel definiu que a revisão da metodologia não poderia ser aplicada retroativamente. "Acreditamos que o TCU acate a avaliação da Aneel, já feita com base em provas concretas, de que não há irregularidades para serem corrigidas", afirmou em agosto ao site de VEJA o diretor da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee),  Marco Antonio de Paiva Delgado.
Delgado explicou, na ocasião, que os contratos nos quais foram baseados os reajustes e revisões tarifárias do setor são considerados legais não só pela Aneel como também pelo Ministério Público. Assim, ele afirmou que não há erros nas contas porque elas foram feitas com base em premissas legais naquele período e que, em 2010, sofreram mudanças contratuais que foram imediatamente integradas.
O diretor da Abradee fala ainda que, de 2002 a 2009, foram feitas duas revisões tarifárias (2002 a 2005 e 2007 a 2009), que contemplaram a atualização da base de consumidores. "A questão não é tão simples como se está falando. Não é simplesmente pegar os custos com encargos e dividir pelo número de novos consumidores. Precisa ser levado em conta uma série de fatores como o quanto esses novos estão consumindo de energia, as perdas não técnicas, entre outras", diz. Diferentemente dos reajustes tarifários, que são anuais e mais simples, as revisões contemplam mudanças metodológicas e alterações nos cálculos.
A ação do consumidor – Órgãos de defesa do consumidor criaram uma Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica para pressionar o TCU à devolver o montante pago a mais nesses anos. Em 2011, a Frente – composta por Fundação Procon-SP, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Proteste (Associação de Defesa de Consumidores) e Federação Nacional dos Engenheiros – tentou participar do processo como terceiro interessado, mas não foi admitido como tal pelo então relator do processo, ministro Valmir Campelo.