Poder de investigação do Ministério Público e banimento do amianto também deverão ser apreciados pela corte
FLÁVIO FERREIRA DE SÃO PAULO
A
descriminalização do porte de drogas para consumo próprio e o poder de
investigação do Ministério Público deverão ser os principais temas de
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013.
Os
processos sobre a legalidade da demarcação de áreas quilombolas pela
União, os índices de correção da caderneta de poupança em planos
econômicos e a proibição do uso do amianto também poderão ser concluídos
pelo STF neste ano.
A
corte decidiu que essas causas têm repercussão geral. Significa que as
decisões tomadas nesses processos servirão de base para definição de
milhares de outros casos semelhantes pelo país.
O
presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, já anunciou que o
julgamento das ações judiciais com repercussão geral é a "prioridade
número um" da corte em 2013.
Após
um ano com decisões de grande impacto e maior exposição na mídia de sua
história, em virtude do caso do mensalão, o STF deverá ter um 2013 com
menos holofotes e mais esforços para diminuir a fila de espera de cerca
de 700 processos que já estão "maduros" para conclusão pelo plenário do
tribunal.
O
polêmico tema do porte de drogas para consumo próprio, que atualmente é
considerado crime, é um dos casos prontos para decisão, segundo o
ministro relator da causa, Gilmar Mendes.
"O
debate sobre isso é praticamente global, e o caso é relevante. Tendo em
vista a repercussão geral, não estaremos discutindo apenas um caso",
diz Mendes.
No
processo sobre o assunto, a Defensoria Pública de São Paulo pede a
declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 de 2006,
que prevê o delito.
Segundo
a tese da Defensoria, o porte de drogas para uso próprio "não afronta a
chamada 'saúde pública', mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do
próprio usuário". Sua criminalização, argumenta, viola o direito à
intimidade e à vida privada garantido pela Constituição.
A
Procuradoria-Geral da República já se manifestou na causa, porém contra
a descriminalização. Segundo a instituição, "a conduta daquele que traz
consigo droga de uso próprio, por si só, contribui para a propagação do
vício no meio social".
PODER DE INVESTIGAR
Outra
definição que deve sair em 2013 é a prerrogativa do Ministério Público
de realizar investigações na área criminal. O tema chegou a ser
discutido pelo STF no fim de 2012, mas o debate foi interrompido por
pedidos de vista dos ministros da corte.
Segundo
aqueles que defendem o fim dessa possibilidade, a Constituição autoriza
somente as polícias a realizar apurações criminais. Já o Ministério
Público diz que o texto constitucional não garante essa exclusividade.
O
caso mais lembrado sobre esse assunto é o do assassinato do prefeito
petista de Santo André Celso Daniel, em 2002. O Ministério Público de
São Paulo, em investigação própria, indicou motivação política no crime,
enquanto a Polícia Civil paulista apontou um "delito comum" de
sequestro seguido de morte.
A
exemplo da causa sobre o poder de investigação, outros julgamentos
importantes que já tiveram os primeiros passos em 2012 podem ser
concluídos neste ano.
Nessa
lista está uma ação proposta pelo DEM que pede a anulação do decreto de
2003 que regulamentou a demarcação de áreas habitadas por comunidades
oriundas de quilombos.
O julgamento de interesse dos quilombolas começou em abril, mas foi interrompido após um pedido de vista da ministra Rosa Weber.
Na
mesma situação está o processo sobre a proibição do uso do amianto,
fibra mineral cancerígena empregada principalmente na construção civil.
A
análise da causa pelo plenário começou no dia 31 de outubro, em uma das
poucas sessões do segundo semestre de 2012 que não foram dedicadas ao
mensalão, mas não foi concluída.
A escolha dos processos que vão a julgamento nas sessões do tribunal em 2013 caberá ao presidente do STF.
O colegiado da corte retomará os trabalhos no início de fevereiro.
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